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Alexandre Barbagallo e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia e outros

ID: 331267130

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-43.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA TAMARA ROBERTA ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA TAMARA ROBERTA ALMEIDA CRUZ

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRE ALVES DE ALMEIDA

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000738-43.2024.5.02.0003 RECORRENTE: TAMARA ROBERTA ALMEIDA…

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Alexandre Barbagallo e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia e outros

ID: 331267143

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-43.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA TAMARA ROBERTA ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA TAMARA ROBERTA ALMEIDA CRUZ

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRE ALVES DE ALMEIDA

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000738-43.2024.5.02.0003 RECORRENTE: TAMARA ROBERTA ALMEIDA…

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Alexandre Barbagallo e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia e outros

ID: 331267164

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-43.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA TAMARA ROBERTA ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA TAMARA ROBERTA ALMEIDA CRUZ

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRE ALVES DE ALMEIDA

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000738-43.2024.5.02.0003 RECORRENTE: TAMARA ROBERTA ALMEIDA…

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Processo nº 1000738-90.2024.8.11.0084

ID: 332858597

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-90.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000738-90.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP…

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Processo nº 1000738-22.2024.8.26.0101

ID: 334867600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000738-22.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADA APARECIDA AUGUSTO DOS SANTOS ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS FABIANO MATEUS DOS SANTOS SABRINA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA MARCONDES PEREIRA

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JOSÉ ANGELO GONÇALVES

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ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA

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Processo 1000738-22.2024.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Ada Aparecida Augusto dos Santos - Anderson Rodrigues dos Santos - - Fabiano Mateus dos Santos - - Sabrina Aparecida dos S…

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Processo nº 0000133-78.2025.8.26.0515

ID: 334981548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000133-78.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANE E SILVA LEAL BEZERRA

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ANDREZA NAYRA PEREIRA

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Processo 0000133-78.2025.8.26.0515 (processo principal 1000738-46.2021.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - MARIA ANGELICA SANTOS SILVA - Tendo em vista o depósito das prestaç…

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Elaine Aparecida Monson Augusto e outros x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 336060089

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-97.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA MONSON AUGUSTO EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA.

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000738-97.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: ELAINE APARECIDA MONSON AUGUSTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000738-97.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: ELAINE APARECIDA MONSON AUGUSTO RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3983b2 proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP DECISÃO Consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, conforme planilha Id 285031b, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. A reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA MONSON AUGUSTO

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Processo nº 1000738-90.2024.8.26.0531

ID: 335338621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000738-90.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. J. B. A. V. B. J. L. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER DE MORAES

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Processo 1000738-90.2024.8.26.0531 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.B. - J.L.L.A. - A.V.B. - Vistos. Fixo os alimentos provisórios devidos pelo requerido aos filhos em 1/3 (u…

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Honorio Tomokazu Massuda x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 297539056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001347-06.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HONORIO TOMOKAZU MASSUDA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARINA SANTOS OLIVEIRA MURARO ENGEL

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JULIANA CRISTINA LOPES

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Processo 0001347-06.2025.8.26.0483 (processo principal 1000827-29.2025.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Honorio Tomokazu Massuda - Fazenda Pública do … Processo 0001347-06.2025.8.26.0483 (processo principal 1000827-29.2025.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Honorio Tomokazu Massuda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2025/000352. Valor da ação: R$ 29.430,89 - (23/05/2025). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Honorio Tomokazu Massuda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA LOPES (OAB 189590/SP), MARINA SANTOS OLIVEIRA MURARO ENGEL (OAB 423231/SP)

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Accenture Do Brasil Ltda e outros x Accenture Do Brasil Ltda e outros

ID: 255781600

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-94.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RENATO BERNABE MONCADA SANCHEZ

Polo Passivo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RENATO BERNABE MONCADA SANCHEZ

Notificação

Advogados:

LUANA DOMINGUES CORNIANI

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FABIO RIVELLI

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1000738-94.2023.5.02.0062 : RENATO BERNABE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1000738-94.2023.5.02.0062 : RENATO BERNABE MONCADA SANCHEZ E OUTROS (2) : RENATO BERNABE MONCADA SANCHEZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6320b97 proferida nos autos. 1000738-94.2023.5.02.0062 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. RENATO BERNABE MONCADA SANCHEZ Advogados do RECORRENTE: LUANA DOMINGUES CORNIANI, BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA, FABIO RIVELLI Recorrido(a)(s): 1. ACCENTURE DO BRASIL LTDA 2. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogados do RECORRIDO: LUANA DOMINGUES CORNIANI, BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA, FABIO RIVELLI RECURSO DE: RENATO BERNABE MONCADA SANCHEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 9d22ad9; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 30ac19b). Regular a representação processual (Id 21ef95c). Preparo dispensado (Id 9f142f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (artigo 5, LV, artigo 93, IX), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (artigo 489) – HORAS EXTRAS PROVENIENTES DO SOBREAVISO – DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS NOS AUTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A RAZÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS 1.3 NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (artigo 5, LV, artigo 93, IX), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (artigo 489) – HORAS EXTRAS PRESTADAS NAS FÉRIAS Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACCENTURE DO BRASIL LTDA - RENATO BERNABE MONCADA SANCHEZ - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

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