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Processo nº 1000643-59.2025.8.26.0326

ID: 319550713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-59.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-59.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA JOSÉ DOS SANTOS - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão tra… Processo 1000643-59.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA JOSÉ DOS SANTOS - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 07 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Fernando Albertino Piffer x Alfredo Ricardo Badialli

ID: 320821818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-54.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALBERTINO PIFFER

Polo Passivo:

ALFREDO RICARDO BADIALLI

Intimação

Advogados:

TAMIRES SANCHES PATROCÍNIO

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SELMA APARECIDA MARIOTTI

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Processo 1000643-54.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Fernando Albertino Piffer e outro - Alfredo Ricardo Badialli e outro - Vistos. FERNANDO ALBERTINO PIFFER e TE… Processo 1000643-54.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Fernando Albertino Piffer e outro - Alfredo Ricardo Badialli e outro - Vistos. FERNANDO ALBERTINO PIFFER e TEREZINHA DE JESUS SCIOLA PIFFER promovem ação contra a ALFREDO RICARDO BADIALLI e IVANETE MARIA DE ALMEIDA BADIALLI visando pelas razões que mencionaram sejam os réus compelidos a receber a escritura definitiva do imóvel objeto da Matrícula nº 41.186, do Registro de Imóveis local e, ademais, condenados a lhes compor indenização pelos prejuízos próprios. Apresentaram documentos (fls. 19/45). Citados, IVANETE silenciou (fls. 185) e ALFREDO, por sua vez, contrariou o pedido (fls. 159/171). Apresentada réplica (fls. 191/198). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, os requisitos exigidos para as ações como a que ora se examina são: a existência de um compromisso de compra e venda de acordo com o art. 11 do Decreto-lei nº 58/37; a quitação do preço; a existência de cláusula de irretratabilidade e a exibição, pelo último cessionário, dos instrumentos que filiam o seu direito à compra, todos presentes na espécie (fls. 19/20) observadas as diferenças próprias. A legitimidade ativa está demonstrada, posto sejam os autores os proprietários tabulares do imóvel (fls. 21/23) e, ademais, a legitimidade passiva dos réus também está presente, de modo a atender o princípio da continuidade registrária. Além disso, a existência de indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel não impede a adjudicação compulsória, uma vez que a averbação se deu após a quitação do preço (fls. 23). Nesse sentido: "Apelação cível. Adjudicação compulsória. Ausência de requisito de admissibilidade. Intimação para complementação do preparo. Não cumprimento da ordem judicial pela ré. Deserção. Configuração. Recurso não conhecido. Não se conhece do apelo da pessoa que, embora intimada para complementar o preparo recursal, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Quitação do preço previsto no instrumento de compra e venda. Incontrovérsia. Adjudicação do imóvel transacionado. Direito do autor. Restrições averbadas na matrícula do bem, na hipótese, não alcançam o comprador. Obrigação anterior e totalmente quitada. Prevalência da alienação. Afastamento dos efeitos das restrições em relação ao autor, a quem são inoponíveis. Admissibilidade. Cancelamento direto que deve ser solicitado perante as autoridades competentes. Precedentes. Recurso desprovido. As restrições averbadas na matrícula do imóvel não alcançam a parte compradora, por serem supervenientes à quitação do preço do bem, de tal modo que não impedem a adjudicação compulsória, prevalecendo a alienação. Isso não significa, porém, que o cancelamento direto possa ser determinado nesta ação. O que se admite apenas é o cancelamento indireto, consubstanciado no afastamento de seus efeitos em favor de quem as restrições são inoponíveis". (TJSP 6ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004379-88.2023.8.26.0477, rel. a des. Maria do Carmo Honorio, j. 19.06.25). Não há falar-se, no entanto, em condenação dos réus em indenização por pretensas perdas e danos: os prejuízos futuros poderão, se o caso, ser cobrados pelas vias próprias e, ademais, não houve a demonstração efetiva de danos presentes que não dependeriam, à evidência, de apuração em liquidação de sentença. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR aos réus ALFREDO RICARDO BADIALLI e IVANETE MARIA DE ALMEIDA BADIALLI que recebam subscrevendo-a na qualidade de outorgados compradores a competente escritura de compra e venda do imóvel objeto da Matrícula nº 41.186 do Registro de Imóveis local no prazo de 15 dias, comparecendo no tabelionato próprio na data e hora aprazadas para tanto. Em caso de negativa e ou inércia, dou por suprida sua vontade, valendo esta sentença como escritura. Sucumbentes, arcarão os réus com as custas, despesas processuais e honorários do advogado dos autores ora fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça que concedo ao réu. Depois do trânsito em julgado, expeça-se a pertinente carta de sentença digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES SANCHES PATROCÍNIO (OAB 424842/SP), SELMA APARECIDA MARIOTTI (OAB 433279/SP), SELMA APARECIDA MARIOTTI (OAB 433279/SP)

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Processo nº 1000643-23.2025.8.11.0085

ID: 326151039

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000643-23.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELDER ANGELO GENTILCOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000643-23.2025.8.11.0085 - Autor: HELDER ANGELO GENTILCOR DE SOUZA - Réu: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000643-23.2025.8.11.0085 - Autor: HELDER ANGELO GENTILCOR DE SOUZA - Réu: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por HELDER ANGELO GENTILCOR DE SOUZA em face do BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alegou não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência, razão pela qual requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que o autor apresentou apenas um holerite, correspondente a um único mês, no qual consta remuneração bruta aproximada de R$ 12.273,62. Ressalte-se que, no referido período, houve redução dos vencimentos, em razão, sobretudo, de adiantamento a título de férias, o que gera dúvidas quanto à alegada condição de hipossuficiência econômica. Acerca da gratuidade de justiça, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) 2.1. À vista do exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias colacione: a) holerites dos três últimos meses; b) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos; c) declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. 3. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 4. Após, tornem conclusos no fluxo “minutar decisão inicial” para deliberações pertinentes. 5. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 14 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Dione Henrique Basilio e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 328373992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000643-22.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIONE HENRIQUE BASILIO GISELE COLOGNESI BASILIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS GOL LINHAS AéREAS S.A. VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

VENINA SANTANA NOGUEIRA SANCHES HIDALGO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1000643-22.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dione Henrique Basilio - - Gisele Colognesi Basilio - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - … Processo 1000643-22.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dione Henrique Basilio - - Gisele Colognesi Basilio - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a ré 123 Milhas a pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, para cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. E, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), VENINA SANTANA NOGUEIRA SANCHES HIDALGO (OAB 207906/SP), VENINA SANTANA NOGUEIRA SANCHES HIDALGO (OAB 207906/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1016726-78.2025.8.11.0000

ID: 324814119

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016726-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016726-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016726-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), GILDA BARROS MACHADO (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1300/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória Constitutiva de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material nº 1000643-24.2020.8.11.0012, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual, deferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1300 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual ou Federal; (iii) determinar se é cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; (iv) decidir se é devida a suspensão do processo em virtude da afetação da matéria ao Tema 1300 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que responde por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 dos Recursos Repetitivos. A competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual, haja vista que, reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil, não há interesse jurídico direto da União no feito. A controvérsia acerca da inversão do ônus da prova está atualmente submetida ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do STJ (Tema 1300), que discute a quem compete o ônus de provar se os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre essa matéria até o julgamento definitivo do Tema 1300, o que impõe a suspensão da ação de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que discutem a má gestão das contas individuais do PASEP quando o Banco do Brasil figura no polo passivo. A controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo contas vinculadas ao PASEP está submetida ao Tema 1300 do STJ, impondo-se a suspensão nacional dos processos até seu julgamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, art. 205; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CPC, arts. 932, V, e 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp nº 1.797.419/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/03/2021; STJ, Tema 1300 (REsps nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, afetados em 13/12/2024); TJMT, AI nº 1015121-39.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2021, DJE 19/12/2021. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1016726-78.2025.8.11.0000 BANCO DO BRASIL S.A x GILDA BARROS MACHADO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação Declaratória Constitutiva de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material n. 1000643-24.2020.8.11.0012, ajuizada por GILDA BARROS MACHADO ao sanear o processo, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual, além de deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Para tanto, aduz a agravante que a decisão recorrida deve ser reformada, na medida em que não possui legitimidade passiva para compor a lide, tendo em vista que as questões reclamadas pela parte autora, ora agravada, são determinadas pelo Conselho-Diretor do programa e que só operava o sistema. De igual modo, salienta que a União Federal deve ingressar na lide, o que transfere a competência do julgamento para a Justiça Federal, bem como que a pretensão autoral estaria prescrita, uma vez que, segundo a iterativa jurisprudência do STJ o prazo prescricional em demandas promovidas contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária seria de cinco anos, nos termos previstos no art. 1º do Decreto 20.910/32. Salienta que, não se aplica ao caso a legislação consumerista, por inexistir relação de consumo entre o cotista e o Banco do Brasil, sendo indevida a inversão do ônus da prova, tornando-se necessário, ainda, a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 1300 do STJ, que discute exatamente a distribuição do ônus probatório em demandas dessa natureza. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Apesar de intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A questão versada nos autos do presente recurso cuida de verificar o acerto ou não decisão que, ao sanear o processo, na origem, rejeitou as preliminares arguidas em sede de contestação. A parte recorrente defende a reforma da decisão, mais precisamente sobre os seguintes pontos: (i) ilegitimidade passiva; (ii) competência da justiça federal; (iii) inversão do ônus da prova; (iv) a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 1300 do STJ. Quanto ao primeiro ponto da insurgência recursal, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do assunto no Tema 1150, que ao julgar o recurso representativo de controvérsia, estabeleceu a seguinte tese jurídica: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (destaquei e grifei) Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não desfruta da menor margem para reinterpretação. Ademais, também não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Nesse sentido, o entendimento deste Sodalício: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que negou monocraticamente o agravo de instrumento com base no artigo 932, inciso V, do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, uma vez demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito.- (N.U 1015121-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 19/12/2021) Adiante, no tocante a inversão do ônus da prova, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão em 13.12.2024, nos autos dos Recursos Especiais n. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, para determinar a afetação dos recursos ao rito dos repetitivos, com a seguinte tese jurídica delimitada no Tema 1300: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Além disso, o STJ fixou expressamente a seguinte determinação, com base no art. 1.037, II, do CPC: Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Com efeito, observa-se que a controvérsia posta nos autos se insere no escopo do referido tema repetitivo, porquanto se discute justamente a responsabilidade probatória quanto à correção e movimentação da conta PASEP do autor. Diante disso, e considerando a determinação expressa de suspensão nacional das ações correlatas, impõe-se o acolhimento do recurso nesse ponto, com o fim de preservar a coerência sistêmica do ordenamento processual e a autoridade das decisões do Tribunal da Cidadania. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar a suspensão da tramitação da ação de origem, nos termos do determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1300. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016726-78.2025.8.11.0000

ID: 324814120

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016726-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDA BARROS MACHADO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016726-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016726-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), GILDA BARROS MACHADO (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1300/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória Constitutiva de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material nº 1000643-24.2020.8.11.0012, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual, deferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1300 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual ou Federal; (iii) determinar se é cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; (iv) decidir se é devida a suspensão do processo em virtude da afetação da matéria ao Tema 1300 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que responde por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 dos Recursos Repetitivos. A competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual, haja vista que, reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil, não há interesse jurídico direto da União no feito. A controvérsia acerca da inversão do ônus da prova está atualmente submetida ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do STJ (Tema 1300), que discute a quem compete o ônus de provar se os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre essa matéria até o julgamento definitivo do Tema 1300, o que impõe a suspensão da ação de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que discutem a má gestão das contas individuais do PASEP quando o Banco do Brasil figura no polo passivo. A controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo contas vinculadas ao PASEP está submetida ao Tema 1300 do STJ, impondo-se a suspensão nacional dos processos até seu julgamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, art. 205; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CPC, arts. 932, V, e 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp nº 1.797.419/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/03/2021; STJ, Tema 1300 (REsps nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, afetados em 13/12/2024); TJMT, AI nº 1015121-39.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2021, DJE 19/12/2021. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1016726-78.2025.8.11.0000 BANCO DO BRASIL S.A x GILDA BARROS MACHADO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação Declaratória Constitutiva de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material n. 1000643-24.2020.8.11.0012, ajuizada por GILDA BARROS MACHADO ao sanear o processo, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual, além de deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Para tanto, aduz a agravante que a decisão recorrida deve ser reformada, na medida em que não possui legitimidade passiva para compor a lide, tendo em vista que as questões reclamadas pela parte autora, ora agravada, são determinadas pelo Conselho-Diretor do programa e que só operava o sistema. De igual modo, salienta que a União Federal deve ingressar na lide, o que transfere a competência do julgamento para a Justiça Federal, bem como que a pretensão autoral estaria prescrita, uma vez que, segundo a iterativa jurisprudência do STJ o prazo prescricional em demandas promovidas contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária seria de cinco anos, nos termos previstos no art. 1º do Decreto 20.910/32. Salienta que, não se aplica ao caso a legislação consumerista, por inexistir relação de consumo entre o cotista e o Banco do Brasil, sendo indevida a inversão do ônus da prova, tornando-se necessário, ainda, a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 1300 do STJ, que discute exatamente a distribuição do ônus probatório em demandas dessa natureza. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Apesar de intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A questão versada nos autos do presente recurso cuida de verificar o acerto ou não decisão que, ao sanear o processo, na origem, rejeitou as preliminares arguidas em sede de contestação. A parte recorrente defende a reforma da decisão, mais precisamente sobre os seguintes pontos: (i) ilegitimidade passiva; (ii) competência da justiça federal; (iii) inversão do ônus da prova; (iv) a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 1300 do STJ. Quanto ao primeiro ponto da insurgência recursal, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do assunto no Tema 1150, que ao julgar o recurso representativo de controvérsia, estabeleceu a seguinte tese jurídica: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (destaquei e grifei) Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não desfruta da menor margem para reinterpretação. Ademais, também não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Nesse sentido, o entendimento deste Sodalício: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que negou monocraticamente o agravo de instrumento com base no artigo 932, inciso V, do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, uma vez demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito.- (N.U 1015121-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 19/12/2021) Adiante, no tocante a inversão do ônus da prova, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão em 13.12.2024, nos autos dos Recursos Especiais n. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, para determinar a afetação dos recursos ao rito dos repetitivos, com a seguinte tese jurídica delimitada no Tema 1300: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Além disso, o STJ fixou expressamente a seguinte determinação, com base no art. 1.037, II, do CPC: Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Com efeito, observa-se que a controvérsia posta nos autos se insere no escopo do referido tema repetitivo, porquanto se discute justamente a responsabilidade probatória quanto à correção e movimentação da conta PASEP do autor. Diante disso, e considerando a determinação expressa de suspensão nacional das ações correlatas, impõe-se o acolhimento do recurso nesse ponto, com o fim de preservar a coerência sistêmica do ordenamento processual e a autoridade das decisões do Tribunal da Cidadania. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar a suspensão da tramitação da ação de origem, nos termos do determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1300. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Sandro De Souza

ID: 257797199

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000643-95.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

SANDRO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000643-95.2024.5.02.0008 : COMPANHIA PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000643-95.2024.5.02.0008 : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM : SANDRO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f021d02 proferida nos autos. 1000643-95.2024.5.02.0008 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. SANDRO DE SOUZA 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRENTE: DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA, MARIO JORGE DE SENE JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. SANDRO DE SOUZA Advogado do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: SANDRO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id 202da7c; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 0b3d3ad). Regular a representação processual (Id 6635d58). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que tem direito a diferenças salariais em razão do direito à promoção horizontal por antiguidade não efetivada pela reclamada. Consta do v. acórdão: "Das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade e merecimento Postula o reclamante a reforma da r. sentença, com o escopo de acolhimento do pedido de progressão salarial do obreiro por merecimento ou antiguidade, de acordo com o PCCS/2014, implementado com atraso nos anos de maio de 2017, maio de 2020 e maio de 2023. Requer, assim, as diferenças salariais retroativas. Contudo, a despeito das razões recursais, não assiste razão à parte recorrente. O reclamante foi admitido em 27/06/2005 e atualmente está recebendo os salários do cargo de técnico de manutenção, sendo incontroversa a existência do Plano de Cargos e Salários na CPTM, instituído em 2014. A análise dos documentos evidencia que não foi assumida obrigação de efetuar progressão horizontal salarial anualmente, nem mesmo de forma alternada, por merecimento e antiguidade. O Plano de Cargos e Salários de 2014, no item 1.3.8 (Progressão /Promoção Funcional) estabelece: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) (...) A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades." Quanto ao quesito antiguidade, o item 1.3.12 especifica: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo; 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O definido para Progressão/limite orçamentário promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." A promoção horizontal decorre de capacitação graduada e policompetência, dependendo do desempenho diferenciado a ser avaliado por superior hierárquico. No PCCS de 2014 prevê, para progressão horizontal, a necessidade de permanência mínima de um ano no padrão em que se encontra o funcionário, ausência de suspensões disciplinares e resultado superior à média anual do departamento nas duas últimas avaliações de desempenho, além de disponibilidade orçamentária e financeira (item 1.3.9). A reclamada, em suma, não está obrigada a proceder a movimentação horizontal do reclamante ano a ano, não existindo previsão, na norma implementadora, de que deva conceder movimentação na forma pretendida automaticamente. Neste sentido: "PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. CPTM. A movimentação do trabalhador, com elevação do padrão salarial, sem alteração de cargo e vaga não é automática, inexistindo qualquer determinação legal, normativa ou contratual obrigando ao empregador conceder a progressão horizontal, sendo certo, ainda, que não cabe ao Judiciário questionar a oportunidade de realização de seleção interna para o provimento de vagas, tratando-se essa de decisão do empregador." (TRT-2 - RO: 00031927320135020043 SP 00031927320135020043 A28, Relator: MERCIA TOMAZINHO, Data de Julgamento: 17/03/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 24/03/2015) "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a omissão da reclamada em proceder às avaliações de desempenho não autoriza, por si só, a concessão automática de progressões salariais ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, previstos no próprio Plano de Cargos e Salários, relacionados com a aferição do rendimento do empregado e com anterior formação de reserva orçamentária (TST-E- RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012, publicado no DEJT de 9/8/2013). 2. Recurso de revista conhecido e provido." Processo: RR - 896-78.2013.5.05.0016 Data de Julgamento: 23/08/2017, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT25/08/2017 A progressão não está embasada apenas em critérios objetivos, dependendo também de avaliação de desempenho, assiduidade e disponibilidade orçamentária. A reclamada, sociedade de economia mista, recebe do Governo do Estado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e deve obviamente submeter-se à Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A propósito, já decidiu o C, TST: "[...] II - RECURSO DE REVISTA. CPTM. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de que a promoção por merecimento, diferentemente da promoção por antiguidade, não é um direito puramente potestativo. Desta forma, a concessão das promoções por merecimento fica condicionada à avaliação subjetiva e discricionária do empregador quanto ao atendimento dos requisitos previstos na norma regulamentar, dentre os quais a avaliação de desempenho e a existência de dotação orçamentária para custeio das promoções. Assim, não pode o Poder Judiciário substituir o empregador na avaliação discricionária do empregador para o alcance das promoções por merecimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" Processo: RR - 759-83.2014.5.02.0036 Data de Julgamento: 20/09/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017. Não pode o reclamante buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem a observância dos critérios estabelecidos no PCS, não se vislumbrando violação a nenhum dispositivo eventualmente citado pela parte, não estando o Juízo obrigado a nominá-los. Diante do exposto, concluo que sem razão o recorrente. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação os artigos 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id e38044f; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 436c9f6). Regular a representação processual (Id 7dc5573). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0c1b7c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O Regional entendeu que o autor faz parte da categoria dos eletricitários e, portanto, o adicional de periculosidade é calculado com base no salário integral, o que incluiu o anuênio, pois não há exclusão expressa por negociação coletiva. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no apelo, tampouco contrariedade à Súmula 191, I, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Sandro De Souza

ID: 257797211

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000643-95.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

SANDRO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000643-95.2024.5.02.0008 : COMPANHIA PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000643-95.2024.5.02.0008 : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM : SANDRO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f021d02 proferida nos autos. 1000643-95.2024.5.02.0008 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. SANDRO DE SOUZA 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRENTE: DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA, MARIO JORGE DE SENE JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. SANDRO DE SOUZA Advogado do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: SANDRO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id 202da7c; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 0b3d3ad). Regular a representação processual (Id 6635d58). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que tem direito a diferenças salariais em razão do direito à promoção horizontal por antiguidade não efetivada pela reclamada. Consta do v. acórdão: "Das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade e merecimento Postula o reclamante a reforma da r. sentença, com o escopo de acolhimento do pedido de progressão salarial do obreiro por merecimento ou antiguidade, de acordo com o PCCS/2014, implementado com atraso nos anos de maio de 2017, maio de 2020 e maio de 2023. Requer, assim, as diferenças salariais retroativas. Contudo, a despeito das razões recursais, não assiste razão à parte recorrente. O reclamante foi admitido em 27/06/2005 e atualmente está recebendo os salários do cargo de técnico de manutenção, sendo incontroversa a existência do Plano de Cargos e Salários na CPTM, instituído em 2014. A análise dos documentos evidencia que não foi assumida obrigação de efetuar progressão horizontal salarial anualmente, nem mesmo de forma alternada, por merecimento e antiguidade. O Plano de Cargos e Salários de 2014, no item 1.3.8 (Progressão /Promoção Funcional) estabelece: "a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) (...) A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades." Quanto ao quesito antiguidade, o item 1.3.12 especifica: "Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo; 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O definido para Progressão/limite orçamentário promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." A promoção horizontal decorre de capacitação graduada e policompetência, dependendo do desempenho diferenciado a ser avaliado por superior hierárquico. No PCCS de 2014 prevê, para progressão horizontal, a necessidade de permanência mínima de um ano no padrão em que se encontra o funcionário, ausência de suspensões disciplinares e resultado superior à média anual do departamento nas duas últimas avaliações de desempenho, além de disponibilidade orçamentária e financeira (item 1.3.9). A reclamada, em suma, não está obrigada a proceder a movimentação horizontal do reclamante ano a ano, não existindo previsão, na norma implementadora, de que deva conceder movimentação na forma pretendida automaticamente. Neste sentido: "PROGRESSÃO SALARIAL HORIZONTAL. CPTM. A movimentação do trabalhador, com elevação do padrão salarial, sem alteração de cargo e vaga não é automática, inexistindo qualquer determinação legal, normativa ou contratual obrigando ao empregador conceder a progressão horizontal, sendo certo, ainda, que não cabe ao Judiciário questionar a oportunidade de realização de seleção interna para o provimento de vagas, tratando-se essa de decisão do empregador." (TRT-2 - RO: 00031927320135020043 SP 00031927320135020043 A28, Relator: MERCIA TOMAZINHO, Data de Julgamento: 17/03/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 24/03/2015) "PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a omissão da reclamada em proceder às avaliações de desempenho não autoriza, por si só, a concessão automática de progressões salariais ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, previstos no próprio Plano de Cargos e Salários, relacionados com a aferição do rendimento do empregado e com anterior formação de reserva orçamentária (TST-E- RR 51-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012, publicado no DEJT de 9/8/2013). 2. Recurso de revista conhecido e provido." Processo: RR - 896-78.2013.5.05.0016 Data de Julgamento: 23/08/2017, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT25/08/2017 A progressão não está embasada apenas em critérios objetivos, dependendo também de avaliação de desempenho, assiduidade e disponibilidade orçamentária. A reclamada, sociedade de economia mista, recebe do Governo do Estado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e deve obviamente submeter-se à Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A propósito, já decidiu o C, TST: "[...] II - RECURSO DE REVISTA. CPTM. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O entendimento adotado por esta Corte Superior é no sentido de que a promoção por merecimento, diferentemente da promoção por antiguidade, não é um direito puramente potestativo. Desta forma, a concessão das promoções por merecimento fica condicionada à avaliação subjetiva e discricionária do empregador quanto ao atendimento dos requisitos previstos na norma regulamentar, dentre os quais a avaliação de desempenho e a existência de dotação orçamentária para custeio das promoções. Assim, não pode o Poder Judiciário substituir o empregador na avaliação discricionária do empregador para o alcance das promoções por merecimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" Processo: RR - 759-83.2014.5.02.0036 Data de Julgamento: 20/09/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017. Não pode o reclamante buscar progredir na carreira através do Poder Judiciário, sem a observância dos critérios estabelecidos no PCS, não se vislumbrando violação a nenhum dispositivo eventualmente citado pela parte, não estando o Juízo obrigado a nominá-los. Diante do exposto, concluo que sem razão o recorrente. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação os artigos 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id e38044f; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 436c9f6). Regular a representação processual (Id 7dc5573). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0c1b7c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O Regional entendeu que o autor faz parte da categoria dos eletricitários e, portanto, o adicional de periculosidade é calculado com base no salário integral, o que incluiu o anuênio, pois não há exclusão expressa por negociação coletiva. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no apelo, tampouco contrariedade à Súmula 191, I, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO DE SOUZA

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Processo nº 1000643-72.2025.8.11.0101

ID: 322616962

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000643-72.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALEXANDRE RAMOS GALVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000643-72.2025.8.11.0101. AUTOR: ELISA MARIA ROSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000643-72.2025.8.11.0101. AUTOR: ELISA MARIA ROSA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELISA MARIA ROSA, em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. In summa, alega a autora que foi surpreendida, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário junto ao INSS, com descontos mensais indevidos no valor de R$ 74,23 (setenta e quatro reais e vinte e três centavos), iniciados em abril de 2021, vinculados a um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 010015503653) jamais contratado, autorizado ou recebido por ela. Relata que buscou atendimento junto ao Procon/MT (Protocolo nº 2025.03/00010695970), tendo requerido a apresentação do suposto contrato firmado e a devolução dos valores, mas nenhuma documentação foi apresentada pela instituição bancária, e os descontos continuaram sendo realizados. Acrescenta que não houve qualquer depósito referente à contratação na sua conta e que os valores já descontados, somando R$ 3.711,50 (três mil setecentos e onze reais e cinquenta centavos) até maio de 2025, comprometem significativamente sua única fonte de subsistência, o benefício previdenciário. Informa ainda que sofreu abalo emocional e constrangimentos diversos, agravados pela restrição de crédito e impedimento da obtenção de financiamentos inclusive em nome do esposo, dado o regime de casamento. Diante disso, requer, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos nos referidos contratos consignados. Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não obstante a argumentação da parte autora quanto à ilegitimidade das contratações, o requisito da urgência — notadamente o perigo de dano — não se encontra evidenciado de modo a justificar a concessão da medida extrema em sede de cognição sumária. Com efeito, constata-se dos próprios elementos narrados na inicial que os descontos questionados tiveram início em setembro de 2019, sendo certo que a presente ação somente foi ajuizada em abril de 2021, isto é, passados aproximadamente seis anos desde a instauração da suposta lesão. Tal lapso temporal, não justificado nos autos, enfraquece sensivelmente o fundamento do perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a autora conviveu com a alegada irregularidade por período considerável sem promover qualquer providência judicial. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Valdete Ferreira Lima x Gourmeria Santista Eireli e outros

ID: 262674773

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-84.2020.5.02.0445

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

GOURMERIA SANTISTA EIRELI PAULO DA CONCEICAO GONCALVES

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RODRIGUES CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000643-84.2020.5.02.0445 : VALDETE FERREIRA LIMA : GOURMERIA SANTISTA EIRELI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000643-84.2020.5.02.0445 : VALDETE FERREIRA LIMA : GOURMERIA SANTISTA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c06e61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, diante do que dos autos consta. Santos, 29 de abril de 2025 . FABIOLA LEANDRO Vistos. Em 10/04/2023, a exequente foi intimada a indicar meios de prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Decorrido o prazo da referida intimação, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, sem manifestação da exequente. Cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 promoveu a alteração do entendimento outrora majoritário desta Justiça especializada. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na sua Súmula 114, proclama o não cabimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. Todavia, na atualidade, deve ser observado o regramento do artigo 11-A da CLT, cujo teor transcrevo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Nesta senda, segue a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "De plano, releva considerar que as ponderações recursais assentadas na Súmula 114 do C. TST e na Lei 6.830/80 não se aplicam ao caso, tendo em vista que editadas em momentos anterior às alterações legislativas ocasionadas pela Lei 13.467/2017, que introduziu no ordenamento jurídico laboral a prescrição intercorrente." (AP-0059300-48.2001.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, DEJT 12/06/2020) A teor dos artigos 769 e 889, ambos da CLT, o direito processual comum e os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, respectivamente, são fontes subsidiárias do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que forem incompatíveis e tão somente nos casos omissos. Não é o que se vê da disciplina do presente instituto. Note-se que a abrangência, especialidade e especificidade do artigo 11-A da CLT afasta a aplicação subsidiária do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto verificada manifesta incompatibilidade, além da inexistência de omissão. Reputo que entendimento diverso levaria à interpretação esquartejadora da prescrição intercorrente trabalhista, promovendo a ilegal descaracterização do instituto, em nítida afronta à vontade do legislador. Em apertada síntese, verifica-se que a prescrição intercorrente "fiscal", do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e a prescrição intercorrente "do direito processual comum", inscrita no artigo 921 do Código de Processo Civil, estabelecem a existência de um momento prévio à fluência do prazo prescricional, em que fica suspensa a contagem quando o executado não possuir bens penhoráveis, diferindo o seu termo inicial por um ano, bem como contemplam o arquivamento provisório da execução. Por seu turno, o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Neste sentido, promover a interpretação pela ótica da Teoria da Acumulação ou Atomista, além de forçar compatibilidade ou comunicação exótica entre as aludidas normas, significa criar um quarto regramento de prescrição intercorrente, inovação não permitida ao intérprete. Frise-se que a disciplina do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil já existiam ao tempo da edição do artigo 11-A da CLT e, no entanto, o legislador não a adotou, fazendo a opção por um novo arcabouço legal em matéria de direito do trabalho, com reflexos no âmbito processual. No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Após, ao Arquivo. Intimem-se. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOURMERIA SANTISTA EIRELI

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