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Processo nº 1000761-82.2024.4.01.9999

ID: 311985378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000761-82.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSILENE DOS REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000761-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001212-76.2021.8.27.2723 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000761-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001212-76.2021.8.27.2723 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DOS REIS - TO4360-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000761-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001212-76.2021.8.27.2723 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DOS REIS - TO4360-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelado em face de acórdão desta Nona Turma. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à preliminar de nulidade do apelo por inovação recursal, suscitada em sede contrarrazões à apelação, e a ausência de caráter protelatório dos embargos aclaratórios. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000761-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001212-76.2021.8.27.2723 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DOS REIS - TO4360-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III, do CPC). Na hipótese, verifico que não assiste razão à parte embargante, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, visto que a decisão apreciou todos os aspectos suscitados. Quanto à alegada omissão acerca da análise da preliminar de nulidade do apelo por inovação recursal, suscitada em sede contrarrazões à apelação, ao fundamento de não ter a autarquia ventilado anteriormente a tese da não comprovação da concessão errônea do amparo social à pessoa portadora de deficiência à pretensa instituidora do benefício, não restou configurada Com efeito, o INSS, ao apresentar contestação, já havia suscitado a ausência da comprovação da qualidade de segurada especial da pretensa instituidora do benefício, acostando aos autos (i) o extrato CNIS que informa que a falecida recebeu benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência no período compreendido entre 23/8/2004 e 9/5/2015 e (ii) a carta de indeferimento do benefício em razão falta de comprovação da qualidade de segurada especial, onde destacado que a mesma era recebedora do benefício assistencial desde 2004 (fls. 105/110, 113/114 e 184). Assim sendo, a não comprovação da qualidade de segurada especial da de cujus ao tempo do óbito, suscitada pelo apelante, foi devidamente abordada no acórdão recorrido nos seguintes termos: Consignada dita premissa, convém destacar que os documentos apresentados não configuram sequer início de prova material contemporânea da qualidade de segurada da de cujus. O óbito ocorreu em 9/5/2019, segundo a certidão respectiva (f. 37). A parte autora não comprovou que, ao tempo da concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 23/8/2004 (fl. 93), a falecida faria jus a algum benefício previdenciário, como, por exemplo, a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença. Foram juntados aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de casamento, registrado em 19/3/2009, na qual o autor foi qualificado como funcionário público municipal e a falecida, como lavradora (fl. 04); (ii) certidões de nascimento de filhos, registrados em 7/8/1981, 22/2/1992 e 11/9/1990, nas quais o autor foi qualificado como lavrador e a falecida, como “do lar” (fls. 05/08); (iii) certidão de casamento religioso do casal, celebrado em 18/9/1980 (fl. 10); (iv) fichas de matrícula escolar de filhos em estabelecimento de ensino localizado em zona urbana, datadas de 2/1/1996 (fls. 15/17); (v) fichas individuais de saúde em nome do autor, qualificado como professor, e da falecida, qualificada como do “lar”, onde informado endereço em área rural, com segunda data de atendimento em 6/8/1997 e em 21/5/1998, respectivamente (fls. 18/ 19); (vi) cessão de direitos de imóvel rural feita pelo casal a terceiro cessionário, efetuada em 27/4/2007 (fls. 20/22); (vii) certidão eleitoral em nome do autor, datada de 9/11/2009 (fl. 24); (viii) ficha sócio-econômica em nome da falecida, expedida por profissional do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Centenário/TO em 16/4/2004, onde restou consignado que a de cujus não trabalhava e sobrevivia da ajuda de filhos e familiares e apoio da assistência social local (fls. 25/27); (ix) laudo médico pericial emitido pelo INSS para fins de concessão de benefício assistencial em 23/8/2004, que concluiu pela incapacidade da falecida para o trabalho (fl. 28); (x) sentença concessiva de benefício assistencial à falecida, proferida em 6/12/2006 (fls. 29/31); e (xi) extrato CNIS em nome do autor, do qual consta vínculo urbano com o Município de Centenário/Fundo Municipal de Educação – FME no período compreendido entre 12/1994 e 1°/2021 e aposentadoria por idade desde 25/6/2014 (fl. 91). [...] Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovada a qualidade de segurada da falecida, tendo em vista que o autor não juntou nenhum documento contemporâneo ao tempo da concessão do amparo assistencial que comprove que o benefício foi concedido erroneamente pela administração pública. Destaco, por fim, que mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados. Verifico que o embargante pretende, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS opostos pelo autor. Fixo a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ante a manifesta natureza protelatória do recurso tal qual se dessome das explanações retro. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000761-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001212-76.2021.8.27.2723 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DOS REIS - TO4360-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. No caso dos autos, não procede a alegada omissão acerca da análise da preliminar de nulidade do apelo por inovação recursal, suscitada em sede contrarrazões à apelação, ao fundamento de não ter a autarquia ventilado anteriormente a tese da não comprovação da concessão errônea do amparo social à pessoa portadora de deficiência à pretensa instituidora do benefício. 3. Com efeito, o INSS, ao apresentar contestação, já havia suscitado a ausência da comprovação da qualidade de segurada especial da pretensa instituidora do benefício, acostando aos autos (i) o extrato CNIS que informa que a falecida recebeu benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência no período compreendido entre 23/8/2004 e 9/5/2015 e (ii) a carta de indeferimento do benefício em razão falta de comprovação da qualidade de segurada especial, onde destacado que a mesma era recebedora do benefício assistencial desde 2004 (fls. 105/110, 113/114 e 184). 4. Pretende o embargante, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 5. Mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, consoante jurisprudência firmada nesta Corte. 6. Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ante a manifesta natureza protelatória do recurso. 7. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Mahle Metal Leve S.A. x Genilson Do Rosario Soares

ID: 315984634

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-07.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

GENILSON DO ROSARIO SOARES

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRESSANE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RemNecRO 1000761-07.2023.5.02.0461 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RemNecRO 1000761-07.2023.5.02.0461 RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.A. RECORRIDO: GENILSON DO ROSARIO SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2326653 proferida nos autos. RemNecRO 1000761-07.2023.5.02.0461 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENILSON DO ROSARIO SOARES RODRIGO BRESSANE DINIZ (SP304613) Recorrido: Advogado(s): MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: GENILSON DO ROSARIO SOARES Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 49e0e1c; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 5dcd794). Regular a representação processual (Id 45087ab ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores atribuídos aos pedidos são estimativos, não limitando a pretensão. Consta do v. acórdão: "Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. A ré pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com razão. Sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ao reclamante deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, ressalvando a incidência da correção monetária e dos juros. Essa a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON DO ROSARIO SOARES

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Mahle Metal Leve S.A. x Genilson Do Rosario Soares

ID: 315984683

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-07.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

GENILSON DO ROSARIO SOARES

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RemNecRO 1000761-07.2023.5.02.0461 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RemNecRO 1000761-07.2023.5.02.0461 RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.A. RECORRIDO: GENILSON DO ROSARIO SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2326653 proferida nos autos. RemNecRO 1000761-07.2023.5.02.0461 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENILSON DO ROSARIO SOARES RODRIGO BRESSANE DINIZ (SP304613) Recorrido: Advogado(s): MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: GENILSON DO ROSARIO SOARES Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 49e0e1c; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 5dcd794). Regular a representação processual (Id 45087ab ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores atribuídos aos pedidos são estimativos, não limitando a pretensão. Consta do v. acórdão: "Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. A ré pretende a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com razão. Sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ao reclamante deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, ressalvando a incidência da correção monetária e dos juros. Essa a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019). Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Empreendedora Jardim Primavera Ltda. x Marcos Roberto Dos Reis

ID: 305745282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000761-24.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDEDORA JARDIM PRIMAVERA LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

KAIO CESAR PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000761-24.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000761-24.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Empreendedora Jardim Primavera Ltda. e outros - Apelado: Marcos Roberto dos Reis - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA VISANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU AS RÉS A ENTREGAR O HABITE-SE, DEMARCAR O PERÍMETRO DO IMÓVEL, CONSTRUIR MURO DE ARRIMO, ADOTAR MEDIDAS DE ENGENHARIA PARA REFORÇO ESTRUTURAL, E INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE AS OBRIGAÇÕES DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E IMPERMEABILIZAÇÃO SÃO DO ADQUIRENTE; (II) SE AS FISSURAS SÃO SUPERFICIAIS E SEM COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL; (III) SE O IMÓVEL ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS; (IV) SE A SENTENÇA IMPÔS OBRIGAÇÕES SEM RESPALDO TÉCNICO; (V) SE O LAUDO PERICIAL AFASTOU FALHAS ESTRUTURAIS; (VI) SE OS PROBLEMAS DE DRENAGEM SÃO RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE; (VII) SE A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR MUROS DE ARRIMO POSSUI RESPALDO CONTRATUAL; (VIII) SE O IMÓVEL FOI ENTREGUE CONFORME PROJETO APROVADO; (IX) SE OS DANOS MORAIS DEVEM SER AFASTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL APONTOU FALHAS CONSTRUTIVAS GRAVES, INCLUINDO PROBLEMAS DE RECALQUE E INFILTRAÇÃO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS.A RESPONSABILIDADE PELAS FALHAS ESTRUTURAIS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS É DAS RÉS, CONFORME PROVA PERICIAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Kaio Cesar Pedroso (OAB: 297286/SP) - 4º andar

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M. M. A. e outros x V. M. Da S. A.

ID: 303692279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000761-86.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. M. A. M. M. DA C.

Polo Passivo:

V. M. DA S. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ APARECIDO CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000761-86.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.C. - - M.M.A. - V.M.S.A. - É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, em tratando de direito pertencente à cria… Processo 1000761-86.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.C. - - M.M.A. - V.M.S.A. - É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, em tratando de direito pertencente à criança, toda e qualquer disposição judicial, ainda que provisória, deve ser norteada pela máxima cautela, eis que os interesses dos infantes se sobrepõem à pretensão dos genitores, os quais, não raras vezes, estão influenciados por sentimentos pessoais. Ademais, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da liminar é necessária a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, acolhendo o parecer do Ministério Público, entendo presentes os requisitos para concessão da tutela de maneira liminar. Isto porque inexistem nos autos elementos que evidenciem fatos desabonadores praticados pela genitora. Friso, não há, ainda, mínimos elementos que desabonem a conduta da autora que a impeça de manter convivência com a sua filha. A probabilidade do direito reside no direito da infante de conviver com sua mãe, e o aludido direito está sendo cerceado. O perigo de dano é evidente, pois a ausência de convivência da criança com a genitora poderá acarretar-lhe prejuízos emocionais significativos. De mais a mais, os documentos e argumentos apresentados pelo réu, até o momento, mostram-se frágeis, não comprovando nada do que alega. O boletim de ocorrência foi elaborado de forma unilateral. As conversas juntadas em nada respaldam as declarações do réu. Neste passo, a concessão da medida liminar mostra-se de rigor, pois, tendo a infante o direito de convivência com a mãe restringido, é cediço que poderá ocasionar prejuízo ao seu desenvolvimento emocional e psíquico, sobretudo em razão da criança contar com menos de 01 (um) ano. Não há amparo jurídico algum para que o réu impeça a genitora da convivência com a filha. Assim, presentes os requisitos legais, e atendendo ao princípio do melhor interesse da infante, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO, por consequência, a BUSCA E APREENSÃO da criança M.M.A., no endereço do réu, devendo a infante ser entregue à autora. Fica autorizado o reforço policial, desde já, para o efetivo cumprimento desta decisão. Servirá a cópia, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: JOSÉ APARECIDO CERQUEIRA (OAB 284845/SP), HELENA MARIA DE ANDRADE (OAB 141871/SP), ARACELI DE CAMARGO (OAB 436206/SP), ARACELI DE CAMARGO (OAB 436206/SP), JOSÉ APARECIDO CERQUEIRA (OAB 284845/SP)

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Processo nº 1000761-30.2025.8.26.0069

ID: 303767851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000761-30.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA RUBIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000761-30.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Perdas e Danos - N.R.S. - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Nathalia Rubia da Silva em face de … Processo 1000761-30.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Perdas e Danos - N.R.S. - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Nathalia Rubia da Silva em face de Gisleide Silva de Souza. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 19/22), foi bloqueado o valor de R$ 2.488,00. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 29/31 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor, uma vez que se trata de valor referente à verba salarial, conforme documentos anexos (fl. 34/37). FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 19/22, restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta da executada: R$ 2.488,00. A executada alega que a conta corrente nº 109811-X, agência nº 2847 - do Banco do Brasil de Bastos e seu respectivo valor estaria abrangido pela impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de verba salarial/alimentar. A impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Os extratos da referida conta corrente juntados pela executada, demonstram que o saldo bancário bloqueado trata-se de valores creditados a remuneração e que não supera o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos. Ao contrário, o rendimento percebido pela executada na referida conta é modesto e, a penhora de qualquer valor comprometeria seriamente o seu sustento e de sua família. Portanto, seu desbloqueio se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta corrente nº 109811-X, agência nº 2847 - do Banco do Brasil de Bastos. Decorrido o prazo recursal e certificado pela z. Serventia, providencie-se o desbloqueio do valor ou a expedição do mandado de levantamento em favor da executada. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: NATHALIA RUBIA DA SILVA (OAB 335155/SP)

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Processo nº 1000761-33.2025.4.01.3505

ID: 308399600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000761-33.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DIVINA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALDERCY RIBEIRO DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000761-33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000761-33.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIA DIVINA SALGADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDERCY RIBEIRO DA CUNHA - GO5525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000761-25.2025.8.11.0044

ID: 299221631

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000761-25.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA LOPES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000761-25.2025.8.11.0044 AUTOR: JOAQUINA LOPES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Defiro à… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000761-25.2025.8.11.0044 AUTOR: JOAQUINA LOPES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, não obstante, sobrevindo elementos em sentido contrário, poderá ser revogado tal benefício. Recebo a petição inicial, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, eis que preenchidos os requisitos. Quanto à tutela de urgência, em sede de cognição judicial, estreita-se a análise dos requisitos esculpidos no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando a exordial e os documentos anexados, verifico que não restaram preenchidos os requisitos para concessão da tutela almejada. Isso porque, a prova material carreada aos autos, nesse momento processual, não é suficiente e não revela a probabilidade que a lei exige para obtenção de tal benefício, demandando, portanto, dilação probatória. Frisa-se que há patente controvérsia a demandar contraditório e instrução probatória, então, determinante a influir na probabilidade do direito, o que torna precária a constatação atual para afastar a presunção de veracidade da conclusão administrativa. E mais, o caráter alimentar do benefício é precário para configurar excepcional urgência, tampouco para conceder por si só a tutela pleiteada, até porque, caso o direito não se confirme no mérito, a parte seria condenada a restituir a verba, vide Tema 692/STJ. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência antecipada, por ausência dos requisitos legais. Quanto à audiência de mediação, levando-se em consideração o teor do ofício circular n.º 01/2016 AGU/PF-MT/DPREV, expedido pela parte requerida, informando a impossibilidade de comparecimento às audiências de mediação ante o reduzido número de procuradores na região, resta prejudicado o disposto no artigo 334, §5º, do CPC/2015. Cite-se o INSS para, querendo, contestar a ação (art. 335, c/c 183, do CPC/2015). Apresentada defesa, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1000761-08.2022.8.26.0466

ID: 300288431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000761-08.2022.8.26.0466

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. F. FERNANDES COMERCIAL-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000761-08.2022.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - L. F. Fernandes Comercial-me - Vistos. Trata-se de pedido do exequente para bloqueio de cartões de crédito e… Processo 1000761-08.2022.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - L. F. Fernandes Comercial-me - Vistos. Trata-se de pedido do exequente para bloqueio de cartões de crédito e CNH da executada (fls. 179/186). Cabe salientar que a adoção de medidas coercitivas, como a requerida pelo exequente, é objeto de atual divergência jurisprudencial, em especial no âmbito do E.TJSP e E.STJ. É evidente que o bloqueio dos cartões de crédito do executado não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do NCPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS Executado comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica. Gratuidade da Justiça que deve ser concedida - Decisão que determinou o cancelamento do Passaporte e dos cartões de crédito do executado, bem como a suspensão da sua CNH Medidas atípicas excepcionais Execução que deve ocorrer de maneira menos gravosa ao devedor - Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora Violação ao direito constitucional de ir e vir Precedentes Decisão reformada AGRAVO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2148619-37.2020.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Relatora Ana Catarina Strauch j. em 29.07.2020) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Pretensão deduzida pela credora de suspensão da carteira nacional de habilitação e do bloqueio dos cartões de crédito e passaporte do executado - Inadmissibilidade - Medida coercitiva que refletiria em esfera jurídica diversa da patrimonial - De qualquer forma, não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de instrumento nº 2129038-36.2017.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado - Relator Sérgio Gomes - j. Em 29.06.2020). Quanto ao pedido de bloqueio da CNH, entendo ser caso de indeferimento, pois não se trata de medida relacionada ao patrimônio da executada. O referido documento não possibilita a majoração de sua dívida. Existindo veículo de propriedade da devedora, caberá ao exequente requerer sua penhora. Pelo exposto, ficam indeferidos os pedidos, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FRANCIELLE FONSECA (OAB 404751/SP)

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Processo nº 1019256-04.2024.4.01.0000

ID: 298509334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019256-04.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S.A.M. - PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VIVIANE DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019256-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000761-58.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019256-04.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000761-58.2024.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: S.A.M. - PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA VIVIANE DA SILVA - MT9465-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: S.A.M. - PARTICIPACOES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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