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Processo nº 1002708-47.2024.4.01.3703

ID: 283395864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002708-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002708-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002708-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 e MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada por Raimunda dos Santos Borges da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA. A parte autora, lavradora, alega ser segurada especial da Previdência Social e afirma ter recebido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 632.388.793-6) por força de sentença judicial proferida no processo nº 1000624-49.2019.4.01.3703, com DIB em 08/12/2018 e DCB em 22/04/2021. Diante da permanência de seu quadro clínico, apresentou novo requerimento administrativo em 25/05/2021 (NB 640.790.668-0), o qual foi indeferido pelo INSS por ausência de constatação de incapacidade laborativa. A autora relata padecer de diversas moléstias ortopédicas e degenerativas, tais como transtornos de discos lombares com radiculopatia, artroses secundárias, espondilose, vértebra colapsada, bursite no ombro, perda e atrofia muscular, entre outras, que, segundo alega, a tornam inapta para o labor rural. Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o reestabelecimento do benefício desde a cessação anterior ou, alternativamente, a concessão do novo benefício desde a DER de 25/05/2021, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91. Postulou ainda a produção de prova pericial, documental e testemunhal, e apresentou renúncia ao valor que ultrapassasse 60 salários mínimos. Realizada perícia médica judicial em 14/02/2025, a médica perita nomeada concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho, com base em exame clínico, ausência de achados relevantes nos exames complementares e prognóstico favorável. Foram apontados como diagnósticos mais prováveis os códigos CID M71 e M40. Não se identificou, no exame físico, sinais que justificassem afastamento laboral. Inconformada com o resultado pericial, a parte autora apresentou impugnação ao laudo médico pericial, sustentando que a conclusão da perícia está em desacordo com o conjunto probatório dos autos. Alegou que a perita deixou de avaliar a totalidade das enfermidades indicadas na inicial, em especial problemas no joelho, calcâneo e neoplasia maligna epitelial na região nasal. Juntou atestado médico atualizado de 25/02/2025, firmado por especialista do SUS, corroborando a existência de incapacidade laboral, com recomendação de afastamento para tratamento. A impugnação foi instruída com jurisprudência e fundamentos legais, especialmente os artigos 371 e 479 do CPC, sustentando que o juiz não está vinculado à conclusão pericial e pode formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Ao final, requereu a desconsideração do laudo ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia com outro profissional. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares processuais, tampouco se identificou, de ofício, vício que comprometa a regularidade formal da demanda. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Inexistem prejudiciais de mérito a serem acolhidas. 3. MÉRITO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO VÁLIDO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS. A controvérsia gira em torno da alegada incapacidade laborativa da parte autora e da validade do laudo pericial judicial. O laudo médico oficial concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de incapacidade para o trabalho. A impugnação apresentada não trouxe qualquer elemento técnico que infirmasse tal conclusão. O perito judicial possui autonomia para realizar sua análise técnica com base nos elementos fornecidos, não estando vinculado a laudos particulares. Assim, indefiro o pedido de nova perícia. Quanto ao novo pedido fundado em neoplasia maligna epitelial, trata-se de indeferimento forçado, pois não houve prévia análise administrativa pela autarquia, inviabilizando seu exame judicial nesta demanda. Diante disso, o pedido deve ser julgado improcedente por ausência de incapacidade laboral e extinto sem resolução de mérito quanto ao fundamento não submetido ao INSS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; Quanto ao pedido fundado em neoplasia maligna epitelial, reconheço de ofício e acolho a preliminar de ausência do interesse processual, por se tratar de indeferimento forçado, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, após a intimação da parte recorrida e o decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002708-47.2024.4.01.3703

ID: 283395902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002708-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002708-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002708-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 e MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada por Raimunda dos Santos Borges da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA. A parte autora, lavradora, alega ser segurada especial da Previdência Social e afirma ter recebido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 632.388.793-6) por força de sentença judicial proferida no processo nº 1000624-49.2019.4.01.3703, com DIB em 08/12/2018 e DCB em 22/04/2021. Diante da permanência de seu quadro clínico, apresentou novo requerimento administrativo em 25/05/2021 (NB 640.790.668-0), o qual foi indeferido pelo INSS por ausência de constatação de incapacidade laborativa. A autora relata padecer de diversas moléstias ortopédicas e degenerativas, tais como transtornos de discos lombares com radiculopatia, artroses secundárias, espondilose, vértebra colapsada, bursite no ombro, perda e atrofia muscular, entre outras, que, segundo alega, a tornam inapta para o labor rural. Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o reestabelecimento do benefício desde a cessação anterior ou, alternativamente, a concessão do novo benefício desde a DER de 25/05/2021, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91. Postulou ainda a produção de prova pericial, documental e testemunhal, e apresentou renúncia ao valor que ultrapassasse 60 salários mínimos. Realizada perícia médica judicial em 14/02/2025, a médica perita nomeada concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho, com base em exame clínico, ausência de achados relevantes nos exames complementares e prognóstico favorável. Foram apontados como diagnósticos mais prováveis os códigos CID M71 e M40. Não se identificou, no exame físico, sinais que justificassem afastamento laboral. Inconformada com o resultado pericial, a parte autora apresentou impugnação ao laudo médico pericial, sustentando que a conclusão da perícia está em desacordo com o conjunto probatório dos autos. Alegou que a perita deixou de avaliar a totalidade das enfermidades indicadas na inicial, em especial problemas no joelho, calcâneo e neoplasia maligna epitelial na região nasal. Juntou atestado médico atualizado de 25/02/2025, firmado por especialista do SUS, corroborando a existência de incapacidade laboral, com recomendação de afastamento para tratamento. A impugnação foi instruída com jurisprudência e fundamentos legais, especialmente os artigos 371 e 479 do CPC, sustentando que o juiz não está vinculado à conclusão pericial e pode formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Ao final, requereu a desconsideração do laudo ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia com outro profissional. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares processuais, tampouco se identificou, de ofício, vício que comprometa a regularidade formal da demanda. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Inexistem prejudiciais de mérito a serem acolhidas. 3. MÉRITO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO VÁLIDO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS. A controvérsia gira em torno da alegada incapacidade laborativa da parte autora e da validade do laudo pericial judicial. O laudo médico oficial concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de incapacidade para o trabalho. A impugnação apresentada não trouxe qualquer elemento técnico que infirmasse tal conclusão. O perito judicial possui autonomia para realizar sua análise técnica com base nos elementos fornecidos, não estando vinculado a laudos particulares. Assim, indefiro o pedido de nova perícia. Quanto ao novo pedido fundado em neoplasia maligna epitelial, trata-se de indeferimento forçado, pois não houve prévia análise administrativa pela autarquia, inviabilizando seu exame judicial nesta demanda. Diante disso, o pedido deve ser julgado improcedente por ausência de incapacidade laboral e extinto sem resolução de mérito quanto ao fundamento não submetido ao INSS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; Quanto ao pedido fundado em neoplasia maligna epitelial, reconheço de ofício e acolho a preliminar de ausência do interesse processual, por se tratar de indeferimento forçado, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, após a intimação da parte recorrida e o decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Carlos Vinicius Soares De Faria e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 330213186

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-92.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA MURILO DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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ANDRE LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-92.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: MURILO DE MORAIS JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-92.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: MURILO DE MORAIS JUNIOR RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1093413 proferido nos autos. Vistos. Passo à análise dos quesitos suplementares formulados pelo reclamante em id.2490436: 1. Considerando que o Reclamante atendia pacientes com suspeita de doenças infecto-contagiosas sem triagem prévia e sem isolamento adequado, tal exposição não se equipara, na prática, ao contato com pacientes em isolamento, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15? Indefiro. Trata-se de quesito que demanda interpretação jurídica, e não esclarecimento de fato técnico. 2. A ausência de áreas de isolamento e de triagem prévia de pacientes com sintomas respiratórios não configura uma situação de risco ampliado, equiparável ao contato com pacientes em isolamento? Indefiro. Trata-se de quesito que demanda interpretação jurídica, e não esclarecimento de fato técnico. 3. O contato habitual e permanente com pacientes sem diagnóstico definido (portanto inaplicável relatório de doenças de notificação compulsória), incluindo casos suspeitos de COVID-19, tuberculose, hepatites e outras doenças infectocontagiosas, não caracteriza, na prática, exposição contínua a agentes biológicos de alto risco? Indefiro. O Anexo 14, da NR-15 estabelece que “Trabalho ou operações, em contato permanente com (...) pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados”. No caso dos autos, o perito foi categórico ao afirmar que: “O (a) reclamante, no desempenho de suas atividades de médico,realizou atendimentos, consultas e cuidados gerais com pacientes realizando procedimentos como aferir sinais vitais, solicitar exames, fazer prescrições, avaliações de otoscopia em nariz, garganta e ouvido,atendendo todos os tipos de especialidades, fazendo visitas domiciliares, se necessário. De acordo com o(a)reclamante,atendiaemmédia40pacientespordiaincluindoportadores de doenças infecciosas enfectocontagiosas. Na unidade básica de saúde(UBS) não há internações, somente medicações. ASra.Natalia de Oliveira Zanatta, enfermeira há 02 anos na 1ª reclamada, 08 meses na unidade periciada, encaminhou o relatório de doenças de notificação compulsória da unidade no qual segue o quadroabaixo. (…) Em análise aos dados constantes no quadro, fica evidenciada uma frequência habitual e intermitente e, dentre os demais estavam atendimentos diversos de outros tipos de doenças.A reclamada não comprovou o fornecimento de EPI’s ao (à) reclamante e ficazes contra agentes biológicos. (…) ficando caracterizada uma exposição permanente, havendo caracterização de insalubridade em grau médio por este agente. (...) o reclamante não mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. (g.n) Logo, o quesito formulado, no sentido de que “seria equiparável” demanda análise JURÍDICA do tema, e não técnica. Indefiro. 4. Concorda que no “RELATÓRIO DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA”, não constam pacientes que possam possuir doenças infecto-contagiosas, mas não forma diagnosticado? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3. 5. Concorda que pela ausência de comprovação, dos 40 pacientes atendidos diariamente, todos podem possuir doenças infecto- contagiosas? Se a resposta for não, como chegou a tal conclusão? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3. Acrescento que em TODO E QUALQUER hospital há doentes padecendo de doenças infectocontagiosas. Todavia, somente aqueles que trabalham diretamente no ISOLAMENTO fazem jus ao grau máximo, sob pena de se reconhecer que não haveria trabalhador em ambiente hospitalar em grau médio, o que não se admite. Acrescento que a NR-15, por estabelecer obrigação, demanda interpretação RESTRITIVA, e não ampliativa, como pretende o autor. 6. O perito afirma que a exposição não era habitual, mas também reconhece que o Reclamante atendia em média 40 pacientes por dia, incluindo casos suspeitos de doenças infecto-contagiosas e dentre eles estavam os que faziam acompanhamento ambulatorial na unidade. Como se compatibiliza essa frequência com a alegação de não habitualidade? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3 e 5. 7. Considerando que o próprio laudo reconhece que o Reclamante atendia, de forma habitual e permanente, pacientes com suspeita ou confirmação de doenças infecto-contagiosas (como COVID-19, tuberculose, hepatites virais), por que não se reconheceu o enquadramento no item de insalubridade em grau máximo do Anexo 14 da NR-15? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3 e 5. 8. O laudo afirma que não havia área de isolamento na UBS, mas também afirma que o Reclamante não atendia pacientes em isolamento. É possível afirmar que o reclamante atendia pacientes que deveriam estar em área de isolamento, como portadores de COVID, tuberculose, hepatites e outros)? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3 e 5. 9. Depois das respostas dos quesitos anteriores o i. perito mantém sua conclusão? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3 e 5. Ante o indeferimento dos quesitos suplementares, pela razões supra, declaro encerrada a perícia, bem como a instrução processual. Prazo comum de 2 dias para razões finais. Pauta de julgamento designada para 25.7.2025. As partes serão intimadas da sentença pelo DEJT. Int. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Carlos Vinicius Soares De Faria e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 330213194

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-92.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA MURILO DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MAIA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-92.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: MURILO DE MORAIS JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-92.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: MURILO DE MORAIS JUNIOR RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1093413 proferido nos autos. Vistos. Passo à análise dos quesitos suplementares formulados pelo reclamante em id.2490436: 1. Considerando que o Reclamante atendia pacientes com suspeita de doenças infecto-contagiosas sem triagem prévia e sem isolamento adequado, tal exposição não se equipara, na prática, ao contato com pacientes em isolamento, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15? Indefiro. Trata-se de quesito que demanda interpretação jurídica, e não esclarecimento de fato técnico. 2. A ausência de áreas de isolamento e de triagem prévia de pacientes com sintomas respiratórios não configura uma situação de risco ampliado, equiparável ao contato com pacientes em isolamento? Indefiro. Trata-se de quesito que demanda interpretação jurídica, e não esclarecimento de fato técnico. 3. O contato habitual e permanente com pacientes sem diagnóstico definido (portanto inaplicável relatório de doenças de notificação compulsória), incluindo casos suspeitos de COVID-19, tuberculose, hepatites e outras doenças infectocontagiosas, não caracteriza, na prática, exposição contínua a agentes biológicos de alto risco? Indefiro. O Anexo 14, da NR-15 estabelece que “Trabalho ou operações, em contato permanente com (...) pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados”. No caso dos autos, o perito foi categórico ao afirmar que: “O (a) reclamante, no desempenho de suas atividades de médico,realizou atendimentos, consultas e cuidados gerais com pacientes realizando procedimentos como aferir sinais vitais, solicitar exames, fazer prescrições, avaliações de otoscopia em nariz, garganta e ouvido,atendendo todos os tipos de especialidades, fazendo visitas domiciliares, se necessário. De acordo com o(a)reclamante,atendiaemmédia40pacientespordiaincluindoportadores de doenças infecciosas enfectocontagiosas. Na unidade básica de saúde(UBS) não há internações, somente medicações. ASra.Natalia de Oliveira Zanatta, enfermeira há 02 anos na 1ª reclamada, 08 meses na unidade periciada, encaminhou o relatório de doenças de notificação compulsória da unidade no qual segue o quadroabaixo. (…) Em análise aos dados constantes no quadro, fica evidenciada uma frequência habitual e intermitente e, dentre os demais estavam atendimentos diversos de outros tipos de doenças.A reclamada não comprovou o fornecimento de EPI’s ao (à) reclamante e ficazes contra agentes biológicos. (…) ficando caracterizada uma exposição permanente, havendo caracterização de insalubridade em grau médio por este agente. (...) o reclamante não mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento. (g.n) Logo, o quesito formulado, no sentido de que “seria equiparável” demanda análise JURÍDICA do tema, e não técnica. Indefiro. 4. Concorda que no “RELATÓRIO DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA”, não constam pacientes que possam possuir doenças infecto-contagiosas, mas não forma diagnosticado? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3. 5. Concorda que pela ausência de comprovação, dos 40 pacientes atendidos diariamente, todos podem possuir doenças infecto- contagiosas? Se a resposta for não, como chegou a tal conclusão? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3. Acrescento que em TODO E QUALQUER hospital há doentes padecendo de doenças infectocontagiosas. Todavia, somente aqueles que trabalham diretamente no ISOLAMENTO fazem jus ao grau máximo, sob pena de se reconhecer que não haveria trabalhador em ambiente hospitalar em grau médio, o que não se admite. Acrescento que a NR-15, por estabelecer obrigação, demanda interpretação RESTRITIVA, e não ampliativa, como pretende o autor. 6. O perito afirma que a exposição não era habitual, mas também reconhece que o Reclamante atendia em média 40 pacientes por dia, incluindo casos suspeitos de doenças infecto-contagiosas e dentre eles estavam os que faziam acompanhamento ambulatorial na unidade. Como se compatibiliza essa frequência com a alegação de não habitualidade? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3 e 5. 7. Considerando que o próprio laudo reconhece que o Reclamante atendia, de forma habitual e permanente, pacientes com suspeita ou confirmação de doenças infecto-contagiosas (como COVID-19, tuberculose, hepatites virais), por que não se reconheceu o enquadramento no item de insalubridade em grau máximo do Anexo 14 da NR-15? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3 e 5. 8. O laudo afirma que não havia área de isolamento na UBS, mas também afirma que o Reclamante não atendia pacientes em isolamento. É possível afirmar que o reclamante atendia pacientes que deveriam estar em área de isolamento, como portadores de COVID, tuberculose, hepatites e outros)? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3 e 5. 9. Depois das respostas dos quesitos anteriores o i. perito mantém sua conclusão? Indefiro. Reporto-me à resposta ao quesito 3 e 5. Ante o indeferimento dos quesitos suplementares, pela razões supra, declaro encerrada a perícia, bem como a instrução processual. Prazo comum de 2 dias para razões finais. Pauta de julgamento designada para 25.7.2025. As partes serão intimadas da sentença pelo DEJT. Int. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MURILO DE MORAIS JUNIOR

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Processo nº 1004928-92.2017.8.11.0003

ID: 278277716

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004928-92.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004928-92.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004928-92.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), LUTFI MIKHAEL FARAH NETO - CPF: 711.547.281-53 (APELADO), ALBERTO PERGO CHILANTE - CPF: 004.192.091-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA APELADO(S): LUTFI MIKHAEL FARAH NETO EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória. Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a legitimidade da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção da execução em razão da prescrição direta da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição direta do crédito exequendo, pelo decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, entre o vencimento da cédula e o ajuizamento da ação, inviabiliza o prosseguimento da execução. 5. Aplicável o princípio da causalidade, uma vez que a propositura da demanda em situação de prescrição impunha diligência prévia do exequente. 6. A extinção da execução não se deu por prescrição intercorrente, sendo inaplicável o art. 921, §5º, do CPC, razão pela qual cabível a condenação em honorários. 7. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução decorre do reconhecimento da prescrição direta da pretensão executória, por força do princípio da causalidade.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §3º, VIII; Código de Processo Civil, arts. 485, VI, e 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI n. 1000624-15.2024.8.11.0000; TJ-MT, AC n. 0000782-29.2012.8.11.0026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença (ID. 283485493 – Autos de Origem nº 1004928-92.2017.8.11.0003), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, com fundamento no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinta a execução de título extrajudicial, nos seguintes termos: “Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de LUTFI MIKHAEL FARAH NETO, com fundamento em cédula rural pignoratícia vencida em 28/02/2014. É o que basta relatar. Decido. Nos autos dos embargos à execução nº 1008599-16.2023.8.11.0003, vinculados ao presente feito, houve julgamento de procedência do pedido, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, com base no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, diante do transcurso do prazo trienal entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da execução (ID 179058935). A sentença transitou em julgado (ID 179058939). O reconhecimento da prescrição opera efeitos extintivos do processo executivo, uma vez que fulmina a exigibilidade do crédito executado, tornando inexigível o título que embasa a presente ação. Verifica-se, portanto, a perda superveniente da pretensão executiva, o que torna insubsistente o prosseguimento do feito. Nessa hipótese, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os custos da demanda quem lhe deu causa. No caso, a execução foi proposta em manifesta situação de prescrição do título, circunstância que impunha a diligência prévia do exequente. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade. Custas remanescentes pelo exequente. REVOGO quaisquer atos de restrição, restando à secretaria do Juízo autorizada às expedições que se fizerem necessárias. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.” Em razões recursais (ID. 283485496), a parte recorrente limita-se a impugnar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando ser indevida a imposição da verba sucumbencial, ante a ausência de má-fé, bem como pela existência da dívida exequenda. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 283485504), nas quais, rebate a tese recursal, defendendo a aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência; e requer a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID. 283485497). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA APELADO(S): LUTFI MIKHAEL FARAH NETO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição da pretensão executória, reconhecendo o decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, e, ao final, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade (ID. 283485494). O recurso interposto pelo Banco do Brasil (ID. 283485496) não impugna o reconhecimento da prescrição, limitando-se a questionar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que não deu causa à extinção da execução, pois teria promovido o ajuizamento da demanda com base em título líquido, certo e exigível, cuja validade seria presumida. Nas contrarrazões (ID. 283485504), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, afirmando que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, e que, no caso dos autos, a extinção se deu em razão da inércia do exequente, razão pela qual é devida a condenação em honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. Requer ainda a majoração da verba honorária recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Pois bem. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a extinção da execução pela ocorrência de prescrição configura hipótese de sucumbência do exequente, porquanto inviável a incidência do parágrafo 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, uma vez que é aplicável somente para casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, a partir da ausência de localização de bens penhoráveis, o que não é o caso dos presentes autos. Aqui a prescrição foi a direta diante do transcurso do prazo trienal entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da execução (ID. 179058935). Logo, é possível o arbitramento dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORARIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do art. 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (g.n) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10 .931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Assim, deve ser mantida a sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1004928-92.2017.8.11.0003

ID: 278277721

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004928-92.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUTFI MIKHAEL FARAH NETO

Acórdão

Advogados:

ALBERTO PERGO CHILANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004928-92.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004928-92.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), LUTFI MIKHAEL FARAH NETO - CPF: 711.547.281-53 (APELADO), ALBERTO PERGO CHILANTE - CPF: 004.192.091-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA APELADO(S): LUTFI MIKHAEL FARAH NETO EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória. Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a legitimidade da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção da execução em razão da prescrição direta da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição direta do crédito exequendo, pelo decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, entre o vencimento da cédula e o ajuizamento da ação, inviabiliza o prosseguimento da execução. 5. Aplicável o princípio da causalidade, uma vez que a propositura da demanda em situação de prescrição impunha diligência prévia do exequente. 6. A extinção da execução não se deu por prescrição intercorrente, sendo inaplicável o art. 921, §5º, do CPC, razão pela qual cabível a condenação em honorários. 7. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução decorre do reconhecimento da prescrição direta da pretensão executória, por força do princípio da causalidade.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §3º, VIII; Código de Processo Civil, arts. 485, VI, e 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI n. 1000624-15.2024.8.11.0000; TJ-MT, AC n. 0000782-29.2012.8.11.0026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença (ID. 283485493 – Autos de Origem nº 1004928-92.2017.8.11.0003), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, com fundamento no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinta a execução de título extrajudicial, nos seguintes termos: “Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de LUTFI MIKHAEL FARAH NETO, com fundamento em cédula rural pignoratícia vencida em 28/02/2014. É o que basta relatar. Decido. Nos autos dos embargos à execução nº 1008599-16.2023.8.11.0003, vinculados ao presente feito, houve julgamento de procedência do pedido, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, com base no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, diante do transcurso do prazo trienal entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da execução (ID 179058935). A sentença transitou em julgado (ID 179058939). O reconhecimento da prescrição opera efeitos extintivos do processo executivo, uma vez que fulmina a exigibilidade do crédito executado, tornando inexigível o título que embasa a presente ação. Verifica-se, portanto, a perda superveniente da pretensão executiva, o que torna insubsistente o prosseguimento do feito. Nessa hipótese, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os custos da demanda quem lhe deu causa. No caso, a execução foi proposta em manifesta situação de prescrição do título, circunstância que impunha a diligência prévia do exequente. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade. Custas remanescentes pelo exequente. REVOGO quaisquer atos de restrição, restando à secretaria do Juízo autorizada às expedições que se fizerem necessárias. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.” Em razões recursais (ID. 283485496), a parte recorrente limita-se a impugnar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando ser indevida a imposição da verba sucumbencial, ante a ausência de má-fé, bem como pela existência da dívida exequenda. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 283485504), nas quais, rebate a tese recursal, defendendo a aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência; e requer a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID. 283485497). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA APELADO(S): LUTFI MIKHAEL FARAH NETO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, com fundamento na prescrição da pretensão executória, reconhecendo o decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, e, ao final, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade (ID. 283485494). O recurso interposto pelo Banco do Brasil (ID. 283485496) não impugna o reconhecimento da prescrição, limitando-se a questionar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que não deu causa à extinção da execução, pois teria promovido o ajuizamento da demanda com base em título líquido, certo e exigível, cuja validade seria presumida. Nas contrarrazões (ID. 283485504), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, afirmando que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, e que, no caso dos autos, a extinção se deu em razão da inércia do exequente, razão pela qual é devida a condenação em honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. Requer ainda a majoração da verba honorária recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Pois bem. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a extinção da execução pela ocorrência de prescrição configura hipótese de sucumbência do exequente, porquanto inviável a incidência do parágrafo 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, uma vez que é aplicável somente para casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, a partir da ausência de localização de bens penhoráveis, o que não é o caso dos presentes autos. Aqui a prescrição foi a direta diante do transcurso do prazo trienal entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da execução (ID. 179058935). Logo, é possível o arbitramento dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CEDULA DE PRODUTO RURAL – TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARTE EXECUTADA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORARIOS PELO EXEQUENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se dos autos, que nos três primeiros anos de tramitação do feito, o exequente permaneceu inerte, sem sequer se preocupar com a citação da parte executada, mesmo sendo devidamente intimado para o pagamento de diligência e após, para dar prosseguimento ao feito. Portanto, não ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, tem-se que se operou a prescrição direta, haja vista que, a simples propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida. Neste contexto, tem-se que Mister destacar, que citação é imprescindível, de modo que o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada no prazo legal, conforme previsão do art. 240, § 2º do CPC, o que não ocorreu no caso. “Sendo a causa da extinção da ação executiva foi inércia do credor em providenciar a citação do devedor e nesta medida se mostra inviável a condenação destes nos ônus sucumbenciais, razão pela qual, o banco agravado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, por ter sido o responsável pela anômala extinção do feito. (N.U 1001162-93 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024)” (g.n) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000624-15.2024.8.11 .0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10 .931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Assim, deve ser mantida a sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000624-14.2025.8.26.0145

ID: 325646056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-14.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUZI AUGUSTO CHAGURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000624-14.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.J.D. - Manifestação do Ministério Público (fl. 23). Anote-se a não intervenção do Ministério Público no feito. Defiro a g… Processo 1000624-14.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.J.D. - Manifestação do Ministério Público (fl. 23). Anote-se a não intervenção do Ministério Público no feito. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi declarada a hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 15:00 horas, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado, não necessita cadastro. Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador, não é necessário baixar ou instalar o aplicativo. Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Selecione a opção: Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de cinco dias, indiquem os patronos os seus respectivos e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone (WhatsApp) das partes. O acesso à videoconferência será feito através do link ou QR Code ao final impresso: https://bit.ly/3TDQIeo. Cite-se o réu para os termos da ação, e intimem-se as partes, a fim de que compareçam à audiência de conciliação designada acima. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifique(m) a(s) partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-o por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a): Está isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judiciária, desde que assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. A parte beneficiária da gratuidade judiciária que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador. É faculdade do Magistrado conceder a benesse apenas para alguns atos, dessa forma, indefiro-a para a realização da audiência de conciliação. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Em caso de dúvida sobre a participação nesta audiência, contate o CEJUSC por WhatsApp - nº (14) 9 9766-9531, ou ligação para o nº (14) 3845-9515. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este estiver atuando nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a) requerido(a) com as advertências legais, e intime(m)-se para comparecimento na audiência supra. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, Av. Gregório Marcos García, 808 - Vila Esporte, Conchas - SP, 18570-023, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. - ADV: FAUZI AUGUSTO CHAGURI (OAB 379645/SP)

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Processo nº 1000624-31.2025.8.26.0204

ID: 323898874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-31.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA LUIZA FLORIANO HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO

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Processo 1000624-31.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Luiza Floriano Henrique Barbosa - Em razão da natureza da causa, bem como da declaração e dos docu… Processo 1000624-31.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Luiza Floriano Henrique Barbosa - Em razão da natureza da causa, bem como da declaração e dos documentos juntados aos autos, os quais são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, portanto, não havendo elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora, aposentada, afirma que passou a sofrer descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, iniciados em maio de 2025, em razão de contrato de número 0155051633SLF, firmado com a ré QI Sociedade de Crédito Direto S.A., o qual alega jamais ter contratado. Sustenta, ainda, que tais descontos têm impactado diretamente em sua subsistência, por depender exclusivamente dos proventos da aposentadoria para a manutenção própria e familiar. A verossimilhança das alegações encontra respaldo nos extratos previdenciários juntados às fls. 26/29, os quais demonstram, de fato, os descontos incidentes no benefício da autora, vinculados ao contrato impugnado. Nessa etapa inicial, a alegação de inexistência de relação contratual é suficiente para justificar a concessão da medida, haja vista que não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo, sob pena de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional efetiva, entendimento já consolidado pela jurisprudência. Além disso, é patente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando-se que os descontos atingem benefício de natureza alimentar, o que potencialmente compromete a dignidade e a subsistência da parte autora. Importa destacar, ainda, que a medida ora deferida é reversível, nos termos do § 2º do artigo 300 do CPC, visto que, em caso de posterior improcedência da demanda, a parte ré poderá se valer de meios coercitivos e legais para reaver o crédito eventualmente reconhecido, não havendo risco de perecimento definitivo do seu direito. Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão imediata dos descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 182.442.718-0 e NIT: 122.40441.08-0), em nome da autora por Silvana Luiza Floriano Henrique Barbosa (CPF nº 322.741.811-87), decorrentes do contrato nº 0155051633SLF, no valor de R$ 1.965,03, com início de descontos em 05/2025, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Intime-se a empresa QI Sociedade de Crédito Direto S.A. para que cumpra integralmente a presente ordem judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. Confiro à presente decisão força de OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de viabilizar a imediata suspensão dos descontos, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a presente ordem judicial não afasta a obrigação primária da parte ré de dar cumprimento direto e imediato à liminar deferida. No tocante à audiência de conciliação, diante das especificidades da causa, e visando assegurar a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (art. 4º do CPC), postergo, de forma excepcional, a análise quanto à sua conveniência para momento oportuno, conforme autorizado pelo art. 139, VI do CPC e o Enunciado nº 35 da ENFAM, que permite a adaptação do rito às peculiaridades do caso, resguardadas as garantias processuais. Contudo, havendo manifestação de vontade de todas as partes pela realização da audiência, ainda que por meio virtual, deverá a Secretaria designá-la, a ser realizada pelo CEJUSC de General Salgado/SP, em atenção ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º do CPC. Ressalto, por fim, que eventuais propostas de acordo poderão ser apresentadas a qualquer tempo, no curso do processo. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Providencie a z. Serventia: 1. A citação a parte Ré, por carta registrada com AR, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte Ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, § único, do CPC). - ADV: EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO (OAB 255116/SP)

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Paloma Ferreira Goncalves x Seara Alimentos Ltda

ID: 260084260

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-77.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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VIVYANNE PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-77.2025.5.02.0033 : PALOMA FERREIRA GONCALVES : SEARA ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-77.2025.5.02.0033 : PALOMA FERREIRA GONCALVES : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f402f09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 30/05/2025 11:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. Ante a habilitação da reclamada consoante Id 60029d5, dou-a por citada. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. COMPETÊNCIA - Ante os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, deverá o(a) reclamante informar o endereço completo do último local da prestação de serviço, incluindo CEP, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA FERREIRA GONCALVES

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Paloma Ferreira Goncalves x Seara Alimentos Ltda

ID: 260084271

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-77.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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VIVYANNE PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-77.2025.5.02.0033 : PALOMA FERREIRA GONCALVES : SEARA ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000624-77.2025.5.02.0033 : PALOMA FERREIRA GONCALVES : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f402f09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 30/05/2025 11:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. Ante a habilitação da reclamada consoante Id 60029d5, dou-a por citada. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. COMPETÊNCIA - Ante os termos da Resolução Administrativa nº 01/2013, deverá o(a) reclamante informar o endereço completo do último local da prestação de serviço, incluindo CEP, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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