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Renildo Bispo Souza x Pessego Transportes Ltda

ID: 257233951

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-45.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENILDO BISPO SOUZA

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

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BEATRIZ HELENA DE OLIVEIRA MOLIZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000672-45.2025.5.02.0612 : RENILDO BISPO SOUZA : PESSEGO TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000672-45.2025.5.02.0612 : RENILDO BISPO SOUZA : PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c7f80d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Homologo o acordo noticiado na petição de #id:5fbd171 para a produção dos seus efeitos jurídicos. Cumprido, considerar-se-á extinta a obrigação. Indefere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que recebia salário superior a 40% do teto do RGPS. As custas processuais, ora calculadas no importe de R$ 330,00, ficam a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Dispensada vistas à União ante os termos da Portaria PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.. Retire-se o feito de pauta. Decorrido o prazo de cinco dias, silente a parte autora, têm-se por cumprido o acordo integralmente. Comprovado o recolhimento das custas processuais, registre-se a extinção do feito e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Atribuo ao presente despacho força de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Intimem-se. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO O(a) Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: RENILDO BISPO SOUZA Nome do autor: RENILDO BISPO SOUZA CPF:º 011.384.155-88 PIS: 166.02142.67-5 CTPS digital Data de Admissão: 16/11/2023 Opção FGTS: 16/11/2023 Dispensa: 10/03/2025 Advogado(a): Beatriz Helena de Oliveira Molizini OAB SP347970 EMPREGADOR: PESSEGO TRANSPORTES LTDA CNPJ: 20.589.286/0001-08 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: x-x-x-x CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PESSEGO TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1000672-46.2024.8.26.0132

ID: 278441625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-46.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUCIUS BAHIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1000672-46.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Lucius Bahia de Sousa - Vistos. A parte autora apresentou pedido de … ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1000672-46.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Lucius Bahia de Sousa - Vistos. A parte autora apresentou pedido de desistência a fls. 139/140 (art. 485, VIII, CPC). A Autarquia ré manifestou interesse na desistência da ação, desde que a parte autora renuncie ao direito, de maneira expressa (fls. 145/146). O autor demonstrou desinteresse em renunciar seus direitos (fls. 153/154). É a síntese do necessário. Estabelece o art. 3° da Lei 9.469/97: "Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil)" (grifei) Além disso, é o entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9 .469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art . 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2 . No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97.3 . A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art . 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.5. Recurso especial provido . Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ - REsp: 1267995 PB 2011/0173074-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/06/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2012 DECTRAB vol . 217 p. 35)". As alegações elencadas pela parte ré (fls. 145/146) estão em concordância com os dispositivos legais citados. Diante do exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA, determinando o prosseguimento do feito. Em tendo a perícia sido designada dia 20/01/2025, tendo sido devidamente intimados (fls. 126), consulte-se o perito se houve a elaboração da perícia. Com a informação, tornem os autos conclusos. Int.

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Geraldo Janio De Souza x Auto Posto Angra Dos Reis Ltda

ID: 281168042

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-27.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO JANIO DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-27.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GERALDO JANIO DE SOUZA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-27.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GERALDO JANIO DE SOUZA RECLAMADO: AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d601cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 26 de maio de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:31d72ae . Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital, em 10 dias, pena de arcar com “astreintes” diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA

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Geraldo Janio De Souza x Auto Posto Angra Dos Reis Ltda

ID: 281168048

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-27.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO JANIO DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-27.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GERALDO JANIO DE SOUZA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-27.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GERALDO JANIO DE SOUZA RECLAMADO: AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d601cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 26 de maio de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:31d72ae . Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital, em 10 dias, pena de arcar com “astreintes” diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JANIO DE SOUZA

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Francisco Lima De Santana x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 326010491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000736-59.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distrib… Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Nos termos dos arts. 1022 e 1023, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser corrigido. Alega o embargante que houve erro material na sentença, visto que, não concedeu prazo para a complementação das custas de preparo. Destarte, o não recolhimento integral do preparo em 48 horas após a interposição do recurso acarreta a deserção. Pois bem, embora o processamento da ação de conhecimento e da execução no primeiro grau de jurisdição do microssistema dos Juizados Especiais dispense o pagamento das custas, taxas ou despesas (artigo 54, caput, e artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099, de 1995), não resta qualquer dúvida que a interposição do recurso inominado exige o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 42, parágrafo segundo, desse mesmo diploma legal. Assim, recolhido o preparo em valor insuficiente, ainda que ínfima a diferença a menor, verifica-se a deserção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que julgou deserto o recurso inominado. Insuficiência do recolhimento referente à taxa judiciária. Nos Juizados Especiais, o preparo recursal deve ser recolhido integralmente no prazo de 48 horas da interposição do recurso, nos termos dos artigos 42, §1, da Lei nº 9.099/1995. Não há previsão para complementação posterior do preparo, sendo inaplicável a regra do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, por força do princípio da especialidade. Precedentes da Turma de Uniformização e Enunciado nº 80 do FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 0101563-43.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de recolhimento integral do preparo - Deserção caracterizada - Impossibilidade de comprovação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 - Inteligência dos Enunciados 80 e 168 FONAJE- Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento - Valor mínimo de 05 UFESPs (Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 15.855/2015.) - Dispensa do juízo em elaborar cálculo e indicar o valor do preparo (Comunicado CG 1530/2021) -Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103498-21.2025.8.26.9061; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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Douglas Goncalves De Souza x Banco Original S/A e outros

ID: 263104226

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-51.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-51.2025.5.02.0028 : DOUGLAS GONCALVES DE SOUZA : BANCO ORIGINAL S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-51.2025.5.02.0028 : DOUGLAS GONCALVES DE SOUZA : BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ff1e79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA MOURA Estagiário(a) Despacho Vistos. Retifico o valor da causa para R$ 210.978,62, por corresponder à soma dos valores dos pedidos. Ressalto que os honorários advocatícios sucumbenciais são calculados com base no valor da causa, de modo que não integram este. Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 03/06/2025. às 10h50, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art.246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GONCALVES DE SOUZA

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Processo nº 1000672-38.2025.8.11.0032

ID: 327300838

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-38.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDYELLEN NUNES DA SILVA

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CLAUDILEA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000672-38.2025.8.11.0032 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSÉ CARLOS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas nos autos. Recebida inicial (ID. 195094703), momento em que fora deferida a gratuidade da justiça, contudo indeferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por fim nomeado perito médico. Acostada aos autos, pedido de suspensão temporária das nomeações periciais, tendo em vistas motivos excepcionais de natureza profissional (ID. 198119966). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente acolho a justificativa apresentada pelo perito nomeado anteriormente, sedo assim o destituo da obrigação designada em ID. 195094703. 3. Outrossim, considerando a necessidade de realização de perícia para esclarecimento quanto aos pedidos da inicial, NOMEIO como perito o (a) Dr(a) Dr. Estevão Virgílio - Avenida das Flores ,nº945, 16º andar, sala 1605, edifício SBmedical telefone contato (65)996931506 / 30273199 - Jardim Cuiabá, Cuiabá - MT 78.043-172, devendo ser intimado por e-mail desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. 4. Deixo consignado que a perícia médica será realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame na data a ser previamente agendada pela Secretaria do Juízo. Deverá o laudo ser apresentado no prazo de 30(trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. 5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, dentro de 05(cinco) dias, cujos honorários periciais serão quitados conforme o disposto no art. 95 e seguintes do CPC. 6. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela III, da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e, com base no parágrafo quarto, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Deixo consignado, que realizada a perícia e homologado o laudo pericial, expeça-se certidão de pagamento dos honorários periciais em favor do perito, a ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. 7. INTIMEM-SE as partes, dando ciência de que possuem o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, caso queiram, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Marcos Luiz Da Silva x Engeseg Empresa De Vigilancia Computadorizada Ltda e outros

ID: 261430449

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-39.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-39.2025.5.02.0032 : MARCOS LUIZ DA SILVA : ENGESEG EMPRESA DE VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-39.2025.5.02.0032 : MARCOS LUIZ DA SILVA : ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2953ba7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 08/07/2025 às 10:45 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LUIZ DA SILVA

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Processo nº 1000672-14.2025.8.26.0584

ID: 296018678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-14.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICENTE FERREIRA JUNIOR MARCIA WENDY SBAMPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1000672-14.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Wendy Sbampato - - Carlos Vicente Ferreira Junior - Vistos. 1- Alegam os autore… Processo 1000672-14.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Wendy Sbampato - - Carlos Vicente Ferreira Junior - Vistos. 1- Alegam os autores, em suma, que "O discurso do vendedor ainda destacava a facilidade para trocar datas de hospedagem e um desconto substancial para pagamento antecipado ou quitação do valor, argumentos que reforçavam a percepção de uma oferta vantajosa e irresistível, mas tinha que ser contratado naquele momento. Após a assinatura apressada do contrato, feita diretamente no tablet e sob o argumento de que as condições oferecidas eram exclusivas para aquele momento, a Parte Requerente foi levada a acreditar que havia feito um bom negócio, com a garantia de que receberiam todos os contratos e informações detalhadas por e-mail posteriormente". "O que parecia ser uma oportunidade única revelou-se, na prática, um conjunto de promessas não cumpridas e condições fraudulentas. Em meados de 2024, a Parte Requerente descobriu que para utilizar o 'brinde' das semanas de hospedagem internacional, seria necessário pagar uma quantia adicional de aproximadamente 500 dólares por semana, valor este que, no momento da compra, havia sido explicitamente afirmado como parte da oferta inclusa". As alegadas promessas não cumpridas e condições fraudulentas, contudo, dependem do exame de provas em contraditório, o que é incompatível com a concessão das medidas postuladas inaudita altera parte, notadamente quanto ao pedido de imediata liberação da cota para negociação. Entretanto, defere-se em parte a TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré se abstenha de negativar ou protestar o nome/CPF dos autores enquanto sub judice a questão de fundo, sob pena de astreintes no valor correspondente ao dobro do valor anotado, evitando-se os efeitos deletérios de anotações na vida pessoal e profissional da parte. Visando a celeridade processual, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado diretamente pela parte autora (ou procurador) à parte ré. A presente decisão-ofício deverá ser instruída com cópia da petição inicial, comprovando-se o protocolo por petição nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de ineficácia. 2- Dispõe o art. 5° da Lei Estadual 11.608/2003: Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Ausente prova da "momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento" é de rigor o indeferimento do pedido. Além disso, a demanda não se enquadra nas hipóteses autorizadas pela lei para o diferimento. Por não vislumbrar prejuízo ao erário, defiro o parcelamento das custas iniciais em quatro parcelas mensais e sucessivas com fulcro no art. 98, § 6º do CPC. Promova a parte autora o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento. Sem prejuízo, providencie-se o pagamento das custas de citação. Int. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

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Processo nº 1000672-77.2025.8.26.0660

ID: 290986203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-77.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

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Processo 1000672-77.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.S. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre el… Processo 1000672-77.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.S. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 3 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo deverá comprovar a maioridade da parte requerida. Intimem-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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