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Processo nº 1000726-63.2025.8.26.0233

ID: 293322396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-63.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLY FERNANDO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-63.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Carmo Siqueira - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça… Processo 1000726-63.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Carmo Siqueira - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quanto à exigibilidade do débito, sob o fundamento de que a parte demandante não celebrou o contrato que o originou, enseja a probabilidade do direito alegado e se revela suficiente, em sede de cognição sumária, para que, mediante provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental, se impeça, por ora, a cobrança das parcelas, havendo, ademais, perigo de dano iminente. No mais, nenhum prejuízo será imposto à parte requerida, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, em caráter incidental, o provimento jurisdicional de urgência antecipado para suspender a exigibilidade do débito sobre o qual versa a presente demanda. Registro, ainda, que a suspensão concedida não produzirá prejuízo à ré, diante da reversibilidade da medida. Dessa forma, defiro, em caráter liminar e inaudita altera parte, a antecipação de tutela pedida e determino a imediata suspensão das cobranças efetuadas no benefício previdenciário em nome da(o) autor(a) acima qualificado, sob a rubrica de CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056 até a decisão final da presente ação. Acrescento que a presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício ao INSS, ficando a impressão pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento a cargo da parte demandante, que comprovará, em 15 (quinze) dias, tal providência. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite e INTIME a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada da carta AR devidamente cumprido. Deste já atribuo ao réu o ônus de comprovar, no prazo da resposta, a existência do contrato que esta fundamentando o desconto no benefício previdenciário da parte autora não reconhecido por esta. Sob pena de, não o fazendo, presumir-se a inexistência da contratação e a ilegalidade dos descontos. Incumbe ainda à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC, bem comno esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Int. - ADV: WELLY FERNANDO GALDIANO (OAB 491613/SP)

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R. C. S. F. B. x P. M. D. M.

ID: 322648163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-51.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. S. F. B.

Polo Passivo:

P. M. D. M.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

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HYAGO FORTES DOS SANTOS

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FREDERICO BRAGUINI NETO

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Processo 1000726-51.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.C.S.F.B. - P.M.M. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1000726-51.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.C.S.F.B. - P.M.M. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado dos extratos das contas bancárias existentes em seu nome e de seu cônjuge dos últimos três meses. O registrato poderá ser obtido junto ao site: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/. Caso o nível na plataforma gov.br seja bronze, para subir de nível, deverá realizar a validação de identidade, o que pode ser feito por validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE), conforme julgado a seguir transcrito: A autora ainda afirmou que seu nível na plataforma gov.br é nível bronze, assim como o de seu esposo, sendo impossível acessar os dados referentes à titularidade de suas contas na plataforma Registrato. Ora, tal argumento não corresponde com a verdade, pois para subir do nível bronze para prata no gov.br, basta realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024;Data de Registro: 02/09/2024). c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FREDERICO BRAGUINI NETO (OAB 471207/SP), SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP), HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP)

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Marcos Paulo Montanhani e outros x Ficaco Industrial De Produtos Tecnicos Metalicos Ltda - Epp

ID: 321083607

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-62.2021.5.02.0317

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO MONTANHANI ROSIVAN JESUS BISPO

Polo Passivo:

FICACO INDUSTRIAL DE PRODUTOS TECNICOS METALICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCO WELLINGTON FERNANDES JUNIOR

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000726-62.2021.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSIVAN JESUS BISPO RECLAMADO: FICAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000726-62.2021.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSIVAN JESUS BISPO RECLAMADO: FICACO INDUSTRIAL DE PRODUTOS TECNICOS METALICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a0c5fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Parcialmente quitada a obrigação mediante o pagamento pela reclamada, nos termos da decisão #id:4f805cb. A reclamada depositou os valores da referida decisão, olvidando-se de efetuar a atualização dos valores. Custas processuais recolhidas em guia própria (#id:55e19e7 e #id:62baf29). Transfiram-se os depósitos disponíveis (R$2.000,00 no SIF e R$17.007,08 no SISCONDJ = R$19.007,08 no total) a quem de direito, sendo: R$ 7.073,88 - ao exequente - crédito líquido total, já descontado dos honorários advocatícios; R$ 1.836,46 - ao patrono do autor - honorários advocatícios; R$ 2.060,24 - ao perito contábil, Sr. MARCOS PAULO MONTANHANI; R$ 183,41 - à União/Seguridade Social; R$ 64,86 - à União/Cofres Públicos (custas remanescentes); R$ 7.788,23 - ao patrono da reclamada - honorários advocatícios (parcial). Fica intimado o interessado para informar os dados da conta bancária que receberá o pagamento, indicando código do banco, nome do banco, agência (sem dígito), conta (com dígito) e tipo de conta, bem como o documento do titular da conta e o "id - pág.” em que o instrumento de mandato foi juntado ao processo. Frise-se que, para expedir-se alvará com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará poderá ser expedido em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Tem-se extinta a execução, na forma do artigo 924 do Código de Processo Civil, exceto em relação aos honorários advocatícios remanescentes devidos ao patrono da reclamada. Como os honorários advocatícios do patrono da reclamada já foram descontados do crédito do exequente, fica a executada intimada para quitar, em cinco dias, a verba supra – R$3.323,15 atualizado até 29.04.2025 e reajustável até a data do efetivo pagamento -, juntando-se aos autos, na forma do artigo 523 combinado com os artigos 774, inciso V, parágrafo único, e 835, todos do Código de Processo Civil, sob pena de prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação das penalidades e adoção de outras medidas executivas pertinentes. Não efetuado o pagamento, fica intimado o exequente (patrono da reclamada) para indicar meios para prosseguimento da execução, sob as cominações do artigo 11-A da CLT. Efetuado o depósito, fica desde já autorizada a transferência ao patrono da reclamada. Cumprido, os autos serão arquivados definitivamente. Intimem-se e, decorrido o prazo legal, cumpra-se. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVAN JESUS BISPO

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Marcia Maria Bagnoli Ovidio x Resimapi Produtos Quimicos Ltda

ID: 319979951

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-31.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BAGNOLI OVIDIO

Polo Passivo:

RESIMAPI PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001062-31.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: MARCIA MARIA BAGNOLI OVIDIO RECLAMADO: RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001062-31.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: MARCIA MARIA BAGNOLI OVIDIO RECLAMADO: RESIMAPI PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4510c76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 07 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. c0843c8: Tendo em vista encontrar-se a reclamada em Recuperação Judicial, revejo o despacho de ID. 8cfec97. Providencie a Secretaria a expedição da Certidão de Habilitação de Crédito requerida pela parte autora junto aos autos do processo da Recuperação Judicial da reclamada (Processo 1002351-95.2017.8.26.0045, da 1ª Vara Cível desta Comarca). Quanto aos recolhimentos previdenciários, após as alterações na Lei de Falências (11.101/2005 - art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada nesta Justiça Especializada, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução, sendo vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO). Intime-se a reclamada para pagamento dos recolhimentos previdenciários no prazo de 15 dias. Decorrido prazo, Oficie-se ao Juízo Falimentar solicitando informações, no prazo de 30 dias, acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento do débito. Silente o Juízo da recuperação judicial, expeça-se mandado a fim de que sejam realizadas pesquisas patrimoniais junto aos convênios à disposição deste Juízo, quer seja, SisbaJud, Renajud, Infojud e Arisp, em nome da reclamada, dando-se ciência da resposta à União, para manifestação no prazo de dez dias. Int. ARUJA/SP, 08 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA BAGNOLI OVIDIO

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Processo nº 1000726-44.2025.8.26.0595

ID: 331709661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-44.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. R. F. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DEMATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-44.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Família - E.R. - - F.C.R. - Vistos. 1- Pleiteia autora, em cognição sumária, autorização judicial para matricular a menor F.C.R. no C… Processo 1000726-44.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Família - E.R. - - F.C.R. - Vistos. 1- Pleiteia autora, em cognição sumária, autorização judicial para matricular a menor F.C.R. no Colégio Ápice Amparo, com início imediato das aulas, independentemente da anuência paterna, tendo em vista que a menor iniciará os estudos no segundo semestre do ano letivo de 2025. O Ministério Público manifestou-se nas fls. 33/34. Considerando que a guarda da menor é compartilhada e que os documentos juntados não demonstram a necessidade imediata de alteração escolar, entendo ausentes os requisitos legais e INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 2-. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestação no prazo legal, devendo informar ao Senhor Oficial de Justiça seu telefone e e-mail, ficando intimado de que será avisado por telefone sobre a data de audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3- Contestada a ação, remetam-se os autos para o Setor Processual de Solução de Conflitos para realização de audiência para tentativa de conciliação. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de 5 dias a partir da realização do ato, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Fiquem as partes cientes de que a presença na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes poderão comparecer virtualmente, inclusive do escritório do respectivo patrono, ou presencial na sala de audiências do fórum. Os convites para a audiência virtual somente serão enviados aos emails que estiverem nos autos 10 dias antes da data designada. Após esse prazo a parte deverá acessar diretamente o link ou comparecer ao fórum. A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, via DJE. (§3º, do art. 334, do CPC). Caso a parte ré não tenha comparecido aos autos, dê-se vista ao MP para parecer final. Intime-se. - ADV: CAMILA DEMATE (OAB 420503/SP), CAMILA DEMATE (OAB 420503/SP)

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Processo nº 1000726-90.2024.8.11.0047

ID: 333999012

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000726-90.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL BEZERRA DA ROCHA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MATEUS FREITAS COSTA

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JESSICA FRANCISQUINI LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000726-90.2024.8.11.0047. REQUERENTE: RACHEL BEZERRA DA ROCHA SOARES ADVOGADO: JOAO MATEUS FREITAS COSTA, JESSICA FRANCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000726-90.2024.8.11.0047. REQUERENTE: RACHEL BEZERRA DA ROCHA SOARES ADVOGADO: JOAO MATEUS FREITAS COSTA, JESSICA FRANCISQUINI LADEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de suposta omissão existente na decisão exarada nos autos, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposto, requerendo a deliberação no tocante a prescrição. Pois bem. Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão proferida por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível. O fato de este juízo decidir contrário ao interesse da parte não significa que este juízo tenha incorrido em contradição ou omissão, e sim que possui entendimento jurídico diferente da parte embargante. Ora, pretende o embargante a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para que reste considerado excesso na execução, no entanto, deixa de apresentar memória de cálculo, conforme já fundamentado por este juízo. Além disso, insurge-se quanto a prescrição dos valores perseguidos, os quais, consoante aduz, são anteriores ao ano de 2013. No entanto, o título exequendo, juntado nesses autos, expressamente dispõe: “Forte nessas razões e sem mais delongas, PROVEJO o Recurso de Apelação, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, para reformar a sentença apelada e condenar o Apelado ao pagamento do terço constitucional correspondente a todo o período aquisitivo não prescrito.” (destaque acrescido). Logo, sendo certo que a demanda de n. 1028936-19.2017.8.11.0041, que se originou aludido título executivo judicial, foi distribuída em 18/09/2017, tem-se que a prescrição alcançaria, tão somente, as prestações que ultrapassam o quinquênio que antecede o seu ajuizamento, na forma do Decreto n. 20.910 de 1932. As prestações aqui perseguidas são inerentes ao ano de 2012 em diante, ou seja, obedecem a regra prescricional, sendo a contagem realizada com base na data do ajuizamento do feito. Sendo assim, a intenção da embargante é impor sua tese jurídica sobre a utilizada por este juízo e, para tanto, deve interpor o recurso cabível contra a referida decisão, pois os embargos de declaração só se destinam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais. Entretanto, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e do embargante, o que não é passível de solução por meio de embargos de declaração. Assim, considerando que objetivo da embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Cumpra-se, expedindo o necessário, mantendo incólume a decisão proferida nesses autos. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Maria Aparecida Solla x Telefonica Brasil S.A.

ID: 337407076

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000726-29.2021.5.02.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOLLA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000726-29.2021.5.02.0037 REQUERENTE: MARIA APARECIDA SOLLA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000726-29.2021.5.02.0037 REQUERENTE: MARIA APARECIDA SOLLA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c7cb68 proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 25/07/2025 , faço estes autos conclusos à Mma. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. LUCELIA DE MELO SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. As partes informam a celebração de acordo neste Cumprimento Provisório de Sentença, com o objetivo de colocar fim à demanda. 2. O processo se encontra no TST (Processo nº 1001235-91.2020.5.02.0037) sendo que as partes comprovam, nestes autos, terem noticiado naqueles a composição havida. 3. Entre outras condições, referem que, na hipótese de mora e/ou inadimplemento da obrigação estabelecida na transação, haverá cláusula penal de 20% sobre o valor da avença. 4. Há cláusula expressa de que com o recebimento do valor, ora acordado, restará quitado o objeto da ação e o extinto contrato de trabalho, para nada mais ser reclamado, sendo conferida pelas partes, com seu cumprimento, plena, irrevogável e recíproca quitação das obrigações decorrentes da ação e da extinta relação de trabalho mantida entre autora e ré, inclusive com relação a questões envolvendo plano de saúde. A reclamante dá quitação à eventuais diferenças do FGTS, dando por certa a quantia depositada em sua conta vinculada. 5. Sendo assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nesta reclamatória trabalhista, conforme petições #id:0b30ddc e #id:e58e54b, no valor de R$ 165.000,00 líquidos, valor este a ser quitado conforme aprazado na avença. 6. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação da parcela, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte autora no prazo de dez (10) dias. 7. A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas) e fiscal cabíveis além dos honorários devidos ao perito Gilberto Camurça, no importe de R$ 2.500,00, a ser corrigido monetariamente. Sobrevindo, libere-se o valor ao perito. 8. Custas processuais recolhidas por ocasião do Recurso Ordinário nos autos do processo principal. 9. À míngua de interesse recursal, declaro transitada em julgado a presente sentença homologatória. 10. Encaminhem-se os autos à tarefa "aguardando cumprimento de acordo" para que não constem pendências estatísticas. 11. Cumprido o acordo com a comprovação do pagamento dos honorários periciais e contribuições previdenciárias e fiscais, tornem os autos conclusos para sentença de extinção e arquivamento dos autos. Com o retorno dos autos principais, anexe-se cópia desta decisão homologatória para arquivamento definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Maria Aparecida Solla x Telefonica Brasil S.A.

ID: 337407088

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000726-29.2021.5.02.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOLLA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000726-29.2021.5.02.0037 REQUERENTE: MARIA APARECIDA SOLLA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000726-29.2021.5.02.0037 REQUERENTE: MARIA APARECIDA SOLLA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c7cb68 proferida nos autos. CONCLUSÃO Em 25/07/2025 , faço estes autos conclusos à Mma. Juíza da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. LUCELIA DE MELO SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. As partes informam a celebração de acordo neste Cumprimento Provisório de Sentença, com o objetivo de colocar fim à demanda. 2. O processo se encontra no TST (Processo nº 1001235-91.2020.5.02.0037) sendo que as partes comprovam, nestes autos, terem noticiado naqueles a composição havida. 3. Entre outras condições, referem que, na hipótese de mora e/ou inadimplemento da obrigação estabelecida na transação, haverá cláusula penal de 20% sobre o valor da avença. 4. Há cláusula expressa de que com o recebimento do valor, ora acordado, restará quitado o objeto da ação e o extinto contrato de trabalho, para nada mais ser reclamado, sendo conferida pelas partes, com seu cumprimento, plena, irrevogável e recíproca quitação das obrigações decorrentes da ação e da extinta relação de trabalho mantida entre autora e ré, inclusive com relação a questões envolvendo plano de saúde. A reclamante dá quitação à eventuais diferenças do FGTS, dando por certa a quantia depositada em sua conta vinculada. 5. Sendo assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nesta reclamatória trabalhista, conforme petições #id:0b30ddc e #id:e58e54b, no valor de R$ 165.000,00 líquidos, valor este a ser quitado conforme aprazado na avença. 6. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação da parcela, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte autora no prazo de dez (10) dias. 7. A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas) e fiscal cabíveis além dos honorários devidos ao perito Gilberto Camurça, no importe de R$ 2.500,00, a ser corrigido monetariamente. Sobrevindo, libere-se o valor ao perito. 8. Custas processuais recolhidas por ocasião do Recurso Ordinário nos autos do processo principal. 9. À míngua de interesse recursal, declaro transitada em julgado a presente sentença homologatória. 10. Encaminhem-se os autos à tarefa "aguardando cumprimento de acordo" para que não constem pendências estatísticas. 11. Cumprido o acordo com a comprovação do pagamento dos honorários periciais e contribuições previdenciárias e fiscais, tornem os autos conclusos para sentença de extinção e arquivamento dos autos. Com o retorno dos autos principais, anexe-se cópia desta decisão homologatória para arquivamento definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SOLLA

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Processo nº 1000726-61.2020.8.11.0102

ID: 335653112

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000726-61.2020.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000726-61.2020.8.11.0102 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000726-61.2020.8.11.0102 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos autos da Execução Fiscal nº 1000726-61.2020.8.11.0102, em que figura como parte executada a empresa SEPCO1 Construções do Brasil Ltda. A execução fiscal tem por objeto a cobrança de valores inscritos em dívida ativa nos termos das CDAs de nºs 2018623910, 2018715095, 2018771977, 2018926521 e 20191595262, concernentes a débitos de ICMS e multas por descumprimento de obrigações acessórias, decorrentes de operações interestaduais realizadas pela empresa executada. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do ICMS sobre os valores cobrados, ao argumento de que as mercadorias adquiridas de outros entes da federação foram utilizadas como insumos em obras de construção civil, não havendo, pois, circulação econômica que configure fato gerador do imposto estadual, estando a empresa submetida à incidência exclusiva de ISS. Alegou, ainda, que o entendimento pacificado nos tribunais superiores, inclusive no STF, é no sentido da impossibilidade de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) nessas hipóteses, o que ensejaria a nulidade parcial da CDA e consequente extinção da execução. O juízo de origem acolheu a exceção e julgou extinta a execução fiscal com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário relativo ao ICMS, por ausência de fato gerador. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, sustentando que, embora afastada a cobrança do imposto, subsiste a exigibilidade da multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, especificamente no tocante à ausência de escrituração das notas fiscais nas operações interestaduais, conforme descrito na CDA nº 20191595262. Assim, pugna pela reforma parcial da sentença, para que seja mantida a execução fiscal quanto ao valor da penalidade autônoma. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Subsidiariamente, requer que, se mantida a exigência da multa, esta se limite ao valor efetivamente correspondente ao TAD constante da CDA, no montante de R$ 6.743,27, devidamente individualizado. Contrarrazões. (id. 288332885) É o relatório. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, julgou extinta a execução fiscal promovida contra SEPCO1 Construções do Brasil Ltda., ao acolher parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, sob o fundamento de inexigibilidade do ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo insumos utilizados na construção civil, por ausência de fato gerador do tributo. A controvérsia cinge-se à validade da cobrança do ICMS sobre mercadorias adquiridas pela executada em outras unidades da federação, as quais foram empregadas diretamente na execução de obras civis, bem como à possibilidade de subsistência das penalidades decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, constantes nas Certidões de Dívida Ativa. O juízo a quo acolheu corretamente a exceção quanto à inexigibilidade do ICMS em face da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, nas operações interestaduais com destino à empresa prestadora de serviço de construção civil, cujo objeto é o uso dos bens como insumo na prestação do serviço, não se configura fato gerador do ICMS, mas sim do ISS. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.SÚMULA 735. APLICAÇÃO AO CASO . COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS PELO ESTADO DE DESTINO, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA AS EMPREGAR COMO INSUMOS EM SUAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 . Compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar) 2. O Tribunal de origem observou a jurisprudência desta CORTE, firmada no sentido de ser incabível a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de destino, referente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias por empresas de construção civil, para as empregar como insumos em suas obras. 3 . Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1315993 PB 0809555-19.2020.8 .15.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 28/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/07/2021) Em que pese a exclusão da exação principal — correta, como se demonstrou — verifica-se, por outro lado, que as CDA nº: 2018877977, 2018926521, 20191595262 também consignam penalidades pecuniárias autônomas por mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, especialmente a ausência de escrituração de notas fiscais, conforme informações extraídas dos próprios títulos executivos e do respectivo processo administrativo de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem firmado entendimento segundo o qual a extinção do crédito principal não obsta, por si só, a cobrança das penalidades por descumprimento de obrigação acessória, desde que devidamente especificadas e fundamentadas nos autos, o que se verifica no caso em exame. O art. 113, §3º, do CTN confere autonomia à obrigação acessória: “A obrigação acessória, decorrente da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” “Pela inobservância da obrigação acessória, o sujeito passivo sujeita-se às penalidades cabíveis, ainda que inexistente obrigação principal.” No caso concreto, conforme consta da Certidão de Dívida Ativa n.º 2018877977, 2018926521, a sanção refere-se ao não cumprimento de obrigação formal, e que não se confunde com o tributo declarado inexigível. Assim, impõe-se o reconhecimento parcial da validade do crédito tributário, com a manutenção da cobrança apenas da multa por infração à obrigação acessória, devidamente especificada e autônoma, afastando-se, de forma definitiva, a cobrança do ICMS incidente sobre as operações interestaduais com insumos de construção civil. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para reformar em parte a sentença, a fim de manter a extinção da execução quanto ao ICMS cobrado, por inexistência de fato gerador, e determinar o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente quanto ao valor da multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, conforme especificado na CDA n.º 2018877977, 2018926521, 20191595262. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP. Relator

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Processo nº 1000726-94.2018.8.11.0049

ID: 306452302

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000726-94.2018.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEGUIMAR CASSIMIRO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINEU MARCELO

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BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000726-94.2018.8.11.0049 AUTOR(A): ADEGUIMAR CASSIMIRO DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000726-94.2018.8.11.0049 AUTOR(A): ADEGUIMAR CASSIMIRO DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 534 do CPC, estando instruída com o título judicial exequível e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo que RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. O INSS fica intimado, por meio de remessa eletrônica via PJe, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. 5. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor das requisições de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes, remetendo-se ao magistrado para conferência e assinatura. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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