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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 318244093

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001510-72.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NATALIA DE MELO DIAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NATALIA DE MELO DIAS

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001510-72.2022.5.02.0715 RECORRENTE: NATALIA DE MELO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001510-72.2022.5.02.0715 RECORRENTE: NATALIA DE MELO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 475c051 proferida nos autos. ROT 1001510-72.2022.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrente: Advogado(s): 2. NATALIA DE MELO DIAS GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (SP354662) Recorrido: Advogado(s): NATALIA DE MELO DIAS GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (SP354662) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 9ffbdad; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9cdf2fd). Regular a representação processual (Id 2f2d6b7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7896edd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS Consta do v. acórdão: "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS A autora pretende a reforma da r. sentença, em que o d. juiz de origem indeferiu o pedido de integração do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo das horas variáveis, sob o argumento de que a reclamante não teria direito ao referido adicional, considerando sua inclusão teórica na remuneração fixa. A jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar, tem concluído ser devida a integração do adicional de periculosidade para o cálculo das horas variáveis, conforme os seguintes arestos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000704-90.2015.5.02.0712, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). 3. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. SÚMULA 132/TST. Esta Corte Superior, no julgamento de processos envolvendo a mesma a controvérsia em torno da incidência do adicional de periculosidade sobre as "horas variáveis", tem firmado entendimento no sentido de que deve ser preservada essa incidência, ao fundamento de que o risco inerente às atividades do aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, portanto, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-1002111-72.2017.5.02.0709, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023). Dou provimento parcial ao apelo para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Não há que se falar em reflexos em dsr´s, uma vez que a base de cálculo do adicional de periculosidade é mensal, neste período já incluídos os dias de trabalho e de descanso (dsr´s)". No julgamento do RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 129: "O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A Turma decidiu em perfeita consonância com as Súmulas 63 e 172 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): DA QUANTIDADE DE DESCANSOS REQUERIDOS DOS REFLEXOS DAS HORAS VOADAS EM DOMINGOS E FERIADOS EM DSRS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NATALIA DE MELO DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 5ad302e; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id acbb6b4). Regular a representação processual (Id 0d66c3b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial são estimados. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A limitação da condenação, aos valores indicados na petição inicial, está em consonância com o artigo 840 da CLT e a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: "[...] JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS . Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019)." "RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST. Incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte vem entendendo que a condenação deve limitar-se aos valores constantes da petição inicial, quando a parte indica expressamente os montantes atribuídos às parcelas. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 495-73.2011.5.15.0080 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)" "[...] LIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/1973. Os artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, nos termos do artigo 769 da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, segundo o qual deve o Juiz decidir a lide nos limites em que esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Logo, o provimento jurisdicional deve se limitar não só ao pedido como ao valor respectivo indicado na inicial, em atenção aos dispositivos em foco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR - 1251-43.2011.5.15.0093 , Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 01/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)" Dou provimento". (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei nº 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei nº 605/49 Consta do v. acórdão: "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS A autora pretende a reforma da r. sentença, em que o d. juiz de origem indeferiu o pedido de integração do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo das horas variáveis, sob o argumento de que a reclamante não teria direito ao referido adicional, considerando sua inclusão teórica na remuneração fixa. A jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar, tem concluído ser devida a integração do adicional de periculosidade para o cálculo das horas variáveis, conforme os seguintes arestos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo conhecido e desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1000704-90.2015.5.02.0712, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). 3. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. SÚMULA 132/TST. Esta Corte Superior, no julgamento de processos envolvendo a mesma a controvérsia em torno da incidência do adicional de periculosidade sobre as "horas variáveis", tem firmado entendimento no sentido de que deve ser preservada essa incidência, ao fundamento de que o risco inerente às atividades do aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, portanto, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-1002111-72.2017.5.02.0709, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023). Dou provimento parcial ao apelo para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Não há que se falar em reflexos em dsr´s, uma vez que a base de cálculo do adicional de periculosidade é mensal, neste período já incluídos os dias de trabalho e de descanso (dsr´s)". (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 1º, da Lei nº 605/79. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade a súmula/TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "VALOR DA CAUSA" e "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - NATALIA DE MELO DIAS

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ID: 315265258

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A

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ID: 315265302

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Pro Indiviso Do Supershopping Osasco e outros

ID: 315265464

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Condominio Pro Indiviso Do Supershopping Osasco e outros

ID: 315265495

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

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Processo nº 1000869-64.2018.5.02.0088

ID: 321860231

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000869-64.2018.5.02.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARBOSA GUERRA STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. HERALDO JUBILUT JÚNIOR

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DRA. KELLY NASCIMENTO GONÇALVES

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DRA. HELEN CRISTINA VITORASSO

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao I - RECURSOS DE REVISTA DA AUTORA E DA RÉ. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOC… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao I - RECURSOS DE REVISTA DA AUTORA E DA RÉ. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS R. CAPÍTULOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 30/1/20, na vigência da Lei 13.015/14, e a autora e ré realizaram a transcrição integral dos r. tópicos do v. acórdão regional, sem o destaque dos trechos que demonstram efetivamente o prequestionamento das matérias impugnadas, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recursos de revista não conhecidos. CONCLUSÃO: Recursos de revista da autora e da ré não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000869-64.2018.5.02.0088, em que são Recorrentes NATALIA BARBOSA GUERRA e STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e Recorridas AS MESMAS. O e. Tribunal Regional deu parcial provimento aos recursos ordinários da autora e da ré. Dessa decisão, interpuseram recursos de revista, respectivamente às pags. 579-598 e 601-615, admitidos pelas r. decisões das págs. 616-618 e 618-619. O recurso de revista da ré, interposto às págs. 579-598, foi admitido pela r. decisão das págs. 616-618, quanto ao tema "devolução de contribuição assistencial", por possível afronta ao art. 8º, IV, da CR. Sustenta, em síntese, que a decisão regional viola preceitos de lei e da Constituição Federal e contraria a jurisprudência do c. TST. O recurso de revista da autora, interposto às págs. 601-615, foi admitido pela r. decisão das págs. 618-619, quanto ao tema "honorários advocatícios sucumbenciais", por possível afronta ao art. 5º, LXXIV e XXXV, da CR. Sustenta, em síntese, que a decisão regional viola preceitos de lei e da Constituição Federal. A ré apresentou contrarrazões. Não há parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - RECURSOS DE REVISTA DA AUTORA E DA RÉ Preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos de revista. - CONHECIMENTO 1.1 - DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS R. CAPÍTULOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não conhecimento , é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ", grifamos. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, o "... ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados ", grifamos. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e a da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a autora e a ré realizaram a transcrição integral dos r. tópicos do v. acórdão regional, sem o destaque dos trechos que demonstram efetivamente o prequestionamento das matérias impugnadas, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Em reforço de tese citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento das matérias impugnadas constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1000811-64.2020.5.02.0323, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (PREQUESTIONAMENTO). A transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR-12560-06.2015.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . (...) 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Da conjugação do disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, extrai-se que o ônus imposto pela Lei nº 13.015/2014 à parte recorrente é o de articular, de forma associada, nas suas razões de seu recurso de revista, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento com os dispositivos de lei ou verbetes sumulares que expressamente indica como violados ou contrariados, explicitando, em cotejo analítico, as razões pelas quais entende que a decisão recorrida, por seus específicos fundamentos, violou a lei ou a Constituição da República ou contrariou súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. II. Por sua vez, na hipótese em que se discute, no recurso de revista, mais de um capítulo ou tema decisório, é indispensável que a parte observe esse ônus em relação a cada capítulo impugnado, fazendo-o de forma autônoma e destacada. III. No caso, o Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. Logo, não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST-RR-774-87.2013.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1ª-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. A transcrição do acórdão recorrido no início do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há determinação precisa do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco cotejo analítico entre os artigos apontados e a decisão impugnada. Julgados. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020) Não atendido, portanto, o pressuposto formal de admissibilidade recursal estabelecido pela Lei 13.015/14. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não conheço, pois, dos recursos de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Processo nº 1009649-91.2022.8.11.0042

ID: 316768664

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1009649-91.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANE SANTIN

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GERALDO SILVA BAHIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO BERTOLDI AGUILAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009649-91.2022.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009649-91.2022.8.11.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), A APURAR (RECORRIDO), JOAO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE - CPF: 047.345.201-43 (RECORRENTE), EVILLIN KAREN FLORES DA SILVA - CPF: 039.003.731-16 (ADVOGADO), GIOVANE SANTIN - CPF: 662.620.971-04 (ADVOGADO), REILLA TAIARA DAS NEVES - CPF: 021.457.381-85 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO NEVES DE SOUZA - CPF: 005.678.521-64 (TERCEIRO INTERESSADO), RONALDO SILVA NETO - CPF: 067.666.682-53 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO TELLES ARAUJO - CPF: 006.377.151-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON NEVES NARDIM - CPF: 706.266.201-12 (VÍTIMA), MARCILEIDE DE ALBUQUERQUE (ASSISTENTE), REMIR CHAVIER COSTA - CPF: 017.861.081-00 (ASSISTENTE), GERALDO SILVA BAHIA FILHO - CPF: 024.564.821-66 (ADVOGADO), TIAGO AUGUSTO BERTOLDI AGUILAR - CPF: 083.307.841-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Preliminar de ausência de fundamentação das qualificadoras. Decisão sucinta. Limites da pronúncia. Rejeitada. Motivo fútil. Desavenças anteriores. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Deficiência física configura condição pessoal e não modo de execução. Prévia discussão. provimento. I – Caso em exame Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juízo da 12ª Vara Única da Comarca de Cuiabá/MT que o pronunciou pela prática, em tese, de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, visando o afastamento das qualificadoras. II. Questão em discussão Há 2 (duas) questões: (1) ausência de fundamentação das qualificadoras; (2) qualificadoras não configuradas. III. Razões de decidir 1. A motivação sucinta de decisões judiciais não se confunde com ausência de fundamentação, notadamente porque a pronúncia deve se limitar ao fato e suas circunstâncias, sob risco de violação ao sistema acusatório, em prejuízo ao réu. 2. O julgador não é obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. 3. O histórico de atritos entre o recorrente e a vítima e o desentendimento anterior ao disparo de arma de fogo autorizam a exclusão da qualificadora do motivo fútil, por denotarem antecedente psicológico não desproporcional, ainda que injusto. 4. Inexistem elementos de convicção de que a debilidade física da vítima tenha sido meio executório utilizado pelo recorrente, de modo a elidir a qualificadora [do recurso que dificultou a defesa da vítima] por esse fundamento 5. A demonstração de que houve prévia discussão entre o agente e a vítima autoriza o afastamento da qualificadora de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. IV. Dispositivo e teses Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Se a prova judicializada demonstra a existência de prévios desentendimentos, discussões e agressões entre autores e vítima, não se caracteriza a qualificadora do motivo fútil. 2. A deficiência física do ofendido configura condição pessoal e, por si só, não se enquadra como recurso utilizado para dificultar a sua defesa. 3. O recurso que dificulta a defesa do ofendido não se caracteriza quando ocorre prévia discussão entre o agente e a vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº AgInt no AREsp 260.720/SC – relator Min. Rogerio Schietti Cruz, 14.2.2020; AgRg no AREsp 1354257/MS – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 26.9.2019; TJMT, RSE 1007853-02.2019.8.11.0000 – Relator Des. Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 3.10.2019; RSE 120821/2016 – relator Des. Pedro Sakamoto – Segunda Câmara Criminal – 26.10.2016; RESE 0001044-08.2018.8.11.0110 – Primeira Câmara Criminal – 26.11.2024; RESE 1000811-52.2022.8.11.0110 – relator Des. Orlando de Almeida Perri – 1.10.2024; RESE nº 1006384-18.2019.8.11.0000)” (RSE 1020677-22.2021.8.11.0000 – relator Des. Paulo da Cunha – 24.1.2022; RSE NU 1015672-19.2021.8.11.0000; RSE NU 0003270-03.2013.8.11.0064 – Primeira Câmara Criminal – 28.3.2019; RSE 1015672-19.2021.8.11.0000 – relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 26.11.2021; TJMG, RSE nº 1.0166.12.001305-6/001 – Relator: Des. Nelson Missias de Morais – 30.6.2014; TJRS, EI 70084957877 – relatora Desª. Andréia Nebenzahl de Oliveira – Primeiro Grupo de Câmaras Criminais – 31.8.2021. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1009649-91.2022.8.11.0042 – COMARCA DE CUIABÁ RECORRENTE: JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto por JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (nº 1009649-91.2022.8.11.0042), que os pronunciou pelo cometimento, em tese, homicídio qualificado [motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vitima] – art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29, ambos do CP (ID 286483074). O recorrente suscita a nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação das qualificadoras. No mérito, sustenta que: 1) a futilidade não estaria configurada em decorrência do “histórico de discussão, assédio sexual a mulheres da família do acusado e ameaças” pela vítima; 2) “a condição física da vítima [...] não é elemento capaz de qualificar o [...] homicídio”; 3) “a discussão prévia” entre o apelante e a vítima descaracterizaria a surpresa. Pede a nulidade da pronúncia. Subsidiariamente, sejam afastadas as qualificadoras (ID 286483082). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do recurso (ID 286483085). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (ID 286483086; ID 286483087). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “Acusado pronunciado nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal – Inconformismo da defesa – Pleiteia a nulidade da sentença de pronúncia, em razão da ausência de fundamentação e, no mérito, a exclusão das qualificadoras – Pleitos improcedentes – Preliminar – Sentença de pronúncia foi redigida em termos sóbrios e técnicos, para que não ocorra o risco de influenciar o ânimo do tribunal popular, bem como desbordar em excesso de linguagem – Pela rejeição da preliminar – Mérito – Qualificadoras que não se demonstram manifestamente descabidas, devendo ser sopesadas pelos jurados por ocasião do julgamento pelo Júri – Pelo desprovimento do recurso.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça – ID 289390877) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recorrente arguiu nulidade da pronúncia por falta de fundamentação das qualificadoras [motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima] sob a assertiva de que não foram enfrentadas todas as matérias deduzidas pela defesa (ID 286483082). Transcrevem-se trechos da decisão: “as provas coligidas aos autos denotam que o crime foi supostamente perpetrado por motivo fútil, eis que o acusado, em tese, irritou-se com a presença da vítima na calçada em frente à residência de seu genitor, o que revela a aparente desproporcionalidade entre o motivo e o crime supostamente perpetrado, apta à manutenção da qualificadora do motivo fútil, em sede de pronúncia. Do mesmo modo, as circunstâncias demonstradas em uma análise perfunctória, revelam que a vítima era pessoa com deficiência e dificuldades de locomoção, sendo, em tese, surpreendida com os disparos efetuados pelo acusado, o que fundamenta a manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima em sede de pronúncia. Destarte, é sabido que, tal como preleciona o Enunciado nº 2 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, somente quando manifestamente improcedente é que a qualificadora deve ser repelida pela Pronúncia. E esta não é a situação estampada nos autos.” (ID 286483074) Dos parágrafos acima reproduzidos, verifica-se que o juiz da causa entendeu que há elementos mínimos de que JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE teria matado Robson Neves Nardim por motivo fútil [discussão banal em decorrência da presença da vítima na calcada em frente à residência do genitor do apelante] e mediante recurso que dificultou a defesa [deficiência e dificuldade de locomoção da vítima, bem como a surpresa]. Com efeito, a motivação sucinta de decisões judiciais não se confunde com ausência de fundamentação, notadamente porque a pronúncia deve se limitar ao fato e suas circunstâncias, sob risco de violação ao sistema acusatório, em prejuízo ao réu (STJ, HC nº AgInt no AREsp 260.720/SC – relator Min. Rogerio Schietti Cruz, 14.2.2020). Adotam-se os seguintes julgados deste e. Tribunal: “Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão, se o juiz, nos limites da fase de pronúncia, adentrou minimamente no conjunto probatório dos autos. A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento.” (RSE 1007853-02.2019.8.11.0000 – Relator Des. Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 3.10.2019) “Não há confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, mormente quando se tem em perspectiva decisão de pronúncia, para a qual é de bom alvitre que o julgador utilize linguagem comedida, bastando que aponte em linhas gerais os elementos de convicção que respaldam seu convencimento acerca da materialidade, dos indícios de autoria e da eventual presença de qualificadoras.” (RSE 120821/2016 – relator Des. Pedro Sakamoto – Segunda Câmara Criminal – 26.10.2016) Noutro giro, “o julgador não é obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (STJ, AgRg no AREsp 1354257/MS – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 26.9.2019). Em outras palavras, não se mostra obrigatório que todos os argumentos trazidos pelas partes sejam debatidos, bastando que a questão principal seja enfrentada. Sendo assim, não se reconhece a alegada nulidade. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 581, IV), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “No dia 26 de junho de 2022, por volta das 3h, na Avenida Tenente Coronel Duarte, próximo ao ‘Bar Pingo de Ouro’, bairro Centro Norte, nesta cidade de Cuiabá/MT, o denunciando JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE, valendo-se de arma de fogo (não apreendida), por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou o ofendido Robson Neves Nardim, provocando-lhe as lesões descritas no Laudo de Necropsia contido no ID n.º 94862579. Segundo restou apurado, o ofendido Robson Neves Nardim era pessoa com deficiência, usuário de drogas e morador de rua. Por sua vez, o denunciando JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE é filho de Marcelo de Albuquerque, o qual mora em uma residência de cor amarela, que fica nas proximidades de onde se deram os fatos. Vale ressaltar que a vítima, assim como outros moradores de rua, tinham por costume ficar na calçada da residência acima indicada, fato que desagradava o denunciando JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE. Nesse sentido, cabe consignar que, de acordo com os registros audiovisuais captados, momentos antes dos fatos o denunciando gesticulou às pessoas que estavam próximas à residência de seu pai, pautando sua conduta por tom ameaçador. Diante desse contexto, e movido pelo intento homicida, o denunciando apoderou-se de uma arma de fogo e passou a circular com o veículo Nissan/Sentra, cor prata, placa QBV3H27, pelas imediações da residência de seu genitor e do bar Pingo de Ouro, como forma de monitorar se a vítima permaneceria/voltaria na respectiva calçada. Próximo do momento dos fatos, a vítima Robson Neves Nardim, que tinha em seu poder um cobertor e andava com dificuldades com o auxílio de uma muleta, dada sua condição de pessoa com deficiência, saiu do bar Pingo de Ouro e atravessou a Av. Tenente Coronel Duarte, local em que já se fazia presente o denunciando JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE. O denunciando efetuou disparos de arma de fogo na direção da vítima, dos quais ao menos dois a atingiram. Após ser alvejada, a vítima tentou fugir, passando a pular com dificuldades. No entanto, caiu sobre o canteiro central da Avenida supracitada, não resistindo aos ferimentos e falecendo no local. O crime foi praticado por motivo fútil, já que o denunciando JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE se irritou com o fato de que a vítima tinha o costume de dormir e/ou ficar na calçada, em frente a residência de seu genitor, o que demonstra evidente desproporcionalidade na conduta do denunciando e as razões ensejadoras do crime. O crime também foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima Robson Neves Nardim, uma vez que, além de ser pessoa com deficiência e se locomover com dificuldade, foi surpreendida com a ação repentina do denunciando. Ante o exposto, o Ministério Público Estadual denuncia [...] como incurso no artigo 121, § 2º, II e IV do Código Penal [...].” (Vinicius Gahyva Martins, promotor de Justiça – ID 286482907) O Juízo singular pronunciou o recorrente nestes termos: “A materialidade delitiva restou consubstanciada no Boletim de Ocorrência (id. 88908245), fotografias da vítima (id. 88908246), certidão de óbito (id. 88908263), Laudo de Confronto Necropapiloscópico (id. 88908265), Termos de Apreensão nº 2022.16.268907, 2022.16.318255, 2022.16.318923 e 2022.16.322649 (id. 94862571, 94862583, 94862588 e 94863842), Laudo de Necrópsia (id. 94862579), Laudo Pericial de Balística (id. 94863861). Há indícios suficientes de autoria quanto à pessoa do acusado. [...] Em seu interrogatório, o acusado, João Victor Silva Albquerque afirmou que atirou em desfavor da vítima com uma espingarda que era de seu avô. Que a longo prazo, estava incomodado com a permanência de pessoas em situação de rua nas redondezas, mas que teriam ocorrido mais coisas. Que estava indo organizar os materiais para viajar a trabalho e se deparou com a vítima que o ameaçou. Disse que iria mata-lo, com a própria muleta, se continuasse atrapalhando sua venda de drogas no local, pois era faccionado. Que antes de colocar seus cachorros no carro, já escutou a vítima gritar e ameaçar, dizendo: ‘Está perto da sua hora’, que ele era de facção. Que discutiram e pediu a vítima para sair do local. Que a vítima já tinha mostrado os órgãos genitais para uma familiar sua. Que mandou que a vítima saísse, estando acompanhada de mais duas pessoas em situação de rua. Que quando voltou com a arma na mão, a vítima estava lá, ainda proferindo ameaças. Entrou no carro e a vítima disse: ‘decidi agora que vou te matar’, momento em que efetuou o disparo. Que acredita que em virtude das várias ameaças, a vítima poderia cumpri-las, pois estava vindo em sua direção. Que atirou ‘mais no susto’, para ver se ele saía dali. Que viu na televisão no outro dia, em Chapada dos Guimarães. Que já lavrou boletim de ocorrência de certa vez na qual, seis pessoas em situação de rua entraram na casa e subtraíram joias e vários outros objetos. Que não se recorda a direção que apontou, que a rua é plana e a vítima estava um pouco à frente do veículo. Que a vítima era chamado de ‘muletinha’ e era conhecido por ser provocador, violento e faccionado, questões que soube antes do início das ameaças. Que a vítima estava com um cobertor no momento do crime e não dava pra ver suas mãos. Que era frequente o tráfico de entorpecentes em frente a sua casa e tinha muito assédio à sua prima. Destarte, o arcabouço probatório coligido aos autos no judicium accusationis demonstra indícios suficientes de autoria, bastantes para submissão do acusado a julgamento por seus pares. Da análise dos autos constata-se que o acusado, insatisfeito com a constante perturbação e permanência de pessoas em situação de rua em frente à casa de seu genitor, teria supostamente, efetuado disparos de arma de fogo que atingiram a vítima, que caiu sobre o canteiro central da Avenida, falecendo no local. Portanto, há indícios suficientes de autoria delitiva, principalmente para subsidiar a pronúncia do acusado, sendo que o animus necandi extrai-se, a priori, do conjunto probatório apresentado nos autos, mormente pelo modus operandi e evidencias destacadas pelo Laudo Necroscópico. Neste contexto fático-probatório, para a pronúncia basta que exista a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, o que se verifica nos presentes autos, devendo a causa ser submetida ao Tribunal do Júri, a quem compete apreciar as eventuais teses defensivas. Ademais, analisando detidamente as provas coligidas, não vislumbro, a priori, qualquer circunstância extreme de dúvida que exclua a ilicitude da conduta do acusado, ou que afaste os indícios suficientes de autoria, a ponto de consubstanciar-se no reconhecimento de causas que excluam a ilicitude ou que acarretem em sua impronúncia. Destarte, considerando o acervo probatório coligido aos autos, não há que se falar em impronúncia, sendo que o réu deve ser pronunciado para serem apreciadas as eventuais teses de defesa pelo Conselho de Sentença, mas por ora, há elementos suficientes de autoria delitiva que pairam sobre o acusado, para sustentar a decisão de pronúncia. Das qualificadoras [...] O acusado foi denunciado como incurso no crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Pugna a defesa pela exclusão das qualificadoras, pronunciando-se o acusado somente pelo crime de homicídio simples. [...] Limito-me a não tecer maiores comentários e digressões doutrinárias e jurisprudenciais acerca das mesmas, a fim de não influenciar, indevidamente, na soberana decisão dos Srs. Jurados componentes do Conselho de Sentença. É o que basta para a pronúncia, nos termos do Art. 413, caput, do Código de Processo Penal, devendo o soberano Tribunal do Júri, após o calor e a amplitude dos debates em plenário decidir quanto à questio iuris sustentada pela douta Defesa. Ex positis, PRONUNCIO o acusado JOÃO VICTOR SILVA ALBUQUERQUE [...] sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal.” (Helícia Vitti Lourenço, juíza de Direito – ID 286483074). Pois bem. A materialidade está consubstanciada no Boletins de Ocorrência nº 2022.170802 (ID 286482368) e nº 2022.170790 (ID 286482857), Termo de Ocorrência Detalhada – CIOSP – nº 106 (ID 286482856), Anexos Fotográficos (ID 286482370), Termos de Apreensões nº 2022.16.250116 (ID 286482378) e nº 2022.16.268907 (ID 286482854), Certidão de Óbito nº 065375 01 55 2022 4 00106 013 0032103 91 (ID 286482387), Laudo de Confronto Necropapiloscópico nº 499/2022 (ID 286482389), Laudo Pericial de Necrópsia nº 1.1.01.2022.017361-01 (ID 286482862), Laudo Pericial de Confronto Balístico entre Projéteis nº 2.3.2022.49756-01 (ID 286482894), Laudo Pericial de Local de Crime nº 2.06.2022.007424-01 (ID 286482962), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Ronaldo Silva Neto (ID 286482380), Thiago Telles Araújo (ID 286482383), Reilla Taiara das neves (ID 286482385), Lauro Neves de Souza (ID 286482390), Anne Karoline Soares Nunes (ID 286482397), Julio de Carvalho (ID 286482398), Ranielly Portes de Paiva (ID 286482865), Rubia Cristina de Jesus Silva (ID 286482885), Remir Chavier Costa (ID 286482887), Jhonata Ferreira Gomes (ID 286482889), Rodrigo Nivaldo Domingos (ID 286482899) e o recorrente (ID 286482867). Em Juízo, foram ouvidos os depoimentos de Reilla Taiara das Neves, Ronaldo Silva Neto, Rodrigo Nivaldo Domingos, Jhonata Ferreira Gomes [policial militar], Márcio Kraus [investigador de polícia], Rubia Cristina de Jesus Silva, Luciano Lopes Castanha, Breno Charles Moraes do Val e do recorrente (relatórios de mídias – ID 286483041; ID 286483063) Dito isso, vejamos. A futilidade foi reconhecida pelo Juízo singular ao considerar que JOSE VICTOR SILVA ALBUQUERQUE “irritou-se com a presença da vítima na calçada em frente à residência” de Marcelo Albuquerque [genitor do recorrente]. Todavia, consta do Relatório Policial nº 2022.12.10503 que “havia desentendimento pretérito” [de aproximadamente “quatro meses antes do crime”] entre Robson Neves Nardim [vítima] e o recorrente, o qual está corroborado pelos depoimentos, em Juízo, de Rodrigo Nivaldo Domingos [havia “desavenças anteriores” por terem entrado na casa do pai do recorrente e “roubaram umas armas” e “desde então não gostavam que ficassem próximos ao local”; “no dia dos fatos o acusado parou o carro e disse que não queria ninguém lá”], Ronaldo Silva Neto – proprietário do “Bar Pingo de Ouro” – [“a casa de Marcelo Albuquerque já foi invadida”; Robson Neves Nardim – vítima – “era muito perigoso (...) caçava encrenca até com a polícia, gostava de confusão”]. Em Juízo, o recorrente afirmou que “a longo prazo, estava incomodado com a permanência de pessoas em situação de rua nas redondezas” porque “certa vez (...) entraram na casa e subtraíram joias e vários outros objetos”, além do fato de que “a vítima tinha mostrado os órgãos genitais para a sua prima e sua esposa”; na data dos fatos estava organizando materiais para viajar e foi ameaçado por Robson Neves Nardim – o qual “disse que iria mata-lo com a própria muleta se continuasse atrapalhando a venda de drogas”; “está perto de sua hora”; “decidi agora que vou te matar” –, razão pela qual discutiram]. Destaque-se que essa discussão [minutos antes dos disparos de arma de fogo] foi registrada tanto por câmeras de monitoramento da empresa “Top Multimarcas” quanto da Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB – (ID 286482942-fls.18/38). O histórico de atritos entre o recorrente e a vítima e o desentendimento anterior ao disparo de arma de fogo autorizam a exclusão da qualificadora do motivo fútil, por denotarem “antecedente psicológico não desproporcional, ainda que injusto” (TJMG, RSE nº 1.0166.12.001305-6/001 – Relator: Des. Nelson Missias de Morais – 30.6.2014). Aplicáveis acórdãos desta e. Câmara: “Se a prova judicializada demonstra a existência de prévios desentendimentos, discussões e agressões entre autores e vítima, não se caracteriza a qualificadora do motivo fútil.” (RESE 0001044-08.2018.8.11.0110 – Primeira Câmara Criminal – 26.11.2024) “A existência de animosidade prévia entre a vítima e o recorrente, somada à provocação verbal e agressões mútuas entre eles, descaracteriza a qualificadora do motivo fútil, que se aplica a situações de banalidade extrema, o que não se verifica no presente caso.” (RESE 1000811-52.2022.8.11.0110 – relator Des. Orlando de Almeida Perri – 1.10.2024) “Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão (...) antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil (...), impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente.” (RESE nº 1006384-18.2019.8.11.0000)” (RSE 1020677-22.2021.8.11.0000 – relator Des. Paulo da Cunha – 24.1.2022) Logo, impõe-se afastar a qualificadora do motivo fútil. No tocante ao recurso que dificultou a defesa do ofendido, fora reconhecido pelo Juízo singular porque Robson Neves Nardim “era pessoa com deficiência e dificuldades de locomoção” e teria sido “surpreendido com disparos efetuados pelo” recorrente. De fato, a dificuldade de locomoção da vítima está demonstrada pelo depoimento de Rubia Cristina de Jesus Silva [“a vítima pegou uma bactéria e amputou parte do pé, tendo dificuldade para se locomover”] e Luciano Lopes Castanha [“é médico (...) a vítima (...) ficou praticamente morando no hospital por cerca de seis meses (...) a patologia dele não era tão grave, mas como ele demorou muito para tratar se tornou incurável, com indicação de amputação, mas ele não queria perder o pé, pois era sua fonte de renda”]. Porém, “a deficiência física do ofendido configura condição pessoal” e, por si só, não se enquadra como “recurso utilizado” para configurar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP (TJRS, EI 70084957877 – relatora Desª. Andréia Nebenzahl de Oliveira – Primeiro Grupo de Câmaras Criminais – 31.8.2021), ressalvada a hipótese de ser utilizada pelo agente para facilitar a execução do crime. No caso, a versão de Rodrigo Nivaldo Domingos, em Juízo [de que a vítima foi atingida apenas porque “tinha problema na perna” e não conseguiu sair; JOSE VICTOR SILVA ALBUQUERQUE “deu a volta com o carro (...) e atirou contra a vítima (...) era uma ‘pick-up’, um carro aberto”] está contraposta por imagens captadas por câmeras de monitoramento da empresa “Top Multimarcas” e da Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB – (ID 286482942-fls.18/38), das quais se observa que o veículo utilizado pelo recorrente era um “Sedan Prata com teto solar” [e não uma pick-up aberta]; Robson Neves Nardim [vítima] saiu da frente da residência do genitor do recorrente e atravessou a Av. Ten. Cel. Duarte. Minutos depois, foi atingido [do outro lado dessa via pública], retornou para o canteiro central e caiu. Na essência, inexistem elementos de convicção de que a debilidade física da vítima tenha sido meio executório utilizado pelo recorrente, de modo a elidir a qualificadora [do recurso que dificultou a defesa da vítima] por esse fundamento. Noutro giro, a surpresa "só existe no procedimento insidioso, como disfarce da intenção hostil, de forma a não ter a vítima motivos para desconfiar da agressão" (TJMT, RSE 0003270-03.2013.8.11.0064 - Primeira Câmara Criminal - 28.3.2019). Em outras palavras, pressupõe que o ato criminoso seja inesperado, na estando caracterizado quando ocorre “prévia discussão [...] entre o agente e a vítima” (TJMT, RSE NU 1015672-19.2021.8.11.0000); A propósito, anota-se aresto desta e. Câmara: “A demonstração de que houve prévia discussão [...] entre o agente e a vítima autoriza o afastamento da qualificadora de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Precedentes.” (RSE 1015672-19.2021.8.11.0000 – relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 26.11.2021) Nesse quadro, essa qualificadora [recurso que dificultou a defesa da vítima - [CP, art. 121, § 2º, IV] deve ser afastada da pronúncia. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para afastar as qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e IV), mantida a pronúncia por homicídio simples (CP, art. 121, caput). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Latam Airlines Group S/A e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 315149095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001461-58.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A SERGIO PEDRO SCHNEIDER FILHO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A SERGIO PEDRO SCHNEIDER FILHO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

RICHARD MACIEL GOMES

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MESKO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA RODRIGUES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001461-58.2022.5.02.0318 RECORRENTE: SERGIO PEDRO SCHNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001461-58.2022.5.02.0318 RECORRENTE: SERGIO PEDRO SCHNEIDER FILHO E OUTROS (2) RECORRIDO: SERGIO PEDRO SCHNEIDER FILHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a768f proferida nos autos. ROT 1001461-58.2022.5.02.0318 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO PEDRO SCHNEIDER FILHO BRUNO MESKO DIAS (RS72493) MARIANA RODRIGUES DA CUNHA (RS130332) RICHARD MACIEL GOMES (RS97467) Recorrente: Advogado(s): 2. TAM LINHAS AEREAS S/A. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrente: Advogado(s): 3. LATAM AIRLINES GROUP S/A LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): SERGIO PEDRO SCHNEIDER FILHO BRUNO MESKO DIAS (RS72493) MARIANA RODRIGUES DA CUNHA (RS130332) RICHARD MACIEL GOMES (RS97467) RECURSO DE: SERGIO PEDRO SCHNEIDER FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id c26c008; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 618919a). Regular a representação processual (Id 7face15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Restou assente no v. acórdão que indevida a condenação em horas extras vez que o tempo de serviço do aeronauta, tanto em solo, quanto de voo, está inserido nas 176 horas de que trata o artigo 23 da Lei 7.183/1984 e o contrato de trabalho. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Consoante o entendimento do Regional, indeferiu-se o pagamento de adicional noturno sobre as horas voadas em dias úteis, visto que não foram apuradas diferenças. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id d3c0dea,50fc73c; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id ac78137). Regular a representação processual (Id 1a140e9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fc09ebc; f9b9b33; 955f281; d4331ca; f0652c8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença condenou a reclamada no pagamento de adicional de periculosidade, fundamentada no laudo pericial técnico. Refuta a reclamada as conclusões periciais, apontando incorreções. Sem razão. Concluiu o laudo pericial técnico que as atividades desempenhadas pelo reclamante foram classificadas como perigosas (Id. ddb3299 - item 10 - fl. 2483). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. 75dc5ab, elucidando que: "No exercício da função de PILOTO DE AERONAVE (COMANDANTE), o Reclamante atuava nesta área de operações, durante a execução do procedimento de inspeção externa (walk around) descrito no item 7 deste laudo pericial. Diante do exposto, devido ao expressivo volume dos tanques das aeronaves, e à liberação de vapor deste no ambiente de trabalho durante o abastecimento, não se pode classificar como ÁREA DE RISCO somente o delimitado pela alínea "q" do item 3 da NR-16 (mínimo de 7,5m)". Durante a instrução processual, restou comprovado que durante o procedimento chamado "Walk Around", desempenhado pelos comandantes de aeronave, normalmente havia abastecimento concomitante, ocasião em que os comandantes ficavam próximos das bombas de abastecimento. Portanto, ao contrário do que sustenta a recorrente, restou comprovado que havia exposição do reclamante ao risco, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo a recorrente produzido prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Nada a reparar." No julgamento do RR-0001038-15.2023.5.12.0056, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 79: “É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Consoante asseverou o v. acórdão, devida a condenação da ré no pagamento de restituição do valor do ATT/CAM porque não verificadas quaisquer hipóteses do artigo 462 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 82, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Consoante asseverou o v. acórdão, configurada a formação do grupo econômico, na forma do artigo 2º da CLT, diante da existência de parceria entre as empresas, as quais mantém-se ativas, mesmo após a concepção da LATAM AIRLINES GROUP S/A, À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consoante asseverou o v. acórdão, observadas as escalas trabalhadas e as normas aplicáveis a relação contratual mantida entre as partes, devido o pagamento de diferenças de quilômetros voados, conforme critérios adotados no anexo 26 do laudo pericial contábil, com reflexos sobre horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c") Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PEDRO SCHNEIDER FILHO - LATAM AIRLINES GROUP S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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ID: 315149118

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001461-58.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A SERGIO PEDRO SCHNEIDER FILHO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A SERGIO PEDRO SCHNEIDER FILHO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

RICHARD MACIEL GOMES

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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BRUNO MESKO DIAS

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MARIANA RODRIGUES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001461-58.2022.5.02.0318 RECORRENTE: SERGIO PEDRO SCHNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001461-58.2022.5.02.0318 RECORRENTE: SERGIO PEDRO SCHNEIDER FILHO E OUTROS (2) RECORRIDO: SERGIO PEDRO SCHNEIDER FILHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a768f proferida nos autos. ROT 1001461-58.2022.5.02.0318 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO PEDRO SCHNEIDER FILHO BRUNO MESKO DIAS (RS72493) MARIANA RODRIGUES DA CUNHA (RS130332) RICHARD MACIEL GOMES (RS97467) Recorrente: Advogado(s): 2. TAM LINHAS AEREAS S/A. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrente: Advogado(s): 3. LATAM AIRLINES GROUP S/A LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): SERGIO PEDRO SCHNEIDER FILHO BRUNO MESKO DIAS (RS72493) MARIANA RODRIGUES DA CUNHA (RS130332) RICHARD MACIEL GOMES (RS97467) RECURSO DE: SERGIO PEDRO SCHNEIDER FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id c26c008; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 618919a). Regular a representação processual (Id 7face15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Restou assente no v. acórdão que indevida a condenação em horas extras vez que o tempo de serviço do aeronauta, tanto em solo, quanto de voo, está inserido nas 176 horas de que trata o artigo 23 da Lei 7.183/1984 e o contrato de trabalho. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Consoante o entendimento do Regional, indeferiu-se o pagamento de adicional noturno sobre as horas voadas em dias úteis, visto que não foram apuradas diferenças. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id d3c0dea,50fc73c; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id ac78137). Regular a representação processual (Id 1a140e9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fc09ebc; f9b9b33; 955f281; d4331ca; f0652c8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença condenou a reclamada no pagamento de adicional de periculosidade, fundamentada no laudo pericial técnico. Refuta a reclamada as conclusões periciais, apontando incorreções. Sem razão. Concluiu o laudo pericial técnico que as atividades desempenhadas pelo reclamante foram classificadas como perigosas (Id. ddb3299 - item 10 - fl. 2483). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. 75dc5ab, elucidando que: "No exercício da função de PILOTO DE AERONAVE (COMANDANTE), o Reclamante atuava nesta área de operações, durante a execução do procedimento de inspeção externa (walk around) descrito no item 7 deste laudo pericial. Diante do exposto, devido ao expressivo volume dos tanques das aeronaves, e à liberação de vapor deste no ambiente de trabalho durante o abastecimento, não se pode classificar como ÁREA DE RISCO somente o delimitado pela alínea "q" do item 3 da NR-16 (mínimo de 7,5m)". Durante a instrução processual, restou comprovado que durante o procedimento chamado "Walk Around", desempenhado pelos comandantes de aeronave, normalmente havia abastecimento concomitante, ocasião em que os comandantes ficavam próximos das bombas de abastecimento. Portanto, ao contrário do que sustenta a recorrente, restou comprovado que havia exposição do reclamante ao risco, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo a recorrente produzido prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Nada a reparar." No julgamento do RR-0001038-15.2023.5.12.0056, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 79: “É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Consoante asseverou o v. acórdão, devida a condenação da ré no pagamento de restituição do valor do ATT/CAM porque não verificadas quaisquer hipóteses do artigo 462 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 82, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Consoante asseverou o v. acórdão, configurada a formação do grupo econômico, na forma do artigo 2º da CLT, diante da existência de parceria entre as empresas, as quais mantém-se ativas, mesmo após a concepção da LATAM AIRLINES GROUP S/A, À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consoante asseverou o v. acórdão, observadas as escalas trabalhadas e as normas aplicáveis a relação contratual mantida entre as partes, devido o pagamento de diferenças de quilômetros voados, conforme critérios adotados no anexo 26 do laudo pericial contábil, com reflexos sobre horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c") Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PEDRO SCHNEIDER FILHO - LATAM AIRLINES GROUP S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 260406388

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-93.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. HENRIQUE LUBECK

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. HENRIQUE LUBECK

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001881-93.2023.5.02.0717 : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001881-93.2023.5.02.0717 : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) : HENRIQUE LUBECK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74571df proferida nos autos. 1001881-93.2023.5.02.0717 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. HENRIQUE LUBECK RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 21630eb; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 32181ca). Regular a representação processual (Id b9d0fd2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 816790b; Custas pagas no RO: id 40bfe58; Depósito recursal recolhido no RR, id 3c7f406; Custas processuais pagas no RR: id53cb6c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT). Ainda que não conte com a assistência do sindicato de sua categoria profissional, não se observa, no presente feito, estar o autor, atualmente, empregado, auferindo, sobretudo, salários em patamares superiores ao limite legal acima referido. Aliás, o salário quitado, enquanto vigente o contrato de trabalho, refletiria situação pretérita. A declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto, é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, em relação ao suporte das despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência (mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido), nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Considerando-se a declaração de pobreza juntada aos autos (ID ca25dc8, fl. 25), cuja presunção de veracidade não foi desconstituída - já que não foram produzidos elementos probatórios suficientes para infirmar o teor do referido documento -, é de rigor a manutenção da sentença proferida. Ao contrário daquilo argumentado em suas razões de recurso, à reclamada incumbia a produção de prova hábil a afastar tal presunção, o que não se observa no presente caso. Nesse sentido, destaco jurisprudência do E. TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-100228-34.2021.5.01.0053; 8ª Turma; Relator: Ministro Sergio Pinto Martins; DEJT 28 de outubro de 2024) Alterando anterior foco da análise do requerimento formulado, entendo que o reclamante atende os requisitos legalmente fixados, nos moldes traçados pelo § 3º do artigo 790 da CLT, inexistindo razões para a reforma pretendida pela recorrente. O recurso não é provido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto à aplicação da OJ 394 da SBDI-1 do TST, de acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à mencionada OJ (CLT, art. 896, "a"). No que concerne aos demais pedidos subsidiários, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, como o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, ou seja, aquelas prestadas além das 54 horas semanais. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-2361-86.2012.5.02.0034, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06/11/2020; AIRR-890-48.2014.5.02.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/04/2020; ARR-2768-45.2010.5.02.0040, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 10/06/2016; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR- 1011-25.2011.5.09.0965, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 07/08/2015; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 03/04/2020; AIRR-1000223-23.2016.5.02.0703, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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