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Processo nº 1000628-46.2025.8.26.0082

ID: 325353293

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-46.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI BAPTISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON AUGUSTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-46.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Roseli Baptista da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1000628-46.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Roseli Baptista da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARLON AUGUSTO FERRAZ (OAB 135233/SP)

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Verina Barroso De Jesus Costa x Vida Ocupacional Diagnosticos E Medicina Do Trabalho Ltda

ID: 260961419

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-32.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VERINA BARROSO DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

VIDA OCUPACIONAL DIAGNOSTICOS E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000628-32.2025.5.02.0707 : VERINA BARROSO DE JESUS COSTA : VIDA OCU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000628-32.2025.5.02.0707 : VERINA BARROSO DE JESUS COSTA : VIDA OCUPACIONAL DIAGNOSTICOS E MEDICINA DO TRABALHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0015be5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 01/07/2025 às 09:10 horas; que a reclamante não esclareceu o local de prestação de serviços. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Considerando o disposto nas Portarias GP nº 88/2013, 73/2014 e na Resolução 01/2013 deste E. Tribunal, que tratam da competência absoluta deste Juízo, intime-se a demandante para que, no prazo de 2 (dois) dias, manifeste-se, indicando o endereço e CEP do último local da prestação de serviços, salientando-se que, caso a prestação dos serviços não tenha ocorrido em local cujo CEP se encontra descrito abaixo, ou o caso não se enquadre no § 3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum da Zona Sul. A competência territorial poderá ser consultada através do sítio www.trtsp.jus.br-> CONSULTAS-> COMPETÊNCIA TERRITORIAL – CAPITAL. FAIXAS DE CEP ABRANGIDAS PELO FÓRUM DA ZONA SUL DE SÃO PAULO: 04307-000 a 04314-999 04316-000 a 04477-999 04603-000 a 04620-999 04624-000 a 04703-999 04708-000 a 04967-999 05640-000 a 05642-999 05657-000 a 05665-999 05692-000 a 05692-999 05703-000 a 05743-999 05745-000 a 05750-999 05752-000 a 05895-999 Apresentada localização que extrapole a Jurisdição da Zona Sul, o feito deverá ser redistribuído no Juízo competente. Cumprida a determinação supra, e sendo competente este Juízo, mantenho audiência PRESENCIAL para o dia 01/07/2025 às 09:10 horas. Intime-se a reclamante, e após esclarecimento sobre o correto endereço de prestação de serviço, citem-se os reclamados nos seguintes termos. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERINA BARROSO DE JESUS COSTA

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Consuelo Mole Yonima x Rebeca Coracio Gomes Rosales

ID: 259717800

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-62.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSUELO MOLE YONIMA

Polo Passivo:

REBECA CORACIO GOMES ROSALES

Notificação

Advogados:

RONEY BRAGA ROUSSIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000628-62.2025.5.02.0018 : CONSUELO MOLE YONIMA : REBECA CORACIO GOMES ROSALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000628-62.2025.5.02.0018 : CONSUELO MOLE YONIMA : REBECA CORACIO GOMES ROSALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18c803f proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 11/06/2025 às 10:20. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSUELO MOLE YONIMA

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Processo nº 1000628-40.2025.4.01.4103

ID: 298733770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-40.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

L. H. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000628-40.2025.4.01.4103 REPRESENTANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000628-40.2025.4.01.4103 REPRESENTANTE: MAGDA STEFANI DE OLIVEIRA AUTOR: L. H. D. O. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeada a Dra. ROSÂGELA MADALENA PITOL - CRM - GO 22925, para realizar a perícia no dia 26/06/2025, às 09h00min, a ser realizada na Clínica de Ortopedia e Traumatologia - COT, com endereço na Avenida Tancredo Neves, n. 5881, Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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V.L.G. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 315031187

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1021719-05.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V.L.G.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1021719-05.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1021719-05.2024.5.02.0000 REQUERENTE: VALTER LUIS GOLO REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bb2c33 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02214/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000628-77.2018.5.02.0060 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021719-05.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: VALTER LUIS GOLO EXECUTADA: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor(a) originário(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital.apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 7af594f e d952ef9). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$135.446,35 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1021719-05.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.L.G.

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Adriano Jose Da Silva x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 260520667

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-78.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

JAKELINE COSTA FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000628-78.2025.5.02.0433 : ADRIANO JOSE DA SILVA : BRIDGESTONE DO BRASIL IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000628-78.2025.5.02.0433 : ADRIANO JOSE DA SILVA : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af7fa09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 24/10/2023. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Servidor DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda proposta por ADRIANO JOSE DA SILVA contra BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Pretende, por meio de pedido de tutela de urgência, a reintegração ao emprego, pois alega que sua dispensa é nula. Afirma que foi-lhe concedido auxílio-doença previdenciário entre 23/3/2024 e 9/8/2024. Busca, em demanda acidentária, a conversão em auxílio-doença acidentário, pois defende que moléstia possui nexo com as atividades realizadas na empresa. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental e conserva sua eficácia na pendência do processo (mesmo na hipótese de suspensão – artigo 296, parágrafo único do CPC) e pode ser revogada ou alterada a qualquer momento. A tutela provisória de urgência é classificada em cautelar (a fim de assegurar direito que se espera atingir ao final da demanda) ou antecipada (satisfativa, antecipa-se a concessão do direito que se busca ao final da demanda), antecedente ou incidental (no curso do processo). A Tutela de urgência antecipada é regida, em termos gerais, pelo artigo 300 e seguintes do CPC e exige, para sua concessão, a exigência de elementos fáticos e de direito que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de ano ou risco ao resultado útil do processo: O Código de Processo Civil prevê que a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência (artigo 294). Na hipótese de tutela provisória de urgência antecipada, dispõe o artigo 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E na hipótese de tutela provisória de evidência, regulamenta o artigo 311 do mesmo diploma processual: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Desse modo, há de se atentar que o artigo 118 da Lei 8213/91 garante emprego ao segurado que sofreu acidente de trabalho: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Da análise da documentação acostada, extrai-se que o reclamante não fruiu, até o momento, de benefício acidentário, ou seja, não se enquadra, ao menos por enquanto, na previsão contida no artigo 118 da Lei 8213/91. Há de se apontar que há independência entre o Juízo Cível e o Trabalhista e, neste momento, não há provas de que a moléstia tenha cunho profissional, razão pela qual concluo pelo indeferimento da medida. A análise da moléstia deve ser realizada de forma pormenorizada, com atenção ao contraditório pleno e substancial e passar por prova pericial nessa Especializada. Do exposto, indefiro a tutela de urgência. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO JOSE DA SILVA

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Processo nº 1000628-89.2019.8.26.0459

ID: 302845033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-89.2019.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE JESUS DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-89.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Aparecido de Jesus da Luz - Vistos, Diante das informações trazidas pela petição de fls. 401/403, … Processo 1000628-89.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Aparecido de Jesus da Luz - Vistos, Diante das informações trazidas pela petição de fls. 401/403, intime-se o sr. Perito para a realização da perícia complementar, com laudo em 60 dias, diante de sua complexidade. Indefiro o pedido de perícia por similaridade, sendo esta possível, apenas, nas hipóteses em que seja inviável a realização deperíciano local de trabalho, como nos casos de inatividade da empresa empregadora. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA . ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. IMPRESTABILIDADE . RECONHECIMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de serviço rural e especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando a autarquia a averbar os períodos, implantar e pagar o benefício desde a data do requerimento administrativo . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença ultrapassou os limites do pedido inicial, configurando decisão ultra petita; (ii) determinar se a prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovar o tempo de atividade rural; e (iii) verificar se a perícia por similaridade é apta a comprovar a exposição do segurado a agentes nocivos para reconhecimento da atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença configura julgamento ultra petita ao reconhecer período de atividade rural superior ao requerido na petição inicial . O pedido formulado abrange o período de 10/1977 a 10/1982, mas a sentença condenou o INSS a averbar período de 02/01/1978 a 02/01/1983. Assim, impõe-se a adequação da decisão aos limites do pedido, conforme o princípio da congruência ( CPC/2015, art. 492). A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovação do tempo de atividade rural, nos termos da Súmula 149 do STJ, sendo necessária a apresentação de início de prova material . No caso concreto, a documentação apresentada pelo autor não constitui início de prova material do labor rural, tornando inviável a comprovação do período pleiteado apenas por prova testemunhal. A perícia por similaridade somente é admitida quando inviável a realização de perícia no local de trabalho, como nos casos de inatividade da empresa empregadora. No caso, a perícia realizada por similaridade foi considerada imprestável, pois não houve justificativa para sua realização. O reconhecimento da atividade especial com base em categoria profissional é possível até 28/04/1995, conforme previsto nos Decretos nº 53 .831/64 e nº 83.080/79. No caso, a atividade rural exercida pelo autor em determinadas empresas permite esse enquadramento. A exposição a ruído acima dos limites legais e a hidrocarbonetos autoriza o reconhecimento da especialidade da atividade, desde que devidamente comprovada por documentos técnicos contemporâneos ao período de labor . O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, pois não houve impugnação quanto a esse ponto. Os juros de mora e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Os honorários advocatícios devem ser mantidos nos termos da sentença, pois não houve insurgência quanto ao ponto. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A sentença configura julgamento ultra petita quando concede período de tempo de serviço superior ao requerido na petição inicial, impondo-se sua adequação aos limites do pedido. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. A perícia por similaridade só é admitida quando inviável a realização de perícia no local de trabalho, não sendo válida se não houver justificativa para sua realização . A atividade especial pode ser reconhecida por enquadramento profissional até 28/04/1995, desde que prevista em regulamento da época. A exposição a ruído acima dos limites legais e a hidrocarbonetos configura atividade especial, desde que devidamente comprovada por documentos técnicos contemporâneos ao período de labor. (TRF-3 - ApelRemNec: 53561959420204039999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 07/04/2025) A(s) empresa(s) e seu(s) responsável(is) deverá(ão) ser cientificada(s) da data designada pelo perito para a visita "in loco", bem como de que, para o desemprenho de sua função, o mesmo poderá solicitar documentos que estejam em seu poder, conforme disposto no art. 473, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015). Int. - ADV: ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP)

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Processo nº 1000034-09.2018.4.01.3606

ID: 295153543

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000034-09.2018.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON MENDONCA JAQUEIRA FILHO

Decisão

Advogados:

MARCOS STEIN

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DENISE PICKLER

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FELIPE COSTA FERNANDO

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PAULO CEZAR REBULI

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JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

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VIVIANE SANTIN RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000034-09.2018.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000034-09.2018.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ARIPUANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN JUHAS JORGE - SP289714 e JESSICA VALERIA FERREIRO - MT12074/O POLO PASSIVO:JOSE ARI DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE SANTIN RODRIGUES - MT4206/O, JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES - MT7437/O, PAULO CEZAR REBULI - MT7565/O, FELIPE COSTA FERNANDO - MT27850/O, DENISE PICKLER - MT30690/O e MARCOS STEIN - MT30630/O DECISÃO Proferida a decisão id 2177760474, que determinou a intimação do Município de Aripuanã, MPF e FUNASA para apresentarem impugnação às contestações juntadas, bem como determinou, a fim de afastar eventual prescrição, o desmembramento do processo em face do requerido Carlos Roberto Torremocha. O desmembramento foi realizado (id 2179175676), porém pouco tempo depois sobreveio a juntada de carta precatória dando conta da citação do requerido neste feito (id 2183268578). Em seguida, FNDE e Município de Aripuanã impugnaram as defesas apresentadas (id 2184350163 e 2190566527, respectivamente). Por fim, fora juntada decisão (id 2190963399 e 2190963611) dando conta da não apresentação de defesa no feito desmembrado, acarretando o cancelamento da distribuição daquele feito para que se retornasse a regular tramitação processual nestes autos. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente. Decido. Da reinclusão do réu Carlos Roberto Torremocha Conforme consignado na decisão id 2190891442 do processo desmembrado nº 1000628-76.2025.4.01.3606 (id 2179175676 e 2179175823), determinou-se o cancelamento da distribuição daquele feito em razão da regular citação do réu Carlos Roberto Torremocha neste feito, conforme certificado na carta precatória constante no documento de id 2183268578 – Pág. 4, juntada em 24 de abril de 2025. Ressalte-se que o desmembramento da ação em relação ao referido réu havia sido determinado com fundamento na ausência de sua citação e no risco de prescrição, situação essa superada com a comprovação da citação válida id 2183268578 – Pág. 4, tendo transcorrido in albis o prazo sem apresentação de defesa em quaisquer dos feitos. Nesse cenário, considerando o restabelecimento da regularidade da relação processual e a inexistência de prejuízo processual à parte demandada, impõe-se a reintegração do réu Carlos Roberto Torremocha ao polo passivo da presente demanda, de forma a permitir o regular prosseguimento da ação em relação a esse réu. Das Medidas saneadoras Primeiramente verifico que não fora realizada a escorreita intimação do MPF acerca da decisão id 2177760474, para que manifestasse acerca das contestações apresentadas, isso posto, determino a abertura de prazo para a quota ministerial. Dito isso, insta consignar que a Lei no 8.429/92 foi alterada pela Lei no 14.230/21, que trouxe uma série de inovações no processamento e julgamento da improbidade administrativa, pelo que destaco a necessidade de comprovação de conduta dolosa para todos os atos típicos previstos na lei, bem como de participação e benefício direto dos sócios de pessoa jurídica de direito privado para que respondam por ato de improbidade nos limites da sua participação e ainda a incidência de prazo prescricional para ajuizamento da ação, bem como a previsão de prescrição intercorrente – (ARE) 843.989. Nesse passo, intimem-se o Ministério Público Federal e as partes para que se manifestem especificamente, no prazo comum de 15 dias, sobre: a) Adequação do feito aos requisitos da petição inicial dispostos no §6o do art. 17; b) Adequação das medidas cautelares na forma do caput e parágrafos do art. 16; c) Interesse dos réus no interrogatório como instrumento de defesa, se ainda não oportunizado nos autos; d) Apresentar sentenças criminais, provas documentais, periciais e testemunhas já produzidas em outros processos que versem sobre os mesmos fatos discutidos nestes autos, nos quais figuraram com parte. Diante do exposto: a) reconheço a superação da causa que motivou o desmembramento processual e determino a reinclusão do réu Carlos Roberto Torremocha no polo passivo destes autos; e, por conseguinte, b) tendo em vista sua regular citação sem a apresentação de contestação, decreto, pois, sua revelia; c) determino a intimação do MPF, nos termos da decisão id 2177760474, para que, no prazo de 30 dias, manifeste acerca das contestações juntadas; d) determino a intimação do MPF bem como da parte autora e ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias sobre: d.1) Adequação do feito aos requisitos da petição inicial dispostos no §6o do art. 17; d.2) Adequação das medidas cautelares na forma do caput e parágrafos do art. 16; d.3) Interesse dos réus no interrogatório como instrumento de defesa, se ainda não oportunizado nos autos; d.4) Apresentar sentenças criminais, provas documentais, periciais e testemunhas já produzidas em outros processos que versem sobre os mesmos fatos discutidos nestes autos, nos quais figuraram com parte. Atualize-se o cadastro processual para a reinclusão de Carlos Roberto Torremocha no polo passivo. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000628-45.2021.4.01.9999

ID: 312344000

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-45.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIME JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA TOMAZ

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ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS

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Apelação Cível Nº 1000628-45.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JAIME JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1000628-45.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JAIME JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) ADVOGADO(A) : ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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F. R. De S. L. e outros x C. A. S. Da S.

ID: 317215087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000628-07.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE S. L. G. V. L. DA S. I. V. L. DA S. M. V. L. DA S.

Polo Passivo:

C. A. S. DA S.

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUCIO DE SOUZA

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BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1000628-07.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.L.S. - - G.V.L.S. - - M.V.L.S. - - F.R.S.L. - C.A.S.S. - Vistos. ISABELA V. L. da S. e outras, menores i… Processo 1000628-07.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.L.S. - - G.V.L.S. - - M.V.L.S. - - F.R.S.L. - C.A.S.S. - Vistos. ISABELA V. L. da S. e outras, menores impúberes, representadas pela genitora/autora FERNANDA R. de S. L., ajuizaram a presente ação de regulamentação de visitas e alimentos e guarda em face de CESAR A. S. da S. Em apertada síntese, alegaram que as menores são fruto do relacionamento que a genitora mantinha com o requerido. Arguiram que a autora requerente já exerce a guarda unilateral, razão pela qual postularam a sua fixação nesse molde. Postularam visitas e assistência da seguinte forma: 1) finais de semana intercalados, sendo um com a mãe e outro com pai, devendo informar a genitora se acaso se ausentar da comarca com as filhas; 2) os horários de retirada deverão ocorrer de forma que não haja prejuízo as filhas, sendo retiradas na sexta feira entre 18:00 e 19:30 horas na casa da genitora, e devolvido até as 20:00 horas do sábado; 3) feriados intercalados; 4) Dia dos Pais com o pai e Dia das Mães com a mãe; 5) Natal com pai e Ano Novo com mãe, invertendo no ano seguinte. Requereram o arbitramento de alimentos provisórios no equivalente a 50% salário mínimo nacional. Ao final, postularam a procedência da ação, para que a guarda das menores seja deferida à genitora, com regulamentação do direito de visitas, condenando o requerido ao pagamento de pensão na proporção percentual 45% (quarenta e cinco porcento) do salário mínimo federal em caso de desemprego, e, quando empregado, 1/3 (um terço) de sua remuneração, deduzidos apenas descontos legais (FGTS e INSS), incidindo sobre 13º (decimo terceiro) salário e 1/3 de férias. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/07) veio instruída com procuração e documentos (fls. 08/23). Parecer Ministerial a fls. 26/27, pela fixação dos alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente e a guarda provisória em favor da requerente genitora. Decisão a fls. 29/30 deferiu à parte autora os benefícios da assistência jurídica gratuita e fixou os alimentos provisórios em favor das menores em quantia correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo vigente, devidos a partir da citação. Sobreveio contestação (fls. 52/57), arguiu, o requerido, que se encontra empregado na empresa CM Pedras e Mármores LTDA, na função de encarregado de serraria, percebendo renda líquida de R$ 1.270,71 (mil duzentos e setenta reais e setenta centavos), portanto a imposição de pensão no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) representa aproximadamente 59,70% de sua renda líquida. Afirmou que o sustento das menores não deve recair exclusivamente sobre ele. Requereu a redução dos alimentos provisórios para o patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Afirmou ser inviável a incidência de desconto da pensão alimentícia sobre o terço constitucional de férias e o 13º salário, pois sua inclusão de tais valores como base para desconto da pensão representaria onerosidade desproporcional ao alimentante e contrariaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, portanto, serem excluídas da obrigação alimentar. Requereu a fixação da guarda compartilhada. Juntou documentos (fls. 58/68) Parecer Ministerial a fls. 78/81, pela fixação da guarda definitiva das menores impúberes em favor da requerente, e que seja fixado alimentos no percentual correspondente à 50% do salário mínimo nacional. Réplica a fls. 82/84, ocasião em que a parte autora impugnou à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido. Rebateu que o argumento acerca do salário líquido do autor é falacioso, pois o demonstrativo juntado pelo próprio requerido às fls. 62 revelou que seu salário é de R$ 2.803,60 (dois mil, oitocentos e três reais e sessenta centavos), sendo deduzido apenas o INSS desse valor. Reafirmou a fixação de 45% (quarenta e cinco porcento) do salário mínimo em caso de desemprego e 1/3 (um terço) do salário, abatido os descontos legais, acrescidos de 1/3 de férias e 13º salário e a guarda unilateral, em caso de emprego, conforme a exordial. É a síntese do necessário. Decido. De saída, não acolho a preliminar de impugnação dos benefícios da justiça gratuita, formulada pela parte autora à parte requerida (fls. 82), uma vez que, tendo em conta os demonstrativos de pagamento acostados a fls. 62, o requerido faz jus ao benefício. Anote-se. No mais, considerando toda a questão controversa debatida nos autos envolvendo a guarda das menores, reputo imprescindível a realização de estudo psicossocial do caso, para o deslinde da causa. Assim, remetam-se os autos ao setor técnico (Assistente Social e Psicóloga Judiciária) para elaboração de estudo psicossocial do caso. Laudo conclusivo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação deste decisum. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 437822/SP)

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