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Cleire Mazoneto Leite Matias x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 276523394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-10.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIRE MAZONETO LEITE MATIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1000605-10.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleire Mazoneto Leite Matia… ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1000605-10.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleire Mazoneto Leite Matias - Reqdo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

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Victor Diego Rocha De Macedo x Psi7 - Printing Solutions & Internet 7 S.A.

ID: 261394566

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-44.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR DIEGO ROCHA DE MACEDO

Polo Passivo:

PSI7 - PRINTING SOLUTIONS & INTERNET 7 S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-44.2025.5.02.0042 : VICTOR DIEGO ROCHA DE MACEDO : PSI7 - PRINTING SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-44.2025.5.02.0042 : VICTOR DIEGO ROCHA DE MACEDO : PSI7 - PRINTING SOLUTIONS & INTERNET 7 S.A. DESTINATÁRIO: VICTOR DIEGO ROCHA DE MACEDO ENDEREÇO: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 18/06/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 25 de abril de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR DIEGO ROCHA DE MACEDO

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Ana Carolina Araujo Da Silva x Family Pizzaria Ltda

ID: 256777923

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-70.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

FAMILY PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO LUCENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-70.2025.5.02.0001 : ANA CAROLINA ARAUJO DA SILVA : FAMILY PIZZARIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-70.2025.5.02.0001 : ANA CAROLINA ARAUJO DA SILVA : FAMILY PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f65390 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. LISANDRA CRISTINA MARQUEZINI DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Fica designada AUDIÊNCIA (Una por videoconferência) de forma VIRTUAL/REMOTA para o dia 12/05/2025, às 09:20, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 2 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 3 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Recomenda-se que cada participante realize acesso individual, ou seja, deve-se evitar o acesso de parte e advogado na mesma tela em cumprimento às políticas de prevenção de contágio da COVID-19, em vigor; - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Audiência das 9:20h – 1ª VT/SP - Sala 01 Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83868760405?pwd=eSt5Z1VYTmY5NW0yc3ZCN G5HMWpXZz09 Id da Reunião: 838 6876 0405 Senha: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 4 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 5 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 6 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 7 - Intime-se e cite-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA ARAUJO DA SILVA

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Rogerio Barbosa De Almeida x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda - Epp e outros

ID: 256858962

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-81.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP VITO LEONARDO FRUGIS LTDA W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CASTRO PRADO

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MARCELLO DAMIANOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZACCHI

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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VIVIAN CRISTINE VERALDO RINALDI

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-81.2024.5.02.0041 : ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA : VITO LEONARDO FRUGIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-81.2024.5.02.0041 : ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA : VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe7945c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, diante do retorno dos autos do E. TRT, restando mantida a decisão recorrida. São Paulo, data abaixo. HANNA VALERIA HIRATA ULTCHAK DESPACHO Vistos. Exclua-se a 1ª reclamada do polo passivo da demanda. As demais reclamadas comprovarão nos autos, em 05 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do julgado, mantidas eventuais cominações. Determino a liquidação e cumprimento da sentença, nos seguintes termos: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), sob as penas do art. 774, IV, c/c parágrafo único do CPC. Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao perito Marcelo Tuzzolo Vidaller, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJ-e, o perito apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o perito. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA

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Rogerio Barbosa De Almeida x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda - Epp e outros

ID: 329714848

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-81.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP WALDIR SALLES WANDERSON CONTRERA SALLES W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CASTRO PRADO

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RODRIGO ZACCHI

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-81.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-81.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA RECLAMADO: FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 210c52e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a ação foi julgada improcedente em face da reclamada Vito Leonardo Frugis Ltda, destarte, constam como 1ª e 2ª executadas as empresas FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP (CNPJ 01.855.263/0001-45) e W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME (CNPJ 10.964.199/0001-21), incluídas na recuperação judicial processo nº 1002605-16.2025.8.26.0198 (Id 472db91). Necessária a manutenção da suspensão determinada, diante da decisão proferia pelo juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas, que assim determinou: a) PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period): ... (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. (grifei) Indefiro, por ora, a liberação dos valores bloqueados nos autos, de titularidade das executadas e dos seus sócios, nos termos da jurisprudência do C.TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI 13.467/2017. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EMPRESA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO PARA LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A presente demanda cinge-se à controvérsia da possibilidade de autorização, em favor do exequente, da liberação dos valores depositados em juízo pela empresa executada anteriormente à decretação da sua recuperação judicial. O Tribunal Regional, ao considerar a circunstância de que os depósitos foram realizados anteriormente à decretação da recuperação judicial, concluiu por corroborar a liberação dos valores ao exequente. Dessa forma, importou em afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Considerando as decisões do STJ sobre a matéria, este Tribunal Superior adotou o entendimento de que recai sobre o Juízo Universal da Falência a da Recuperação Judicial a competência para a prática de quaisquer atos de execução contra a empresa recuperanda, a exemplo da liberação de valores depositados em juízo, ainda que esse depósito tenha ocorrido em período anterior ao deferimento da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 0000472-06.2022.5.05.0021 - 7ª Turma, Rel. Claudio Mascarenhas Brandão - J. 18.06.2025 Aguarde-se o período de suspensão para novas deliberações, inclusive sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME - Waldir Salles - WANDERSON CONTRERA SALLES - FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP

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Rogerio Barbosa De Almeida x Fenix Paper Industria E Comercio De Embalagens Ltda - Epp e outros

ID: 329714864

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-81.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP WALDIR SALLES WANDERSON CONTRERA SALLES W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CASTRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-81.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000605-81.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA RECLAMADO: FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 210c52e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a ação foi julgada improcedente em face da reclamada Vito Leonardo Frugis Ltda, destarte, constam como 1ª e 2ª executadas as empresas FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP (CNPJ 01.855.263/0001-45) e W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME (CNPJ 10.964.199/0001-21), incluídas na recuperação judicial processo nº 1002605-16.2025.8.26.0198 (Id 472db91). Necessária a manutenção da suspensão determinada, diante da decisão proferia pelo juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas, que assim determinou: a) PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period): ... (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. (grifei) Indefiro, por ora, a liberação dos valores bloqueados nos autos, de titularidade das executadas e dos seus sócios, nos termos da jurisprudência do C.TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI 13.467/2017. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA EMPRESA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO PARA LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A presente demanda cinge-se à controvérsia da possibilidade de autorização, em favor do exequente, da liberação dos valores depositados em juízo pela empresa executada anteriormente à decretação da sua recuperação judicial. O Tribunal Regional, ao considerar a circunstância de que os depósitos foram realizados anteriormente à decretação da recuperação judicial, concluiu por corroborar a liberação dos valores ao exequente. Dessa forma, importou em afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Considerando as decisões do STJ sobre a matéria, este Tribunal Superior adotou o entendimento de que recai sobre o Juízo Universal da Falência a da Recuperação Judicial a competência para a prática de quaisquer atos de execução contra a empresa recuperanda, a exemplo da liberação de valores depositados em juízo, ainda que esse depósito tenha ocorrido em período anterior ao deferimento da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 0000472-06.2022.5.05.0021 - 7ª Turma, Rel. Claudio Mascarenhas Brandão - J. 18.06.2025 Aguarde-se o período de suspensão para novas deliberações, inclusive sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO BARBOSA DE ALMEIDA

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ID: 259836485

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000605-18.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA.

Polo Passivo:

DOMINGOS PEREIRA DA SILVA LOCK 3 ENGENHARIA LTDA - EPP LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000605-18.2024.5.02.0062 : LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000605-18.2024.5.02.0062 : LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) : DOMINGOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5c8b9c7): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000605-18.2024.5.02.0062 ORIGEM: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: MASSA FALIDA DE LRK CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS LTDA (1ª ré) RECORRIDOS: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA LOCK 3 ENGENHARIA LTDA EPP (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. E a verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicável ao presente caso, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 2c66366), recorre ordinariamente a ré (Id. 05eac72), quanto a multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, horas extras e feriados, suspensão do feito e honorários sucumbenciais. Recurso isento de preparo, por se tratar de massa falida, na forma da Súmula 86 do TST. Contrarrazões (Id. f16890e). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Suspensão do feito. O deferimento da falência da recorrente LRK CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS LTDA (Id. 6e25638) não obsta o prosseguimento do feito, que se encontra em fase de conhecimento e terá seu curso normal até a devida apuração do crédito, em conformidade com o §2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Precipitado, pois, seu pedido de que sejam suspensos "todos os créditos e execuções trabalhistas", "remetendo-se os valores devidos ao Juízo Universal da Falência" (Id. 05eac72). Nada a deferir. 2. Horas extras. Feriados. Diante da ausência dos controles de ponto, o Juízo de origem acolheu a jornada da inicial, das 7h às 19h30 com uma hora de intervalo, e deferiu como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. A recorrente alega que "não há provas quanto a ocorrência de horas extras, nem mesmo labor em feriados", atribuindo ao autor o respectivo ônus e insistindo que, "conforme contrato de trabalho anexo e ficha de cadastro, a jornada do empregado era de segunda a quinta das 07h00min às 17h00min e, sexta das 07h00min às 16h00min" (Id. 05eac72). Não se atentou, contudo, que a sentença aplicou a Súmula 338, I, do TST, porque a "reclamada não junta os cartões de ponto, apesar de reconhecer que eles existem. Também não trouxe testemunhas para comprovar a jornada da defesa", daí presumindo verdadeira a jornada da inicial. O contrato de trabalho e a ficha de registro que indicam os horários contratuais (Id. 26fb78d e Id. c82a621) não suprem a obrigatoriedade de juntada dos controles de ponto (CLT, art. 74, §2º). No tocante aos feriados, a recorrente carece de interesse, por ausência de condenação. Mantenho. 3. Multas dos art. 467 e art. 477 da CLT. A recorrente reputa inaplicáveis as penalidades, em face da decretação de sua falência, evocando a Súmula 388 do TST, segundo a qual "a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do §8º do art. 477, ambos da CLT". Ocorre que a dispensa ocorreu em 18.01.2023, mediante aviso prévio indenizado (Id. 7c10640), sem que fosse comprovada a quitação das verbas rescisórias, tampouco procedida na primeira audiência realizada em 20.08.2024, e a falência foi decretada quase dois anos após, em 03.09.2024 (Id. 6e25638, p. 190 do PDF), pelo que a mora configurou-se muito antes da decisão judicial que tornou indisponíveis seus ativos, pelo que são devidas as multas, não incidindo no caso a hipótese visada na Súmula 388 do TST. Nada a alterar. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram fixados a cargo da "parte ré" em "10% sobre o valor bruto da condenação", contra o que se insurge a recorrente, pretendendo sejam afastados. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Os honorários sucumbenciais decorrem do risco de ajuizamento da demanda, sendo devidos pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, conforme Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Diante da procedência parcial da ação, ratifico o percentual dos honorários sucumbenciais fixados a quo, estabelecendo, contudo, como base de cálculo o valor que resultar da liquidação da sentença, em consonância com os parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar que os honorários sucumbenciais sejam calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA.

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Lrk Construcoes Residenciais Ltda. x Domingos Pereira Da Silva e outros

ID: 259836523

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000605-18.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA.

Polo Passivo:

DOMINGOS PEREIRA DA SILVA LOCK 3 ENGENHARIA LTDA - EPP LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000605-18.2024.5.02.0062 : LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000605-18.2024.5.02.0062 : LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) : DOMINGOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5c8b9c7): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000605-18.2024.5.02.0062 ORIGEM: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: MASSA FALIDA DE LRK CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS LTDA (1ª ré) RECORRIDOS: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA LOCK 3 ENGENHARIA LTDA EPP (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. E a verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicável ao presente caso, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 2c66366), recorre ordinariamente a ré (Id. 05eac72), quanto a multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, horas extras e feriados, suspensão do feito e honorários sucumbenciais. Recurso isento de preparo, por se tratar de massa falida, na forma da Súmula 86 do TST. Contrarrazões (Id. f16890e). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Suspensão do feito. O deferimento da falência da recorrente LRK CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS LTDA (Id. 6e25638) não obsta o prosseguimento do feito, que se encontra em fase de conhecimento e terá seu curso normal até a devida apuração do crédito, em conformidade com o §2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Precipitado, pois, seu pedido de que sejam suspensos "todos os créditos e execuções trabalhistas", "remetendo-se os valores devidos ao Juízo Universal da Falência" (Id. 05eac72). Nada a deferir. 2. Horas extras. Feriados. Diante da ausência dos controles de ponto, o Juízo de origem acolheu a jornada da inicial, das 7h às 19h30 com uma hora de intervalo, e deferiu como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. A recorrente alega que "não há provas quanto a ocorrência de horas extras, nem mesmo labor em feriados", atribuindo ao autor o respectivo ônus e insistindo que, "conforme contrato de trabalho anexo e ficha de cadastro, a jornada do empregado era de segunda a quinta das 07h00min às 17h00min e, sexta das 07h00min às 16h00min" (Id. 05eac72). Não se atentou, contudo, que a sentença aplicou a Súmula 338, I, do TST, porque a "reclamada não junta os cartões de ponto, apesar de reconhecer que eles existem. Também não trouxe testemunhas para comprovar a jornada da defesa", daí presumindo verdadeira a jornada da inicial. O contrato de trabalho e a ficha de registro que indicam os horários contratuais (Id. 26fb78d e Id. c82a621) não suprem a obrigatoriedade de juntada dos controles de ponto (CLT, art. 74, §2º). No tocante aos feriados, a recorrente carece de interesse, por ausência de condenação. Mantenho. 3. Multas dos art. 467 e art. 477 da CLT. A recorrente reputa inaplicáveis as penalidades, em face da decretação de sua falência, evocando a Súmula 388 do TST, segundo a qual "a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do §8º do art. 477, ambos da CLT". Ocorre que a dispensa ocorreu em 18.01.2023, mediante aviso prévio indenizado (Id. 7c10640), sem que fosse comprovada a quitação das verbas rescisórias, tampouco procedida na primeira audiência realizada em 20.08.2024, e a falência foi decretada quase dois anos após, em 03.09.2024 (Id. 6e25638, p. 190 do PDF), pelo que a mora configurou-se muito antes da decisão judicial que tornou indisponíveis seus ativos, pelo que são devidas as multas, não incidindo no caso a hipótese visada na Súmula 388 do TST. Nada a alterar. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram fixados a cargo da "parte ré" em "10% sobre o valor bruto da condenação", contra o que se insurge a recorrente, pretendendo sejam afastados. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Os honorários sucumbenciais decorrem do risco de ajuizamento da demanda, sendo devidos pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, conforme Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Diante da procedência parcial da ação, ratifico o percentual dos honorários sucumbenciais fixados a quo, estabelecendo, contudo, como base de cálculo o valor que resultar da liquidação da sentença, em consonância com os parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar que os honorários sucumbenciais sejam calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

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Lrk Construcoes Residenciais Ltda. x Domingos Pereira Da Silva e outros

ID: 259836540

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000605-18.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA.

Polo Passivo:

DOMINGOS PEREIRA DA SILVA LOCK 3 ENGENHARIA LTDA - EPP LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000605-18.2024.5.02.0062 : LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000605-18.2024.5.02.0062 : LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) : DOMINGOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5c8b9c7): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000605-18.2024.5.02.0062 ORIGEM: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: MASSA FALIDA DE LRK CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS LTDA (1ª ré) RECORRIDOS: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA LOCK 3 ENGENHARIA LTDA EPP (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. E a verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicável ao presente caso, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 2c66366), recorre ordinariamente a ré (Id. 05eac72), quanto a multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, horas extras e feriados, suspensão do feito e honorários sucumbenciais. Recurso isento de preparo, por se tratar de massa falida, na forma da Súmula 86 do TST. Contrarrazões (Id. f16890e). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Suspensão do feito. O deferimento da falência da recorrente LRK CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS LTDA (Id. 6e25638) não obsta o prosseguimento do feito, que se encontra em fase de conhecimento e terá seu curso normal até a devida apuração do crédito, em conformidade com o §2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Precipitado, pois, seu pedido de que sejam suspensos "todos os créditos e execuções trabalhistas", "remetendo-se os valores devidos ao Juízo Universal da Falência" (Id. 05eac72). Nada a deferir. 2. Horas extras. Feriados. Diante da ausência dos controles de ponto, o Juízo de origem acolheu a jornada da inicial, das 7h às 19h30 com uma hora de intervalo, e deferiu como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. A recorrente alega que "não há provas quanto a ocorrência de horas extras, nem mesmo labor em feriados", atribuindo ao autor o respectivo ônus e insistindo que, "conforme contrato de trabalho anexo e ficha de cadastro, a jornada do empregado era de segunda a quinta das 07h00min às 17h00min e, sexta das 07h00min às 16h00min" (Id. 05eac72). Não se atentou, contudo, que a sentença aplicou a Súmula 338, I, do TST, porque a "reclamada não junta os cartões de ponto, apesar de reconhecer que eles existem. Também não trouxe testemunhas para comprovar a jornada da defesa", daí presumindo verdadeira a jornada da inicial. O contrato de trabalho e a ficha de registro que indicam os horários contratuais (Id. 26fb78d e Id. c82a621) não suprem a obrigatoriedade de juntada dos controles de ponto (CLT, art. 74, §2º). No tocante aos feriados, a recorrente carece de interesse, por ausência de condenação. Mantenho. 3. Multas dos art. 467 e art. 477 da CLT. A recorrente reputa inaplicáveis as penalidades, em face da decretação de sua falência, evocando a Súmula 388 do TST, segundo a qual "a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do §8º do art. 477, ambos da CLT". Ocorre que a dispensa ocorreu em 18.01.2023, mediante aviso prévio indenizado (Id. 7c10640), sem que fosse comprovada a quitação das verbas rescisórias, tampouco procedida na primeira audiência realizada em 20.08.2024, e a falência foi decretada quase dois anos após, em 03.09.2024 (Id. 6e25638, p. 190 do PDF), pelo que a mora configurou-se muito antes da decisão judicial que tornou indisponíveis seus ativos, pelo que são devidas as multas, não incidindo no caso a hipótese visada na Súmula 388 do TST. Nada a alterar. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram fixados a cargo da "parte ré" em "10% sobre o valor bruto da condenação", contra o que se insurge a recorrente, pretendendo sejam afastados. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Os honorários sucumbenciais decorrem do risco de ajuizamento da demanda, sendo devidos pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, conforme Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Diante da procedência parcial da ação, ratifico o percentual dos honorários sucumbenciais fixados a quo, estabelecendo, contudo, como base de cálculo o valor que resultar da liquidação da sentença, em consonância com os parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar que os honorários sucumbenciais sejam calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA.

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Lrk Construcoes Residenciais Ltda. x Domingos Pereira Da Silva e outros

ID: 259836603

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000605-18.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA.

Polo Passivo:

DOMINGOS PEREIRA DA SILVA LOCK 3 ENGENHARIA LTDA - EPP LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000605-18.2024.5.02.0062 : LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000605-18.2024.5.02.0062 : LRK CONSTRUCOES RESIDENCIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) : DOMINGOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5c8b9c7): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000605-18.2024.5.02.0062 ORIGEM: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: MASSA FALIDA DE LRK CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS LTDA (1ª ré) RECORRIDOS: DOMINGOS PEREIRA DA SILVA LOCK 3 ENGENHARIA LTDA EPP (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho. E a verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo plenamente aplicável ao presente caso, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 2c66366), recorre ordinariamente a ré (Id. 05eac72), quanto a multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, horas extras e feriados, suspensão do feito e honorários sucumbenciais. Recurso isento de preparo, por se tratar de massa falida, na forma da Súmula 86 do TST. Contrarrazões (Id. f16890e). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Suspensão do feito. O deferimento da falência da recorrente LRK CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS LTDA (Id. 6e25638) não obsta o prosseguimento do feito, que se encontra em fase de conhecimento e terá seu curso normal até a devida apuração do crédito, em conformidade com o §2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Precipitado, pois, seu pedido de que sejam suspensos "todos os créditos e execuções trabalhistas", "remetendo-se os valores devidos ao Juízo Universal da Falência" (Id. 05eac72). Nada a deferir. 2. Horas extras. Feriados. Diante da ausência dos controles de ponto, o Juízo de origem acolheu a jornada da inicial, das 7h às 19h30 com uma hora de intervalo, e deferiu como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos. A recorrente alega que "não há provas quanto a ocorrência de horas extras, nem mesmo labor em feriados", atribuindo ao autor o respectivo ônus e insistindo que, "conforme contrato de trabalho anexo e ficha de cadastro, a jornada do empregado era de segunda a quinta das 07h00min às 17h00min e, sexta das 07h00min às 16h00min" (Id. 05eac72). Não se atentou, contudo, que a sentença aplicou a Súmula 338, I, do TST, porque a "reclamada não junta os cartões de ponto, apesar de reconhecer que eles existem. Também não trouxe testemunhas para comprovar a jornada da defesa", daí presumindo verdadeira a jornada da inicial. O contrato de trabalho e a ficha de registro que indicam os horários contratuais (Id. 26fb78d e Id. c82a621) não suprem a obrigatoriedade de juntada dos controles de ponto (CLT, art. 74, §2º). No tocante aos feriados, a recorrente carece de interesse, por ausência de condenação. Mantenho. 3. Multas dos art. 467 e art. 477 da CLT. A recorrente reputa inaplicáveis as penalidades, em face da decretação de sua falência, evocando a Súmula 388 do TST, segundo a qual "a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do §8º do art. 477, ambos da CLT". Ocorre que a dispensa ocorreu em 18.01.2023, mediante aviso prévio indenizado (Id. 7c10640), sem que fosse comprovada a quitação das verbas rescisórias, tampouco procedida na primeira audiência realizada em 20.08.2024, e a falência foi decretada quase dois anos após, em 03.09.2024 (Id. 6e25638, p. 190 do PDF), pelo que a mora configurou-se muito antes da decisão judicial que tornou indisponíveis seus ativos, pelo que são devidas as multas, não incidindo no caso a hipótese visada na Súmula 388 do TST. Nada a alterar. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram fixados a cargo da "parte ré" em "10% sobre o valor bruto da condenação", contra o que se insurge a recorrente, pretendendo sejam afastados. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Os honorários sucumbenciais decorrem do risco de ajuizamento da demanda, sendo devidos pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, conforme Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Diante da procedência parcial da ação, ratifico o percentual dos honorários sucumbenciais fixados a quo, estabelecendo, contudo, como base de cálculo o valor que resultar da liquidação da sentença, em consonância com os parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar que os honorários sucumbenciais sejam calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOCK 3 ENGENHARIA LTDA - EPP

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