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Pablo Roberto Cavalaro x José Arnaldo Cricco

ID: 312999019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-60.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ROBERTO CAVALARO

Polo Passivo:

JOSé ARNALDO CRICCO

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA

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JOÃO FABIO VIEIRA

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ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

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Processo 1000699-60.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Roberto Cavalaro - José Arnaldo Cricco e outro - I - No prazo de 15 (quinze) dias… Processo 1000699-60.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Roberto Cavalaro - José Arnaldo Cricco e outro - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 216938/SP), JOÃO FABIO VIEIRA (OAB 259155/SP), ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP)

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H. A. M. x A. L. M.

ID: 313653084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000699-13.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. A. M.

Polo Passivo:

A. L. M.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA AMADEU ZUCCHINI

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BEATRIZ DE CAMPOS SILVEIRA MORAES

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Processo 1000699-13.2024.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.M. - A.L.M. - H. A. M. ingressou com Embargos de Declaração contra a Sentença de fls. 215/219 proferida nos… Processo 1000699-13.2024.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.M. - A.L.M. - H. A. M. ingressou com Embargos de Declaração contra a Sentença de fls. 215/219 proferida nos presentes autos. Aduz existência de omissão quanto à manutenção da gratuidade ao requerido, assim como na expedição de ofício ao empregador para desconto dos alimentos diretamente em folha (fls. 224/226). Instado(a) a se manifestar, a parte contrária pugnou pela rejeição dos presentes Embargos (fls. 231/233). É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos e presentes os demais pressupostos recursais. No mérito, o recurso deve ser acolhido parcialmente. Primeiramente não há omissão quanto à manutenção da gratuidade. Conforme extrai-se dos autos, o requerido é representado por advogado nomeado junto ao Convênio da OAB/SP com a Defensoria/SP, cuja concessão requer comprovação pelo beneficiário da ausência de condições financeiras para arcar com a contratação de advogado particular. Tal benefício exige comprovação comprovação de renda, bem como eventuais cadastros em programas sociais. Por essa razão, consequentemente, presume-se a hipossuficiência do requerido no pagamento das custas e despesas judiciais, ensejando na concessão do benefício para o presente processo. Assim, subsiste a gratuidade, não havendo que se falar em qualquer omissão. Lado outro, reconheço a omissão quanto à emissão de ofício ao empregador para os descontos dos alimentos fixados. Sabe-se que a sentença que condena ao pagamento de alimentos tem efeitos imediatos, aos termos do Art 1.012, §1º, inciso II. E, dada a condição de vínculo empregatício, a expedição de ofício judicial representa efetividade e celeridade na medida, visando à proteção dos interesses do menor. Portanto, para eliminar qualquer omissão, passará a fazer parte do dispositivo da Sentença de fls. 215/219: " Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, H. A. M., para revisar o valor da pensão alimentícia paga por A. L. M., majorando os alimentos para, se empregado, 30% dos seus rendimentos líquidos, incluindo décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e eventuais horas extras, mantendo-se a pensão em 1/3 do salário mínimo se desempregado EXPEÇA-SE ofício ao empregador da parte requerida para que proceda aos descontos dos alimentos diretamente em folha com o depósito em conta bancária informada pela parte autora ". Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração para suprir omissão apontada, nos termos acima elencados. No mais, mantenho a Sentença embargada na íntegra e pelos seus próprios fundamentos. Sem prejuízo e, com a urgência que o caso demanda, cumpra-se a Serventia à expedição do ofício. - ADV: LUCIMARA AMADEU ZUCCHINI (OAB 167957/SP), BEATRIZ DE CAMPOS SILVEIRA MORAES (OAB 414338/SP)

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Emily Sabrina De Abreu Araujo Da Silva e outros x Emily Sabrina De Abreu Araujo Da Silva e outros

ID: 280893247

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001606-33.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001606-33.2023.5.02.0463 RECORRENTE: EMILY SABRINA DE ABRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001606-33.2023.5.02.0463 RECORRENTE: EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID becd45b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001606-33.2023.5.02.0463 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id b9aef8a; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 92ca1fb). Regular a representação processual (Id 664ce35 e 2fa3c70 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d65722c e 214cd8c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91, embora não estabeleça de forma direta a garantia de emprego, condiciona a dispensa imotivada de pessoa com deficiência à contratação de trabalhador em situação semelhante. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 12/05/2017; AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 29/11/2019; ARR-1261-67.2014.5.12.0028, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 8/1/2018; AIRR-10651-33.2015.5.15.0096, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/10/2018; RR-1384-28.2014.5.02.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 9/8/2019; Ag-AIRR-1271-34.2011.5.15.0093, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 27/4/2018; Ag-RR-1000699-65.2016.5.02.0055, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/10/2019; RRAg-1000912-17.2016.5.02.0073, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-417-04.2020.5.12.0030, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RRAg-1000649-60.2015.5.02.0221, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/12/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA

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Emily Sabrina De Abreu Araujo Da Silva e outros x Emily Sabrina De Abreu Araujo Da Silva e outros

ID: 280893264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001606-33.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001606-33.2023.5.02.0463 RECORRENTE: EMILY SABRINA DE ABRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001606-33.2023.5.02.0463 RECORRENTE: EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID becd45b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001606-33.2023.5.02.0463 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id b9aef8a; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 92ca1fb). Regular a representação processual (Id 664ce35 e 2fa3c70 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d65722c e 214cd8c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91, embora não estabeleça de forma direta a garantia de emprego, condiciona a dispensa imotivada de pessoa com deficiência à contratação de trabalhador em situação semelhante. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 12/05/2017; AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 29/11/2019; ARR-1261-67.2014.5.12.0028, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 8/1/2018; AIRR-10651-33.2015.5.15.0096, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/10/2018; RR-1384-28.2014.5.02.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 9/8/2019; Ag-AIRR-1271-34.2011.5.15.0093, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 27/4/2018; Ag-RR-1000699-65.2016.5.02.0055, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/10/2019; RRAg-1000912-17.2016.5.02.0073, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-417-04.2020.5.12.0030, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RRAg-1000649-60.2015.5.02.0221, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/12/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA

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Maria De Lourdes Goncalves Moura x Branco Branco Servicos Personalizados Ltda e outros

ID: 278477408

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-39.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GONCALVES MOURA

Polo Passivo:

BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARIS RACHID

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000699-39.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES GONCALVES MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000699-39.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES GONCALVES MOURA RECLAMADO: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO - PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que será realizada no dia 17/06/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco, localizada na AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 3 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial regularmente impresso no rodapé desta correspondência e informando “1º grau”, no campo instância. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Nas hipóteses de audiências do tipo UNA-RS (Rito Sumaríssimo) ou UNA (Rito Ordinário), as partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. OSASCO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA APARECIDA FLORES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA

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Maria De Lourdes Goncalves Moura x Branco Branco Servicos Personalizados Ltda e outros

ID: 278477413

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000699-39.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GONCALVES MOURA

Polo Passivo:

BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARIS RACHID

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000699-39.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES GONCALVES MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000699-39.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES GONCALVES MOURA RECLAMADO: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO - PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que será realizada no dia 17/06/2025 10:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco, localizada na AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 3 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial regularmente impresso no rodapé desta correspondência e informando “1º grau”, no campo instância. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Nas hipóteses de audiências do tipo UNA-RS (Rito Sumaríssimo) ou UNA (Rito Ordinário), as partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. OSASCO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA APARECIDA FLORES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Eliane Da Silva Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 318253650

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000191-04.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VICTOR SANTOS GASPARINI

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PAULO JOSE PINTO DA FONSECA

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SEBASTIAO ROBERTO DE CASTRO PADILHA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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GISELE REGINA GAVILAN PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000191-04.2022.5.02.0381 RECORRENTE: ELIANE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000191-04.2022.5.02.0381 RECORRENTE: ELIANE DA SILVA SANTOS RECORRIDO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4caa692 proferida nos autos. ROT 1000191-04.2022.5.02.0381 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIANE DA SILVA SANTOS GISELE REGINA GAVILAN PADILHA (SP262068) PAULO JOSE PINTO DA FONSECA (SP336352) SEBASTIAO ROBERTO DE CASTRO PADILHA (SP224606) VICTOR SANTOS GASPARINI (SP338315) Recorrido: Advogado(s): AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) RECURSO DE: ELIANE DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5968979; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 938260c). Regular a representação processual (Id 5338bca,f4d8575 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA ESTABILIDADE REINTEGRAÇÃO EMPREGADA COM CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91, embora não estabeleça de forma direta a garantia de emprego, condiciona a dispensa imotivada de pessoa com deficiência à contratação de trabalhador em situação semelhante. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 12/05/2017; AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 29/11/2019; ARR-1261-67.2014.5.12.0028, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 8/1/2018; AIRR-10651-33.2015.5.15.0096, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/10/2018; RR-1384-28.2014.5.02.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 9/8/2019; Ag-AIRR-1271-34.2011.5.15.0093, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 27/4/2018; Ag-RR-1000699-65.2016.5.02.0055, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/10/2019; RRAg-1000912-17.2016.5.02.0073, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-417-04.2020.5.12.0030, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RRAg-1000649-60.2015.5.02.0221, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/12/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DA SILVA SANTOS

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Eliane Da Silva Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 318253656

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000191-04.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VICTOR SANTOS GASPARINI

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PAULO JOSE PINTO DA FONSECA

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SEBASTIAO ROBERTO DE CASTRO PADILHA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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GISELE REGINA GAVILAN PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000191-04.2022.5.02.0381 RECORRENTE: ELIANE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000191-04.2022.5.02.0381 RECORRENTE: ELIANE DA SILVA SANTOS RECORRIDO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4caa692 proferida nos autos. ROT 1000191-04.2022.5.02.0381 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIANE DA SILVA SANTOS GISELE REGINA GAVILAN PADILHA (SP262068) PAULO JOSE PINTO DA FONSECA (SP336352) SEBASTIAO ROBERTO DE CASTRO PADILHA (SP224606) VICTOR SANTOS GASPARINI (SP338315) Recorrido: Advogado(s): AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) RECURSO DE: ELIANE DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5968979; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 938260c). Regular a representação processual (Id 5338bca,f4d8575 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA ESTABILIDADE REINTEGRAÇÃO EMPREGADA COM CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91, embora não estabeleça de forma direta a garantia de emprego, condiciona a dispensa imotivada de pessoa com deficiência à contratação de trabalhador em situação semelhante. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 12/05/2017; AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 29/11/2019; ARR-1261-67.2014.5.12.0028, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 8/1/2018; AIRR-10651-33.2015.5.15.0096, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/10/2018; RR-1384-28.2014.5.02.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 9/8/2019; Ag-AIRR-1271-34.2011.5.15.0093, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 27/4/2018; Ag-RR-1000699-65.2016.5.02.0055, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/10/2019; RRAg-1000912-17.2016.5.02.0073, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-417-04.2020.5.12.0030, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RRAg-1000649-60.2015.5.02.0221, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/12/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gildo De Jesus Silva x Foxx Energia E Engenharia S.A. e outros

ID: 276262016

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-79.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILDO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. GILBERTO PEDRO ALCANTARA HUGO CATER ALVES RODRIGUES RODRIGO ALVES DA SILVEIRA SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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WAGNER ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000699-79.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: GILDO DE JESUS SILVA RECLAMADO: SPIN E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000699-79.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: GILDO DE JESUS SILVA RECLAMADO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44915eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA KESSER RUSSO DESPACHO Vistos. Tratando-se de penhora de bem indivisível, proceda-se à penhora sobre a integralidade do imóvel matrícula nº113581 do CRI de Guarujá #id:7570922. Nos termos do artigo 843, do Código de Processo Civil, a fração pertencente ao cônjuge deverá recair sobre o produto da alienação do bem, em caso de arrematação. Ante o disposto no artigo 167 do Provimento GP/ CR nº 13/2006, deverá o exequente juntar as certidões de dados cadastrais do imóvel, bem a de existência de eventuais débitos fiscais, prazo de 30 dias. Com a resposta, expeça-se o competente mandado, devendo o Sr. Oficial intimar o eventual morador, ainda que não seja o proprietário do imóvel, sendo que, na oportunidade, no caso de imóvel pertencente a condomínio, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o Síndico para informar a este Juízo sobre a existência de eventuais débitos condominiais da unidade penhorada, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da Vara: vtdiadema02@trtsp.jus.br. Desde já, fica o executado GILBERTO PEDRO ALCANTARA nomeado como depositário fiel. Efetivada a penhora, intimem-se o(a) executado(a) e o(a) coproprietário(a). Decorrido o prazo recursal, registre-se a penhora através do convênio ARISP. Apontados eventuais débitos fiscais, registre-se que, nos termos do art. 1º, §7º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021, deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN). Nos termos do artigo art. 1º, § 8º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021, ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Tudo em termos, remeta-se à hasta pública o imóvel penhorado, devendo ser observado o lance mínimo de 60% do valor da avaliação, em caso de arrematação. Intimem-se. DIADEMA/SP, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. - HUGO CATER ALVES RODRIGUES - RODRIGO ALVES DA SILVEIRA - GILBERTO PEDRO ALCANTARA

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Processo nº 1000699-07.2025.8.26.0128

ID: 323695524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000699-07.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. T. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1000699-07.2025.8.26.0128 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.T.D.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MALVINA TERNERO DIAS CAN… Processo 1000699-07.2025.8.26.0128 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.T.D.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MALVINA TERNERO DIAS CANGANI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a execução do título judicial formado na ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053, na qual foi reconhecido o direito dos professores da rede estadual ao cálculo da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos, excluídas apenas as vantagens de caráter transitório. Com tais fundamentos, requer a condenação da executada ao pagamento das diferenças salariais no total de R$ 16.337,72. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos às fls. 198. A executada apresentou impugnação (fls. 203/205), alegando que houve acordo na ação coletiva, sendo ajustada a suspensão dos cumprimentos individuais, uma vez que o apostilamento será realizado coletivamente. Com tais fundamentos, manifestou-se pela extinção do feito, com o reconhecimento da inexequibilidade do crédito. Juntou documentos. Sobreveio manifestação da exequente, alegando que foi associada da APEOESP no período de 23/09/2011 a 02/03/2020, sendo beneficiária da coisa julgada coletiva. Sustenta ainda que não ajuizou ação individual ou coletiva, não havendo razão jurídica para suspensão do feito. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, com a intimação da executada para pagamento ou apresentação de impugnação no prazo legal. Decido. Razão assiste à executada no tocante à suspensão do presente feito, pois, mediante atuação do Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), foi acordado, em audiência de conciliação no Processo nº 0035864-57.2011.8.26.0053, a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva, para que as partes providenciem o necessário para o apostilamento coletivo do título, conforme constou expressamente da ata de audiência (item 2 de fls. 207). Assim, necessário se faz a suspensão deste feito, para aguardar a solução da questão na ação coletiva, a fim de se evitar decisões contraditórias e movimentação desnecessária dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Determinação de suspensão da execução- Atuação do GAAC- Audiência de conciliação positiva - Composição entre o sindicato-autor da ação coletiva e a Fazenda Estadual, com a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva - Recurso de agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2395260-60.2024.8.26.0000; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Desta forma, determino a SUSPENSÃO do presente feito, cabendo às partes trazerem aos autos o resultado obtido no processo principal. Intimem-se. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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