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Processo nº 1000724-45.2020.8.26.0338

ID: 322736881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000724-45.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEL ALEXANDRE URSICH MARIA LINA URSICH

Intimação

Advogados:

IVANILDO DINIZ DA SILVA

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ANTONIO BENTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-45.2020.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Maria Lina Ursich - - Marcel Alexandre Ursich e outros - Vistos. Conforme determinado no acórdão (fls. 1164/183), a i… Processo 1000724-45.2020.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Maria Lina Ursich - - Marcel Alexandre Ursich e outros - Vistos. Conforme determinado no acórdão (fls. 1164/183), a inclusão dos adquirentes e ocupantes dos lotes como litisconsortes necessários, recebo a peça de folhas 1433/1435, como Aditamento à petição inicial, anotando-se. Cadastrem as partes informadas no polo passivo desta ação. Citem-se os réus do aditamento, observadas as formalidades e advertências de praxe. Nos litígios possessórios coletivos, os ocupantes demandados que forem encontrados no bem deverão ser citados pessoalmente pelo Oficial de Justiça, e os demais não encontrados no local, devem ser citados por edital. Por outro lado, agora a hipótese dos autos passa a envolver uma pluralidade de pessoas no polo passivo da demanda, em possível condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social, a ensejar a intervenção da Defensoria Pública (CPC, artigo 554, § 1º), bem como que seja oportunizada vistas ao Ministério Público (CPC, artigo 178, III), para que ambos se manifestem nos autos. Neste cenário, antes que se analise o pedido de citação por edital, a Defensoria Pública deve ser intimada, via portal eletrônico, para atuação no processo, como custus vulnerabilis, dada a pluralidade de pessoas no polo passivo da demanda, em possível condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social, devendo manifestar-se, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil. E após dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público para que tome a respectiva ciência e se manifeste em termos de prosseguimento, em igual prazo. Assim, após, a citação pessoal dos ocupantes do local em mandado a ser expedido, que será cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, abra-se vista ao Ministério Público opine acerca da eventual intimação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do art. 554, §1º, do CPC. Ciência ao Município de Mairiporã, via portal eletrônico e ao Ministério Púbico do teor desta decisão. Intime-se. - ADV: ANTONIO BENTO LUIZ (OAB 404334/SP), IVANILDO DINIZ DA SILVA (OAB 404107/SP)

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Julio Cesar Dos Santos Zerbinatto x Barbara De Oliveira Santos e outros

ID: 320353303

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-79.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS ZERBINATTO

Polo Passivo:

BARBARA DE OLIVEIRA SANTOS FELIPE FERREIRA DA SILVA GOLD TOUR-TRIP AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

LIZANI DE SOUZA SANTOS

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CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ

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MARIA LUCIA BETIATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-79.2022.5.02.0019 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS ZERBINATTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-79.2022.5.02.0019 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS ZERBINATTO RECLAMADO: GOLD TOUR-TRIP AGENCIA DE VIAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4d6d16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho DR. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA, para deliberações. Bruno César Vespasiano de Sá Diretor de Secretaria Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pela parte autora, ora exequente, objetivando a inclusão do sócio(s) da reclamada, pelos fundamentos expostos no #id:627dc16. Devidamente citado(s), nos termos do art. 135 do CPC, inclusive para comprovar a efetiva integralização do capital social, o sócio e a empresa reclamada quedaram-se inertes, razão pela qual reputo verdadeiras as premissas fáticas em relação a eles. Não comprovada a integralização do capital social, deverá o sócio responder solidariamente pelas dívidas da sociedade nos termos do art. 1.052 do Código Civil. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar a inclusão definitiva do(a) sócio(a) ARBARA DE OLIVEIRA SANTOS e FELIPE FERREIRA DA SILV, no polo passivo da execução. Prazo de 8 dias para recurso (art.855-A, §1º, II, CLT) ou pagamento. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora via convênios (Ato GP/CR 02/2020): SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI e IR). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOLD TOUR-TRIP AGENCIA DE VIAGENS LTDA

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Julio Cesar Dos Santos Zerbinatto x Barbara De Oliveira Santos e outros

ID: 320353318

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-79.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS ZERBINATTO

Polo Passivo:

BARBARA DE OLIVEIRA SANTOS FELIPE FERREIRA DA SILVA GOLD TOUR-TRIP AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

LIZANI DE SOUZA SANTOS

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CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ

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MARIA LUCIA BETIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-79.2022.5.02.0019 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS ZERBINATTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-79.2022.5.02.0019 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS ZERBINATTO RECLAMADO: GOLD TOUR-TRIP AGENCIA DE VIAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4d6d16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho DR. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA, para deliberações. Bruno César Vespasiano de Sá Diretor de Secretaria Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pela parte autora, ora exequente, objetivando a inclusão do sócio(s) da reclamada, pelos fundamentos expostos no #id:627dc16. Devidamente citado(s), nos termos do art. 135 do CPC, inclusive para comprovar a efetiva integralização do capital social, o sócio e a empresa reclamada quedaram-se inertes, razão pela qual reputo verdadeiras as premissas fáticas em relação a eles. Não comprovada a integralização do capital social, deverá o sócio responder solidariamente pelas dívidas da sociedade nos termos do art. 1.052 do Código Civil. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar a inclusão definitiva do(a) sócio(a) ARBARA DE OLIVEIRA SANTOS e FELIPE FERREIRA DA SILV, no polo passivo da execução. Prazo de 8 dias para recurso (art.855-A, §1º, II, CLT) ou pagamento. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora via convênios (Ato GP/CR 02/2020): SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI e IR). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DOS SANTOS ZERBINATTO

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Felipe Lemos Cavalcante Vieira x Distrimax Ltda e outros

ID: 322305605

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-87.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-87.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-87.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA RECLAMADO: DISTRIMAX LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b07126 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 08 de julho de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Considerando que as reclamadas, embora regularmente intimadas para se manifestarem às fls. 623/624 (id’s. e80c34c/4d86b3a), quedaram-se silentes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante às fls. 616/662 (id. 9a11b6c), uma vez que guardam consonância com a coisa julgada, fixando o total bruto exequendo em R$ 22.933,32, atualizado até 24.05.2024, sendo: R$ 20.554,60, a título de principal corrigido, R$ 1.027,73, a título de honorários de sucumbência, à razão de 5% do valor da condenação em favor do advogado do reclamante, R$ 1.150,99, a título de INSS (cota-parte empregador), R$ 200,00, a título de custas processuais (art. 84, IV da Lei nº 11101/05 - considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 da Lei de Falência), que deverá ser devidamente atualizado e majorado por juros de mora até a data do efetivo pagamento. Do crédito do autor, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 236,54 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Intimem-se as reclamadas, na pessoa do administrador judicial, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC Após expeça-se certidão para habilitação do crédito do reclamante na Recuperação Judicial. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - DISTRIMAX LTDA

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Felipe Lemos Cavalcante Vieira x Distrimax Ltda e outros

ID: 322305609

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-87.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-87.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-87.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA RECLAMADO: DISTRIMAX LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b07126 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 08 de julho de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Considerando que as reclamadas, embora regularmente intimadas para se manifestarem às fls. 623/624 (id’s. e80c34c/4d86b3a), quedaram-se silentes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante às fls. 616/662 (id. 9a11b6c), uma vez que guardam consonância com a coisa julgada, fixando o total bruto exequendo em R$ 22.933,32, atualizado até 24.05.2024, sendo: R$ 20.554,60, a título de principal corrigido, R$ 1.027,73, a título de honorários de sucumbência, à razão de 5% do valor da condenação em favor do advogado do reclamante, R$ 1.150,99, a título de INSS (cota-parte empregador), R$ 200,00, a título de custas processuais (art. 84, IV da Lei nº 11101/05 - considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 da Lei de Falência), que deverá ser devidamente atualizado e majorado por juros de mora até a data do efetivo pagamento. Do crédito do autor, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 236,54 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Intimem-se as reclamadas, na pessoa do administrador judicial, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC Após expeça-se certidão para habilitação do crédito do reclamante na Recuperação Judicial. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LEMOS CAVALCANTE VIEIRA

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Expedito Candido Neto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323051241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-91.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO CANDIDO NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA RIBEIRO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1000724-91.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Expedito Candido Neto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos d… Processo 1000724-91.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Expedito Candido Neto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 46/47; II) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente aos contratos de "Seguro Proteção Sob Medida" (Apólice nº 002870) e "Seguro Transações Flexível" (Apólice nº 710117) e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos a eles vinculados; III) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.127,12 (dois mil, cento e vinte e sete reais e doze centavos), acrescido de correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a contar de cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ), e de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC). Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte autora aos 30% (trinta por cento) restantes. Cada parte arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). Transitada em julgado, cientifiquem-se as partes e aguarde-se por trinta dias. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º 1.789, de 2017). Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). No silêncio, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Dispensado o registro (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço). Publique-se e Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JULIANA CARLA RIBEIRO (OAB 357279/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Dayvison Santos Silva x Brandao & Marmo Engenharia Ltda e outros

ID: 324046918

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-66.2025.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYVISON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BRANDAO & MARMO ENGENHARIA LTDA JN PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS EM GERAL LTDA NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROTTA

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GABRIEL DE ALMEIDA ROTTA

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JACINTO DE SOUSA

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-66.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: DAYVISON SANTOS SILVA RECLAMADO: JN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-66.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: DAYVISON SANTOS SILVA RECLAMADO: JN PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS EM GERAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ff3a8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Id. 313fe51 - Negativa a citação por Oficial de Justiça, por não estar a(o) reclamada localizada no endereço informado. Cumpre esclarecer que no procedimento sumaríssimo, tendo em vista tratar-se de procedimento com tramitação célere e regras especiais, incumbe ao autor o cumprimento de uma série de requisitos, entre os quais, a indicação do correto endereço da(o) reclamada(o), sob pena de arquivamento, não havendo citação por edital, nos termos do art. 852-B, II e §1º, da CLT: “Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: ... II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.” Dessa forma, não cumprido o requisito do art. 852-B, II, da CLT, diante da devolução negativa da notificação inicial à(ao) reclamada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 852-B, II, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) c.c artigo 98 e 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, com a declaração de insuficiência econômica declarada, e não havendo evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.162,83, dispensadas. Intimem-se. Decorrido o prazo, arquivem-se. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAYVISON SANTOS SILVA

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Dayvison Santos Silva x Brandao & Marmo Engenharia Ltda e outros

ID: 324046921

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-66.2025.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYVISON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BRANDAO & MARMO ENGENHARIA LTDA JN PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS EM GERAL LTDA NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROTTA

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GABRIEL DE ALMEIDA ROTTA

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JACINTO DE SOUSA

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-66.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: DAYVISON SANTOS SILVA RECLAMADO: JN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-66.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: DAYVISON SANTOS SILVA RECLAMADO: JN PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS EM GERAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ff3a8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Id. 313fe51 - Negativa a citação por Oficial de Justiça, por não estar a(o) reclamada localizada no endereço informado. Cumpre esclarecer que no procedimento sumaríssimo, tendo em vista tratar-se de procedimento com tramitação célere e regras especiais, incumbe ao autor o cumprimento de uma série de requisitos, entre os quais, a indicação do correto endereço da(o) reclamada(o), sob pena de arquivamento, não havendo citação por edital, nos termos do art. 852-B, II e §1º, da CLT: “Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: ... II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.” Dessa forma, não cumprido o requisito do art. 852-B, II, da CLT, diante da devolução negativa da notificação inicial à(ao) reclamada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 852-B, II, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) c.c artigo 98 e 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, com a declaração de insuficiência econômica declarada, e não havendo evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.162,83, dispensadas. Intimem-se. Decorrido o prazo, arquivem-se. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA - BRANDAO & MARMO ENGENHARIA LTDA

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Elisangela Viana Venancio x Aki Group Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 260779045

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-98.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA VIANA VENANCIO

Polo Passivo:

AKI GROUP RECURSOS HUMANOS LTDA AKIWELL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000724-98.2025.5.02.0205 : ELISANGELA VIANA VENANCIO : AKI GROUP RECURSOS HUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000724-98.2025.5.02.0205 : ELISANGELA VIANA VENANCIO : AKI GROUP RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4528d0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DOS SANTOS BARCELOS DESPACHO A audiência Una por videoconferência designada para o dia 30/07/2025 15:00 será realizada na forma telepresencial, por videoconferência na plataforma oficial de videoconferência adotada em todos os órgãos da Justiça do Trabalho a partir de fevereiro/2021, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020 (Zoom). O ingresso na sala poderá ser efetuado através do link abaixo ou digitando o número da reunião,com preenchimento da senha, informados a seguir, na plataforma Zoom ou no site https://trt2-jus-br.zoom.us/join ID da reunião (código de acesso): 835 8209 1200 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83582091200?pwd=ZfAlm4CoLszTTcSKaCfNC1741YrY38.1 Senha: vara49sp O acesso à sala virtual deverá ser feito até 10 minutos antes do horário agendado, para configuração do equipamento. Os(as) advogados(as) ficarão responsáveis por encaminhar o link para acesso a sala virtual tanto a seus clientes, quanto às testemunhas que pretenderem ouvir em audiência, devendo comprovar o envio do link em caso de ausência de qualquer delas. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos do processo através do sistema PJE, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos nos autos,se necessário. Questões sobre eventuais problemas técnicos ou práticos, inclusive com relação ao acesso virtual das partes e testemunhas, serão resolvidas durante audiência virtual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA VIANA VENANCIO

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Processo nº 1000724-46.2025.8.11.0028

ID: 259307715

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-46.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GONCALINA MARIA DE ARRUDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000724-46.2025.8.11.0028. REQUERENTE: GONCALINA MARIA DE ARRUDA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS, Trata-s…

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