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William Santos Nascimento x H.M.F. Supermercados Ltda.

ID: 261579499

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-12.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

H.M.F. SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000672-12.2025.5.02.0720 : WILLIAM SANTOS NASCIMENTO : H.M.F. SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000672-12.2025.5.02.0720 : WILLIAM SANTOS NASCIMENTO : H.M.F. SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a64268 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista que o(a) reclamado(a) possui domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 25 de abril de 2025. KELLY CRISTINA DE MENESES Estagiária DECISÃO Vistos… 1- Tendo em vista o acima certificado, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada H.M.F. SUPERMERCADOS LTDA seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 2- Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3- CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 4- As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 5- Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM SANTOS NASCIMENTO

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Yago Giogenes Das Dores x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259557665

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-45.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YAGO GIOGENES DAS DORES

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILVANIA MENDES DE SOUZA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000672-45.2025.5.02.0321 : YAGO GIOGENES DAS DORES : SILVA E BARBOSA COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000672-45.2025.5.02.0321 : YAGO GIOGENES DAS DORES : SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: YAGO GIOGENES DAS DORES INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 03/06/2025 13:40h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YAGO GIOGENES DAS DORES

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Processo nº 1000672-47.2024.4.01.3504

ID: 330135957

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000672-47.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSEMARY PALMEIRA BARRETO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDMAR RODRIGUES DAS NEVES, INSTITUTO NAC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDMAR RODRIGUES DAS NEVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSEMARY PALMEIRA BARRETO - GO13776-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDMAR RODRIGUES DAS NEVES Advogado do(a) RECORRIDO: ROSEMARY PALMEIRA BARRETO - GO13776-A O processo nº 1000672-47.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 0000372-58.2025.8.26.0620

ID: 329651101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000372-58.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PARAMBU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MICHAEL RODRIGO POLITORI

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 0000372-58.2025.8.26.0620 (processo principal 1000672-37.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Comercial Parambu Ltda - Vistos. 1. Defiro a tutela… Processo 0000372-58.2025.8.26.0620 (processo principal 1000672-37.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Comercial Parambu Ltda - Vistos. 1. Defiro a tutela de urgência para realização de bloqueio da transferência de veículos de propriedade da parte executada, no sistema RENAJUD. Proceda a parte exequente a comprovação do recolhimento da taxa devida, no prazo de quinze dias úteis. 2. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa do(a) procurador(a) constituído(a) nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso a(s) parte(s) executada(s) não encontre-se representada por procurador, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) comprovar(em), caso ainda não o tenha(m) feito, o recolhimento do valor necessário para a intimação da(s) parte(s) executada(s) no prazo de cinco dias úteis. No silêncio tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição. Feita a intimação, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do(s) credor(es), poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido(s) de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar(em) o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Após a intimação da parte executada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, tendo em vista o pedido de suspensão formulado pela parte exequente às fls. 32/33. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MICHAEL RODRIGO POLITORI (OAB 394488/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 329049/SP), OLIVEIRA E POLITORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49003/SP)

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Processo nº 1000672-17.2025.8.26.0292

ID: 309074842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-17.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO HARTMANN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-17.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hamilton dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita e o trâmite processual priori… Processo 1000672-17.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hamilton dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita e o trâmite processual prioritário. Anote-se. Considerando que a parte requerente afirma que não contratou qualquer negócio jurídico com o requerido, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o requerido não proceda a qualquer desconto das parcelas no benefício previdenciário da parte autora, bem como para que seus dados sejam excluídos ou não remetidos aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a multa a R$ 10.000,00. Servirá o presente como ofício, para eventual protocolo pela parte requerente, desde que contenha a autenticação na borda direita da folha, com os dados necessários para conferência da legitimidade do documento pelo requerido ou por terceiros envolvidos. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO HARTMANN DA SILVA (OAB 523919/SP)

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Processo nº 1000672-35.2025.8.26.0480

ID: 297024170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-35.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELDER BEZERRA CAMATARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MUNIZ FUZETTO

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Processo 1000672-35.2025.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Helder Bezerra Camatari - É o relatório. Decido. O documento de fls. 21/34 e 45/61 demonstram a regularidade … Processo 1000672-35.2025.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Helder Bezerra Camatari - É o relatório. Decido. O documento de fls. 21/34 e 45/61 demonstram a regularidade das obrigações financeiras da parte autora com a parte ré, bem como que os planos contratados para as linhas telefônicas nº (18) 99654-3783 e (18) 99800-3784. Por consequência, presentes os requisitos do artigo 300, "caput", e artigo 311, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência. DETERMINO que a parte ré disponibilize corretamente os serviços contratados pela parte autora, o que inclui o correto funcionamento da linha fixa nº (18) 99654-3783, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação, sob pena de incidência de multa, sem prejuízo de conversão em perdas e danos. Os Juizados Especiais orientam-se, dentre outros, pelos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual, buscando sempre que possível à conciliação. Todavia, a experiência tem mostrado que é raro advir proposta de acordo por parte de pessoas jurídicas, como a constante do polo passivo desta ação. Assim, considerando a matéria discutida nos autos, dispenso por ora, a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 702/2007 da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se a parte ré, via Portal Eletrônico, dos termos da inicial, cientificando-a do prazo de 03 (três) dias úteis para confirmação do recebimento da citação. Confirmado o recebimento da citação eletrônica, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar se iniciará no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC (item 2.3 do Comunicado Conjunto nº 197/2023, republicado para compatibilização das regras à Resolução CNJ nº 569/2024). Advirta-se que, nos termos do artigo 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Com o decurso do prazo de três dias úteis sem a confirmação do recebimento da citação eletrônica, providencie a serventia a citação por carta, com aviso de recebimento, nos termos do §1º-A, do artigo 246, do Código de Processo Civil, devendo a parte ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de manifestação nos autos (artigo 246, § 1º-B, do mesmo diploma). Expeça-se o necessário. Com oferta de réplica, conclusos para deliberações acerca da audiência de conciliação. - ADV: MURILO MUNIZ FUZETTO (OAB 391140/SP)

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G. F. L. x A. R. Da S.

ID: 293565298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-07.2017.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. F. L.

Polo Passivo:

A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS PERUQUE JUNIOR

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ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

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Processo 1000672-07.2017.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - G.F.L. - A.R.S. - Vistos. 1. DEFIRO o requerimento do credor para inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD-CN… Processo 1000672-07.2017.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - G.F.L. - A.R.S. - Vistos. 1. DEFIRO o requerimento do credor para inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD-CNJ, de depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), até o limite do crédito, apontado pelo credor. 2. Havendo bloqueio de valor irrisório, tal será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Fica desde já definido como insignificante, para o caso, valor inferior a 10% do apontado pelo credor na petição/cálculo em análise. 2.1. Negativa a resposta à ordem de bloqueio, ou havendo liberação de valor irrisório, intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, findos os quais a execução ficará suspensa por inércia do credor, devendo aguardar provocação no arquivo. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (bloqueio), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 3.1. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.2. Acolhida qualquer das arguições acima, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. 3.3. Rejeitada ou não apresentada resistência pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, autorizando-se desde já a transferência dos valores para conta vinculada a este processo. 4. Requisite-se, também, através do sistema INFOJUD a vinda da declaração de Imposto de Renda dos executados supracitados, referente ao último exercício disponível na Receita Federal. Recebida e juntada declaração anual de bens, inclua-se sigilo processual. Transcursos 30 dias da juntada do documento, promova a Serventia a sua exclusão, tornando-o sem efeito. 5. Por fim, defiro a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos do executado, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica e eventuais bens não localizados por meio de pesquisa pelos sistemas convencionais. 6. Com a liberação desta decisão no processo, o resultado das pesquisas estará entranhado nos autos, devendo o Procurador do exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, se o caso, conforme itens 2/5. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS PERUQUE JUNIOR (OAB 252139/SP), ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA (OAB 167713/SP)

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G. F. L. x A. R. Da S.

ID: 293563384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-07.2017.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. F. L.

Polo Passivo:

A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS PERUQUE JUNIOR

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ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

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Processo 1000672-07.2017.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - G.F.L. - A.R.S. - Vistos. 1. DEFIRO o requerimento do credor para inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD-CN… Processo 1000672-07.2017.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - G.F.L. - A.R.S. - Vistos. 1. DEFIRO o requerimento do credor para inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD-CNJ, de depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), até o limite do crédito, apontado pelo credor. 2. Havendo bloqueio de valor irrisório, tal será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Fica desde já definido como insignificante, para o caso, valor inferior a 10% do apontado pelo credor na petição/cálculo em análise. 2.1. Negativa a resposta à ordem de bloqueio, ou havendo liberação de valor irrisório, intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, findos os quais a execução ficará suspensa por inércia do credor, devendo aguardar provocação no arquivo. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (bloqueio), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 3.1. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.2. Acolhida qualquer das arguições acima, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. 3.3. Rejeitada ou não apresentada resistência pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, autorizando-se desde já a transferência dos valores para conta vinculada a este processo. 4. Requisite-se, também, através do sistema INFOJUD a vinda da declaração de Imposto de Renda dos executados supracitados, referente ao último exercício disponível na Receita Federal. Recebida e juntada declaração anual de bens, inclua-se sigilo processual. Transcursos 30 dias da juntada do documento, promova a Serventia a sua exclusão, tornando-o sem efeito. 5. Por fim, defiro a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos do executado, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica e eventuais bens não localizados por meio de pesquisa pelos sistemas convencionais. 6. Com a liberação desta decisão no processo, o resultado das pesquisas estará entranhado nos autos, devendo o Procurador do exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, se o caso, conforme itens 2/5. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS PERUQUE JUNIOR (OAB 252139/SP), ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA (OAB 167713/SP)

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Talyson Lisboa Da Silva x Seja Reciclagem De Plasticos Ltda.

ID: 314766018

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-51.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TALYSON LISBOA DA SILVA

Polo Passivo:

SEJA RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000672-51.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: TALYSON LISBOA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000672-51.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: TALYSON LISBOA DA SILVA RECLAMADO: SEJA RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b775fc6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência una para o dia 24/07/2025 09:15hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TALYSON LISBOA DA SILVA

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Processo nº 0004372-94.2025.8.26.0008

ID: 318984168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004372-94.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0004372-94.2025.8.26.0008 (processo principal 1000672-93.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Vistos.… Processo 0004372-94.2025.8.26.0008 (processo principal 1000672-93.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Vistos. Tratam os autos de incidente de cumprimento de sentença oposto pelos patronos de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com o fim de haver a verba que lhes foi atribuída a título de sucumbência na sentença. Paralelamente, a mesma banca instaurou o incidente de cumprimento de sentença número 0004366-87.2025.8.26.0008, com o fim de haver a condenação que favorece ao seu cliente. Patente a duplicidade de incidentes de cumprimento de sentença em desacordo com o art. 85, § 13, do CPC, que se aplica por analogia. A opção do exequente em fracionar o cumprimento de sentença acarreta sério entrave ao exercício da ampla defesa, em especial considerado o grave quadro de recessão econômica pelo qual o país atravessa. O procedimento do exequente em fracionar o cumprimento da sentença cria embaraço ao exercício do direito de defesa do devedor. De fato, ao executado é imposto um ônus desnecessário, pois a intimação em dois incidentes acarreta a oferta de duas impugnações, que enseja a cobrança de honorários em duplicidade pelo patrono do devedor. O pior é que se o devedor não tiver meios para pagar o advogado, nem tampouco a orientação necessária para buscar assistência da Defensoria Pública, deixará de exercer o direito fundamental de defesa. De outro lado, a multiplicação de procedimentos contribui apenas para assoberbar ainda mais a Serventia, encarecer o processo e também violar a garantia constitucional inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. De fato, a multiplicação desnecessária de processos obriga a realização de atos, despachos, decisões, cumprimentos, publicações e recursos em duplicidade, de forma impor tarefas desnecessárias ao escasso quadro de servidores do Tribunal de Justiça, com o consequente aumento do tempo para atendimento de outras funções essenciais à atividade jurisdicional, a gerar lentidão generalizada em todos os feitos. Ressalto que essa prática possibilita o oferecimento de mais de um recurso para a mesma execução, posto que as decisões na primeira instância serão multiplicadas tantas vezes quanto forem o número de incidentes criados de maneira desnecessária. Portanto, deve o patrono incluir o crédito perseguido no incidente número mencionado. Isto posto, JULGO EXTINTO este incidente, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento do art. 485, VI, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Faculta-se o patrono prosseguir no procedimento em apenso. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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