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Estado De Sao Paulo e outros x Marcela Aparecida Da Conceicao

ID: 325260734

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000806-56.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCELA APARECIDA DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

KATIA ALVES DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000806-56.2022.5.02.0716 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000806-56.2022.5.02.0716 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARCELA APARECIDA DA CONCEICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0586ab3): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000806-56.2022.5.02.0716 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: MARCELA APARECIDA DA CONCEIÇAO e WF SERVIÇOS TERCEIRIZADA LTDA. ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença de ID. 0dac2c7, que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios em favor de seus patronos. Inconformada, recorreu a segunda reclamada - Estado de São Paulo (ID. 0d839d3), pretendendo reforma quanto à responsabilidade subsidiária, aos juros de mora e correção monetária e às multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Contrarrazões apenas pela reclamante (ID. 5edc05d) Manifestou-se o DD. Ministério Público do Trabalho, id 281b833, opinando pelo conhecimento e manutenção da r. sentença de Origem, ou, alternativamente, pelo retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, oportunizando ao autor a produção de provas. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Determino seja retificada a autuação em segundo grau para que a primeira reclamada WF SERVIÇOS TERCEIRIZADA LTDA., seja incluída ao polo passivo, atuando nesta sede como recorrida. II - Recurso da segunda reclamada (Estado de São Paulo) 1. Responsabilidade Subsidiária. Administração pública: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem: "O Estado de São Paulo é o responsável pelas atividades fornecidas pela 1ª ré, pelo tem a responsabilidade de fiscalizar o trabalho que está sendo realizado. Utilizando de forma analógica, o julgamento da ADC nº 16 pelo STF impede a responsabilização da administração em razão de mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo contratado. Não impede, contudo, sua responsabilização caso constatada a culpa pelo prejuízo gerado ao empregado. Na hipótese dos autos, não há provas da efetiva fiscalização da execução do contrato de trabalho da reclamante, nem evidências de qualquer exigência do Estado em face da 1ª ré quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e celetistas. Na condição de gestora dos serviços, deveria zelar pelo fiel cumprimento do avençado. Não o fazendo, atuou com negligência e gerou prejuízo ao trabalhador. Por agir culposamente, responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas. Por fim, ainda que a ré não tenha contratado diretamente a autora, se beneficiou da sua força de trabalho, visto que realizava atividades de responsabilidade do Estado. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula nº 331 do TST, salientando que tal verbete prevê a responsabilidade integral da ré, por todas as verbas objeto da condenação. " (ID. 0dac2c7 - folhas 627/628 do PDF). Recorreu a segunda reclamada, porém, sem razão. A condição de "tomadora" dos serviços, na qual se insere a segunda reclamada, não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente, ter se apresentado como beneficiária final da prestação de serviços pela autora, conforme comprovando através dos documentos apresentados pela própria recorrente. E, ainda que se considere lícita a pactuação entre as reclamadas, a recorrente, na condição de contratante, detinha por obrigação tomar determinadas cautelas, notadamente ao celebrar a contratação da primeira reclamada, e isto em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, em circunstância na qual assumiu o risco de se responsabilizar pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a assim se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Com efeito, não se verificam elementos comprobatórios relativos à certificação da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a eventual apresentação do contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à essa constatação. Necessário, apurar possuísse a primeira reclamada condições plenas para participar do certame e, em o possuindo, se quanto a ela não pairava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver sido aceita para concorrer à celebração do contrato, nada tendo a respeito constado da contestação da ora recorrente, em circunstância capaz de revelar verdadeiros os dados trazidos com a inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível com o número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, uma vez que serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação ao processo licitatório comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico-financeira visando a demonstração de aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação no processo de licitação relativa ao contrato firmado para a colocação da autora à disposição da segunda ré para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Sabe-se que os contratos administrativos detêm presunção de legalidade juris tantum, sendo lícitos, mas sujeitos à questionamentos e, em muitas e diversas circunstâncias acabam por ser rescindidos e/ou tornados nulos, haja vista o descumprimento antes/após o processo licitatório de algum requisito essencial. De qualquer forma, a contratação formalizada entre a tomadora e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade atribuída há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o título impago no caso da reclamante, sendo de salientar haver o segundo reclamado e ora recorrente - Estado de São Paulo - encartado ao processado os documentos id c77c5e7 e 41ae475 que se trataram de comprovantes de declaração de contribuições à recolher ao INSS e ao FGTS relativamente aos empregados da primeira reclamada, dentre outros, tendo abarcado o período pelo qual laborou o reclamante (15.02.2022 a 16.05.2022), não têm o condão de afastar a responsabilização, na medida em que tão somente demonstrada a solicitação da documentação que, enviada, nenhum efeito surtiu, estando cabalmente demonstrada a ausência de fiscalização eficaz, na medida em que reconhecido em Juízo o adicional de insalubridade por todo o período, também não tendo sido pagas as verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, o que o segundo reclamado não fiscalizou, pois, houvesse realizado, não haveria título em aberto ou multa por atrasos devidas. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparar na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos à obreira na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre a reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados à obreira, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização eficaz, houvesse constatado e tomado as devidas providências, notadamente acerca das condições de insalubridade vivenciadas na constância da prestação laboral, objeto de apontamento expresso no item 3 da recentíssima tese fixada pelo E. STF, em circunstâncias que se confirmaram relativamente ao demandante destes autos, confirmando jamais ter sido realizada a competente fiscalização com pertinência ao local de labor, o trabalho propriamente e o fornecimento/treinamento para o uso dos EPI adequados. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 da tese fixada que impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância, devendo a referida e respeitável decisão egressa da Suprema Corte ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve exigir do ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no art. 37 da CF/88, sendo impertinente, diante disso, eximir o Ente Público de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados às verbas rescisórias, ao FGTS, ao vale alimentação e ao adicional de insalubridade dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Deve a segunda reclamada, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquela que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Juros. Correção monetária: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem: "Ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, incidirá a taxa SELIC, nela já incluídos os juros de mora. " (ID. 0dac2c7 - folha 629 do PDF). Inconformada, recorreu a segunda reclamada, aduzindo que os juros e a correção monetária devidos deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da poupança, segundo o disposto na Redação do art. 1º-F da Lei federal 9494/97 O pleito da recorrente não prevalece, já que, por se tratar de responsável substituta, a qual detém condenação subsidiária ao lado da devedora principal, efetiva empregadora da autora, onde tão somente assumirão as dívidas inadimplidas pela devedora principal, pagando em seu lugar, não há de se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos, o mesmo prevalecendo relativamente aos juros que devem incidir sobre o crédito da demandante, porquanto constituído em face da devedora principal, a qual não detém a mesma benesse que favorece a ora recorrente. Trata-se de condenação subsidiária, onde a tomadora assume as dívidas inadimplidas pela devedora principal, não havendo se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Assim, os juros de mora e a correção monetária deverão ser assumidos pela ora recorrente tal como imposto à devedora principal. Nada a prover. 3. Multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT: Não há o que ser dito quanto à multa prevista no art. 467 da CLT, já que não houve condenação nesse sentido. Quanto à disciplinada no art. 477, §8º, da CLT, mantenho a condenação, eis que, conforme comprovante de pagamento (ID. 9696974 - folha 79 do PDF), as verbas rescisórias foram quitadas após o decênio legal do art. 477, §6º, da CLT, ressaltando, ainda, como dito supra, ser a segunda reclamada responsável por todos os títulos atribuídos à primeira reclamada. Nada a reformar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA APARECIDA DA CONCEICAO

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A. C. B. e outros x Sicoob Seguradora De Vida E Previdencia Sa

ID: 298983925

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000806-94.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. E. A. B. A. LUCIANA BORGES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

Sentença

Advogados:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000806-94.2022.8.11.0024. REQUERENTE: E. A. B. A., A. C. B. REPRESENTANTE: LUCIANA BORGES DE FIGUEIREDO REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000806-94.2022.8.11.0024. REQUERENTE: E. A. B. A., A. C. B. REPRESENTANTE: LUCIANA BORGES DE FIGUEIREDO REQUERIDO: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por A. C. B. e E. A. B. A., menores impúberes, representados por sua genitora LUCIANA BORGES DE FIGUEIREDO, em face de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que Aryson Augusto Adriano Albernaz, genitor dos autores, era titular de contrato de seguro de vida firmado com a empresa ré. Contudo, após seu falecimento em acidente automobilístico ocorrido em 19/08/2019, a seguradora negou o pagamento da indenização sob a justificativa de que o de cujus estava dirigindo sob influência de álcool, classificando o ato como doloso, o que, segundo a ré, ensejaria a aplicação do artigo 762 do Código Civil, prevendo a nulidade do contrato de garantia de risco. Sustenta a parte autora que a seguradora não pode se eximir da obrigação contratual, uma vez que o segurado não agiu intencionalmente para tirar a própria vida, presumindo-se a boa-fé no negócio jurídico firmado. Argumenta, ainda, que a negativa da seguradora contrariou a Súmula 620 do STJ, segundo a qual "a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida." Por fim, requer a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do prêmio contratado, no valor integral de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, juntou documentos, entre eles a apólice do seguro, o boletim de ocorrência e o laudo de necropsia. A inicial foi recebida, designando-se audiência de conciliação (ID 86833412). Em contestação (ID 97099803), a requerida alega, preliminarmente, o desrespeito ao prazo mínimo de 20 dias entre a citação e a realização da audiência de conciliação. No mérito, defende a licitude da negativa de cobertura, argumentando que houve agravamento intencional do risco por parte do segurado, que dirigia sob efeito de álcool (5,05 dg/L no sangue), caracterizando ato ilícito doloso tipificado no art. 306, §1º, I, do CTB. Sustenta que as cláusulas de exclusão de risco são válidas e eficazes, não havendo abusividade. Ademais, argumenta que o contrato de seguro prevê expressamente a exclusão de cobertura para atos ilícitos praticados pelo segurado. Por fim, rebate o pedido de danos morais, alegando que a negativa foi fundamentada em cláusulas contratuais e na própria lei, não havendo ato ilícito indenizável. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida manifestou interesse na expedição de ofício à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar (ID 155388384), para juntada do boletim de ocorrência completo, enquanto a parte autora quedou-se inerte. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela procedência total da ação (ID 190435610), fundamentando seu parecer na Súmula 620 do STJ. Entendeu que a recusa no pagamento do prêmio, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral, haja vista que a requerida, deliberadamente e contrariamente ao entendimento jurisprudencial consolidado, opôs-se ao pagamento do seguro, exigindo que as requerentes buscassem a tutela jurisdicional. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que as questões controvertidas são exclusivamente de direito ou de direito e de fato, estando estas suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Secretaria de Estado de Segurança Pública formulado pela requerida (ID 155388384), entendo que deve ser indeferido. A providência se mostra desnecessária, porquanto não se trata de prova superveniente, considerando que o boletim de ocorrência mencionado é contemporâneo ao acidente ocorrido em 19/08/2019, assim, deveria ter sido apresentado com a contestação, nos termos do art. 434 do CPC. Além disso, trata-se de documento que poderia ter sido obtido diretamente pela parte, que não justificou a impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Assim, sendo suficiente a prova documental já produzida e considerando que a questão controvertida é predominantemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à análise da obrigatoriedade ou não de pagamento do seguro de vida contratado pelo genitor dos autores, que faleceu em acidente de trânsito quando dirigia sob efeito de bebida alcoólica, bem como quanto à existência de dano moral decorrente da negativa da seguradora. A requerida fundamenta sua negativa de pagamento no fato de que o segurado estava dirigindo sob efeito de álcool no momento do acidente que o vitimou, o que, segundo alega, configura agravamento intencional do risco, nos termos dos artigos 768 e 762 do Código Civil, além de violação a cláusulas contratuais que excluem a cobertura para atos ilícitos praticados pelo segurado. Entretanto, tal argumento não pode prosperar, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme Súmula nº 620: "SÚMULA n.º 620. A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida." Importante destacar que referido entendimento já estava consolidado à época da recusa do pagamento pela seguradora, o que demonstra que a negativa não encontra amparo legal. Há uma distinção fundamental entre o seguro de vida e o seguro de danos (como o de automóveis, por exemplo). No seguro de vida, a cobertura é mais ampla, e as exclusões são interpretadas de forma restritiva. Isso porque, diferentemente do seguro de automóvel, onde o bem segurado é a coisa, no seguro de vida o bem protegido é a própria existência humana, de modo que as limitações à cobertura não podem esvaziar a finalidade do contrato. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DE RISCO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA 620/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 620/STJ, nos contratos de seguro de vida, o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não eximem a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida contratado. Precedentes. 2. O termo inicial da correção monetária, de acordo com a jurisprudência desta Corte, nas indenizações securitárias, incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1701862 DF 2020/0112768-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Do mesmo modo, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO– EXCLUDENTE DE COBERTURA –AGRAVAMENTO DO RISCO – INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA – EMBRIAGUEZ – FATO QUE NÃO EXONERA A SEGURADORA DO DEVER DE INDENIZAR – SÚMULA 620 DO STJ – COBERTURA DEVIDA - SOLIDARIEDADE ENTRE AS APELADAS – DANOS MORAIS DEMONSTRADOS – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida” ( Súmula nº 620 do STJ). A Seguradora e a Corretora respondem solidariamente ao pagamento de Seguro de Vida se esta última é intermediária na celebração da avença. Em regra, o mero inadimplemento contratual não gera por si só direito à indenização por danos morais; porém, em situações excepcionais, em que o abalo emocional suportado extrapola o simples dissabor, impõe-se o dever de reparação. O valor da indenização deve atender às especificidades da lide, cumprir o caráter sancionatório e compensatório bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em harmonia com a jurisprudência.” (TJ-MT 10136432120208110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE VEÍCULO COM MORTE DO SEGURADO - AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO - NÃO CONFIGURADO - EMBRIAGUEZ - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - SÚMULA 620 STJ - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça “O fato de o segurado dirigir ocasionalmente em estado de embriaguez não constitui causa para a perda do direito ao seguro, por não configurar tal circunstância agravamento do risco (Rel. Min. Barros Monteiro, in REsp 212725/RS, 4ª Turma, j. 2-12-2003)” “Orientação da Superintendência de Seguros Privados na Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007: “1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de ‘sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas’; 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para ‘danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor”. Precedentes: REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA; e AgInt no AREsp 1.081.746/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA. 5. Embargos de divergência providos. (EREsp 973.725/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018)” Conforme Súmula nº 620 do STJ "a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida." (TJ-MT 10059355120198110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 16/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021). Vale ressaltar, ainda, que a situação de embriaguez do segurado, comprovada pelo laudo toxicológico anexado aos autos, não configura, por si só, prova de dolo ou culpa grave no caso de seguro de vida, tampouco caracteriza agravamento intencional do risco para fins de exclusão da cobertura securitária. Ainda que o segurado estivesse sob efeito de álcool no momento do acidente que o vitimou, tal fato não exime a requerida do pagamento da indenização contratada, assim, uma vez implementado o evento segurado (morte e morte acidental), mostra-se legítima a incidência de cobertura securitária, independentemente do fator que originou o evento, considerando tratar-se da análise de seguros pessoais DANOS MORAIS No que tange aos danos morais, dos fatos narrados não se vislumbra qualquer grave ofensa a direito da personalidade dos autores capaz de caracterizar dano moral. Com efeito, a dor indenizável é aquela que afeta sobremaneira a vítima, que atinge sua esfera legítima de afeição, que agride seus valores, que a humilha, expõe, fere, causando danos, na maior parte das vezes, irreparáveis, devendo a indenização ser aplicada apenas como forma de se aplacar a dor. Ora, qualquer conduta contrária ao direito, em tese, é apta a gerar aborrecimentos, todavia, somente cabe indenização de ordem moral se resultar em danos que causassem danos a sua esfera íntima de afeição. O dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão pode sofrer no dia a dia, cabendo ao juiz, ao analisar o caso concreto e diante da experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Na espécie, não restou comprovado nenhum prejuízo adicional além do evidente aborrecimento inerente ao fato. A mera negativa pela parte ré não enseja o direito ao dano moral. Isso porque, não restou constatada nenhuma ação da requerida que ultrapasse o mero dissabor ou capaz de gerar ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa. Assim, ante a ausência de demonstração de maiores consequências, o aborrecimento sentido pela parte Requerente em virtude do ocorrido não tem o condão de ensejar indenização por danos morais, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Aborrecimentos são inerentes a todos que estão vivos e inseridos na realidade, motivo pelo qual não se deve falar em dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor da indenização securitária no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo INPC a partir da data do sinistro; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo da requerida e 20% (vinte por cento) a cargo dos autores, observando-se, quanto à exigibilidade em relação aos autores, a gratuidade de justiça concedida e o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 108/2025-GAB-CGJ, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1000382-80.2025.4.01.3606

ID: 312479542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-80.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERANI DA SILVEIRA FRITZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIVELTON ZIGER SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000382-80.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000382-80.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERANI DA SILVEIRA FRITZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIVELTON ZIGER SILVEIRA - MT34029/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por VERANI DA SILVEIRA FRITZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: VERANI DA SILVEIRA FRITZ, 55 anos, não alfabetizada, desempregada. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 04/11/2024 (Requerimento administrativo anexo). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2183086506. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de Doença degenerativa da coluna vertebral, com diagnóstico de discopatia lombar e protrusão discal lombar — CID10: M51.1 e M51.3. Neste ponto, o perito afirmou que a discopatia lombar e a protrusão discal limitam a capacidade da parte autora de realizar atividades que exijam esforço físico, ortostatismo prolongado, flexão lombar ou levantamento de peso (quesito 07). Afirma o perito, ainda, que em decorrência da doença, a parte autora possui limitações para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 07). Ademais, o perito afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo período de 24 meses (quesito 09). Finalmente, o perito assinalou positivamente ao quesito 12, indicando que a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99. Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2190382501. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside com seu marido, em casa própria. Constatou-se que a parte não possui condições de exercer atividades laborativas tendo em vista os problemas na coluna, diabetes, crises de ansiedade, labirintite, colesterol elevado e hipertensão. Quanto a moradia, a autora reside em casa própria, de alvenaria que contém 3 quartos, sala, cozinha, 2 banheiros internos, com área no fundo, lateral e na frente. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que a única renda da família advém do recebimento dos benefícios assistenciais do bolsa família e do LOAS, sendo este recebido pelo seu marido. A partir da interpretação teleológica do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003, aliada à exigência de se conferir tratamento isonômico a situações que não se distinguem, impõe-se o reconhecimento de que o benefício já concedido a outro membro do grupo familiar, de natureza assistencial (tanto ao idoso, quanto ao deficiente) ou previdenciária, de valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cálculo familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo independentemente de se tratar de benefício social ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227.619 - PR (2012/0187047-6). E, ainda, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) fica autorizado que, do cálculo da renda per capita familiar, para além do valor atinente ao benefício assistencial de amparo ao idoso ou deficiente, sejam também excluídos os benefícios de valor mínimo, de natureza previdenciária ou assistencial, previamente obtidos por outro membro do mesmo grupo familiar, independentemente da consideração de qualquer sinal de miserabilidade. Já não bastasse, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.963/PR consolidou o entendimento de que qualquer benefício, assistencial ou previdenciário, não excedente a um salário-mínimo, já concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins de cálculo da renda per capita familiar a que alude a Lei Orgânica da Assistência Social. (Ap 1000806-35.2019.4.01.3315, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1, PJe 09/12/2022 PAG.). Logo, os supraditos benefícios assistenciais não se computam para o cálculo da renda bruta (art. 4º, "caput", IV e § 2º do Decreto 6.214/2007). Importante mencionar, também, que, em que pese a alegação do INSS em contestação (id. 2193648224), dando conta que a requerente possui participação em sociedade empresária (CNPJ 13.508.322/0001-98), conforme busca pelo referido CNPJ, constatou-se que a tal empresa encontra-se baixada desde 2018, não devendo prosperar, portanto, a alegação do ente requerido. Assim, conclui-se que não há recebimentos percebidos pela autora que não sejam benefícios de cunho assistencial. Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora, reconheço que a recusa do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 04/11/2024, data do requerimento administrativo (Requerimento administrativo anexo). Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas; b) DIB: 04/11/2024 (data do requerimento administrativo); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: Um salário-mínimo; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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W. L. G. P. F. x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 318433224

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001442-17.2024.8.17.3330

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

W. L. G. P. F.

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0001442-17.2024.8.17.3330 AUTOR(A): W. L. G. P. F. RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato de crédito pessoal consignado cumulada com indenização por danos morais ajuizada por WANDERSON LUCIMARIO GONÇALVES PEREIRA FILHO, representado por sua genitora ALESSANDRA LOPES FERREIRA GONÇALVES, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra o autor em sua petição inicial (ID 186669257) que celebrou com a ré, em 17/06/2024, contrato de empréstimo consignado INSS nº 007870 8149, no valor de R$ 47.381,97, a ser pago em 84 parcelas de R$ 1.019,97, com taxa de juros de 1,50% ao mês. Sustenta que, ao realizar simulação na "calculadora do cidadão", constatou que a taxa efetivamente cobrada seria de 1,54% ao mês, resultando em cobrança superior à devida. Alega ainda a cobrança duplicada e indevida do IOF, pois tal encargo já estaria embutido na taxa de juros. Aduz violação à boa-fé contratual e ao dever de informação, causando-lhe prejuízos morais por se tratar de verba alimentar. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a declaração de ilegalidade da cobrança adicional do IOF, a revisão do contrato para reduzir a taxa de juros para 1,50% ao mês, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e a inversão do ônus da prova. Decisão proferida (ID 190889684) deferiu o benefício da gratuidade de justiça, postergou a análise da conveniência da audiência de conciliação e determinou a intimação das partes. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 188642273), na qual confirma a existência da relação contratual, mas nega qualquer irregularidade. Argumenta que as taxas de juros praticadas estão em conformidade com a legislação e com os limites estabelecidos pelo órgão pagador (INSS). Afirma não haver cobrança de valores a maior e que todos os encargos estão expressamente previstos no contrato. Sustenta que o autor utilizou o crédito liberado, não podendo agora questionar as cláusulas contratuais. Alega legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal com base na MP 2.170-36/2001 e da cobrança do IOF. Aduz inexistência de ato ilícito e ausência de danos morais. Pugnou pela total improcedência da ação. Juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 78708149 (ID 188642275). Intimado para apresentar réplica (ID 190889684), o autor permaneceu inerte. A ré manifestou-se (ID 196456723) informando não ter outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é incontroversa, tratando-se de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à legalidade da taxa de juros efetivamente aplicada e da cobrança do IOF. Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, verifico que a Cédula de Crédito Bancário nº 78708149 (ID 188642275, páginas 148-158), documento central da controvérsia, estabelece de forma clara e expressa no quadro "CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO" que os juros foram pactuados em "1,50% a.m." (juro mensal da operação) e "19,56% a.a." (juro anual da operação). O mesmo documento discrimina de forma transparente os valores que compõem o financiamento: IOF de R$188,43 e Seguro de R$5.076,64, que somados ao valor líquido liberado resultam no valor total do crédito. O Custo Efetivo Total (CET) mensal consta como 1,85%. Portanto, estando a taxa efetivamente aplicada em patamar inferior ao percentual mensal relativo ao custo efetivo total, inexiste qualquer irregularidade a ser declarada. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS CONTRATADOS . AFERIÇÃO POR CALCULADORA DO CIDADÃO. INADEQUAÇÃO DO MÉTODO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO IOF COMO ENCARGO FINANCIADO . POSSIBILIDADE. TEMA 621/STJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual alegava cobrança de taxa de juros superior à contratada e cobrança indevida de IOF em duplicidade. O autor pleiteia a revisão dos encargos contratuais, buscando a aplicação da taxa média de mercado ou, alternativamente, da taxa prevista no contrato, com quitação em 70 prestações, além de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em análise: (i) se a taxa de juros efetivamente cobrada foi superior à contratada e se há abusividade na sua aplicação, e (ii) se houve cobrança indevida de IOF como encargo adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros pactuada no contrato, de 1,63% ao mês, está abaixo do teto estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para empréstimos consignados à época da contratação, conforme a Resolução CNPS/MPS nº 1362/2024 . O Custo Efetivo Total (CET) de 1,64% ao mês, registrado no contrato, compreende não apenas os juros remuneratórios, mas também tarifas, tributos e outros encargos, estando em conformidade com a regulamentação vigente. Aferição da suposta cobrança excessiva de juros baseada na "Calculadora do Cidadão" do Banco Central não constitui prova hábil, pois o próprio Bacen informa que os cálculos ali realizados são meramente referenciais e não consideram todos os elementos contratuais, como capitalização de juros e encargos adicionais. A cobrança do IOF na forma pactuada encontra respaldo no Tema 621 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão do imposto no financiamento principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Não há prova de prática abusiva ou falha na prestação do serviço, de modo que são indevidos os pedidos de revisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera divergência entre a taxa de juros pactuada e os cálculos realizados por meio da "Calculadora do Cidadão" do Bacen não configura, por si só, abusividade ou descumprimento contratual. A inclusão do IOF no valor financiado é válida, nos termos do Tema 621/STJ, sujeitando-se aos mesmos encargos do contrato principal . Ausente prova de falha na prestação do serviço ou de prática abusiva, não há fundamento para restituição de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso IV; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução CNPS/MPS nº 1362/2024; Tema 621/STJ . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.501/SP; STJ, REsp 1.403 .835/RS; TJSP, Apelação Cível 1000806-88.2023.8.26 .0397, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 28/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1037536-74 .2023.8.26.0405, Rel . Des. Pedro Ferronato, j. 18/07/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10131270220248260566 São Carlos, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 07/03/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/03/2025) Ação revisional de contrato – Contrato de Financiamento de Veículo – Juros remuneratórios- Alegação de prática de juros mensais superiores à expressamente contratada – Inocorrência – Índice compatível com a taxa de Custo Efetivo Mensal, expressamente contratada – Inaplicabilidade de limitação de taxa de juros de 12% ao ano – Abusividade somente se superior à taxa média de mercado, o que não é o caso concreto Tarifa de Avaliação de Bem e Tarifa de Registro de Contrato – Serviço devidamente prestado – Admissibilidade nos termos dos Recursos Repetitivos Tarifa de Cadastro – Abusividade não configurada – Súmula 566 e REsp nº 1.251.331/RS do C. STJ Seguro de Proteção Financeira – Possibilidade de cobrança se demonstrada a oportunidade de contratação com outra empresa – Prova não feita pelo réu – Venda casada configurada – Restituição simples dos valores pagos – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10023882620238260106 Caieiras, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 04/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) (grifos nossos) No que tange à alegação de cobrança duplicada do IOF, melhor sorte não assiste ao autor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS (Tema 621), pacificou o entendimento de que "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". A análise da CCB demonstra que o IOF foi discriminado e somado ao valor financiado, prática que encontra amparo legal e jurisprudencial. Não há nos autos qualquer evidência de cobrança duplicada ou adicional do tributo. Colha-se julgamento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº: 0031962-72.2021.8.17 .2001 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA APELANTE: CARLOS ANTONIO SOARES APELADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. IOF . COBRANÇA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 . A revisão de cláusulas contratuais no âmbito de empréstimos consignados é medida excepcional, aplicável apenas quando demonstrado vício de consentimento, abuso ou violação de direitos fundamentais do consumidor, nos termos do art. 6º, V, do CDC. 2.Não configurada a prática de venda casada, nos termos do art . 39, I, do CDC, pois não restou comprovada a obrigatoriedade de contratação de seguro prestamista. 3.A cobrança de IOF é legítima e prevista expressamente no art. 13 da Lei nº 9 .779/1999, não havendo que se falar em ilegalidade. 4.Percentual de desconto observado em patamares razoáveis, sem comprometer a subsistência do consumidor. Recurso improvido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09 (TJ-PE - Apelação Cível: 00319627220218172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 04/11/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) Quanto aos danos morais pleiteados, é cediço que a responsabilidade civil, ainda que objetiva nas relações de consumo, pressupõe a existência de três elementos essenciais: conduta ilícita (ou defeito na prestação do serviço), dano e nexo de causalidade. No caso em tela, a análise probatória afastou por completo a ocorrência de conduta ilícita por parte da instituição financeira ré, que cumpriu rigorosamente os termos contratados. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. O mero inconformismo com as condições livremente pactuadas não configura dano moral indenizável. Não houve nos autos demonstração de que o autor tenha sofrido qualquer constrangimento, humilhação ou abalo psíquico que ultrapassasse o mero dissabor cotidiano. A cobrança de valores em estrita conformidade com o contrato celebrado constitui exercício regular de direito, não gerando direito à indenização. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERSON LUCIMARIO GONÇALVES PEREIRA FILHO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pelos fundamentos acima expostos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes, desde já, advertidas quanto ao que consta dos arts. 80, incs. I, II e VII, e 1.026, §§º 2º e 3º, ambos do CPC. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Não apresentado nenhum recurso, certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, ARQUIVE-SE. São José do Belmonte/PE, data da assinatura eletrônica. Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto

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Processo nº 1000806-87.2024.8.11.0036

ID: 257762404

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000806-87.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1000806-87.2024.8.11.0036 Vistos, etc. WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS em face de ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, alegando que sofrera… Autos n. 1000806-87.2024.8.11.0036 Vistos, etc. WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS em face de ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, alegando que sofrera a busca e apreensão de seu veículo, através da ação sob n. 0002515-18.2022.8.16.0001, contudo, após mais de 01 (um) ano, não obteve a prestação de contas de eventual saldo remanescente que porventura exista e que deve ser revertido em seu favor. Documentos necessários acompanham a inicial. A ação foi recebida ao id. 165786057, ocasião em que determinou a citação do requerido para prestar contas ou oferecer contestação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 176476759. A parte requerida apresentou contestação sob id. 178964942, pugnando pela improcedência da ação. O requerente apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa (id. 181364105). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. DAS PRELIMINARES a. Da falta de interesse de agir. A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual” (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária, haja vista a relação contratual existente entre as partes e que não é objeto de questionamento. Não há se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para propositura da ação, aliás, o e. TJMT reiterou esse entendimento ao julgar caso similar ao presente, senão vejamos: Recurso de Agravo de Instrumento nº: 1017957-14.2023.8.11 .0000–Rondonópolis. Agravante: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. Agravado: Antero Alves Godinho Neto . E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS – PRIMEIRA FASE – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO – ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO – DEVER DE PRESTAR CONTAS – HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de exigir de contas é aquela que visa a prestação de contas daquele que possui tal mister, possuindo fases distintas, sendo que na primeira verifica-se o direito do autor de exigir a prestação de contas e, se positivo, resulta na abertura da segunda fase, quando se apreciará as contas apresentadas e, posteriormente, a execução de eventual saldo existente. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art . 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito.” Na espécie, o interesse de agir e a causa de pedir estão devidamente caracterizados, ante a existência de relação contratual entre as partes, e a necessidade de a instituição financeira prestar contas ao autor acerca da alienação do veículo apreendido. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. (REsp 1874603/DF . Recurso Especial 2020/0113971-3 Rel. Min. Nancy Andrighi; Órgão Julgador – 3ª Turma. J . 03.11.2020). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017957-14 .2023.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) Assim, NÃO ACOLHO a preliminar arguida pela parte requerida. b. Da impugnação à gratuidade de justiça. Lado outro, verifica-se que a requerida se insurge face a concessão de gratuidade de justiça ao requerente, pois alega que não fora comprovada a situação de hipossuficiência de recursos. Entretanto, cumpre esclarecer que este juízo não concedeu tal benesse "as cegas", como aduz o requerido, mas pelo contrário, foram analisados todos os documentos colacionados na peça vestibular, os quais serviram de apoio para a tomada de decisão. Nesse aspecto, cabia ao requerido não só questionar a concessão do benefício de gratuidade de justiça, consoante a previsão do art. 337, XIII, do CPC, mas também de comprovar o alegado, o que não ocorreu neste caso, pois o requerido baseia-se em meras conjecturas. Logo, REJEITO a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça. DO MÉRITO. O feito comporta o julgamento antecipado, uma vez que, embora a questão versada seja de fato e de direito, a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa, dispensando a produção de outras provas, ao menos neste momento processual. Insta salientar que o princípio da livre persuasão racional estabelece que, cabe ao julgador, como destinatário final da prova, avaliar a conveniência e necessidade de deferir as provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento, inclusive sob a ótica do princípio da celeridade. Nessa senda, destaca-se que a primeira fase da ação de exigir contas destina-se tão somente a apuração da existência ou não do dever de prestar contas da parte requerida. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: “[...] A primeira fase da ação de prestação de contas destina-se, tão-somente, à apuração da existência ou não do dever de prestar contas, razão pela qual se revela insubsistente a alegação de ausência de documentos para prestá-las, ou, ainda, nulidade de confissão de dívida. REJEITARAM A PREFACIAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME”. (Apelação Cível Nº 70079011383, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/02/2019). Ademais, entendo que estão presentes as figuras do fornecedor de produto ou servido e a figura do consumidor (art. 2º e 3º do CDC), incidindo, pois ao caso, a Legislação de Defesa do Consumidor e suas garantias legais e processuais. Com tais considerações, verifica-se que se trata de Ação de Exigir de Contas, em que o requerente visa que a requerida seja compelida a prestar contas da possível existência de valores excedentes decorrentes da venda extrajudicial do bem móvel alienado fiduciariamente, objeto de busca e apreensão nos autos sob n. 0002515-18.2022.8.16.0001. No ponto, cumpre ressaltar que a ação de exigir contas é cabível àquele que alega ter seus bens, valores ou interesses administrados por outrem, justamente contra o responsável por essa administração. Eis a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado: e legislação extravagante, 8. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004), in verbis: “Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro”. Ademais, imperioso destacar que o procedimento especial da “ação de exigir contas” é dividido em duas fases, na qual a primeira é dedicada unicamente a verificar se existe ou não o direito de exigir prestação de contas afirmado pelo demandante, enquanto que a segunda fase se destina a verificação destas e do saldo eventualmente existente em favor de qualquer dos sujeitos da relação jurídica de direito material. In casu, verifica-se que restou incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, na qual a parte requerida foi indicada na condição de credor fiduciário responsável pela venda da coisa, ou seja, o veículo objeto de busca e apreensão no bojo dos autos n. 0002515-18.2022.8.16.0001. Nessa senda, o art. 2º do Decreto Lei 911/69 viabiliza o procedimento extrajudicial, com a alienação do bem em leilão ou outro meio, cabendo ao credor aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2º), para que se apure se há saldo em favor do devedor. A legislação específica, portanto, estabelece o dever de prestar contas em relação ao credor que vende o bem extrajudicialmente, quanto ao valor apurado em tal venda. No caso vertente, percebe-se que o requerido, na condição de credor fiduciário, apresentou contestação, refutando a pretensão inicial, além de colacionar a documentação que que entende necessária, ou seja, a apesar de defender a negativa do dever de prestar contas, colacionou nos autos os documentos e valores correspondentes aos pedidos formulados na peça vestibular. Nesse sentido, o dever de prestar contas da administração do saldo obtido com a venda do bem buscado e apreendido é inquestionável, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1866230 SP 2019/0248311-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Logo, a primeira fase desta ação deve ser julgada procedente, para o fim de condenar a requerida a prestar as contas requisitadas pelo autor. Decido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, para o fim de CONDENAR a parte requerida a prestar as contas pleiteadas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, possibilitar-se ao requerente prestá-las, considerando-se válidas, na forma do artigo 550, §4º, do CPC. Ademais, a vista da resistência imposta pela requerida, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º e 6º, do CPC/2015. A propósito: “[...] Ante o principio da causalidade, impõe-se o arbitramento de honorários para a primeira fase da ação de prestação de contas. Considerando análise meramente formal, estes devem ser fixados dentro da razoabilidade e da proporcionalidade em relação aos singelos serviços desenvolvidos nesta primeira fase. Se o valor é estratosférico, deve ser reduzido. O profissional do direito, prosseguindo na segunda fase, não sendo a conta prestada de plano pelo vencido e surgindo novas controvérsias, faz jus a novos honorários, dentro do principio da causalidade, por serem distintos, não se vinculando com o já arbitrado na primeira fase. (Ap 65477/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/07/2016, Publicado no DJE 26/07/2016)”. Prestadas as contas, INTIME-SE o requerente a se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, (CPC, art. 550,§§ 2º, 3º e 4º). Em caso de inércia, INTIME-SE o requerente a apresentar as contas que entenda corretas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma mercantil, observando-se que, no caso, não será lícito à parte requerida impugnar as contas apresentadas, que serão submetidas ao prudente arbítrio do juiz (CPC, art. 915, §§ 4º e 5º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Charles De Jesus x Sionti Industria Metalurgica Limitada - Me

ID: 315266843

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000806-92.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DE JESUS

Polo Passivo:

SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME

Acórdão

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000806-92.2024.5.02.0261 RECORRENTE: CHARLES DE JESUS RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000806-92.2024.5.02.0261 RECORRENTE: CHARLES DE JESUS RECORRIDO: SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME PJe TRT/SP nº 1000806-92.2024.5.02.0261 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: CHARLES DE JESUS e SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME EMBARGADOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelo reclamante CHARLES DE JESUS às fls. 994/995 (Id 8555a2a) e pela reclamada SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME às fls. 996/1002 (Id ac1ecde), em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 892/921 (Id 38ebb25), alegando omissões no seu fundamento, além da necessidade de prequestionamento da matéria. Considerando a possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao r. julgado, o reclamante foi intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante previsto no § 2º, do artigo 897-A, da CLT. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Embargos de declaração opostos pelo reclamante. Omissão. Reflexos em aviso prévio e nas horas extras deferidas, 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela parte para julgar procedentes em parte os pedidos formulados na ação proposta por CHARLES DE JESUS em face de SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME para: [1] condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº 4, do C. TST, e Reclamação nº 6266/DF), com reflexos em horas extras (pagas), 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%; [2] determinar que, após o transito em julgado, a reclamada seja intimada para, no prazo de 5 dias, retificar e fornecer ao reclamante o PPP, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, observado o disposto na Súmula nº 410, do C. STJ; [3] condenar a reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ao pagamento dos honorários periciais em reversão; [4] declarar de nulidade do acordo de compensação em razão do labor em atividade insalubre; [5] condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, observando os dias efetivamente trabalhados, a jornada constante dos controles de ponto, o adicional normativo e em sua falta o adicional legal, o divisor 220, a globalidade salarial (Súmula nº 264, do C. TST) e sua evolução, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Fica autorizada a dedução das horas extras eventualmente comprovadas e pagas, na forma da OJ nº 415, do SDI-1, do C. TST; [6] condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada pelo tempo suprimido conforme jornada indicada nos cartão ponto, de 1/10/2023 até o fim da contratualidade, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT; [7] condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado de R$ 2.500,00; [8] condenar a reclamada ao pagamento da multa normativa pela infração detectada, como postulado na inicial; e, [9] em razão da reforma da sentença e da procedência dos pedidos formulados, condeno a reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: O reclamante alega que houve omissão no v. acórdão no tocante aos reflexos do adicional de insalubridade deferido em aviso prévio e nas horas extras deferidas na própria decisão. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: Quanto à alegação de que não houve manifestação no v. julgado acerca do requerimento de reflexos do adicional de insalubridade deferido em aviso prévio e nas horas extras deferidas na própria decisão, com razão o reclamante. Passo a sanar a omissão do julgado. O v. Acórdão expressamente menciona que a condenação da reclamada ao adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº 4, do C. TST, e Reclamação nº 6.266/DF), com reflexos em horas extras (pagas), 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%. No entanto, são devidos os reflexos do adicional também no aviso prévio e nas horas extras deferidas na r. decisão. Dou provimento. b) Conclusão: Nesse sentido, supro a omissão havida na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão de fls. 892/921 (Id 38ebb25) para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº 4, do C. TST, e Reclamação nº 6.266/DF), também no aviso prévio e nas horas extras deferidas na r. decisão. Dou provimento. 2) Embargos de declaração opostos pela reclamada. Omissão. Reflexos em aviso prévio e nas horas extras deferidas. 2.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela parte para julgar procedentes em parte os pedidos formulados na ação proposta por CHARLES DE JESUS em face de SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME para: [1] condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº 4, do C. TST, e Reclamação nº 6266/DF), com reflexos em horas extras (pagas), 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%; [2] determinar que, após o transito em julgado, a reclamada seja intimada para, no prazo de 5 dias, retificar e fornecer ao reclamante o PPP, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, observado o disposto na Súmula nº 410, do C. STJ; [3] condenar a reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ao pagamento dos honorários periciais em reversão; [4] declarar de nulidade do acordo de compensação em razão do labor em atividade insalubre; [5] condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, observando os dias efetivamente trabalhados, a jornada constante dos controles de ponto, o adicional normativo e em sua falta o adicional legal, o divisor 220, a globalidade salarial (Súmula nº 264, do C. TST) e sua evolução, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Fica autorizada a dedução das horas extras eventualmente comprovadas e pagas, na forma da OJ nº 415, do SDI-1, do C. TST; [6] condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada pelo tempo suprimido conforme jornada indicada nos cartão ponto, de 1/10/2023 até o fim da contratualidade, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT; [7] condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado de R$ 2.500,00; [8] condenar a reclamada ao pagamento da multa normativa pela infração detectada, como postulado na inicial; e, [9] em razão da reforma da sentença e da procedência dos pedidos formulados, condeno a reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: Alega que o v. acórdão foi omisso quanto à natureza previdenciária da decisão (ARE 664.335/SC), bem como relação aos motivos pelos quais afastou as conclusões periciais. b) Conclusão: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, a embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. No caso dos autos, contudo, relevo, que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Consta, do v. Acórdão que: Não obstante, restou evidenciado que o ruído superava o limite máximo permitido no Ordenamento Jurídico ("A intensidade do agente medida foi de 86,78 dba, sendo superior ao limite de tolerância" - fls. 777 - Id c0faad1). Com efeito, entendo que, para o julgamento da causa, há que se ter em mente que a todos os trabalhadores é assegurado, constitucionalmente, exercer suas funções em ambiente saudável e seguro (arts. 193 e 225, CRFB/88). Topograficamente localizados no Capítulos dos Direitos Sociais, os direitos dos trabalhadores ainda contam com a disposição da necessidade de se perseguir, sempre, melhorias das condições de trabalho, sendo um direito à "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII, CRFB/88). Outro fundamento que merece ser enfrentado é a íntima relação constitucional do trabalho em condições insalubres, contido no direito fundamental à previdência social (art. 201, da CRFB/88), com os direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 1º, 3º, 4º, II, 5º, caput, 193, 196, 200 e 225, da CRFB/88), além de refletir no âmbito de regulação do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88). Além disso, destaco que a relação de agentes físicos, químicos e biológicos considerados ofensivos à saúde e à integridade física é definida por decreto do Executivo, conforme prevê o art. 58, , da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei caput nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Conquanto a redação originária do dispositivo trouxesse exigência no sentido de que a relação dos agentes nocivos fosse definida por lei específica, esta nunca chegou a ser editada, razão pela qual a questão sempre foi regulada em sede infralegal, diante da regra transitória inserta no art. 152, da Lei nº 8.213/1991, que manteve em vigor as relações veiculadas pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/1979 até o advento do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996, convertida posteriormente na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, diploma legal que passou a remeter o tratamento da matéria novamente a decreto do Executivo, como ocorria antes da redação original da Lei de Benefícios. A partir de 07/05/1999, a relação de agentes nocivos passou a ser aquela elencada no anexo IV, do Decreto nº 3.048/1999. Isto posto, ao analisar especificamente se o agente ruído pode ser ou não neutralizado pela entrega do correto EPI pelo empregador, o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do ARE 664.335/SC, cujo tema teve a repercussão geral reconhecida em 04/12/2014, de Relatoria do Min. Luiz Fux, que: "(...) A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito, em síntese, a saber se o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), especificamente em se tratando do agente nocivo ruído, atende aos requisitos estabelecidos na tese ora firmada, para descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria. A resposta é negativa. No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Nesse sentido é a preciosa lição de Irineu Antônio Pedrotti, in verbis: "Lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono. Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. O ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti." (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. Segundo Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza: "Embora a lesão auditiva seja a mais conhecida, este não é o único prejuízo da exposição dos ser humano em demasia ao ruído, podendo ocasionar, também, problemas cardiovasculares digestivos e psicológicos". De acordo com a Organização Mundial de Saúde (...) a partir de 55 dB, pode haver a ocorrência de estresse leve, acompanhado de desconforto. O nível 70 dB é tido como o nível inicial do desgaste do organismo, aumento o risco de infarto, derrame cerebral, infecções, hipertensão arterial e outras patologias. Com relação ao estado psicológico, o ruído altera-o, ocasionando irritabilidade, distúrbio do sono, défict de atenção e concentração, cansaço crônico e ansiedade, entre outros efeitos danosos. [...] O efeito psicológico pode ser considerado mais gravoso do que os demais efeitos, em virtude de sua ação ocorrer em pouco tempo da habitualidade da exposição, o que só ocorre ao longo dos anos com os demais. Além disso, como o estado psicológico de um indivíduo acaba alterando o bom funcionamento de seu organismo, principalmente o que se relaciona à circulação sanguínea e ao coração, a exposição excessiva ao ruído ocasiona diversas modificações em seu estado normal de saúde, podendo modificar, principalmente mudanças na secreção de hormônios, o que influencia em sua pressão arterial e metabolismo, aumento os riscos de doenças cardiovasculares, como infarto agudo do miocárdio". (A correlação entre tempo e níveis de exposição do agente ruído para caracterização da atividade especial. Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza Domingues. p. 910/911). Não é só. O próprio Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2006, p. 21) aponta que o ruído, além dos evidentes efeitos negativos relacionados à audição, também contribui consideravelmente para o aumento do nível de estresse do trabalhador, afetando, por via reflexa, problemas emocionais que podem vir a ocasionar doenças psicológicas. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que definitivamente não é o caso, importante ressaltar um recente estudo feito pelo Doutor Ubiratan de Paula Santos - Médico da Divisão de Doenças Respiratórias do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, tendo participado, ainda, com uma significativa contribuição na audiência pública convocada por esta Corte para a discussão do tema "amianto" -, e Marcos Paiva Santos - Técnico em química industrial e em segurança do trabalho - no qual eles concluem que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. Confira-se parte do referido estudo, in verbis: "Embora seja comum responsáveis das empresas recomendarem os protetores auriculares como medida isolada de controle do ruído, deve-se ressaltar que este tipo de conduta não tem apresentado resultados satisfatórios, comprovado pela ocorrência de danos, quando os trabalhadores são submetidos a exames audiométricos. O erro de posicionamento, a manutenção e trocas inadequadas e o tempo efetivo de uso, estão entre as causas mais comuns dos protetores atenuarem abaixo do limite inferior de sua capacidade de redução do ruído. Protetores velhos e sujos também perdem em eficiência. A atenuação sugerida pelos fabricantes de protetores auriculares não leva em conta as condições adversas do trabalho como calor, sujidade, barba, tamanho e formato do ouvido, que de uma forma ou de outra não permitem a utilização ótima e constante do equipamento. É importante ter presente, que a atenuação fornecida por um aparelho, normalmente não tem relação direta com proteção da audição. A atenuação de um protetor auricular não é igual para qualquer tipo de ruído. Depende do espectro de frequência do ruído do ambiente e do espectro de atenuação do protetor. Um mesmo protetor não tem a mesma eficiência de atenuação para diferentes tipos de ruído e, para um ruído com determinadas características, protetores diferentes oferecerão diferentes tipos de atenuação. Ele poderá atenuar diferentemente um ruído emitido por uma serra circular em relação ao de um compressor, mesmo que ambos possuam o mesmo valor em dB(A). O tempo de utilização real do protetor, para atingir os valores das atenuações assumidas pelos fabricantes, deve ser de 100% da jornada de trabalho, em condições ótimas, o que não corresponde à realidade na grande maioria dos casos. Por menor que seja o tempo que o protetor deixou de ser usado, esse tempo é significativo, pois este ruído é adicionado ao nível de ruído que atingia o ouvido com o protetor. Curtos períodos de tempo de interrupção no uso do protetor reduzem de maneira significativa a eficácia da proteção." (Ubiratan de Paula Santos e Marcos Paiva Santos. Exposição a ruído: efeitos na saúde e como preveni-los. Disponível em: www.sjt.com.br/tecnico/gestao/arquivosportal/file/EXPOSI%C3%87%C3%83O%20A%20RU%C3%8DDOS%20-%20EFEITOS.pdf, p. 15 e 16). Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente-trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído." E no âmbito da Justiça do Trabalho, a decisão deve ser considerada em conformidade com o art. 191, da CLT, e as Súmulas nº 80 e 289 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. 80 - Insalubridade(RA 69/1978, DJ 26.09.1978). A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 289 - Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito(Res. 22/1988, DJ 24.03.1988). O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. E os julgados na Justiça Especializada já assimilaram o recente entendimento do E. STF: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O acórdão regional consignou que "a despeito do perito concluir pela existência de insalubridade em razão da prejudicialidade causada pelo ruído sobre o organismo do autor, como um todo, não há norma, como consignou o magistrado a quo, garantindo-lhe o adicional de insalubridade por excesso de ruído quando o principal alvo do fenômeno acústico (os ouvidos) estiver devidamente protegido". Não obstante haja o fornecimento e a efetiva utilização dos protetores auriculares, resta comprovado que o reclamante, no exercício das suas atividades, ainda sim continua exposto ao agente insalubre (ruído) e que o EPI fornecido não é suficiente para a eliminação do risco à saúde. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1730-98.2014.5.12.0033 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. 1. Na linha do entendimento que orientou a solução dada pelo Supremo Tribunal Federal à controvérsia debatida nos autos do ARE-664.335/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, tem-se que a exposição a ruído excessivo não gera malefícios somente ao sistema auditivo e somente por meio da sonoridade que penetra os ouvidos. A lesão auditiva também se dá por meio da propagação das ondas sonoras que se transmitem ao esqueleto craniano e atingem o ouvido interno e seus órgãos auxiliares. 2. Segundo o especialista Irineu Antônio Pedrotti, "o ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti" (Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). 3. Além do mais, a lesão auditiva não é o único prejuízo da exposição a ruído excessivo. Segundo Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza Domingues, "embora a lesão auditiva seja a mais conhecida, este não é o único prejuízo da exposição dos ser humano em demasia ao ruído, podendo ocasionar, também, problemas cardiovasculares digestivos e psicológicos" (A correlação entre tempo e níveis de exposição do agente ruído para caracterização da atividade especial, p. 910/911). 4. Resulta daí que os malefícios da exposição a ruído excessivo não se debelam com o mero tamponamento dos ouvidos, visto que os prejuízos da exposição ocorrem não só no sistema auditivo, mas também gera efeitos perniciosos de ordem cardiológica e psicológica. 5. Recurso de Revista não conhecido (...). (Processo: RR - 55300-17.2007.5.02.0261 Data de Julgamento: 18/05/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016) A neutralização do agente nocivo ou o controle dos níveis de tolerância adequados dependem de uma série de fatores, como estabelece a Norma Regulamentar nº 06 do MTP. A obrigação patronal acerca do fornecimento e utilização do EPIs não o desobriga do pagamento do adicional de insalubridade. Não apenas porque inexiste a eficácia plena do EPI, mas também porque as melhorias nas condições ambientais de trabalho são exigências mais sérias. Assim, sujeitando-se a obreiro a ruído acima de 85 dB, ainda que fornecido o protetor auricular, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Reformo, pois, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº 4, do C. TST, e Reclamação nº 6266/DF), com reflexos em horas extras (pagas), 13º salário, férias com 1/3, e FGTS + 40%. Indevidos, ainda, os reflexos sobre o DSR, uma vez que o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados (OJ nº 103 da SBDI-I). A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes. 4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental. (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. b) Conclusão: Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. Nego provimento. 3) Prequestionamento. Súmula nº 297, do C. TST. 3.1) Matéria discutida: Prequestionamento. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: Visando a interposição de Recurso de Revista nos moldes do artigo 896 da CLT, e por força da redação da Súmula nº 297, do C. TST, visa o prequestionamento de tese. 3.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do v. Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca das matérias veiculadas no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela recorrente. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Nesse sentido, a Súmula nº 298, II, e a OJ nº 118, da SDI I, do C. TST: Súmula 298, II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. OJ 118 - Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. c) Conclusão: Dou por prequestionadas as matérias. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante CHARLES DE JESUS, para suprir a omissão havida na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão de fls. 892/921 (Id 38ebb25), a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº 4, do C. TST, e Reclamação nº 6.266/DF), também no aviso prévio e nas horas extras deferidas na r. decisão, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES DE JESUS

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Charles De Jesus x Sionti Industria Metalurgica Limitada - Me

ID: 315266863

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000806-92.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DE JESUS

Polo Passivo:

SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME

Acórdão

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000806-92.2024.5.02.0261 RECORRENTE: CHARLES DE JESUS RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000806-92.2024.5.02.0261 RECORRENTE: CHARLES DE JESUS RECORRIDO: SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME PJe TRT/SP nº 1000806-92.2024.5.02.0261 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: CHARLES DE JESUS e SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME EMBARGADOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pelo reclamante CHARLES DE JESUS às fls. 994/995 (Id 8555a2a) e pela reclamada SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME às fls. 996/1002 (Id ac1ecde), em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 892/921 (Id 38ebb25), alegando omissões no seu fundamento, além da necessidade de prequestionamento da matéria. Considerando a possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao r. julgado, o reclamante foi intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante previsto no § 2º, do artigo 897-A, da CLT. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Embargos de declaração opostos pelo reclamante. Omissão. Reflexos em aviso prévio e nas horas extras deferidas, 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela parte para julgar procedentes em parte os pedidos formulados na ação proposta por CHARLES DE JESUS em face de SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME para: [1] condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº 4, do C. TST, e Reclamação nº 6266/DF), com reflexos em horas extras (pagas), 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%; [2] determinar que, após o transito em julgado, a reclamada seja intimada para, no prazo de 5 dias, retificar e fornecer ao reclamante o PPP, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, observado o disposto na Súmula nº 410, do C. STJ; [3] condenar a reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ao pagamento dos honorários periciais em reversão; [4] declarar de nulidade do acordo de compensação em razão do labor em atividade insalubre; [5] condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, observando os dias efetivamente trabalhados, a jornada constante dos controles de ponto, o adicional normativo e em sua falta o adicional legal, o divisor 220, a globalidade salarial (Súmula nº 264, do C. TST) e sua evolução, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Fica autorizada a dedução das horas extras eventualmente comprovadas e pagas, na forma da OJ nº 415, do SDI-1, do C. TST; [6] condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada pelo tempo suprimido conforme jornada indicada nos cartão ponto, de 1/10/2023 até o fim da contratualidade, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT; [7] condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado de R$ 2.500,00; [8] condenar a reclamada ao pagamento da multa normativa pela infração detectada, como postulado na inicial; e, [9] em razão da reforma da sentença e da procedência dos pedidos formulados, condeno a reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: O reclamante alega que houve omissão no v. acórdão no tocante aos reflexos do adicional de insalubridade deferido em aviso prévio e nas horas extras deferidas na própria decisão. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: Quanto à alegação de que não houve manifestação no v. julgado acerca do requerimento de reflexos do adicional de insalubridade deferido em aviso prévio e nas horas extras deferidas na própria decisão, com razão o reclamante. Passo a sanar a omissão do julgado. O v. Acórdão expressamente menciona que a condenação da reclamada ao adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº 4, do C. TST, e Reclamação nº 6.266/DF), com reflexos em horas extras (pagas), 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%. No entanto, são devidos os reflexos do adicional também no aviso prévio e nas horas extras deferidas na r. decisão. Dou provimento. b) Conclusão: Nesse sentido, supro a omissão havida na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão de fls. 892/921 (Id 38ebb25) para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº 4, do C. TST, e Reclamação nº 6.266/DF), também no aviso prévio e nas horas extras deferidas na r. decisão. Dou provimento. 2) Embargos de declaração opostos pela reclamada. Omissão. Reflexos em aviso prévio e nas horas extras deferidas. 2.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela parte para julgar procedentes em parte os pedidos formulados na ação proposta por CHARLES DE JESUS em face de SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME para: [1] condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº 4, do C. TST, e Reclamação nº 6266/DF), com reflexos em horas extras (pagas), 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%; [2] determinar que, após o transito em julgado, a reclamada seja intimada para, no prazo de 5 dias, retificar e fornecer ao reclamante o PPP, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, observado o disposto na Súmula nº 410, do C. STJ; [3] condenar a reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ao pagamento dos honorários periciais em reversão; [4] declarar de nulidade do acordo de compensação em razão do labor em atividade insalubre; [5] condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, observando os dias efetivamente trabalhados, a jornada constante dos controles de ponto, o adicional normativo e em sua falta o adicional legal, o divisor 220, a globalidade salarial (Súmula nº 264, do C. TST) e sua evolução, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Fica autorizada a dedução das horas extras eventualmente comprovadas e pagas, na forma da OJ nº 415, do SDI-1, do C. TST; [6] condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada pelo tempo suprimido conforme jornada indicada nos cartão ponto, de 1/10/2023 até o fim da contratualidade, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT; [7] condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado de R$ 2.500,00; [8] condenar a reclamada ao pagamento da multa normativa pela infração detectada, como postulado na inicial; e, [9] em razão da reforma da sentença e da procedência dos pedidos formulados, condeno a reclamada, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: Alega que o v. acórdão foi omisso quanto à natureza previdenciária da decisão (ARE 664.335/SC), bem como relação aos motivos pelos quais afastou as conclusões periciais. b) Conclusão: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, a embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. No caso dos autos, contudo, relevo, que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Consta, do v. Acórdão que: Não obstante, restou evidenciado que o ruído superava o limite máximo permitido no Ordenamento Jurídico ("A intensidade do agente medida foi de 86,78 dba, sendo superior ao limite de tolerância" - fls. 777 - Id c0faad1). Com efeito, entendo que, para o julgamento da causa, há que se ter em mente que a todos os trabalhadores é assegurado, constitucionalmente, exercer suas funções em ambiente saudável e seguro (arts. 193 e 225, CRFB/88). Topograficamente localizados no Capítulos dos Direitos Sociais, os direitos dos trabalhadores ainda contam com a disposição da necessidade de se perseguir, sempre, melhorias das condições de trabalho, sendo um direito à "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII, CRFB/88). Outro fundamento que merece ser enfrentado é a íntima relação constitucional do trabalho em condições insalubres, contido no direito fundamental à previdência social (art. 201, da CRFB/88), com os direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 1º, 3º, 4º, II, 5º, caput, 193, 196, 200 e 225, da CRFB/88), além de refletir no âmbito de regulação do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88). Além disso, destaco que a relação de agentes físicos, químicos e biológicos considerados ofensivos à saúde e à integridade física é definida por decreto do Executivo, conforme prevê o art. 58, , da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei caput nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Conquanto a redação originária do dispositivo trouxesse exigência no sentido de que a relação dos agentes nocivos fosse definida por lei específica, esta nunca chegou a ser editada, razão pela qual a questão sempre foi regulada em sede infralegal, diante da regra transitória inserta no art. 152, da Lei nº 8.213/1991, que manteve em vigor as relações veiculadas pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/1979 até o advento do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996, convertida posteriormente na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, diploma legal que passou a remeter o tratamento da matéria novamente a decreto do Executivo, como ocorria antes da redação original da Lei de Benefícios. A partir de 07/05/1999, a relação de agentes nocivos passou a ser aquela elencada no anexo IV, do Decreto nº 3.048/1999. Isto posto, ao analisar especificamente se o agente ruído pode ser ou não neutralizado pela entrega do correto EPI pelo empregador, o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do ARE 664.335/SC, cujo tema teve a repercussão geral reconhecida em 04/12/2014, de Relatoria do Min. Luiz Fux, que: "(...) A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito, em síntese, a saber se o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), especificamente em se tratando do agente nocivo ruído, atende aos requisitos estabelecidos na tese ora firmada, para descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria. A resposta é negativa. No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Nesse sentido é a preciosa lição de Irineu Antônio Pedrotti, in verbis: "Lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono. Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. O ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti." (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. Segundo Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza: "Embora a lesão auditiva seja a mais conhecida, este não é o único prejuízo da exposição dos ser humano em demasia ao ruído, podendo ocasionar, também, problemas cardiovasculares digestivos e psicológicos". De acordo com a Organização Mundial de Saúde (...) a partir de 55 dB, pode haver a ocorrência de estresse leve, acompanhado de desconforto. O nível 70 dB é tido como o nível inicial do desgaste do organismo, aumento o risco de infarto, derrame cerebral, infecções, hipertensão arterial e outras patologias. Com relação ao estado psicológico, o ruído altera-o, ocasionando irritabilidade, distúrbio do sono, défict de atenção e concentração, cansaço crônico e ansiedade, entre outros efeitos danosos. [...] O efeito psicológico pode ser considerado mais gravoso do que os demais efeitos, em virtude de sua ação ocorrer em pouco tempo da habitualidade da exposição, o que só ocorre ao longo dos anos com os demais. Além disso, como o estado psicológico de um indivíduo acaba alterando o bom funcionamento de seu organismo, principalmente o que se relaciona à circulação sanguínea e ao coração, a exposição excessiva ao ruído ocasiona diversas modificações em seu estado normal de saúde, podendo modificar, principalmente mudanças na secreção de hormônios, o que influencia em sua pressão arterial e metabolismo, aumento os riscos de doenças cardiovasculares, como infarto agudo do miocárdio". (A correlação entre tempo e níveis de exposição do agente ruído para caracterização da atividade especial. Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza Domingues. p. 910/911). Não é só. O próprio Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2006, p. 21) aponta que o ruído, além dos evidentes efeitos negativos relacionados à audição, também contribui consideravelmente para o aumento do nível de estresse do trabalhador, afetando, por via reflexa, problemas emocionais que podem vir a ocasionar doenças psicológicas. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que definitivamente não é o caso, importante ressaltar um recente estudo feito pelo Doutor Ubiratan de Paula Santos - Médico da Divisão de Doenças Respiratórias do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, tendo participado, ainda, com uma significativa contribuição na audiência pública convocada por esta Corte para a discussão do tema "amianto" -, e Marcos Paiva Santos - Técnico em química industrial e em segurança do trabalho - no qual eles concluem que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. Confira-se parte do referido estudo, in verbis: "Embora seja comum responsáveis das empresas recomendarem os protetores auriculares como medida isolada de controle do ruído, deve-se ressaltar que este tipo de conduta não tem apresentado resultados satisfatórios, comprovado pela ocorrência de danos, quando os trabalhadores são submetidos a exames audiométricos. O erro de posicionamento, a manutenção e trocas inadequadas e o tempo efetivo de uso, estão entre as causas mais comuns dos protetores atenuarem abaixo do limite inferior de sua capacidade de redução do ruído. Protetores velhos e sujos também perdem em eficiência. A atenuação sugerida pelos fabricantes de protetores auriculares não leva em conta as condições adversas do trabalho como calor, sujidade, barba, tamanho e formato do ouvido, que de uma forma ou de outra não permitem a utilização ótima e constante do equipamento. É importante ter presente, que a atenuação fornecida por um aparelho, normalmente não tem relação direta com proteção da audição. A atenuação de um protetor auricular não é igual para qualquer tipo de ruído. Depende do espectro de frequência do ruído do ambiente e do espectro de atenuação do protetor. Um mesmo protetor não tem a mesma eficiência de atenuação para diferentes tipos de ruído e, para um ruído com determinadas características, protetores diferentes oferecerão diferentes tipos de atenuação. Ele poderá atenuar diferentemente um ruído emitido por uma serra circular em relação ao de um compressor, mesmo que ambos possuam o mesmo valor em dB(A). O tempo de utilização real do protetor, para atingir os valores das atenuações assumidas pelos fabricantes, deve ser de 100% da jornada de trabalho, em condições ótimas, o que não corresponde à realidade na grande maioria dos casos. Por menor que seja o tempo que o protetor deixou de ser usado, esse tempo é significativo, pois este ruído é adicionado ao nível de ruído que atingia o ouvido com o protetor. Curtos períodos de tempo de interrupção no uso do protetor reduzem de maneira significativa a eficácia da proteção." (Ubiratan de Paula Santos e Marcos Paiva Santos. Exposição a ruído: efeitos na saúde e como preveni-los. Disponível em: www.sjt.com.br/tecnico/gestao/arquivosportal/file/EXPOSI%C3%87%C3%83O%20A%20RU%C3%8DDOS%20-%20EFEITOS.pdf, p. 15 e 16). Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente-trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído." E no âmbito da Justiça do Trabalho, a decisão deve ser considerada em conformidade com o art. 191, da CLT, e as Súmulas nº 80 e 289 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. 80 - Insalubridade(RA 69/1978, DJ 26.09.1978). A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 289 - Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito(Res. 22/1988, DJ 24.03.1988). O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. E os julgados na Justiça Especializada já assimilaram o recente entendimento do E. STF: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O acórdão regional consignou que "a despeito do perito concluir pela existência de insalubridade em razão da prejudicialidade causada pelo ruído sobre o organismo do autor, como um todo, não há norma, como consignou o magistrado a quo, garantindo-lhe o adicional de insalubridade por excesso de ruído quando o principal alvo do fenômeno acústico (os ouvidos) estiver devidamente protegido". Não obstante haja o fornecimento e a efetiva utilização dos protetores auriculares, resta comprovado que o reclamante, no exercício das suas atividades, ainda sim continua exposto ao agente insalubre (ruído) e que o EPI fornecido não é suficiente para a eliminação do risco à saúde. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1730-98.2014.5.12.0033 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO EXCESSIVO. PROTETORES AURICULARES. INEFICIÊNCIA. 1. Na linha do entendimento que orientou a solução dada pelo Supremo Tribunal Federal à controvérsia debatida nos autos do ARE-664.335/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, tem-se que a exposição a ruído excessivo não gera malefícios somente ao sistema auditivo e somente por meio da sonoridade que penetra os ouvidos. A lesão auditiva também se dá por meio da propagação das ondas sonoras que se transmitem ao esqueleto craniano e atingem o ouvido interno e seus órgãos auxiliares. 2. Segundo o especialista Irineu Antônio Pedrotti, "o ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti" (Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). 3. Além do mais, a lesão auditiva não é o único prejuízo da exposição a ruído excessivo. Segundo Elsa Fernanda Reimbrecht e Gabriele de Souza Domingues, "embora a lesão auditiva seja a mais conhecida, este não é o único prejuízo da exposição dos ser humano em demasia ao ruído, podendo ocasionar, também, problemas cardiovasculares digestivos e psicológicos" (A correlação entre tempo e níveis de exposição do agente ruído para caracterização da atividade especial, p. 910/911). 4. Resulta daí que os malefícios da exposição a ruído excessivo não se debelam com o mero tamponamento dos ouvidos, visto que os prejuízos da exposição ocorrem não só no sistema auditivo, mas também gera efeitos perniciosos de ordem cardiológica e psicológica. 5. Recurso de Revista não conhecido (...). (Processo: RR - 55300-17.2007.5.02.0261 Data de Julgamento: 18/05/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016) A neutralização do agente nocivo ou o controle dos níveis de tolerância adequados dependem de uma série de fatores, como estabelece a Norma Regulamentar nº 06 do MTP. A obrigação patronal acerca do fornecimento e utilização do EPIs não o desobriga do pagamento do adicional de insalubridade. Não apenas porque inexiste a eficácia plena do EPI, mas também porque as melhorias nas condições ambientais de trabalho são exigências mais sérias. Assim, sujeitando-se a obreiro a ruído acima de 85 dB, ainda que fornecido o protetor auricular, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Reformo, pois, a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº 4, do C. TST, e Reclamação nº 6266/DF), com reflexos em horas extras (pagas), 13º salário, férias com 1/3, e FGTS + 40%. Indevidos, ainda, os reflexos sobre o DSR, uma vez que o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados (OJ nº 103 da SBDI-I). A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes. 4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental. (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. b) Conclusão: Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. Nego provimento. 3) Prequestionamento. Súmula nº 297, do C. TST. 3.1) Matéria discutida: Prequestionamento. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamada: Visando a interposição de Recurso de Revista nos moldes do artigo 896 da CLT, e por força da redação da Súmula nº 297, do C. TST, visa o prequestionamento de tese. 3.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os motivos que fundamentaram a decisão constam claramente do v. Acórdão. Ademais, havendo tese explícita acerca das matérias veiculadas no recurso, desnecessária a expressa menção aos elementos invocados pela recorrente. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Nesse sentido, a Súmula nº 298, II, e a OJ nº 118, da SDI I, do C. TST: Súmula 298, II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. OJ 118 - Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297. c) Conclusão: Dou por prequestionadas as matérias. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante CHARLES DE JESUS, para suprir a omissão havida na fundamentação e no dispositivo do v. Acórdão de fls. 892/921 (Id 38ebb25), a fim de condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº 4, do C. TST, e Reclamação nº 6.266/DF), também no aviso prévio e nas horas extras deferidas na r. decisão, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIONTI INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA - ME

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Joao Victor Pereira De Sousa x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 322631129

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000939-29.2024.5.17.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL JOVITA JATAHY

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VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

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BARBARA BRAUN RIZK

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GLAUBER ARRIVABENE ALVES

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000939-29.2024.5.17.0005 RECORRENTE: JOAO VICTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000939-29.2024.5.17.0005 RECORRENTE: JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c00ce8 proferida nos autos. ROT 0000939-29.2024.5.17.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA GLAUBER ARRIVABENE ALVES (ES12730) VITOR TEIXEIRA RIBEIRO (ES20222) Recorrido: Advogado(s): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. BARBARA BRAUN RIZK (ES13843) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES7582) Recorrido: Advogado(s): COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA DANIEL JOVITA JATAHY (ES22081) RECURSO DE: JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/06/2025 - Id e494410; petição recursal apresentada em 13/06/2025 - Id 552f985). Regular a representação processual (Id 284d4a3). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 4802329, 9cffe39. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se o reclamante contra o acórdão, pretendendo a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. Sustenta que quando a empregadora exige do trabalhador a assinatura dos controles de ponto mas apresenta em juízo controles apócrifos, atrai para si o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida. Consta do acórdão recorrido: "No caso, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto com marcações variadas de entrada e saída (id. 8ed1256 e 48fb5ed), inclusive com várias prorrogações, demonstrando, ainda, por meio das fichas financeiras, que eventuais horas prestadas foram devidamente quitadas. A prova oral do processo nº 0000583-34.2024.5.17.0005, utilizada de forma emprestada neste feito - a teor da assentada id 15fb266 - conquanto tenha reconhecido algumas inconsistências nos registros dos cartões de ponto, foi uníssona quanto à regular marcação do ponto biométrico. Nesse sentido foi o depoimento do reclamante e de ambas as testemunhas ouvidas naqueles autos, uma a pedido de cada parte. Embora a testemunha do autor daqueles autos tenha afirmado que já se negou a assinar os cartões de ponto ao constatar inconsistências, a testemunha ouvida a pedido da ré esclareceu que nem todos trabalhadores assinavam os controles biométricos de jornada (id. 2fadd5c). Ressalta-se, nesse ponto, que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é motivo bastante para a desconsideração das marcações nele contidas, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho praticada. Isso porque o art. 74 da CLT e seus parágrafos não fazem previsão de que o registro de jornada, para ter validade, deve ser assinado pelo empregado. Ademais, não há outros elementos nos autos que possam desconstituir a validade do registro de ponto. Tendo em vista que o reclamante não comprovou que prestava horas extras além daquelas mostradas nos cartões de ponto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. (...)." Verifica-se, do acima exposto, que a C. Turma manteve a improcedência quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, fundamentando que os controles apresentados revelam jornada variável e sua validade não foi desconstituída por outros elementos probatórios, as fichas financeiras demonstram o pagamento de horas extras e o autor, que deveria ter demonstrado a existência do labor extraordinário além daquele registrado nos controles, não se desincumbiu desse ônus. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. A Súmula 338, I, do TST, revela-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto trata do ônus da prova acerca da jornada de trabalho em situação em que o empregador não apresenta, sem justificativa, os controles de ponto do trabalhador reclamante, hipótese fática diversa da tratada no caso dos autos, em que os controles foram exibidos (S. 296/TST). As ementas transcritas pela parte recorrente relativas aos processos 000117-80.2021.5.23.0004, 0001995-51.2017.5.20.0008, 0001938-42.2013.5.02.0083, 0000126-09.2014.5.03.0048 e 1001294-63.2021.5.02.0613, no intuito de demonstrar o dissenso de teses acerca do ônus da prova, mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que ficou demonstrado que os empregados assinavam os controles de ponto e a reclamada apresentou em juízo controles diversos, sem a assinatura do trabalhador, hipótese fática diversa da tratada no caso dos autos, conforme transcrição acima (S. 296/TST). Também inespecíficos se revelam os arestos referentes ao processo 0001405-97.2014.5.08.001, que trata do ônus da prova acerca da jornada efetivamente praticada em situações em que ficou comprovado que os controles de frequência eram assinados pelo autor somente ao fim do mês e que após a batida do cartão os empregados voltavam ao trabalho, e aos processos 0100867-45.2019.5.01.0078 e 0000885-27.2021.5.11.0008, que tratam de hipótese em que o teor dos cartões de ponto apócrifos foi infirmado pela prova oral, uma vez que as situações fáticas neles retratadas não se coaduna com a apresentada no caso dos autos, em que não há "elementos nos autos que possam desconstituir a validade do registro de ponto", conforme transcrição acima (S. 296/TST). Quanto ao trecho de julgado extraído do processo 0100152-31.2016.5.01.0038, tem-se que o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado, não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por oportuno, que a indicação da URL que, em consulta realizada no dia da elaboração da presente minuta, não conduz ao teor do acórdão paradigma não torna o aresto apto à comprovação do dissenso de teses. Nesse sentido: "(…) FURTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 337,IV/TST. O endereço da URL fornecido nas razões de revista para comprovar a publicação de aresto paradigma que não remete ao inteiro teor do acórdão não satisfaz os requisitos previstos no item IV da Súmula 337/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002450-55.2019.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). No mesmo sentido: RR-906-31.2018.5.12.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; ARR-816-46.2010.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RR-241-42.2013.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023; E-ED-RR-830-95.2013.5.15.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/09/2022; Ag-E-RR-11222-39.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; Ag-E-ED-RR-1000806-48.2017.5.02.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-E-Ag-ED-RR-58200-04.2009.5.04.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; E-ED-RR-104600-71.2007.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Insurge-se o reclamante contra o acórdão, pretendendo a condenação das reclamadas ao pagamento, como extra, do tempo à disposição da empregadora, tanto no trajeto entre a portaria e o local de trabalho quanto à espera do transporte fornecido pela empresa. Consta do v. acórdão: "A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao §2º do art. 58 da CLT, segundo o qual, "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Esclareço que essa alteração legislativa é aplicável ao contrato de trabalho do autor, uma vez que admitido nos quadros funcionais da ré em 09/05/2022. Assim, o deslocamento interno na empresa, da portaria até o local de marcação de ponto, por se inserir no tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho, não configura tempo à disposição, por expressa previsão legal. Ademais, o simples fato de esperar a condução dentro das instalações da empresa, antes e após o horário de trabalho, não leva à conclusão automática de que o autor ficava aguardando ordens ou executando alguma tarefa determinada pelo empregador, inclusive nesse sentido não foi produzida nenhuma prova. Portanto, o caso não se amolda ao art. 4º da CLT, e, portanto, não são devidas horas extras pelo tempo de deslocamento interno despendido pelo autor até o local de trabalho na Arcelormittal, pois não se trata de tempo à disposição. Por fim, fica superada a Súmula 429 do TST, que retrata entendimento anterior à alteração promovida pela reforma trabalhista, não mais compatível com o ordenamento jurídico atual." Quanto ao tempo à espera do transporte fornecido pela empregadora, verifica-se que a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo nº 0011416-40.2021.5.03.002), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. No que tange ao período gasto no deslocamento no interior da empresa, tendo a C. Turma adotado o entendimento de que não pode ser considerado como tempo à disposição da empregadora, para os contratos iniciados após o advento da Lei 13.467/2017, tendo em vista a literalidade do artigo 58, §2º, da CLT, inserido pela referida lei, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. Ademais, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST, porque canceladas pela Colenda Corte Revisora. No tocante às ementas, não abordam particularidade fática existente no caso dos autos e relevante à aferição do dissenso, qual seja, o contrato de trabalho ser posterior à Lei 13.467/2017 (S. 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende o reclamante a reforma do julgado, com a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em razão da exposição ao ruído. Alega que a conclusão do Perito do juízo deve prevalecer, ante a inexistência de prova apta a infirmá-la, e que os danos causados por este agente insalubre acima dos níveis de tolerância produzem danos ao organismo que vão bem além daqueles relacionados às funções auditivas, de forma que os equipamentos de proteção individual não são capazes de neutralizar totalmente os malefícios causados. Consta do acórdão: "(...) No caso, o laudo pericial de id. b5a59dd, utilizado nestes autos como prova emprestada, trouxe informação detalhada sobre o ambiente de trabalho do reclamante, reconhecendo, ao final, de forma categórica, a exposição daqueles que trabalham na sua função ao agente físico ruído (grau médio). Constou, ainda, no laudo pericial que embora fornecidos os equipamentos de proteção aptos à neutralização dos agentes insalubres, a empregadora não comprovou a participação do trabalhador no treinamento de segurança obrigatório, conforme preceitua a Norma Regulamentadora nº 06. (...) Em sua conclusão, o perito expôs o seguinte: '1 - As atividades do Reclamante FORAM caracterizadoras de Insalubridade em grau MÉDIO a teor dos Anexos 1 - Ruído e 10 - Umidade da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do MTE conforme fundamentação no Item 9 do laudo; 2 - Se documenta nos autos a doação dos EPIS necessários a lide com CA - Certificado de Aprovação do MTE conforme explanação no item 10 do laudo; 3 -Não comprovada a participação do Autor no Treinamento quanto CORRETO USO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, em obediência ao que preceitua a NR - 06 conforme descrito no item 10 do laudo; 4 - Neste passo, NÃO cumpridos os requisitos legais básicos para que os EPI's atendam a sua finalidade, neutralizar a insalubridade na forma da Lei.'(grifo nosso) Contudo, na hipótese dos autos, não vejo como julgar de forma diversa do entendimento do juiz a quo. Primeiro porque ratifico o fundamento dele no sentido de que "Tenho como hábito acolher aquilo que foi concluído nos laudos periciais, ainda mais da lavrar do ilustre Perito que fez a diligência, mas no caso vertente, com a devida vênia, vou discordar da conclusão pericial". Segundo, porque os certificados de participação em cursos, ids f809f26 e b41110e, consignam o treinamento sobre os EPIs utilizados nas funções para as quais o trabalhador foi treinado - trabalho em altura e em espaço confinado. Acrescento que nas fichas de controle de EPIs devidamente assinadas pelo reclamante - id. 2a189d4 - consta declaração de recebimento de orientação sobre o uso correto do EPI fornecido pela empregadora bem como que cabe ao empregado se responsabilizar pela guarda e conservação dos equipamentos. Igualmente, o documento id 7e7ec28 - lista de presença e teste de absorção de conhecimentos - evidencia que o reclamante participou de treinamento sobre "programa de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno" que, além de outros conteúdos, continha "utilização e conservação de equipamentos de proteção respiratória". (...)." Verifica-se, do acima exposto, que a C. Turma manteve a improcedência quanto ao adicional de insalubridade por ter constatado que, conquanto a prova técnica pericial tenha concluído pelo direito do autor ao recebimento do adicional apenas porque a reclamada não teria demonstrado que forneceu ao autor o treinamento necessário quanto ao correto uso, guarda e conservação dos equipamentos de proteção individual concedidos, a prova documental constante dos autos demonstrou que o reclamante participou desses treinamentos. Assim, tem-se que a decisão recorrida apresenta tese consonante com a Súmula nº 289, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA

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Joao Victor Pereira De Sousa x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 322631151

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000939-29.2024.5.17.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL JOVITA JATAHY

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VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

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BARBARA BRAUN RIZK

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GLAUBER ARRIVABENE ALVES

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000939-29.2024.5.17.0005 RECORRENTE: JOAO VICTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000939-29.2024.5.17.0005 RECORRENTE: JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c00ce8 proferida nos autos. ROT 0000939-29.2024.5.17.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA GLAUBER ARRIVABENE ALVES (ES12730) VITOR TEIXEIRA RIBEIRO (ES20222) Recorrido: Advogado(s): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. BARBARA BRAUN RIZK (ES13843) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES7582) Recorrido: Advogado(s): COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA DANIEL JOVITA JATAHY (ES22081) RECURSO DE: JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/06/2025 - Id e494410; petição recursal apresentada em 13/06/2025 - Id 552f985). Regular a representação processual (Id 284d4a3). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 4802329, 9cffe39. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se o reclamante contra o acórdão, pretendendo a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. Sustenta que quando a empregadora exige do trabalhador a assinatura dos controles de ponto mas apresenta em juízo controles apócrifos, atrai para si o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida. Consta do acórdão recorrido: "No caso, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto com marcações variadas de entrada e saída (id. 8ed1256 e 48fb5ed), inclusive com várias prorrogações, demonstrando, ainda, por meio das fichas financeiras, que eventuais horas prestadas foram devidamente quitadas. A prova oral do processo nº 0000583-34.2024.5.17.0005, utilizada de forma emprestada neste feito - a teor da assentada id 15fb266 - conquanto tenha reconhecido algumas inconsistências nos registros dos cartões de ponto, foi uníssona quanto à regular marcação do ponto biométrico. Nesse sentido foi o depoimento do reclamante e de ambas as testemunhas ouvidas naqueles autos, uma a pedido de cada parte. Embora a testemunha do autor daqueles autos tenha afirmado que já se negou a assinar os cartões de ponto ao constatar inconsistências, a testemunha ouvida a pedido da ré esclareceu que nem todos trabalhadores assinavam os controles biométricos de jornada (id. 2fadd5c). Ressalta-se, nesse ponto, que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é motivo bastante para a desconsideração das marcações nele contidas, tampouco transfere ao empregador o ônus da prova da jornada de trabalho praticada. Isso porque o art. 74 da CLT e seus parágrafos não fazem previsão de que o registro de jornada, para ter validade, deve ser assinado pelo empregado. Ademais, não há outros elementos nos autos que possam desconstituir a validade do registro de ponto. Tendo em vista que o reclamante não comprovou que prestava horas extras além daquelas mostradas nos cartões de ponto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. (...)." Verifica-se, do acima exposto, que a C. Turma manteve a improcedência quanto ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, fundamentando que os controles apresentados revelam jornada variável e sua validade não foi desconstituída por outros elementos probatórios, as fichas financeiras demonstram o pagamento de horas extras e o autor, que deveria ter demonstrado a existência do labor extraordinário além daquele registrado nos controles, não se desincumbiu desse ônus. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. A Súmula 338, I, do TST, revela-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto trata do ônus da prova acerca da jornada de trabalho em situação em que o empregador não apresenta, sem justificativa, os controles de ponto do trabalhador reclamante, hipótese fática diversa da tratada no caso dos autos, em que os controles foram exibidos (S. 296/TST). As ementas transcritas pela parte recorrente relativas aos processos 000117-80.2021.5.23.0004, 0001995-51.2017.5.20.0008, 0001938-42.2013.5.02.0083, 0000126-09.2014.5.03.0048 e 1001294-63.2021.5.02.0613, no intuito de demonstrar o dissenso de teses acerca do ônus da prova, mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação em que ficou demonstrado que os empregados assinavam os controles de ponto e a reclamada apresentou em juízo controles diversos, sem a assinatura do trabalhador, hipótese fática diversa da tratada no caso dos autos, conforme transcrição acima (S. 296/TST). Também inespecíficos se revelam os arestos referentes ao processo 0001405-97.2014.5.08.001, que trata do ônus da prova acerca da jornada efetivamente praticada em situações em que ficou comprovado que os controles de frequência eram assinados pelo autor somente ao fim do mês e que após a batida do cartão os empregados voltavam ao trabalho, e aos processos 0100867-45.2019.5.01.0078 e 0000885-27.2021.5.11.0008, que tratam de hipótese em que o teor dos cartões de ponto apócrifos foi infirmado pela prova oral, uma vez que as situações fáticas neles retratadas não se coaduna com a apresentada no caso dos autos, em que não há "elementos nos autos que possam desconstituir a validade do registro de ponto", conforme transcrição acima (S. 296/TST). Quanto ao trecho de julgado extraído do processo 0100152-31.2016.5.01.0038, tem-se que o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado, não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por oportuno, que a indicação da URL que, em consulta realizada no dia da elaboração da presente minuta, não conduz ao teor do acórdão paradigma não torna o aresto apto à comprovação do dissenso de teses. Nesse sentido: "(…) FURTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 337,IV/TST. O endereço da URL fornecido nas razões de revista para comprovar a publicação de aresto paradigma que não remete ao inteiro teor do acórdão não satisfaz os requisitos previstos no item IV da Súmula 337/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002450-55.2019.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). No mesmo sentido: RR-906-31.2018.5.12.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; ARR-816-46.2010.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RR-241-42.2013.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023; E-ED-RR-830-95.2013.5.15.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/09/2022; Ag-E-RR-11222-39.2014.5.15.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; Ag-E-ED-RR-1000806-48.2017.5.02.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-E-Ag-ED-RR-58200-04.2009.5.04.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; E-ED-RR-104600-71.2007.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Insurge-se o reclamante contra o acórdão, pretendendo a condenação das reclamadas ao pagamento, como extra, do tempo à disposição da empregadora, tanto no trajeto entre a portaria e o local de trabalho quanto à espera do transporte fornecido pela empresa. Consta do v. acórdão: "A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao §2º do art. 58 da CLT, segundo o qual, "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Esclareço que essa alteração legislativa é aplicável ao contrato de trabalho do autor, uma vez que admitido nos quadros funcionais da ré em 09/05/2022. Assim, o deslocamento interno na empresa, da portaria até o local de marcação de ponto, por se inserir no tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho, não configura tempo à disposição, por expressa previsão legal. Ademais, o simples fato de esperar a condução dentro das instalações da empresa, antes e após o horário de trabalho, não leva à conclusão automática de que o autor ficava aguardando ordens ou executando alguma tarefa determinada pelo empregador, inclusive nesse sentido não foi produzida nenhuma prova. Portanto, o caso não se amolda ao art. 4º da CLT, e, portanto, não são devidas horas extras pelo tempo de deslocamento interno despendido pelo autor até o local de trabalho na Arcelormittal, pois não se trata de tempo à disposição. Por fim, fica superada a Súmula 429 do TST, que retrata entendimento anterior à alteração promovida pela reforma trabalhista, não mais compatível com o ordenamento jurídico atual." Quanto ao tempo à espera do transporte fornecido pela empregadora, verifica-se que a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo nº 0011416-40.2021.5.03.002), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. No que tange ao período gasto no deslocamento no interior da empresa, tendo a C. Turma adotado o entendimento de que não pode ser considerado como tempo à disposição da empregadora, para os contratos iniciados após o advento da Lei 13.467/2017, tendo em vista a literalidade do artigo 58, §2º, da CLT, inserido pela referida lei, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. Ademais, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST, porque canceladas pela Colenda Corte Revisora. No tocante às ementas, não abordam particularidade fática existente no caso dos autos e relevante à aferição do dissenso, qual seja, o contrato de trabalho ser posterior à Lei 13.467/2017 (S. 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende o reclamante a reforma do julgado, com a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em razão da exposição ao ruído. Alega que a conclusão do Perito do juízo deve prevalecer, ante a inexistência de prova apta a infirmá-la, e que os danos causados por este agente insalubre acima dos níveis de tolerância produzem danos ao organismo que vão bem além daqueles relacionados às funções auditivas, de forma que os equipamentos de proteção individual não são capazes de neutralizar totalmente os malefícios causados. Consta do acórdão: "(...) No caso, o laudo pericial de id. b5a59dd, utilizado nestes autos como prova emprestada, trouxe informação detalhada sobre o ambiente de trabalho do reclamante, reconhecendo, ao final, de forma categórica, a exposição daqueles que trabalham na sua função ao agente físico ruído (grau médio). Constou, ainda, no laudo pericial que embora fornecidos os equipamentos de proteção aptos à neutralização dos agentes insalubres, a empregadora não comprovou a participação do trabalhador no treinamento de segurança obrigatório, conforme preceitua a Norma Regulamentadora nº 06. (...) Em sua conclusão, o perito expôs o seguinte: '1 - As atividades do Reclamante FORAM caracterizadoras de Insalubridade em grau MÉDIO a teor dos Anexos 1 - Ruído e 10 - Umidade da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do MTE conforme fundamentação no Item 9 do laudo; 2 - Se documenta nos autos a doação dos EPIS necessários a lide com CA - Certificado de Aprovação do MTE conforme explanação no item 10 do laudo; 3 -Não comprovada a participação do Autor no Treinamento quanto CORRETO USO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, em obediência ao que preceitua a NR - 06 conforme descrito no item 10 do laudo; 4 - Neste passo, NÃO cumpridos os requisitos legais básicos para que os EPI's atendam a sua finalidade, neutralizar a insalubridade na forma da Lei.'(grifo nosso) Contudo, na hipótese dos autos, não vejo como julgar de forma diversa do entendimento do juiz a quo. Primeiro porque ratifico o fundamento dele no sentido de que "Tenho como hábito acolher aquilo que foi concluído nos laudos periciais, ainda mais da lavrar do ilustre Perito que fez a diligência, mas no caso vertente, com a devida vênia, vou discordar da conclusão pericial". Segundo, porque os certificados de participação em cursos, ids f809f26 e b41110e, consignam o treinamento sobre os EPIs utilizados nas funções para as quais o trabalhador foi treinado - trabalho em altura e em espaço confinado. Acrescento que nas fichas de controle de EPIs devidamente assinadas pelo reclamante - id. 2a189d4 - consta declaração de recebimento de orientação sobre o uso correto do EPI fornecido pela empregadora bem como que cabe ao empregado se responsabilizar pela guarda e conservação dos equipamentos. Igualmente, o documento id 7e7ec28 - lista de presença e teste de absorção de conhecimentos - evidencia que o reclamante participou de treinamento sobre "programa de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno" que, além de outros conteúdos, continha "utilização e conservação de equipamentos de proteção respiratória". (...)." Verifica-se, do acima exposto, que a C. Turma manteve a improcedência quanto ao adicional de insalubridade por ter constatado que, conquanto a prova técnica pericial tenha concluído pelo direito do autor ao recebimento do adicional apenas porque a reclamada não teria demonstrado que forneceu ao autor o treinamento necessário quanto ao correto uso, guarda e conservação dos equipamentos de proteção individual concedidos, a prova documental constante dos autos demonstrou que o reclamante participou desses treinamentos. Assim, tem-se que a decisão recorrida apresenta tese consonante com a Súmula nº 289, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR PEREIRA DE SOUSA

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Carlos Alberto Reis Dos Santos x Map Servicos De Seguranca Eireli

ID: 321926535

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000761-86.2020.5.05.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000761-86.2020.5.05.0221 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000761-86.2020.5.05.0221 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS RECORRIDO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000761-86.2020.5.05.0221 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO RECORRIDO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI ADVOGADA: Dr.ª CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA ADVOGADO: Dr. RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR GMDS/r2/lcpc/jfl D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – TRANSCENDÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1046 DO STF – JORNADA 12X36 – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS – INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DO TST Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O apelo do reclamante foi recebido apenas em relação à discussão da aplicabilidade do item IV da Súmula n.º 85 do TST, considerando o contexto fático delineado no acórdão regional no sentido de que empregado estava submetido a escala de trabalho 12X36 com prestação habitual de horas extras. O reclamante insiste na invalidade do regime adotado em razão da prestação habitual de horas extras. Aponta contrariedade à Súmula n.º 85, IV, do TST. Registra-se que o despacho de admissibilidade do Recurso de Revista admitiu o apelo exclusivamente em relação ao referido debate, denegando-lhe seguimento em relação aos demais. Não houve a interposição de Agravo de Instrumento quanto aos tópicos não admitidos (IN n.º 40/2016 do TST). Logo, o exame ficará restrito a essa discussão, em atenção ao princípio da delimitação recursal. De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), porquanto o STF declarou a repercussão geral do Tema 1.046 que trata da possibilidade de limitação ou afastamento de direitos trabalhistas (respeitados os absolutamente indisponíveis) por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte reclamada observou o disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. O Regional entendeu pela validade da escala 12X36, a despeito da prestação habitual de horas extras. Confira-se: “De ver-se, portanto, que a invalidade dos cartões de ponto se deu em virtude dos registros de horários britânicos, com a confirmação da prova oral, o que resultou no deferimento das horas extras, com fixação da jornada das 06h30 às 19h30min, com 10 minutos intervalo, em jornada de 12X36. Passando à análise da validade do regime praticado, em escalas de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, saliente-se não se afastar da previsão constitucional que permite a prorrogação de jornada com lastro no inciso XIII, art. 7.º, da Carta da República. Desta conclusão não se afasta o entendimento do e.TST, retratado na sua Súmula 444, apenas impondo a prévia autorização por lei e/ou norma coletiva para a adoção do regime discutido nos autos. Embora a jornada fixada resulte na prorrogação do limite diário de doze horas, não desnatura o regime de trabalho adotado no curso do contrato, porquanto não se trata de regime de compensação de jornada, que pressupõe o acréscimo em alguns dias para redução ou ausência de trabalho em outro, mas sim de regime especial de trabalho autorizado por norma coletiva, não descaracterizado pelo cumprimento de horas extras. Inaplicável, portanto, a Súmula 85 do TST. Referidas normas coletivas anexadas estabelecem que somente serão consideradas horas extras “aquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais” - CCT 2017/2018, cláusula 48.ª, parágrafo terceiro, de ID. e078716, constante nos demais instrumentos vigentes no curso do vínculo, reiteradamente examinados por este Colegiado. Situação que prevalece em razão do julgamento pelo e STF do ARE 1121633, tema 1046 de repercussão geral, estabelecendo a prevalência do negociado sobre o legislado, quando firmada a seguinte tese: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, à unanimidade, foi fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022.” -ARE 1121633certidão extraída do site do e. STF, data de divulgação 02.06.2022. Saliente-se ainda que julgamentos do e. STF com repercussão geral são de observância obrigatória e imediata.” É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (artigo 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (trânsito em julgado 9/5/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho em que previsto o afastamento ou limitação de direitos devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Não se desconhece da Jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de jornada 12X36 previsto em norma coletiva, pois a própria ré estaria descumprindo aquilo que foi pactuado. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. Não obstante o julgado se refira ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a mesma razão de decidir se aplica à jornada 12X36 prevista em norma coletiva. Sendo assim, conclui-se que o sobrelabor habitual não implica nulidade e desconsideração da escala 12X36, tendo como consequência tão somente o pagamento como extras das horas que extrapolam a jornada prevista na norma coletiva. Assim, em atenção à força vinculante dos precedentes, supera-se a jurisprudência até então prevalecente para, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente, conforme decidido pelo Tribunal Regional. Nessa linha, há recentes precedentes também nesta Corte Superior: “AGRAVO. (...) JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido, no aspecto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de potencial violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017 E SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12X36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Segundo a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e, consequentemente, ineficácia do pactuado, autorizando o pagamento, como extras, de horas excedentes da 8.ª diária e da 44.ª semanal. 4. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 – MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1.º), o Plenário, à unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 5. Embora o julgamento se refira a trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua jornada de trabalho 12X36. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12X36, fixada por norma coletiva, é o pagamento, como extras, das horas que extrapolam a 12.ª diária, e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1172-69.2015.5.09.0003, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/09/2024.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12X36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST), é no sentido de que a reclamante desempenhava o regime de trabalho de 12X36, com respaldo em acordos coletivos, e que havia a prática habitual de horas extras. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que “ A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário “ (Súmula n.º 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE n.º 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Precedente. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei n.º 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão sobre a constitucionalidade do referido dispositivo. Correta, portanto, a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso da reclamada. Agravo não provido” (RRAg-0000221-05.2021.5.09.0411, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. Por fim, é importante asseverar que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento” (Emb-1000806-07.2019.5.02.0443, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024.) Nessa senda, in casu, tendo a Corte a quo considerado válida a jornada 12X36 prevista em norma coletiva a despeito da ocorrência de horas extras habituais, proferiu decisão em consonância ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633-GO. Cabe ainda registrar que o entendimento firmado pela Corte Suprema, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Portanto, com base no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, acertado o acórdão que reconheceu a validade da norma coletiva que previu a jornada 12X36. Não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS

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