Resultados para "1000664-51.2023.8.26.0408" – Página 145 de 174

Lucineia Luiz Dias x Eder Jose Fernandes De Oliveira e outros

ID: 328822255

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-66.2018.5.02.0401

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA LUIZ DIAS

Polo Passivo:

EDER JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA EDER JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA MASSAS - EPP

Notificação

Advogados:

THYAGO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000664-66.2018.5.02.0401 RECLAMANTE: LUCINEIA LUIZ DIAS RECLAMADO: EDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000664-66.2018.5.02.0401 RECLAMANTE: LUCINEIA LUIZ DIAS RECLAMADO: EDER JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA MASSAS - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5263767 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 2de24a8: Por economia e celeridade processual, foi constatado que a pesquisa junto ao convênio pleiteado (SIMBA) foi anteriormente deferida e aguarda-se a resposta do referido convênio nos autos nº. 1000369-97.2016.5.02.0401, também em trâmite nesta Vara, cuja consulta e/ou visibilidade nos autos supracitados poderá ser pleiteada, oportunamente, pela parte interessada, se o caso. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIA LUIZ DIAS

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Processo nº 1000664-37.2025.8.26.0390

ID: 331323458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-37.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA FERNANDES

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Processo 1000664-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.R. - Em que pese as relevantes razões, mantenho o indeferimento da tutela alvitrada, nos termos da Decis… Processo 1000664-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.R. - Em que pese as relevantes razões, mantenho o indeferimento da tutela alvitrada, nos termos da Decisão de fl. 60. 2) Por conseguinte, TJSP tem jurisprudência majoritária no sentido da invalidade da citação por whatsapp, em virtude da falta de previsão legal e das dificuldades da confirmação de autenticidade da comunicação: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e partilha - Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada - Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112063-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) (grifos acrescidos) Desta forma, INDEFIRO o pedido de citação por meio do aplicativo Whatssap por falta de amparo legal. No mais, concedo o prazo de 15 dias para que seja informado novo endereço. Int. - ADV: DANIELA DA SILVA FERNANDES (OAB 515194/SP)

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A.D.S.S. e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 332748734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000664-77.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A.D.S.S. E.D.S.S. S.E.D.S.S.

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VANIA WIEDENHOFER

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1000664-77.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ASS (MENOR) E OUTROS (2) RECLAMADO: AMAZO…

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Sergio Cardoso Dos Santos x Atlantis Reparos De Containers Ltda - Epp e outros

ID: 333987533

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-27.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLANTIS REPAROS DE CONTAINERS LTDA - EPP MARISA AGUIAR REPAROS DE CONTAINERS - EPP MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

VICENTE CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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FABIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ANDRE SIMOES LOURO

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CARLOS SIMOES LOURO NETO

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ADELMO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000664-27.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SERGIO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: MA…

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Processo nº 1000664-62.2025.8.26.0511

ID: 335111034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000664-62.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA

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Processo 1000664-62.2025.8.26.0511 - Petição Cível - Obrigações - Francisco Jose Marcelo - VISTOS. 1) Após analisar a inicial e os documentos que a instruem, verifico nos autos o preenchimento dos re…

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Uellington Melo Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338122753

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000664-05.2018.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UELLINGTON MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARIA GORETE DE CASTRO DOS SANTOS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Iza Katia Alves Dias x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 323432263

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-28.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZA KATIA ALVES DIAS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA PR FACILITIES SERVICE LTDA

Edital

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000664-28.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: IZA KATIA ALVES DIAS RECLAMADO: PR FAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000664-28.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: IZA KATIA ALVES DIAS RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO p/ PR FACILITIES SERVICE LTDA Cite-se por edital a 1ª reclamada. PROCESSO 1000664-28.2025.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA, CNPJ: 27.820.770/0001-37; EBAZAR.COM.BR. LTDA, CNPJ: 03.007.331/0001-41, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: IZA KATIA ALVES DIAS, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 07/10/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071012493842800000409392174 Manifestação sobre despacho ID. 6d9fa84 Manifestação 25071009422682100000409341199 Intimação Intimação 25070316352158500000408544104 Despacho Despacho 25070313101448200000408476910 Certidão (Devolução de Notificação) Certidão 25070313053903100000408476053 Notificação Notificação 25061212552243900000405387598 Notificação Notificação 25061212534341300000405387265 Despacho Despacho 25061210164282100000405343346 PR FACILITIES SERVICE Registro na Junta Comercial 25061208344064200000405320383 Manifestação sobre despacho ID. fc3f3cb Manifestação 25061208342253800000405320347 Intimação Intimação 25060515062877500000404255269 Despacho Despacho 25060515013613600000404252940 Certidão (Devolução Notificação) Certidão 25060515003272300000404252593 Notificação Notificação 25051217394594000000400004920 Notificação Notificação 25051212403308700000399892526 Intimação Intimação 25051211362155100000399870824 Despacho Despacho 25050917371392900000399730669 Notificação Notificação 25041412571938900000396262748 Substabelecimento GML - Até julho_25 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040716035784900000395153235 Procuração GML - Até julho_25 Procuração 25040716035746100000395153219 Contrato social 43ª Alteração Contrato 25040716035668700000395153205 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040716033584600000395153002 Notificação Notificação 25040415513973500000394880155 Notificação Notificação 25040415513959700000394880153 Intimação Intimação 25040408331870300000394745546 Despacho Despacho 25040315185987800000394636162 Certidão de Distribuição Certidão 25032713445877200000393395161 Doc 9 - Jucesp - Pr Facilities Service Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032713395885100000393393744 Doc 8 - CCT - 2025 - 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032713395860600000393393743 Doc 7 - CCT - 2024 - 2025 - SIEMACO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032713395830700000393393741 Doc 6 - Documentos INSS Documento Diverso 25032713395799100000393393737 Doc 5 - Carteira de trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032713395769800000393393732 Doc 4 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032713395753400000393393731 Doc 3 - Contrato de honorários Contrato 25032713395728600000393393728 Doc 2 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25032713395701800000393393724 Doc 1 - Procuração, substabelecimento Procuração 25032713395685200000393393722 Petição Inicial Petição Inicial 25032713391202400000393393508 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PR FACILITIES SERVICE LTDA

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Luis Ricardo Guimaraes x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 331822511

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000664-67.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO GUIMARAES

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000664-67.2023.5.02.0441 RECORRENTE: LUIS RICARDO GUIMARAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000664-67.2023.5.02.0441 RECORRENTE: LUIS RICARDO GUIMARAES RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2438c20 proferida nos autos. ROT 1000664-67.2023.5.02.0441 - 2ª TurmaEmbargante(s): #{ EREC.recurso.titulos } Embargado(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Id 0ec0a52: O reclamado opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso, pois não houve manifestação acerca do tema "gratuidiade de justiça" É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 8b95bbf) e regular a representação processual (id 6e8c673), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id 81676be, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça Gratuita ao Reclamante Sustenta a reclamada que o reclamante não é beneficiário da justiça gratuita porque, como trabalhador portuário avulso, aufere remuneração superior ao limite legal para a concessão de tal benefício. É verdade que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que promoveu inúmeras alterações na legislação trabalhista, entrou em vigor em 11/11/2017 e abarca normas de direito material, processual e de natureza híbrida. Em assim sendo, a legislação material aplicável é aquela vigente à época da prestação de serviços. As normas processuais, por sua vez, alcançam a época do ato processual praticado e, por fim, as normas de natureza híbrida, tal como a pertinente à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por exemplo, são aquelas vigentes à época da propositura da demanda. Acerca do tema e a despeito de todas as discussões doutrinárias que o mesmo enseja, assevera o artigo 790, §§ 3º e 4 º, alterados pela Lei nº 13.467/2017: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A presente ação foi ajuizada em 17.07.2023, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/17 e o reclamante continua trabalhando como trabalhador portuário avulso. No entanto, com relação aos ganhos mensais do autor, a ré se limita a afirmar que os recorridos percebem remuneração mensal superior ao limite legal, sem indicar minimamente os valores auferidos pelo autor. No mais, em se tratando de trabalhador que recebe remuneração variável, há que prevalecer a declaração de hipossuficiência, apta a autorizar a manutenção dos benefícios da justiça gratuita que foram concedidos na sentença. Nego provimento a mais este item do apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos declaratórios e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIS RICARDO GUIMARAES

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Processo nº 1000664-22.2025.8.26.0589

ID: 303409420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000664-22.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. L.

Intimação

Advogados:

LETICIA BARRERA ORLANDO

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Processo 1000664-22.2025.8.26.0589 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - J.E.L. - Vistos. Designo o dia 03 de setembro 2025, às 13h30 para realização de depoimento especial, ocasião… Processo 1000664-22.2025.8.26.0589 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - J.E.L. - Vistos. Designo o dia 03 de setembro 2025, às 13h30 para realização de depoimento especial, ocasião em que se dará a escuta especializada de J. V. A. A. Cientifique-se o Setor Técnico de Psicologia da data acima designada, observando-se, no tocante à colheita da depoimento especial o que estabelecido no artigo 12 da Lei 13.431/2017. Servirá a presente decisão como ofício. Encaminhe-se via e-mail institucional. Para estudo prévio designo o dia 04 de agosto de 2025, às 10h00, devendo comparecer a menor e responsável legal, ficando a profissional técnica já intimada da referida data. Providencie a Serventia as medidas necessárias (instalação de aplicativos, câmeras, áudios e microfones) para a realização do ato e para possibilitar a comunicação do(a) Juiz(a) de Direito e das partes com a psicóloga que executará a escuta com os menores, e para viabilizar a gravação da escuta especial. Intime-se o requerido, por mandado, para, querendo, acompanhar a produção da prova designada. Intime-se a defesa técnica constituída para comparecimento presencial ou virtual na audiência de depoimento especial. Intime-se a vítima, na pessoa de representante legal, para comparecimento emJuízo nas datas e horários acima marcados. A videoconferência no ambiente do site do TJ/SP é realizada pela ferramentaTEAMS, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para download da ferramenta:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp (Corporativo) - (16)99323-4258- ou por e-mail: adrianaignaciofernan@tjsp.jus.br ou saosimao@tjsp.jus.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: LETICIA BARRERA ORLANDO (OAB 321455/SP)

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Processo nº 1000664-97.2025.8.26.0370

ID: 307260398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000664-97.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINY FAJARDO FARIA EVANDRO FAJARDO FARIA JAIME FARIA SUELLEN FAJARDO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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Processo 1000664-97.2025.8.26.0370 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aliny Fajardo Faria - - Evandro Fajardo Faria - - Jaime Faria - - SUELLEN FAJARDO FARIA - Vistos. 1- A… Processo 1000664-97.2025.8.26.0370 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aliny Fajardo Faria - - Evandro Fajardo Faria - - Jaime Faria - - SUELLEN FAJARDO FARIA - Vistos. 1- Aditem os requerentes, no prazo de 15 dias, a inicial porquanto o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, ou documento comprobatório de isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de - ADV: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA (OAB 150011/SP), LUCIANE DE CASTRO MOREIRA (OAB 150011/SP), LUCIANE DE CASTRO MOREIRA (OAB 150011/SP), LUCIANE DE CASTRO MOREIRA (OAB 150011/SP)

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