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Rosemeire Martins Santos Ferreira x Acria - Associacao Amiga Da Crianca E Do Adolescente e outros

ID: 260038498

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-69.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE MARTINS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ACRIA - ASSOCIACAO AMIGA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BRENNO MARTINS CARDOZO DOS ANJOS

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FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000699-69.2023.5.02.0718 : ROSEMEIRE MARTINS SANTOS FERREIRA : ACR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000699-69.2023.5.02.0718 : ROSEMEIRE MARTINS SANTOS FERREIRA : ACRIA - ASSOCIACAO AMIGA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b01716 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Autos baixados da instância superior, mantida a sentença de mérito. Ante a Improcedência em face do MUNICIPIO DE SAO PAULO exclua-o da lide. Deverá a reclamada proceder a anotação da CTPS da autora, nos termos da sentença de mérito: “ A 1ª reclamada deverá proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS digital da parte reclamante com a data de 23/05/2023 e comprovar nos autos no prazo de 10 dias a contar da intimação específica para realizar tal ato. Caso não cumprida a obrigação (anotação do término do contrato de trabalho na CTPS digital), fixo desde logo (com fulcro no artigo 537 CPC) multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 500,00, reversível à parte autora” Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 dias, manifestar(em)-se sobre os cálculos já apresentados pelo(a) autor(a) no #id:4bf55a7 e anexo, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, caso deles discorde(m), deverá(ão) reapresentar os seus, observando os limites da coisa julgada. Os cálculos da impugnação deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE MARTINS SANTOS FERREIRA

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Banco Bmg S/A x Maura De Freitas Luciano Da Silva

ID: 328432405

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000699-63.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MAURA DE FREITAS LUCIANO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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RAFAEL CININI DIAS COSTA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-63.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-63.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Maura de Freitas Luciano da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSURGÊNCIA DO RÉU. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E CONDENOU O BANCO RÉU A RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DE PAGAR UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS; E (III) A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, INVALIDANDO O CONTRATO.4. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO A FALHAS NO SISTEMA DE CONTROLE E SEGURANÇA DO BANCO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM CASOS DE DEMORA NA RECLAMAÇÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; SÚMULA Nº 297 E Nº 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039523-64.2021.8.26.0002, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) - Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000699-50.2025.8.26.0146

ID: 335899450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000699-50.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARLOS DAL POSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

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Processo 1000699-50.2025.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Carlos Dal Posso - Vistos. Considerando que a presente demanda enquadra… Processo 1000699-50.2025.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Carlos Dal Posso - Vistos. Considerando que a presente demanda enquadra-se na competência do Juizado Especial da Fazenda, tendo em vista que se trata de causa cujo valor não excede sessenta vezes o salário mínimo vigente, determino que o feito tramite pelo procedimento previsto na Lei 9.099/1995, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme estabelece o artigo 2º da referida lei. O procedimento sumaríssimo inicia-se com a citação do requerido, que será realizada pelo portal eletrônico. Ressalte-se que não será admitida fase de réplica do autor sobre a contestação, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o procedimento sumaríssimo, diferentemente do que ocorre no procedimento comum ordinário regido pelo Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, o feito seguirá para julgamento antecipado, ou audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as partes, colhida a prova e proferida a sentença, conforme determina o artigo 28 da Lei 9.099/1995. É dispensada a fase de especificação de provas, característica do procedimento comum, devendo todas as provas serem produzidas diretamente na audiência de instrução e julgamento. Todas as provas deverão ser produzidas nesta audiência, ainda que não requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 33. As testemunhas, limitadas ao máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência levadas pelas próprias partes, independentemente de intimação, ou mediante esta se assim for requerido, conforme estabelece o artigo 34. Contudo, havendo nos autos prova documental suficiente à solução da controvérsia e sendo a prova oral desnecessária, impertinente ou dispensável para o deslinde da questão, poderá o juiz, observados os princípios da economia processual e celeridade que norteiam o Juizado Especial, dispensar a realização da audiência de instrução e proceder ao julgamento antecipado da lide, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Esta possibilidade harmoniza-se perfeitamente com os objetivos do procedimento sumaríssimo, que busca a resolução mais célere e efetiva dos conflitos, evitando atos processuais desnecessários quando a prova dos autos já for suficiente para a formação do convencimento judicial. CITE-SEa parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada. Intime-se. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

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Processo nº 1000699-82.2025.8.26.0588

ID: 335259826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000699-82.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA PINTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA OLÍVIA MENDES ARAÚJO SILVA

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Processo 1000699-82.2025.8.26.0588 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Ferreira Pinto Neto - Vistos. Determino ao(à) a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas… Processo 1000699-82.2025.8.26.0588 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Ferreira Pinto Neto - Vistos. Determino ao(à) a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do confrontante no polo passivo; 2) Recategorização dos documentos de fls. 10/22 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Sem prejuízo, verifica-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, inclusive, no que couber, de eventual CNPJ de produtor rural e/ou empresário individual: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se não declarou renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante", emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//; e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANNA OLÍVIA MENDES ARAÚJO SILVA (OAB 477695/SP)

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Isaque Dos Santos Ribeiro x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 338814396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000699-85.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000699-85.2024.5.02.0087 RECORRENTE: ISAQUE DOS SANTOS RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000699-85.2024.5.02.0087 RECORRENTE: ISAQUE DOS SANTOS RIBEIRO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9d70db proferida nos autos. ROT 1000699-85.2024.5.02.0087 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE18850) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ISAQUE DOS SANTOS RIBEIRO AMANDA RUAS CRUZ (SP496475) DANIELA SILVA DO NASCIMENTO (SP364061) JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES (SP425287) PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (SP232540) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 0edb52b; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 17dfb97). Regular a representação processual (Id 5e0b4c5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2df8489; Custas processuais pagas no RR: id4b32789. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é indevido o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta, tendo em vista a ausência da regulamentação exigida pelo art. 193, §4º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Afirma o trabalhador restar demonstrada a exigência pela empregadora de utilização de veículo (motocicleta) para viabilizar a prestação de serviços, o que enseja o pagamento do adicional de periculosidade requerido, com base no parágrafo 4º, do artigo 193 da CLT e portaria 1565 do MTE. Inobstante o debate sobre os contornos procedimentais da Portaria MTE nº 1.565/14, entende-se que o artigo 193 da CLT, parágrafo 4º, não depende de regulamentação, pois não se trata de dispositivo de eficácia limitada, mas de norma com eficácia contida, inexistindo impedimento para sua aplicação imediata. Diga-se que o fato de o reclamante utilizar motocicleta para o desempenho das suas atividades decorre de uma escolha pessoal e unilateral das empresas. Embora o autor tenha exercido a função de promotor de vendas, é certo que se utilizava de veículo próprio (moto) no exercício de suas atividades externas, que demandavam deslocamento, conforme demonstra documento de fls. (id 629698b - fl. 11). À evidência, o Promotor de vendas que, na realização do seu trabalho, conduz motocicleta em vias públicas, com habitualidade, tem direito ao adicional de periculosidade, pois enquadrado no entendimento consagrado na Súmula 364 do TST e parágrafo 4º, do artigo 193 da CLT. Por oportuno, cumpre frisar que a possibilidade de utilização de outro meio de transporte pelo autor não afasta o seu direito ao adicional de periculosidade e reflexos, na medida em que, ao exercer a função de Promotor de venda motorizado (moto), ocorriam maior agilidade e produtividade, com rápido acesso aos clientes visitados, o que certamente não aconteceria se utilizado transporte público. Sobre o tema, cito os v. acórdãos, in verbis: (...) Assim sendo, faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade de 30%, durante todo o período trabalhado, calculado sobre o salário base do autor (Súmula 191 do C.TST) e reflexos nos demais títulos (horas extras, férias acrescidas do terço, aviso prévio e rescisórias)" Conforme a Lei 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, são consideradas perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. Ocorre que a citada norma não gerou efeitos imediatos, já que o caput do artigo condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu em 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565, que acrescentou o Anexo 5 a NR-16, regulamentando as atividades perigosas em motocicleta. Todavia, a Portaria 1.565/2014 foi anulada por decisão judicial que determinou o reinício do procedimento de regulamentação, confirmada por acórdão proferido nos autos de nº 0018311-63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Por se tratar de vício de forma na edição da norma, a nulidade atinge desde o seu nascimento, ou seja, não há norma regulamentando o adicional de periculosidade para o trabalho com motocicleta. Nesse sentido: AIRR-0000848-44.2021.5.06.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 01/03/2024; RR 416-05.2021.5.10.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Isaque Dos Santos Ribeiro x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 338814414

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000699-85.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000699-85.2024.5.02.0087 RECORRENTE: ISAQUE DOS SANTOS RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000699-85.2024.5.02.0087 RECORRENTE: ISAQUE DOS SANTOS RIBEIRO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9d70db proferida nos autos. ROT 1000699-85.2024.5.02.0087 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE18850) Recorrido: Advogado(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ISAQUE DOS SANTOS RIBEIRO AMANDA RUAS CRUZ (SP496475) DANIELA SILVA DO NASCIMENTO (SP364061) JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES (SP425287) PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (SP232540) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 0edb52b; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 17dfb97). Regular a representação processual (Id 5e0b4c5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2df8489; Custas processuais pagas no RR: id4b32789. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é indevido o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta, tendo em vista a ausência da regulamentação exigida pelo art. 193, §4º, da CLT. Consta do v. acórdão: "Afirma o trabalhador restar demonstrada a exigência pela empregadora de utilização de veículo (motocicleta) para viabilizar a prestação de serviços, o que enseja o pagamento do adicional de periculosidade requerido, com base no parágrafo 4º, do artigo 193 da CLT e portaria 1565 do MTE. Inobstante o debate sobre os contornos procedimentais da Portaria MTE nº 1.565/14, entende-se que o artigo 193 da CLT, parágrafo 4º, não depende de regulamentação, pois não se trata de dispositivo de eficácia limitada, mas de norma com eficácia contida, inexistindo impedimento para sua aplicação imediata. Diga-se que o fato de o reclamante utilizar motocicleta para o desempenho das suas atividades decorre de uma escolha pessoal e unilateral das empresas. Embora o autor tenha exercido a função de promotor de vendas, é certo que se utilizava de veículo próprio (moto) no exercício de suas atividades externas, que demandavam deslocamento, conforme demonstra documento de fls. (id 629698b - fl. 11). À evidência, o Promotor de vendas que, na realização do seu trabalho, conduz motocicleta em vias públicas, com habitualidade, tem direito ao adicional de periculosidade, pois enquadrado no entendimento consagrado na Súmula 364 do TST e parágrafo 4º, do artigo 193 da CLT. Por oportuno, cumpre frisar que a possibilidade de utilização de outro meio de transporte pelo autor não afasta o seu direito ao adicional de periculosidade e reflexos, na medida em que, ao exercer a função de Promotor de venda motorizado (moto), ocorriam maior agilidade e produtividade, com rápido acesso aos clientes visitados, o que certamente não aconteceria se utilizado transporte público. Sobre o tema, cito os v. acórdãos, in verbis: (...) Assim sendo, faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade de 30%, durante todo o período trabalhado, calculado sobre o salário base do autor (Súmula 191 do C.TST) e reflexos nos demais títulos (horas extras, férias acrescidas do terço, aviso prévio e rescisórias)" Conforme a Lei 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, são consideradas perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. Ocorre que a citada norma não gerou efeitos imediatos, já que o caput do artigo condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu em 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565, que acrescentou o Anexo 5 a NR-16, regulamentando as atividades perigosas em motocicleta. Todavia, a Portaria 1.565/2014 foi anulada por decisão judicial que determinou o reinício do procedimento de regulamentação, confirmada por acórdão proferido nos autos de nº 0018311-63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Por se tratar de vício de forma na edição da norma, a nulidade atinge desde o seu nascimento, ou seja, não há norma regulamentando o adicional de periculosidade para o trabalho com motocicleta. Nesse sentido: AIRR-0000848-44.2021.5.06.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 01/03/2024; RR 416-05.2021.5.10.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE DOS SANTOS RIBEIRO

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Josiel Rodrigues De Brito x Localiza Rent A Car Sa

ID: 310642354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000699-51.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL RODRIGUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-51.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-51.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Josiel Rodrigues de Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Localiza Rent A Car Sa - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. O AUTOR ALEGOU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME POR DÍVIDA PRESCRITA E JÁ PAGA, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE EM RAZÃO DE COBRANÇA PRESCRITA OU JÁ QUITADA; (II) ANALISAR SE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; (III) AVALIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA APENAS EM APELAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER CONHECIDA.4. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUITAÇÃO OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA, NEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO OU IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO REALIZADA.5. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A NEGATIVAÇÃO DECORREU DO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POR PARTE DA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELANTE FOI LEGÍTIMA, BASEADA EM OBRIGAÇÃO CONTRATUAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. 2. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO .4. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA APENAS EM APELAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER CONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, INCISO VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.013, § 1º, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiel Rodrigues de Brito (OAB: 337282/SP) (Causa própria) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º andar

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Pablo Roberto Cavalaro x José Arnaldo Cricco

ID: 312999019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-60.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ROBERTO CAVALARO

Polo Passivo:

JOSé ARNALDO CRICCO

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA

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JOÃO FABIO VIEIRA

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ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

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Processo 1000699-60.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Roberto Cavalaro - José Arnaldo Cricco e outro - I - No prazo de 15 (quinze) dias… Processo 1000699-60.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Roberto Cavalaro - José Arnaldo Cricco e outro - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA (OAB 216938/SP), JOÃO FABIO VIEIRA (OAB 259155/SP), ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP)

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H. A. M. x A. L. M.

ID: 313653084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000699-13.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. A. M.

Polo Passivo:

A. L. M.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA AMADEU ZUCCHINI

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BEATRIZ DE CAMPOS SILVEIRA MORAES

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Processo 1000699-13.2024.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.M. - A.L.M. - H. A. M. ingressou com Embargos de Declaração contra a Sentença de fls. 215/219 proferida nos… Processo 1000699-13.2024.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.M. - A.L.M. - H. A. M. ingressou com Embargos de Declaração contra a Sentença de fls. 215/219 proferida nos presentes autos. Aduz existência de omissão quanto à manutenção da gratuidade ao requerido, assim como na expedição de ofício ao empregador para desconto dos alimentos diretamente em folha (fls. 224/226). Instado(a) a se manifestar, a parte contrária pugnou pela rejeição dos presentes Embargos (fls. 231/233). É o relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos e presentes os demais pressupostos recursais. No mérito, o recurso deve ser acolhido parcialmente. Primeiramente não há omissão quanto à manutenção da gratuidade. Conforme extrai-se dos autos, o requerido é representado por advogado nomeado junto ao Convênio da OAB/SP com a Defensoria/SP, cuja concessão requer comprovação pelo beneficiário da ausência de condições financeiras para arcar com a contratação de advogado particular. Tal benefício exige comprovação comprovação de renda, bem como eventuais cadastros em programas sociais. Por essa razão, consequentemente, presume-se a hipossuficiência do requerido no pagamento das custas e despesas judiciais, ensejando na concessão do benefício para o presente processo. Assim, subsiste a gratuidade, não havendo que se falar em qualquer omissão. Lado outro, reconheço a omissão quanto à emissão de ofício ao empregador para os descontos dos alimentos fixados. Sabe-se que a sentença que condena ao pagamento de alimentos tem efeitos imediatos, aos termos do Art 1.012, §1º, inciso II. E, dada a condição de vínculo empregatício, a expedição de ofício judicial representa efetividade e celeridade na medida, visando à proteção dos interesses do menor. Portanto, para eliminar qualquer omissão, passará a fazer parte do dispositivo da Sentença de fls. 215/219: " Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, H. A. M., para revisar o valor da pensão alimentícia paga por A. L. M., majorando os alimentos para, se empregado, 30% dos seus rendimentos líquidos, incluindo décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e eventuais horas extras, mantendo-se a pensão em 1/3 do salário mínimo se desempregado EXPEÇA-SE ofício ao empregador da parte requerida para que proceda aos descontos dos alimentos diretamente em folha com o depósito em conta bancária informada pela parte autora ". Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração para suprir omissão apontada, nos termos acima elencados. No mais, mantenho a Sentença embargada na íntegra e pelos seus próprios fundamentos. Sem prejuízo e, com a urgência que o caso demanda, cumpra-se a Serventia à expedição do ofício. - ADV: LUCIMARA AMADEU ZUCCHINI (OAB 167957/SP), BEATRIZ DE CAMPOS SILVEIRA MORAES (OAB 414338/SP)

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Emily Sabrina De Abreu Araujo Da Silva e outros x Emily Sabrina De Abreu Araujo Da Silva e outros

ID: 280893247

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001606-33.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001606-33.2023.5.02.0463 RECORRENTE: EMILY SABRINA DE ABRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001606-33.2023.5.02.0463 RECORRENTE: EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID becd45b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001606-33.2023.5.02.0463 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: Advogado(s): EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id b9aef8a; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 92ca1fb). Regular a representação processual (Id 664ce35 e 2fa3c70 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d65722c e 214cd8c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91, embora não estabeleça de forma direta a garantia de emprego, condiciona a dispensa imotivada de pessoa com deficiência à contratação de trabalhador em situação semelhante. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 12/05/2017; AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 29/11/2019; ARR-1261-67.2014.5.12.0028, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 8/1/2018; AIRR-10651-33.2015.5.15.0096, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/10/2018; RR-1384-28.2014.5.02.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 9/8/2019; Ag-AIRR-1271-34.2011.5.15.0093, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 27/4/2018; Ag-RR-1000699-65.2016.5.02.0055, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/10/2019; RRAg-1000912-17.2016.5.02.0073, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-417-04.2020.5.12.0030, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RRAg-1000649-60.2015.5.02.0221, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/12/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - EMILY SABRINA DE ABREU ARAUJO DA SILVA

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