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Clerio Dos Santos x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/Sp

ID: 292519728

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-81.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Decisão

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000711-81.2025.8.11.0049 AUTOR: CLERIO DOS SANTOS REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000711-81.2025.8.11.0049 AUTOR: CLERIO DOS SANTOS REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por Clério dos Santos em desfavor de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - SICREDI PROGRESSO PR/SP. O autor pleiteia a revisão de contrato de empréstimo (C402333558/59573220) firmado em 24/04/2024, com 36 parcelas de R$ 4.147,60, alegando abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto a: taxa de juros remuneratórios de 4,50% a.m. e 54,00% a.a; cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; tarifas de cadastro e registro de contrato. Requer em sede de tutela de urgência que a ré se abstenha de: inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; realizar cobrança judicial do débito enquanto pendente a revisional. É o relatório, decido. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante da matéria veiculada nos autos e dos elementos que constam da inicial, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, sem prejuízo da reanálise após o contraditório. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora o autor alegue abusividade nas cláusulas contratuais, a análise perfunctória dos autos não demonstra, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. Quanto aos juros remuneratórios: a taxa de 4,50% a.m. (54% a.a.), embora elevada, não se mostra, por si só, abusiva, considerando que se trata de operação de crédito pessoa física. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, firmou entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A revisão de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Quanto à alegada comissão de permanência: o autor não demonstrou de forma clara a cobrança simultânea de comissão de permanência com outros encargos moratórios. As alegações são genéricas e não apontam especificamente onde estaria configurada tal cumulação no contrato. O autor não comprovou estar em situação de inadimplência que justifique o receio de negativação ou execução imediata. O simples ajuizamento de ação revisional não afasta, por si só, os efeitos da mora (REsp 1.061.530/RS). A abstenção da inscrição em cadastros de inadimplentes somente será deferida se, cumulativamente, houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. O autor não ofereceu qualquer garantia ou depósito da parcela incontroversa. A concessão da tutela pleiteada implicaria suspender todos os efeitos do contrato validamente celebrado, baseando-se apenas em alegações genéricas de abusividade, sem demonstração robusta dos vícios apontados. Tal medida violaria o princípio da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, sendo a inversão do ônus da prova uma ferramenta que busca equilibrar a relação jurídica. Para tanto, exige-se que a parte autora demonstre ser hipossuficiente técnica, econômica ou informacional frente à parte ré, ou que as alegações apresentadas sejam verossímeis. No caso, verifica-se que a autora apresentou documentos que corroboram a sua hipossuficiência técnica, demonstrando, ao menos em juízo inicial, a verossimilhança dos fatos narrados. No mais, considerando a complexidade dos sistemas e registros bancários, bem como a posição de destaque da requerida no mercado, presume-se a hipossuficiência do consumidor em relação aos meios de prova. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar, desde já, a regularidade da contratação do serviço/produto e a legitimidade das cobranças efetuadas. Sem vislumbrar probabilidade imediata de composição, para evitar o desnecessário dispêndio de recurso público em tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. V, CPC). CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido inicial em 15 dias, por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, nos termos do art. 246 do CPC (e art. 67, da Resolução TJ-MT n. 3, de 12.4.2018), conforme CNPJ cadastrado no banco de dados do TJMT, servindo esta decisão como mandado. Com a reposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em forma de réplica (15 dias). Por último, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Rackel Rodrigues De Oliveira x Nobilis Industria Cosmetica Ltda. e outros

ID: 260406551

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-32.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOBILIS INDUSTRIA COSMETICA LTDA. VENITTI INDUSTRIA COSMETICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000711-32.2025.5.02.0292 : RACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA : VENITTI INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000711-32.2025.5.02.0292 : RACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA : VENITTI INDUSTRIA COSMETICA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 065f183 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 26/05/2025 12:40, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000711-93.2025.8.26.0104

ID: 294818775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-93.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE VIEIRA

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Processo 1000711-93.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.P. - Vistos. Cuida-se de pedido de exoneração de alimentos c.c. pedido de tutela de urgência. Inicialmente, defiro à p… Processo 1000711-93.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A.P. - Vistos. Cuida-se de pedido de exoneração de alimentos c.c. pedido de tutela de urgência. Inicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99 do Código de Processo Civil, procedendo-se às anotações necessárias. A mera comprovação da maioridade da alimentanda é insuficiente para a exoneração em sede liminar, pois a condição de dependência econômica persiste mesmo após a maioridade em relação aos filhos que ainda cursam o ensino medio, superior ou técnico, pois quanto a estes presume-se que ainda não estão inseridos no mercado de trabalho. Tal presunção se estende, conforme a doutrina e jurisprudência, até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, exceto em relação aos filhos absolutamente incapazes em razão de deficiência física ou mental. Conforme Súmula 358 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Impende consignar a afirmação de que a requerida não está matriculada em estabelecimento de ensino superior nem em curso profissionalizante, no entanto, não há nenhum elemento nos autos que comprove tal narrativa. Meras alegações não são aptas a ensejar o deferimento da medida pretendida. A cessação dos alimentos é medida grave, da qual podem resultar prejuízos irreparáveis aos alimentandos, caso ainda dependam dos alimentos para seu sustento. Assim, no caso dos autos, a prova pré constituída é insuficiente para revelar a probabilidade do direito invocado pela parte autora, qual seja, a alteração do equilíbrio entre sua possibilidade econômica e a necessidade da parte requerida. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido da tutela provisória de urgência. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Na impossibilidade de participação de qualquer das partes, aguarde-se o retorno das atividades presenciais e tornem conclusos. Cite-se e intime-se o requerido pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. No ato de citação e intimação as partes deverão ser advertidas de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa do art. 334, parágrafo 8º. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE VIEIRA (OAB 322503/SP)

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Processo nº 1000711-37.2025.8.26.0252

ID: 291621247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000711-37.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POLO

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Processo 1000711-37.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.L.M.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios … Processo 1000711-37.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.L.M.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida por R.L.M.D.S. em face da filha R.G.D.S., representada por sua genitora. O autor alega, em síntese, que, por sentença homologatória de acordo proferida em nos autos do processo de n. 1002156-37.2018.8.26.0252 (fls. 13/16), obrigou-se ao pagamento de pensão alimentícia para a requerida no montante correspondente a 1/2 salário mínimo. Aduz que atualmente encontra-se desempregado, não podendo arcar com o valor estipulado. Assim, requer que a pensão alimentícia seja reduzida para 1/3 do salário mínimo, já em sede de tutela provisória Com a inicial vieram nomeação de advogado dativo e documentos (fls. 07/16). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 20/21). Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano que houve redução da capacidade financeira do genitor comparada àquela de quando fixados os alimentos, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16 DE JULHO DE 2025, às 13h30min. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: VANESSA POLO (OAB 266099/SP)

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Thaina Silva Matos x Sapore Di Puglia Emporio Ltda

ID: 258518045

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-88.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAINA SILVA MATOS

Polo Passivo:

SAPORE DI PUGLIA EMPORIO LTDA

Notificação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000711-88.2025.5.02.0241 : THAINA SILVA MATOS : SAPORE DI PUGLIA EMPORIO LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000711-88.2025.5.02.0241 : THAINA SILVA MATOS : SAPORE DI PUGLIA EMPORIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef27acc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante a não citação da reclamada. COTIA/SP, 16 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Una: 08/07/2025 13:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA CITAÇÃO Primeiramente, proceda a Secretaria à pesquisa INFOSEG, a fim de revelar o atual endereço do(a)(s) reclamado(a)(s) SAPORE DI PUGLIA EMPORIO LTDA, CNPJ/CPF: 22.835.480/0001-43 , e de seu(s) sócio(s) FELIPE VAZ DE OLIVEIRA GATTI, CPF: 443.256.198-01. Revelado(s) novo(s) endereço(s), providencie a secretaria a expedição do(s) respectivo(s) mandado(s) para citação da audiência designada. Caso os endereços obtidos junto à Rede INFOSEG sejam idênticos aos constantes na petição inicial, na ficha cadastral JUCESP ou a(s) nova(s) tentativa(s) citações(ões) também seja(m) devolvida(s), determino a citação do(a)(s) reclamado(a)(s), por EDITAL. Intime-se o(a) autor. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 08/07/2025 13:20, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 18 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAINA SILVA MATOS

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Claudia Melo Rodrigues Da Rocha Silva x Jls Alimentos E Comercio Ltda

ID: 328634138

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-27.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA PAIVA RODRIGUES CESARIO

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SERGIO VIANNA DE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000711-27.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000711-27.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA RECLAMADO: JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 756ab76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. A reclamante postula reconhecimento do vínculo de emprego, não anotado em CTPS, com pagamento das respectivas verbas trabalhistas, incluindo multas dos artigos 477 e 467 da CLT; e valores em razão da supressão do intervalo intrajornada. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Em depoimento pessoal, reclamante informou "que foi acordado que o salário seria o salário mínimo". Assim, considerando que, dos depoimentos pessoais de ambas as partes em audiência, ao que me reporto, ficou, na visão deste Juízo, incontroverso, ao menos por aproximação, que a reclamante prestou serviços no período indicado na petição inicial, revelando-se, ainda, que não houve indício de que o término do contrato de trabalho se deu de forma diversa do indicado na petição inicial (artigo 818, II, da CLT), nem efetiva prova de que o trabalho no período tenha sido autônomo, reconheço que houve vínculo de emprego pelo período indicado na petição inicial, fazendo a reclamante jus às anotações na CTPS, porém com salário mensal correspondente ao mínimo nacional da época, conforme seu depoimento pessoal, bem como na função de auxiliar de cozinha, conforme indicado na petição inicial, diante da ausência de provas de que a função exercida foi distinta, com dispensa sem justa causa. Este Juízo é incompetente para contribuições previdenciárias quanto ao período já trabalhado (súmula 368 do TST). Procedentes, portanto, os pedidos de aviso prévio indenizado de 30 dias (que integram o contrato de trabalho), férias com 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com 40% (a serem depositados em conta vinculada para posterior alvará para saque do FGTS pela Vara, para celeridade e economia), assim como multa do artigo 477, § 8º, da CLT (conforme entendimento do TST de que reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo não afasta a multa). Indeferida a multa do artigo 467 da CLT, por entender que as verbas eram controversas, diante da tese defensiva da reclamada, em tese. Procedente, finalmente, o pedido de valores referentes à supressão do intervalo intrajornada, reconhecendo-se que era de 15 minutos por dia (com jornada incontroversa conforme depoimentos pessoais em ata), tendo em vista que a única testemunha ouvida provou a supressão e informou que era de "no máximo" 20 minutos (ou seja, na visão deste Juízo, comprovou a supressão do intervalo de 1 hora, pelo período médio de 15 minutos, como narrado na petição inicial). Assim, a reclamante faz jus ao período suprimido (45min), de forma indenizada, com adicional de 50% (artigo 71, § 4º, da CLT, redação atual). Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), embora não tenha sido sucumbente, tendo em vista que o resultado do pleito indeferido do artigo 467 da CLT ainda dependia da defesa da reclamada. Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante (atribuindo-se porcentagem formal de 10%, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). Honorários advocatícios pela reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. São salariais as parcelas que integrarem o “salário de contribuição” da lei previdenciária, sendo as demais indenizatórias, arcando cada parte com sua quota-parte das contribuições previdenciárias, determinando-se a dedução de valores de imposto de renda que venham a incidir sobre o crédito do reclamante (deduzindo-se, ainda, os valores de contribuição previdenciária que couberem ao reclamante). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA em face de JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA, nos termos da fundamentação, reconhecendo que houve vínculo de emprego pelo período indicado na petição inicial, fazendo a reclamante jus às anotações na CTPS, porém com salário mensal correspondente ao mínimo nacional, na função de auxiliar de cozinha, com dispensa sem justa causa. Procedentes, portanto, os pedidos de aviso prévio indenizado de 30 dias (que integram o contrato de trabalho), férias com 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com 40% (a serem depositados em conta vinculada para posterior alvará para saque do FGTS pela Vara, para celeridade e economia), assim como multa do artigo 477, § 8º, da CLT (conforme entendimento do TST de que reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo não afasta a multa). Procedente, finalmente, o pedido de valores referentes à supressão do intervalo intrajornada, reconhecendo-se que era de 15 minutos por dia. Assim, a reclamante faz jus ao período suprimido (45min), de forma indenizada, com adicional de 50% (artigo 71, § 4º, da CLT, redação atual). Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação e o entendimento da SDI-I do TST (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 90,00, com base na condenação ora arbitrada em R$ 4.500,00, para esse fim. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA

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Claudia Melo Rodrigues Da Rocha Silva x Jls Alimentos E Comercio Ltda

ID: 328634163

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-27.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA PAIVA RODRIGUES CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIANNA DE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000711-27.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000711-27.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA RECLAMADO: JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 756ab76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho acima. A reclamante postula reconhecimento do vínculo de emprego, não anotado em CTPS, com pagamento das respectivas verbas trabalhistas, incluindo multas dos artigos 477 e 467 da CLT; e valores em razão da supressão do intervalo intrajornada. Foi dado à causa o valor registrado no PJe. Houve defesa. Inconciliadas as partes, foi encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Em depoimento pessoal, reclamante informou "que foi acordado que o salário seria o salário mínimo". Assim, considerando que, dos depoimentos pessoais de ambas as partes em audiência, ao que me reporto, ficou, na visão deste Juízo, incontroverso, ao menos por aproximação, que a reclamante prestou serviços no período indicado na petição inicial, revelando-se, ainda, que não houve indício de que o término do contrato de trabalho se deu de forma diversa do indicado na petição inicial (artigo 818, II, da CLT), nem efetiva prova de que o trabalho no período tenha sido autônomo, reconheço que houve vínculo de emprego pelo período indicado na petição inicial, fazendo a reclamante jus às anotações na CTPS, porém com salário mensal correspondente ao mínimo nacional da época, conforme seu depoimento pessoal, bem como na função de auxiliar de cozinha, conforme indicado na petição inicial, diante da ausência de provas de que a função exercida foi distinta, com dispensa sem justa causa. Este Juízo é incompetente para contribuições previdenciárias quanto ao período já trabalhado (súmula 368 do TST). Procedentes, portanto, os pedidos de aviso prévio indenizado de 30 dias (que integram o contrato de trabalho), férias com 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com 40% (a serem depositados em conta vinculada para posterior alvará para saque do FGTS pela Vara, para celeridade e economia), assim como multa do artigo 477, § 8º, da CLT (conforme entendimento do TST de que reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo não afasta a multa). Indeferida a multa do artigo 467 da CLT, por entender que as verbas eram controversas, diante da tese defensiva da reclamada, em tese. Procedente, finalmente, o pedido de valores referentes à supressão do intervalo intrajornada, reconhecendo-se que era de 15 minutos por dia (com jornada incontroversa conforme depoimentos pessoais em ata), tendo em vista que a única testemunha ouvida provou a supressão e informou que era de "no máximo" 20 minutos (ou seja, na visão deste Juízo, comprovou a supressão do intervalo de 1 hora, pelo período médio de 15 minutos, como narrado na petição inicial). Assim, a reclamante faz jus ao período suprimido (45min), de forma indenizada, com adicional de 50% (artigo 71, § 4º, da CLT, redação atual). Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), embora não tenha sido sucumbente, tendo em vista que o resultado do pleito indeferido do artigo 467 da CLT ainda dependia da defesa da reclamada. Assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios que seriam devidos pela parte reclamante (atribuindo-se porcentagem formal de 10%, diante dos termos do caput do artigo 791-A da CLT). Honorários advocatícios pela reclamada na monta de 10% do valor a ser estabelecido em liquidação de sentença (conforme parâmetros do artigo 791-A da CLT, ora observados). Atualizações monetárias (correção e juros) conforme entendimento recentemente pacificado pelo STF. São salariais as parcelas que integrarem o “salário de contribuição” da lei previdenciária, sendo as demais indenizatórias, arcando cada parte com sua quota-parte das contribuições previdenciárias, determinando-se a dedução de valores de imposto de renda que venham a incidir sobre o crédito do reclamante (deduzindo-se, ainda, os valores de contribuição previdenciária que couberem ao reclamante). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA em face de JLS ALIMENTOS E COMERCIO LTDA, nos termos da fundamentação, reconhecendo que houve vínculo de emprego pelo período indicado na petição inicial, fazendo a reclamante jus às anotações na CTPS, porém com salário mensal correspondente ao mínimo nacional, na função de auxiliar de cozinha, com dispensa sem justa causa. Procedentes, portanto, os pedidos de aviso prévio indenizado de 30 dias (que integram o contrato de trabalho), férias com 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com 40% (a serem depositados em conta vinculada para posterior alvará para saque do FGTS pela Vara, para celeridade e economia), assim como multa do artigo 477, § 8º, da CLT (conforme entendimento do TST de que reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo não afasta a multa). Procedente, finalmente, o pedido de valores referentes à supressão do intervalo intrajornada, reconhecendo-se que era de 15 minutos por dia. Assim, a reclamante faz jus ao período suprimido (45min), de forma indenizada, com adicional de 50% (artigo 71, § 4º, da CLT, redação atual). Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação e o entendimento da SDI-I do TST (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024) de que os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, conforme artigo 789 da CLT, no valor de R$ 90,00, com base na condenação ora arbitrada em R$ 4.500,00, para esse fim. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MELO RODRIGUES DA ROCHA SILVA

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Joao Gomes Barbosa e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 320679242

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-66.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA RONALDO ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-66.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: RONALDO ANDRADE PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-66.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: RONALDO ANDRADE PEREIRA RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b622ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo Sr. perito contábil no ID. #id:d300d8c, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$7.390,84Juros / Selic: R$ 2.461,59Honorários advocatícios: R$ 492,62Contribuição social cota empregador: R$ 240,37Total Bruto da Execução: R$ 10.585,42Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 63,84 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fixo os honorários periciais do contador em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos recolhimentos previdenciários da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Joao Gomes Barbosa e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 320679250

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-66.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA RONALDO ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-66.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: RONALDO ANDRADE PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-66.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: RONALDO ANDRADE PEREIRA RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b622ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo Sr. perito contábil no ID. #id:d300d8c, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$7.390,84Juros / Selic: R$ 2.461,59Honorários advocatícios: R$ 492,62Contribuição social cota empregador: R$ 240,37Total Bruto da Execução: R$ 10.585,42Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 63,84 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fixo os honorários periciais do contador em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos recolhimentos previdenciários da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ANDRADE PEREIRA

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Processo nº 1000711-90.2023.8.11.0101

ID: 328987286

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000711-90.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI ELEANDRO BERALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO BERALDO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EDITAL DE C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THATIANA DOS SANTOS PROCESSO n. 1000711-90.2023.8.11.0101 Valor da causa: R$ 518.256,00 ESPÉCIE: [Confissão/Composição de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MARCIO KREIBICH Endereço: RUA DOS IMBÉS, 242, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-080 POLO PASSIVO: Nome: ELEANDRO BERALDO Endereço: Avenida Marechal Rondon, 1913, Centro, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 Nome: CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI Endereço: ROD, MT 423, KM 2, KM 2, ZONA RURAL, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor dos Executados na importância líquida e certa de R$ 518.256,00 (quinhentos e dezoito mil, duzentos e cinquenta e seis reais), conforme memória discriminada que faz parte desta Exordial, representada pelo incluso Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cujas obrigações pactuadas encontram-se vencidas e não pagas pelos Executados DECISÃO: Recebo a inicial, posto que preenchidos todos os requisitos legais. 2. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida, apurada no cálculo do credor, sob pena de imediata penhora de bens, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução (art. 829, NCPC). 3. Cientifique-se de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da forma como dispõe o art. 915, do NCPC (art. 920, parágrafo único, CPC). 4. Cientifique-se, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (s, a, as) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC). Se não efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas então assumidas, será imposta ao executado, cumulativamente, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinicio dos atos executivos. Ademais, a opção pelo parcelamento importa a renúncia dos direito de opor os embargos (art. 916, §§ 5ª e 6ª, NCPC). 5. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do credor no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida, que será reduzido à metade caso haja o pagamento integral no prazo mencionado no item “3” (art. 827, caput c/c §1º, do NCPC). 6. Certificado o não pagamento, deve o Sr. Oficial de Justiça, de posse da segunda via do mandado, proceder à penhora imediata de bens do devedor, lavrando-se o respectivo auto, bem como proceder a avaliação dos bens penhorados, intimando na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, do NCPC). 7. Intime-se. 8. Diligências necessárias. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANA APARECIDA BERTO CAVALCANTE DA SILVA, digitei. CLÁUDIA, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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