Resultados para "1000830-06.2023.5.02.0472" – Página 145 de 147

T G De Souza Eireli - Epp e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 328642472

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021533-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T G DE SOUZA EIRELI - EPP TIAGO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO SALDANHA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1021533-18.2025.8.11.0041 Requerente: T G DE SOUZA EIRELI - EPP e outros Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. T G DE SOUZA EIRELI – EPP e outro, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face da Ação de Busca e Apreensão, qual foi convertida em Execução nº 1041459-87.2022.8.11.0041, qual foi distribuída em 27.10.2022, visando o recebimento do valor original de R$1.704.268,04, do feito principal. Alegam, em síntese, que a execução teve todo seu trâmite processual anulado a partir de 08/02/2023, conforme acórdão proferido pelo TJMT, em virtude da ausência de nomeação de curador especial ao réu revel que se encontrava recluso; o valor de R$ 92.723,01, levantado pelo Banco Itaú mediante alvará expedido em 14/09/2023, permanece sem a devida restituição, mesmo sendo fruto de ato processual eivado de nulidade; houve indevido reaproveitamento de laudo pericial declarado insubsistente; não houve indicação formal dos bens a serem penhorados, tampouco observância à ordem legal de nomeação de bens; o saldo devedor apresentado pelo exequente não considerou os pagamentos já efetuados pela empresa executada, que totalizam R$ 256.702,32, correspondentes a sete parcelas mensais no valor de R$ 36.671,76 cada. Requereram a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a desconstituição das penhoras realizadas, a restituição dos valores indevidamente levantados pelo banco e a retificação do demonstrativo de débito com a devida amortização dos valores já quitados. No id nº 190597318 determinou-se o recolhimento das custas processuais e no id nº 192897265 requereram o parcelamento das custas. No id nº192919048 deferiu-se o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas. Com o recolhimento da 1ª parcela, no id nº 195166893 foi recebido os embargos à execução, sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para responder no prazo legal. O embargado apresentou impugnação (id nº 198154310), alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos. No mérito, sustentou, que as matérias relativas à citação, penhora, avaliação e levantamento de valores devem ser debatidas nos autos executivos e não nos embargos; que a penhora de imóveis é juridicamente adequada, sendo a ordem do art. 835 do CPC meramente preferencial e não obrigatória; que o aproveitamento da avaliação realizada é possível, pois não possui defeito formal; que a Cédula de Crédito Bancário é título líquido, certo e exigível; que a capitalização de juros é legítima, conforme disposições do REsp Repetitivo nº 973.827-RS; (vi) que os juros remuneratórios foram regularmente previstos em contrato e são compatíveis com a média de mercado; que não há excesso de execução, pois o cálculo apresentado está de acordo com o que foi livremente pactuado entre as partes – id nº 198154310 – pág. 01 a 28. Foi certificado o decurso de prazo sem manifestação dos embargantes acerca da impugnação (id nº 201052364). Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial. O processo tramitou regularmente, não havendo nulidades que possam maculá-lo, nem vícios a serem suscitados de ofício, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. Conforme já decidido anteriormente (id nº 195166893), os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, por não estarem presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, que exige, cumulativamente, a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, embora existam bens penhorados, não se verifica a probabilidade do direito invocado pelos embargantes, conforme será demonstrado a seguir. I - DA NULIDADE PROCESSUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES Os embargantes alegam que o TJMT, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000830-97.2022.8.11.0000, reconheceu a nulidade de todos os atos processuais praticados após 08/02/2023, inclusive a arrematação dos imóveis de matrículas nº 43.863 e 111.217, determinando o restabelecimento do status quo ante. De fato, conforme se verifica dos autos, o acórdão do TJMT declarou a nulidade dos atos processuais subsequentes à prisão do embargante Tiago Gomes de Souza, ocorrida em 08/02/2023, em razão da ausência de nomeação de curador especial. Quanto ao valor de R$ 92.723,01, levantado pelo Banco Itaú mediante alvará expedido em 14/09/2023, verifico que este juízo já determinou a devolução dos valores corrigidos (id nº187626119) e, diante da inércia do exequente, foi determinado o bloqueio nas contas do Banco Itaú no valor de R$ 99.451,38 (id nº 188119842). Ademais, conforme informação constante dos autos executivos (id nº 194002957), JÁ HOUVE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE, O QUE TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO NESTES EMBARGOS. II - DA PENHORA E AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS No que tange à alegação de inobservância da ordem legal de penhora e reaproveitamento indevido do laudo pericial, razão não assiste aos embargantes. A ordem estabelecida no art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Quanto à avaliação dos imóveis, não há impedimento legal para que o oficial de justiça proceda à atualização da avaliação anteriormente realizada, conforme prevê o art. 870 do CPC. Ora, a avaliação por oficial de justiça é a regra, sendo a nomeação de perito medida excepcional, aplicável apenas quando o caso exigir conhecimento especializado. Ademais, os embargantes foram devidamente intimados da penhora e avaliação (id nº 136252715) e não se manifestaram tempestivamente sobre o laudo, conforme certificado no id nº 143393945, o que demonstra preclusão quanto a este ponto. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Os embargantes alegam que o exequente não considerou em seus cálculos os pagamentos já efetuados pela empresa executada, que totalizam R$ 256.702,32, correspondentes a sete parcelas mensais no valor de R$ 36.671,76 cada. Ocorre que, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em análise, os embargantes limitaram-se a alegar genericamente a existência de excesso de execução, sem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entendem correto, ônus que lhes competia. Além disso, o exequente demonstrou que o cálculo apresentado na execução está de acordo com o que foi contratado, considerando a Cédula de Crédito Bancário nº 1932283466, no valor de R$ 1.200.000,00, parcelado em 48 prestações mensais. Portanto, não há como acolher a alegação de excesso de execução formulada pelos embargantes. III - DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, representando dívida líquida, certa e exigível, correspondente à soma do principal e encargos. No caso em análise, a Cédula de Crédito Bancário nº 1932283466 (Id nº 102625897) está devidamente assinada e preenche todos os requisitos legais, não havendo qualquer vício formal que comprometa sua exequibilidade. IV - DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS Quanto à capitalização de juros, esta foi expressamente pactuada no contrato, conforme cláusulas 2.10 e 10 da Cédula de Crédito Bancário, senão vejamos – id nº102625897 do associado: O STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (em vigor como MP n.º 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ademais, o art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que disciplina a Cédula de Crédito Bancário, expressamente autoriza a capitalização de juros, seja na periodicidade mensal ou diária. No que tange aos juros remuneratórios, estes foram regularmente previstos em contrato, conforme cláusulas 2.10 e 5.4, e são compatíveis com a média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação. No caso em análise, não há qualquer demonstração de que os juros pactuados sejam abusivos ou destoem significativamente da média de mercado, ônus que competia aos embargantes. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato. Assim, não vejo razão para alteração da cédula ou reconhecer o excesso apontado pelo autor. Mais, em caso de embargos à execução, dispensável garantia de juízo, conforme disciplinado em Lei, sendo inviável a caução ofertada pois foi recebida a ação sem efeito suspensivo. O título juntado nos presentes embargos é título autônomo extrajudicial, possuindo a certeza, exigibilidade e liquidez, não estando afetas a nulidades. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito a presente Ação de Embargos à Execução e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I c/c. artigo 920, II, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a embargante intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. Extraiam-se cópias dos julgados e da certidão do trânsito em julgado, juntando-as na Ação de Execução nº 1041459-87.2022.8.11.0041 associada, sem retirar do arquivo. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000830-27.2022.8.26.0050

ID: 324537458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000830-27.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. D. S. F. I. D. F. J. C. G. E. A. D. I. L. J. L. D. S. J. L. D. S. G. E. A. D. I. L. J. R. S. L. D. S. A. L. F. D. S. M. E. D. S. N. D. G. N. P. D. R. M. B. R. R. G. D. S.

Intimação

Advogados:

RUBENS BASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARNIELLI ICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KATIA DE SOUZA BRANDÃO ICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-27.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - J.G.A.I. e outros - J.L.S. - - J.R.S. - - C.E.S.F. - - N.G. - - M.E.S. - - L.F.S. - - R.… Processo 1000830-27.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano - J.G.A.I. e outros - J.L.S. - - J.R.S. - - C.E.S.F. - - N.G. - - M.E.S. - - L.F.S. - - R.M.B. - - R.R.G.S. - - I.D.F. - - N.P.D. - - S.G.A.I. - - L.S.A. - L.F.S. - JC GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA, J.L. DA SILVA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO, qualificadas nos autos, foram denunciadas como incursas nos artigos 38, 38-A e 40, c.c. arts. 3º e 15, II, alíneas a, e, h, e i, todos da Lei nº 9.605/1998, por várias vezes, com incidência do art. 61, II, j, do Código Penal; JOSÉ LIRA DA SILVA, LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, MARCOS EMIDIO DA SILVA, RONALD MIRO BARTON, RICARDO BEKIN, FÁBIO DE SOUZA ROCHA e ROQUE RIBEIRO GONÇALVES DOS SANTOS, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, nos artigos 50, I e III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, e nos artigos 38, 38-A e 40, c.c. art. 15, II, alíneas a, e, h, e i, todos da Lei nº 9.605/1998, por várias vezes, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal em todas as condutas; NILSON DE GODOI, MICHELLE BERNARDO DA SILVA, IZIDIO DIAS FERREIRA e NILSON PEREIRA DAMACENO, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, e nos artigos 50, III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal; JOHNNY RAMOS SEPULVEDA e CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, e nos artigos 50, I e III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal (fls. 2193/2239). O MM. Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital recebeu a denúncia por decisão datada de 13 de setembro de 2022 (fls. 2278/2281). A Defesa do réu MARCOS EMIDIO DA SILVA apresentou resposta à acusação (fls. 2465/2472) e juntou procuração (fls. 2716/2717). O réu RONALD MIRO BARTON foi citado (fl. 2537). O réu NILSON DE GODOI foi citado (fl. 2541). O réu NILSON PEREIRA DAMACENO foi citado (fl. 2544). O réu JOHNNY RAMOS SEPULVEDA foi citado (fl. 2547). O réu JOSÉ LIRA DA SILVA foi citado (fl. 2551). A Defesa do réu RONALD MIRO BARTON apresentou resposta à acusação (fls. 2555/2561) e juntou procuração (fl. 2562). O réu IZIDIO DIAS FERREIRA foi citado (fl. 2570). O réu MARCOS EMIDIO DA SILVA foi citado (fl. 2588). A ré LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO foi citada na pessoa de seu representante legal (fl. 2603). O réu LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS foi citado (fl. 2605). O réu CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA foi citado (fl. 2680). A Defesa dos réus IZIDIO DIAS FERREIRA, JOHNNY RAMOS SEPULVEDA, JOSÉ LIRA DA SILVA, LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, NILSON DE GODOI, NILSON PEREIRA DAMACENO e LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO apresentou resposta à acusação (fls. 2735/2737). A Defesa do réu ROQUE RIBEIRO GONÇALVES DOS SANTOS apresentou resposta à acusação (fls. 2762/2765) e juntou procuração (fls. 2766/2767). A ré J.L. DA SILVA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA foi citada na pessoa de seu representante legal (fl. 2770). Por decisão datada de 16 de agosto de 2023, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP, para os réus FÁBIO DE SOUZA ROCHA, MICHELLE BERNARDO DA SILVA, RICARDO BEKIN, JC GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e seu representante, CLÓVIS JOSÉ ALVES (fl. 2779). A Defesa da ré J.L. DA SILVA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA apresentou resposta à acusação (fls. 2809/2811). A Defesa do réu CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA apresentou resposta à acusação (fls. 2831/2833). Foi determinado o desmembramento do feito em relação aos réus para os quais o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos (fl. 2852). Por decisão datada de 24 de maio de 2024, o MM. Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital rejeitou a denúncia quanto ao delito do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e declarou a incompetência do juízo quanto aos demais crimes (fls. 2878/2896). O Ministério Público interpôs Recurso Em Sentido Estrito (fls. 2902/2913). O recurso foi recebido e a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 2914). O Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso (fls. 2989/2998). Foi determinada a redistribuição do feito (fl. 3005). O douto representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 3012/3015, aduzindo: "Tendo em vista a r. decisão de fls. 2878/2896, confirmada pelo v. acórdão de fls. 2989/2998, ratifico e requeiro o recebimento da denúncia de fls. 2195/2239 em relação aos demais crimes imputados, exceto o de organização criminosa, em relação ao qual a denúncia foi rejeitada". É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, registre-se que, consoante artigo 567 do Código de Processo Penal, a incompetência do juízo anula os atos decisórios, motivo pelo qual se faz necessária a renovação, por este juízo, das decisões proferidas pelo juízo declarado incompetente. Assim, e considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a rejeição da denúncia com relação ao delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 (fls. 2989/2998), em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade dos demais crimes e suficientes indícios a atribuir autoria. Não é caso de rejeição liminar. Portanto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de: (1) JOSÉ LIRA DA SILVA, LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, MARCOS EMIDIO DA SILVA, RONALD MIRO BARTON, RICARDO BEKIN, FÁBIO DE SOUZA ROCHA e ROQUE RIBEIRO GONÇALVES DOS SANTOS com relação às imputações dos crimes previstos nos artigos 50, I e III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, e nos artigos 38, 38-A e 40, c.c. art. 15, II, alíneas a, e, h, e i, todos da Lei nº 9.605/1998, por várias vezes, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal em todas as condutas; (2) NILSON DE GODOI, MICHELLE BERNARDO DA SILVA, IZIDIO DIAS FERREIRA e NILSON PEREIRA DAMACENO com relação às imputações dos crimes previstos nos artigos 50, III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal; (3) JOHNNY RAMOS SEPULVEDA e CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA com relação às imputações dos crimes previstos nos artigos 50, I e III, e 50, parágrafo único, I, por várias vezes, ambos da Lei nº 6.766/1979, com incidência dos arts. 29 e 61, II, j, ambos do Código Penal; e (4) JC GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS LTDA, J.L. DA SILVA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO com relação às imputações dos crimes previstos nos artigos 38, 38-A e 40, c.c. arts. 3º e 15, II, alíneas a, e, h, e i, todos da Lei nº 9.605/1998, por várias vezes, com incidência do art. 61, II, j, do Código Penal. Citem-se os acusados para que respondam à acusação por escrito, por meio de Advogado(a)(s), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, cientificando-os de que, não tendo defensor(a)(s) constituído(a)(s) e nem condições para constituí-lo(a)(s), poderão requerer, desde logo, manifestando-o ao(à) Oficial de Justiça, a nomeação de defensor público. Se os acusados não forem encontrados, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, seja acionado o NI/CAEX. Fornecido(s) novo(s) endereço(s) e/ou telefone(s) de contato, citem-se. Caso não sejam encontrados em nenhum endereço fornecido, certifique-se e citem-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Solicitada, desde logo, a nomeação de defensor público ou não apresentada a resposta no prazo legal, dê-se vista à Defensoria Pública, que fica, nesse caso, nomeada para apresentação da defesa escrita no prazo legal. A seguir, venham os autos conclusos para apreciação da hipótese do artigo 397 do Código de Processo Penal. Por oportuno, extraiam-se FAs, providencie-se a juntada de Certidões Estaduais de Distribuições Criminais e requisitem-se certidões do que eventualmente constar, inclusive à VEC. Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público nos itens 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da cota de oferecimento da denúncia, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Quanto ao pedido formulado no item 11 da cota de oferecimento da denúncia, verifica-se que também é caso de acolhimento. Assim, diante do falecimento comprovado pela certidão de óbito juntada à fl. 2254, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CLAUDIO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, providenciando-se as necessárias anotações e comunicações. Requisitem-se laudos e diligências faltantes, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se as Defesas. - ADV: RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), ANA KATIA DE SOUZA BRANDÃO ICO (OAB 365983/SP), BRUNO DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 485376/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), ROBSON CARNIELLI ICO (OAB 252501/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR (OAB 229554/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000462-83.2025.8.11.0000

ID: 259305572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000462-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GISELE FERNANDES AQUINO TIO SAM COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GISELE FERNANDES AQUINO - CPF: 043.726.501-32 (ADVOGADO), TIO SAM COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 29.391.706/0001-03 (AGRAVANTE), GISELE FERNANDES AQUINO - CPF: 043.726.501-32 (AGRAVANTE), CEZAR AUGUSTO BIANCHI - CPF: 594.382.319-00 (AGRAVADO), FLAVIO BUSS - CPF: 326.060.012-49 (ADVOGADO), WILLIAN MAIER RAMOS - CPF: 041.568.931-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 833, IV, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS DE ELEVADA MONTA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL MANTER OS VALORES EM CONTA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta bancária via sistema SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) se os valores bloqueados na conta da agravante Gisele possuem natureza alimentar por se tratarem de honorários advocatícios, atraindo a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; e (ii) se há fundamento para manter os valores penhorados na conta da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA até o julgamento dos Embargos à Execução. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC protege os honorários advocatícios, desde que comprovada sua origem alimentar. No caso, os extratos apresentados pela agravante são incompletos, não permitindo aferir se os valores bloqueados correspondem exclusivamente a honorários sucumbenciais. 4. Além disso, os valores recebidos pela agravante a título de honorários são de elevada monta (R$ 22.500,00), não havendo demonstração de que a constrição do montante de R$ 7.711,09 comprometeria seu mínimo existencial, o que afasta a alegada impenhorabilidade. 5. Quanto ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta da empresa, os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo, e a decisão não foi objeto de irresignação oportuna. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GISELE FERNANDES AQUINO e TIO SAM PASTA E BURGER LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000830-49.2023.8.11.0037, movida por CEZAR AUGUSTO BIANCHI. A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas Agravantes, bem como se manteve silente em relação ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta judicial da empresa. Em suas razões, a agravante Gisele sustenta que o montante penhorado em suas contas bancárias via SISBAJUD, no importe de R$ 7.711,09 (sete mil e setecentos e onze reais e nove centavos), se refere a honorários advocatícios provenientes de serviços prestados à empresa Agrícola Alvorada S/A, de natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Além disso, os Agravantes argumentam que os valores bloqueados na conta bancária da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA devem ser mantidos em conta judicial até o trânsito julgado dos Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.811.0037. Assim, pugnam pela concessão de tutela provisória recursal para determinar o imediato desbloqueio dos valores bloqueados na conta da advogada ou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, objetivam o provimento do recurso para determinar o desbloqueio da quantia penhorada nas contas bancárias da agravante Gisele e a manutenção em conta judicial do montante bloqueado na conta da empresa Agravante, até decisão final dos Embargos à Execução. O efeito suspensivo foi concedido (ID 263118778). Contrarrazões em ID 268846281, pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R A tese recursal consiste na impenhorabilidade do montante bloqueado via SISBAJUD nas contas bancárias da agravante Gisele, por se tratar de verba alimentar oriunda de serviços advocatícios, e na manutenção do montante constrito nas contas bancárias da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.811.0037. De início, cumpre analisar o pleito de desbloqueio do valor de R$ 7.711,09 (sete mil e setecentos e onze reais e nove centavos), constrito nas contas bancárias da advogada Gisele Fernandes Aquino, sob a alegação de que se trataria de honorários advocatícios de natureza alimentar. Conforme extrato do sistema SISBAJUD acostado em ID 167238329 dos autos de origem, o bloqueio ocorreu na data de 23/07/2024 e na conta bancária da agravante Gisele junto á Cooperativa Sicoob Primavera: Segundo o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e gozam da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo as exceções legais. No entanto, em que pese a juntada dos extratos de ID 163764657 e ID 163764659 dos autos de origem, e da nota fiscal de ID 262432298, não se pode concluir que o referido montante bloqueado é oriundo dos honorários sucumbenciais recebidos pelos serviços prestados junto à empresa Agrícola Alvorada S.A. Isso porque, os referidos extratos estão incompletos, já que no histórico de movimentação do dia 22/07/2024 consta o crédito de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), contudo, no dia seguinte consta apenas como saldo o importe de R$ 7.701,09 (sete mil e setecentos e um reais e nove centavos), sem que haja a comprovação dos débitos do dia 22/07/2024 ou do recebimento, ou não, de outros valores na referida conta bancária. Causa estranheza a Agravante não acostar o extrato completo dos dias 22/07/24 a 23/07/2024, evidenciando o possível recebimento de outros valores, os quais podem ter sido objeto de constrição. Logo, não há como aferir se o montante bloqueado no dia 23/07/2024 tem natureza de verba salarial, pois não há provas inequívocas que se referem ao remanescente de suas atividades profissionais, o que afasta a alegação de impenhorabilidade, como bem pontuado pelo juízo a quo. Ademais, ainda que assim não fosse, a agravante Gisele aponta o recebimento de quantia de grande monta a título de honorários advocatícios (R$ 22.500,00 – nota fiscal ID 262432298), de modo que a constrição, no importe em que realizada (R$ 7.711,09), não tem o condão de propiciar o mínimo existencial à devedora, sobretudo quando inexiste qualquer prova nesse sentido. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INICIATIVA/TENTATIVA DO EXECUTADO DE PROMOVER A QUITAÇÃO – TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CONSTRIÇÃO ESGOTADAS - PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL – FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO – CONSTRIÇÃO RECOMENDADA SOBRE 10% DA VERBA – OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR/SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto à mitigação da regra da impenhorabilidade (artigo 833 e demais incisos do CPC), a fim de permitir a penhora de 30% dos proventos salariais do devedor, o julgador deverá sempre avaliar o caso concreto, de modo a atentar-se à manutenção da garantia do mínimo necessário para a sua subsistência. II - Ausente demonstração de que a constrição parcial prejudica a subsistência do devedor, é possível afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art . 833, IV, do CPC, assegurando-se a preservação do suficiente para a manutenção de suas despesas essenciais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10271618220238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) – destaquei. Dessa forma, não resta caracterizada a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, sendo inviável a restituição à Agravante, haja vista que não está demonstrado que o montante é proveniente exclusivamente de verbas honorárias ou está dissociada de outras eventuais fontes de renda da advogada. Quanto ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA em conta judicial até o julgamento dos Embargos à Execução, com fundamento no poder geral de cautela, não merece acolhida. Isso porque, os Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.8.11.0037 foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 141512132) e a decisão não foi objeto de irresignação no momento oportuno. Logo, e considerando que não há nos autos elementos que demonstrem a inviabilidade de retorno ao status quo ante em caso de eventual procedência dos Embargos à Execução, inexiste óbice à eventual liberação do montante penhorado, sendo que a necessidade de caução deve ser analisado pelo juízo a quo, a fim de se evitar supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. POSSIBILIDADE . EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA E PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. Não deferido efeito suspensivo aos embargos à execução, tratando-se de matéria já debatida nos autos, nada há a impedir o levantamento dos valores depositados nos autos. Decisão que vai mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70085545531 GRAVATAÍ, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 19/05/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES – EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória; b) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo. Considerando que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, não há óbice ao deferimento de expedição de alvará para levantamento de quantia bloqueada nos autos, em favor da parte agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10138248920248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) – destaquei. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000462-83.2025.8.11.0000

ID: 259305577

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000462-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEZAR AUGUSTO BIANCHI

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000462-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GISELE FERNANDES AQUINO - CPF: 043.726.501-32 (ADVOGADO), TIO SAM COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 29.391.706/0001-03 (AGRAVANTE), GISELE FERNANDES AQUINO - CPF: 043.726.501-32 (AGRAVANTE), CEZAR AUGUSTO BIANCHI - CPF: 594.382.319-00 (AGRAVADO), FLAVIO BUSS - CPF: 326.060.012-49 (ADVOGADO), WILLIAN MAIER RAMOS - CPF: 041.568.931-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 833, IV, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS DE ELEVADA MONTA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL MANTER OS VALORES EM CONTA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta bancária via sistema SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) se os valores bloqueados na conta da agravante Gisele possuem natureza alimentar por se tratarem de honorários advocatícios, atraindo a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; e (ii) se há fundamento para manter os valores penhorados na conta da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA até o julgamento dos Embargos à Execução. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC protege os honorários advocatícios, desde que comprovada sua origem alimentar. No caso, os extratos apresentados pela agravante são incompletos, não permitindo aferir se os valores bloqueados correspondem exclusivamente a honorários sucumbenciais. 4. Além disso, os valores recebidos pela agravante a título de honorários são de elevada monta (R$ 22.500,00), não havendo demonstração de que a constrição do montante de R$ 7.711,09 comprometeria seu mínimo existencial, o que afasta a alegada impenhorabilidade. 5. Quanto ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta da empresa, os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo, e a decisão não foi objeto de irresignação oportuna. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GISELE FERNANDES AQUINO e TIO SAM PASTA E BURGER LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000830-49.2023.8.11.0037, movida por CEZAR AUGUSTO BIANCHI. A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas Agravantes, bem como se manteve silente em relação ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta judicial da empresa. Em suas razões, a agravante Gisele sustenta que o montante penhorado em suas contas bancárias via SISBAJUD, no importe de R$ 7.711,09 (sete mil e setecentos e onze reais e nove centavos), se refere a honorários advocatícios provenientes de serviços prestados à empresa Agrícola Alvorada S/A, de natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Além disso, os Agravantes argumentam que os valores bloqueados na conta bancária da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA devem ser mantidos em conta judicial até o trânsito julgado dos Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.811.0037. Assim, pugnam pela concessão de tutela provisória recursal para determinar o imediato desbloqueio dos valores bloqueados na conta da advogada ou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, objetivam o provimento do recurso para determinar o desbloqueio da quantia penhorada nas contas bancárias da agravante Gisele e a manutenção em conta judicial do montante bloqueado na conta da empresa Agravante, até decisão final dos Embargos à Execução. O efeito suspensivo foi concedido (ID 263118778). Contrarrazões em ID 268846281, pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R A tese recursal consiste na impenhorabilidade do montante bloqueado via SISBAJUD nas contas bancárias da agravante Gisele, por se tratar de verba alimentar oriunda de serviços advocatícios, e na manutenção do montante constrito nas contas bancárias da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.811.0037. De início, cumpre analisar o pleito de desbloqueio do valor de R$ 7.711,09 (sete mil e setecentos e onze reais e nove centavos), constrito nas contas bancárias da advogada Gisele Fernandes Aquino, sob a alegação de que se trataria de honorários advocatícios de natureza alimentar. Conforme extrato do sistema SISBAJUD acostado em ID 167238329 dos autos de origem, o bloqueio ocorreu na data de 23/07/2024 e na conta bancária da agravante Gisele junto á Cooperativa Sicoob Primavera: Segundo o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e gozam da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, salvo as exceções legais. No entanto, em que pese a juntada dos extratos de ID 163764657 e ID 163764659 dos autos de origem, e da nota fiscal de ID 262432298, não se pode concluir que o referido montante bloqueado é oriundo dos honorários sucumbenciais recebidos pelos serviços prestados junto à empresa Agrícola Alvorada S.A. Isso porque, os referidos extratos estão incompletos, já que no histórico de movimentação do dia 22/07/2024 consta o crédito de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), contudo, no dia seguinte consta apenas como saldo o importe de R$ 7.701,09 (sete mil e setecentos e um reais e nove centavos), sem que haja a comprovação dos débitos do dia 22/07/2024 ou do recebimento, ou não, de outros valores na referida conta bancária. Causa estranheza a Agravante não acostar o extrato completo dos dias 22/07/24 a 23/07/2024, evidenciando o possível recebimento de outros valores, os quais podem ter sido objeto de constrição. Logo, não há como aferir se o montante bloqueado no dia 23/07/2024 tem natureza de verba salarial, pois não há provas inequívocas que se referem ao remanescente de suas atividades profissionais, o que afasta a alegação de impenhorabilidade, como bem pontuado pelo juízo a quo. Ademais, ainda que assim não fosse, a agravante Gisele aponta o recebimento de quantia de grande monta a título de honorários advocatícios (R$ 22.500,00 – nota fiscal ID 262432298), de modo que a constrição, no importe em que realizada (R$ 7.711,09), não tem o condão de propiciar o mínimo existencial à devedora, sobretudo quando inexiste qualquer prova nesse sentido. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INICIATIVA/TENTATIVA DO EXECUTADO DE PROMOVER A QUITAÇÃO – TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CONSTRIÇÃO ESGOTADAS - PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL – FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO – CONSTRIÇÃO RECOMENDADA SOBRE 10% DA VERBA – OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR/SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto à mitigação da regra da impenhorabilidade (artigo 833 e demais incisos do CPC), a fim de permitir a penhora de 30% dos proventos salariais do devedor, o julgador deverá sempre avaliar o caso concreto, de modo a atentar-se à manutenção da garantia do mínimo necessário para a sua subsistência. II - Ausente demonstração de que a constrição parcial prejudica a subsistência do devedor, é possível afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art . 833, IV, do CPC, assegurando-se a preservação do suficiente para a manutenção de suas despesas essenciais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10271618220238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) – destaquei. Dessa forma, não resta caracterizada a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, sendo inviável a restituição à Agravante, haja vista que não está demonstrado que o montante é proveniente exclusivamente de verbas honorárias ou está dissociada de outras eventuais fontes de renda da advogada. Quanto ao pedido de manutenção dos valores bloqueados na conta da empresa Tio Sam Pasta e Burguer LTDA em conta judicial até o julgamento dos Embargos à Execução, com fundamento no poder geral de cautela, não merece acolhida. Isso porque, os Embargos à Execução nº 1000503-70.2024.8.11.0037 foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 141512132) e a decisão não foi objeto de irresignação no momento oportuno. Logo, e considerando que não há nos autos elementos que demonstrem a inviabilidade de retorno ao status quo ante em caso de eventual procedência dos Embargos à Execução, inexiste óbice à eventual liberação do montante penhorado, sendo que a necessidade de caução deve ser analisado pelo juízo a quo, a fim de se evitar supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. POSSIBILIDADE . EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA E PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. Não deferido efeito suspensivo aos embargos à execução, tratando-se de matéria já debatida nos autos, nada há a impedir o levantamento dos valores depositados nos autos. Decisão que vai mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70085545531 GRAVATAÍ, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 19/05/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES – EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória; b) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo. Considerando que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, não há óbice ao deferimento de expedição de alvará para levantamento de quantia bloqueada nos autos, em favor da parte agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10138248920248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) – destaquei. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Dos Santos Crescencio x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 314930073

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000830-58.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1000830-58.2024.5.02.0023 RECORRENTE: PATRICIA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1000830-58.2024.5.02.0023 RECORRENTE: PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a57b1 proferida nos autos. ROT 1000830-58.2024.5.02.0023 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO SERGIO MARTINS RODRIGUES (SP395802) Recorrente: Advogado(s): 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) Recorrido: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO SERGIO MARTINS RODRIGUES (SP395802) RECURSO DE: PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 810be50; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 68c3470). Regular a representação processual (Id 2953604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que constatada a existência de 06 tanques com capacidade volumétrica superior a 300 litros de líquido infilmável, ou seja, acima dos limites estabelecidos pelas normas aplicáveis. Consta do v. acórdão: "A reclamante se insurge em face da sentença de origem que rejeitou o pedido relativo ao adicional de periculosidade. Sustenta que laborava em ambiente de risco devido ao armazenamento irregular de 3.520 litros de óleo diesel em tanques instalados no subsolo do Bloco B da reclamada, em desacordo com as exigências da NR-16 e NR-20 da Portaria nº 3.214/78. Sustenta que os tanques estavam próximos a fontes de calor (geradores) e sem as devidas medidas de segurança, ampliando o risco de incêndio e explosão. Alega ainda que a reclamada não apresentou o Projeto e Análise Preliminar de Risco (APP/APR) e não comprovou a impossibilidade de instalação subterrânea dos tanques, conforme exigido pela NR-20. Invoca a OJ nº 385 da SDI-I do TST, que considera toda a área interna da edificação como área de risco diante da presença de inflamáveis, e aponta falhas na perícia técnica, requerendo nova avaliação ou a consideração das provas emprestadas. Assim, pleiteia a concessão do adicional de periculosidade e seus reflexos salariais. Ao exame. Em diligência ao referido local de trabalho da reclamante, o perito constatou que (fls. 1383): "(...) Foi identificado no 1º subsolo do Bloco B, 3 moto-geradores de 440 kVA, alimentados por 6 tanques aéreos, metálicos, dentro da bacia de contenção, com capacidade volumétrica de 300 litros de óleo diesel cada; No 1º Subsolo do Bloco A existiam 4 moto-geradores de 700 kVA, alimentado por tanques acoplados com capacidade volumétrica de 430 litros cada, os referidos moto-geradores foram realocados em outra torre do novo complexo hospitalar em abril de 2023. (...) foi identificado no prédio os requisitos de segurança, conforme estabelece a NR20 da Portaria 3.214/78 do MTE, tais como: porta corta fogo; extintores, hidrantes, sprinklers, detectores automáticos de fumaça, avisos de proibido fumar e entrada de pessoas não autorizadas, alarmes, lâmpadas à prova de explosão, ventilação forçada e brigada de incêndio; nas atividades de Técnica de Enfermagem, inexiste o ingresso destas funções em área de risco de forma habitual, intermitente ou permanente, nos termos do item "3d" do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, que estabelece como área de risco, para o caso em tela, "bacia de segurança"" Nesse cenário, o perito concluiu que a reclamante não trabalhou em condições perigosas, assim tipificadas pelo item 3 do Anexo 2 da NR 16. Em esclarecimentos complementares, o perito ratificou a fundamentação e a conclusão inseridas no laudo, com os seguintes argumentos, que comportam reproduzir a seguir (fls. 1431/1432): "Importante esclarecer, sobre o erro de conhecimento e/ou interpretação do que é um tanque estacionário e do que é um vasilhame. Devido à necessidade em se determinar a área de risco para analisar a periculosidade nas atividades dos trabalhadores, o equívoco na interpretação das definições de tanques estacionários e vasilhames faz com que as conclusões dos laudos periciais sejam as mais diversas possíveis. Abaixo a diferença entre tanques e vasilhames: * Tanques são equipamentos estacionários. * Vasilhames são recipientes que podem ser movimentados. O equipamento que contém óleo diesel, instalado na reclamada é tanque e de consumo. Portanto a legislação a ser aplicada deve se referir a tanques e não a vasilhames. Sobre a definição de área de risco, o quadro do item 3 do Anexo 2 da NR 16 apresenta duas possibilidades na classificação das áreas de risco para o trabalho com inflamáveis líquidos (óleo diesel), a depender do equipamento onde esse inflamável se encontra: (...) Como no local inspecionado estão instalados tanques, a área de risco a ser considerada é a definida na alínea "d" do item 3 do Anexo 2 da NR 16 e foi com base nessa alínea que foi avaliado se a reclamante se ativou em área de risco. Nota-se, alguns enquadramentos realizados consideram as edificações como um único recinto, de forma a validar a periculosidade em todos os seus andares, independentemente de os tanques de combustível estarem no térreo, no subsolo ou em andares superiores e de o trabalhador prestar seu labor no mesmo andar, ou qualquer andar inferior ou superior na mesma edificação. As edificações não são um único recinto e a área de risco não é a indicada na alínea s do item 3 do Anexo 2 da NR 16. Essa afirmação despreza o rigor técnico. A última revisão da NR 20 (Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019 - DOU 10/12/2019) vem esclarecer aquilo que deveria estar sendo seguido, quando define que é a NR 16 e não a NR 20 que avalia condições periculosas de trabalho" Dessa conclusão, não há como se dissociar. De saída, ressalta-se que o volume dos tanques instalados na edificação em que estava estabelecida a loja da reclamada na qual a reclamante prestou serviços, tanto na redação de 09 de dezembro de 2019, como nas demais alterações, não excede o limite previsto na alínea 'd' do item 2.1. do Anexo III da NR 20 da Portaria MTE nº 3.214/78. Conforme destacado acima, o perito, em verdade, não constatou haver na edificação armazenamento de inflamáveis em vasilhames, mas sim em tanques aéreos, instalados no subsolo da edificação. Nesse sentido, é importante fazer a distinção entre tanques e vasilhames que decorre da NR 16 da Portaria MTE nº 3.214/78, vez que para aqueles, a área de risco está circunscrita à bacia de segurança, (item 3, alínea 'd'); já quanto para estes, que evidentemente podem ser movimentados, todo o recinto interno da edificação configura área de risco (item 3, alínea 's'). Portanto, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, constatado o armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, somente a área compreendida na bacia de segurança do recinto em que estão instalados os tanques é tipificada como perigosa e enseja o direito ao respectivo adicional. Assim, na espécie em apreço, estando os tanques de armazenamento de inflamáveis instalados no subsolo, tem-se que a reclamante não trabalhava em área tipificada como de risco, vez que prestava serviço em pavimento distinto, conforme constou no laudo: "nas atividades de Técnica de Enfermagem, inexiste o ingresso destas funções em área de risco de forma habitual, intermitente ou permanente" (fls. 1431). Nesse aspecto, a NR 20 regulamenta os requisitos de segurança para a instalação de tanques de armazenamento de inflamáveis, a qual decorre de outro capítulo da Portaria MTE nº 3.214/1978, mas não constitui regramento legal utilizável como fonte para a caracterização de condições perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, por expressa exclusão regulamentar, prevista no item 20.1.2 que assim dispõe: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Não se pode olvidar que o adicional de periculosidade pressupõe tipificação da atividade como perigosa pelo Ministério do Trabalho, conforme art. 193 da CLT, de modo que, por expressa disposição normativa daquele órgão, o entendimento externado na OJ nº 385 da SBDI-I do C. TST encontra-se superado, vez que dissonante do regramento legal acima analisado. Neste sentido é a doutrina de Walter Rosati Vegas Júnior e Ítalo Menezes de Castro (Adicional de Periculosidade e Tanques de Armazenamento de Inflamáveis em Edifícios: Por Uma Necessária Superação da Oj-385 da Sbdi/I-Tst Revista de Direito do Trabalho - 218 - 08/2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/revista-de-direito-do-trabalho-218-08-2021/1679987897. Acesso em: 20 de Novembro de 2024): "Primeiramente, conforme já pontuamos alhures, em razão de o verbete estar construído sobre equivocada área de risco: no caso do armazenamento de inflamáveis líquidos em tanques, é a bacia de contenção que deve ser considerada, e não a área interna do recinto, que se aplica à hipótese de vasilhames." (Junior, 31/08/2021). Segundo, pela alteração da regulamentação da NR 20, quanto aos tanques enterrados e de superfície para armazenamento de inflamáveis líquidos em edifícios. Ora com o advento das Portarias 308/2012 e 1.360/2019, que regulamentaram de maneira minuciosa o procedimento para instalação de tanques enterrados e de superfície para armazenamento de inflamáveis, inclusive, com fixação de limite máximo para cada tanque, parece-nos evidente que houve superação do panorama/normativo existente por ocasião da edição da OJ 385 da SBDI-I/TST. A questão nos parece ainda mais clara ao considerarmos a redação do novo item 20.1.2 trazida pela última Portaria citada. Por outro lado, não obstante em um dos julgamento da SBDI-I/TST anteriores à edição do verbete tenha prevalecido o argumento de que não cabe uma interpretação literal da NR 16, a qual é inclusive "a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como destaca a melhor doutrina" pensamos que os termos contidos nas Normas Regulamentadoras são técnicos e algumas das expressões ali contempladas possuem limites semânticos que impedem uma ampliação da definição de cada conceito. Assim, a equiparação dos denominados tanques de superfície aos vasilhames, tambores ou bombonas especificadas na NR 16 nos parece equivocada do ponto de vista conceitual e técnico. Ainda que se considere que, à época da NR 16, não foi imaginada a hipótese de a edificação vertical estar em cima da bacia de segurança, parece-nos incabível a ampliação hermenêutica da área de risco acentuado. Além disso, a premissa de que "eventual explosão colocará todos em risco", a qual supostamente justificaria a interpretação ampliativa, não está embasada em elementos técnicos e denota apenas uma percepção subjetiva de risco acentuado que, inclusive, é manifestamente contraditória ao entendimento consagrado pelo TST na Súmula 447." Ao final e ao cabo, cumpre ressaltar que a existência de outras perícias, com realidades fáticas disformes ou conclusões dessemelhantes sobre a aplicação da norma não impacta a decisão destes autos, tendo em vista que o Juízo não adstrito a qualquer prova prova pericial (art. 479 do CPC), podendo extrair seu convencimento de outros elementos, bastando que, como na espécie, exteriorize-os de forma clara e indene de dúvida. Por tais fundamentos jurídicos, nego provimento ao recurso." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 06 tanques de 300 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 8cec1f2; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 77e0d33). Regular a representação processual (Id ee77382). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 83b19bf; Custas pagas no RO: id f7e1f06; Depósito recursal recolhido no RR, id 2e13a62. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Dos Santos Crescencio x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 314930094

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000830-58.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1000830-58.2024.5.02.0023 RECORRENTE: PATRICIA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1000830-58.2024.5.02.0023 RECORRENTE: PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a57b1 proferida nos autos. ROT 1000830-58.2024.5.02.0023 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO SERGIO MARTINS RODRIGUES (SP395802) Recorrente: Advogado(s): 2. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) Recorrido: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. LUIS HENRIQUE BORROZZINO (SP262256) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO SERGIO MARTINS RODRIGUES (SP395802) RECURSO DE: PATRICIA DOS SANTOS CRESCENCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 810be50; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 68c3470). Regular a representação processual (Id 2953604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que constatada a existência de 06 tanques com capacidade volumétrica superior a 300 litros de líquido infilmável, ou seja, acima dos limites estabelecidos pelas normas aplicáveis. Consta do v. acórdão: "A reclamante se insurge em face da sentença de origem que rejeitou o pedido relativo ao adicional de periculosidade. Sustenta que laborava em ambiente de risco devido ao armazenamento irregular de 3.520 litros de óleo diesel em tanques instalados no subsolo do Bloco B da reclamada, em desacordo com as exigências da NR-16 e NR-20 da Portaria nº 3.214/78. Sustenta que os tanques estavam próximos a fontes de calor (geradores) e sem as devidas medidas de segurança, ampliando o risco de incêndio e explosão. Alega ainda que a reclamada não apresentou o Projeto e Análise Preliminar de Risco (APP/APR) e não comprovou a impossibilidade de instalação subterrânea dos tanques, conforme exigido pela NR-20. Invoca a OJ nº 385 da SDI-I do TST, que considera toda a área interna da edificação como área de risco diante da presença de inflamáveis, e aponta falhas na perícia técnica, requerendo nova avaliação ou a consideração das provas emprestadas. Assim, pleiteia a concessão do adicional de periculosidade e seus reflexos salariais. Ao exame. Em diligência ao referido local de trabalho da reclamante, o perito constatou que (fls. 1383): "(...) Foi identificado no 1º subsolo do Bloco B, 3 moto-geradores de 440 kVA, alimentados por 6 tanques aéreos, metálicos, dentro da bacia de contenção, com capacidade volumétrica de 300 litros de óleo diesel cada; No 1º Subsolo do Bloco A existiam 4 moto-geradores de 700 kVA, alimentado por tanques acoplados com capacidade volumétrica de 430 litros cada, os referidos moto-geradores foram realocados em outra torre do novo complexo hospitalar em abril de 2023. (...) foi identificado no prédio os requisitos de segurança, conforme estabelece a NR20 da Portaria 3.214/78 do MTE, tais como: porta corta fogo; extintores, hidrantes, sprinklers, detectores automáticos de fumaça, avisos de proibido fumar e entrada de pessoas não autorizadas, alarmes, lâmpadas à prova de explosão, ventilação forçada e brigada de incêndio; nas atividades de Técnica de Enfermagem, inexiste o ingresso destas funções em área de risco de forma habitual, intermitente ou permanente, nos termos do item "3d" do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, que estabelece como área de risco, para o caso em tela, "bacia de segurança"" Nesse cenário, o perito concluiu que a reclamante não trabalhou em condições perigosas, assim tipificadas pelo item 3 do Anexo 2 da NR 16. Em esclarecimentos complementares, o perito ratificou a fundamentação e a conclusão inseridas no laudo, com os seguintes argumentos, que comportam reproduzir a seguir (fls. 1431/1432): "Importante esclarecer, sobre o erro de conhecimento e/ou interpretação do que é um tanque estacionário e do que é um vasilhame. Devido à necessidade em se determinar a área de risco para analisar a periculosidade nas atividades dos trabalhadores, o equívoco na interpretação das definições de tanques estacionários e vasilhames faz com que as conclusões dos laudos periciais sejam as mais diversas possíveis. Abaixo a diferença entre tanques e vasilhames: * Tanques são equipamentos estacionários. * Vasilhames são recipientes que podem ser movimentados. O equipamento que contém óleo diesel, instalado na reclamada é tanque e de consumo. Portanto a legislação a ser aplicada deve se referir a tanques e não a vasilhames. Sobre a definição de área de risco, o quadro do item 3 do Anexo 2 da NR 16 apresenta duas possibilidades na classificação das áreas de risco para o trabalho com inflamáveis líquidos (óleo diesel), a depender do equipamento onde esse inflamável se encontra: (...) Como no local inspecionado estão instalados tanques, a área de risco a ser considerada é a definida na alínea "d" do item 3 do Anexo 2 da NR 16 e foi com base nessa alínea que foi avaliado se a reclamante se ativou em área de risco. Nota-se, alguns enquadramentos realizados consideram as edificações como um único recinto, de forma a validar a periculosidade em todos os seus andares, independentemente de os tanques de combustível estarem no térreo, no subsolo ou em andares superiores e de o trabalhador prestar seu labor no mesmo andar, ou qualquer andar inferior ou superior na mesma edificação. As edificações não são um único recinto e a área de risco não é a indicada na alínea s do item 3 do Anexo 2 da NR 16. Essa afirmação despreza o rigor técnico. A última revisão da NR 20 (Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019 - DOU 10/12/2019) vem esclarecer aquilo que deveria estar sendo seguido, quando define que é a NR 16 e não a NR 20 que avalia condições periculosas de trabalho" Dessa conclusão, não há como se dissociar. De saída, ressalta-se que o volume dos tanques instalados na edificação em que estava estabelecida a loja da reclamada na qual a reclamante prestou serviços, tanto na redação de 09 de dezembro de 2019, como nas demais alterações, não excede o limite previsto na alínea 'd' do item 2.1. do Anexo III da NR 20 da Portaria MTE nº 3.214/78. Conforme destacado acima, o perito, em verdade, não constatou haver na edificação armazenamento de inflamáveis em vasilhames, mas sim em tanques aéreos, instalados no subsolo da edificação. Nesse sentido, é importante fazer a distinção entre tanques e vasilhames que decorre da NR 16 da Portaria MTE nº 3.214/78, vez que para aqueles, a área de risco está circunscrita à bacia de segurança, (item 3, alínea 'd'); já quanto para estes, que evidentemente podem ser movimentados, todo o recinto interno da edificação configura área de risco (item 3, alínea 's'). Portanto, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, constatado o armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, somente a área compreendida na bacia de segurança do recinto em que estão instalados os tanques é tipificada como perigosa e enseja o direito ao respectivo adicional. Assim, na espécie em apreço, estando os tanques de armazenamento de inflamáveis instalados no subsolo, tem-se que a reclamante não trabalhava em área tipificada como de risco, vez que prestava serviço em pavimento distinto, conforme constou no laudo: "nas atividades de Técnica de Enfermagem, inexiste o ingresso destas funções em área de risco de forma habitual, intermitente ou permanente" (fls. 1431). Nesse aspecto, a NR 20 regulamenta os requisitos de segurança para a instalação de tanques de armazenamento de inflamáveis, a qual decorre de outro capítulo da Portaria MTE nº 3.214/1978, mas não constitui regramento legal utilizável como fonte para a caracterização de condições perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, por expressa exclusão regulamentar, prevista no item 20.1.2 que assim dispõe: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Não se pode olvidar que o adicional de periculosidade pressupõe tipificação da atividade como perigosa pelo Ministério do Trabalho, conforme art. 193 da CLT, de modo que, por expressa disposição normativa daquele órgão, o entendimento externado na OJ nº 385 da SBDI-I do C. TST encontra-se superado, vez que dissonante do regramento legal acima analisado. Neste sentido é a doutrina de Walter Rosati Vegas Júnior e Ítalo Menezes de Castro (Adicional de Periculosidade e Tanques de Armazenamento de Inflamáveis em Edifícios: Por Uma Necessária Superação da Oj-385 da Sbdi/I-Tst Revista de Direito do Trabalho - 218 - 08/2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/revista-de-direito-do-trabalho-218-08-2021/1679987897. Acesso em: 20 de Novembro de 2024): "Primeiramente, conforme já pontuamos alhures, em razão de o verbete estar construído sobre equivocada área de risco: no caso do armazenamento de inflamáveis líquidos em tanques, é a bacia de contenção que deve ser considerada, e não a área interna do recinto, que se aplica à hipótese de vasilhames." (Junior, 31/08/2021). Segundo, pela alteração da regulamentação da NR 20, quanto aos tanques enterrados e de superfície para armazenamento de inflamáveis líquidos em edifícios. Ora com o advento das Portarias 308/2012 e 1.360/2019, que regulamentaram de maneira minuciosa o procedimento para instalação de tanques enterrados e de superfície para armazenamento de inflamáveis, inclusive, com fixação de limite máximo para cada tanque, parece-nos evidente que houve superação do panorama/normativo existente por ocasião da edição da OJ 385 da SBDI-I/TST. A questão nos parece ainda mais clara ao considerarmos a redação do novo item 20.1.2 trazida pela última Portaria citada. Por outro lado, não obstante em um dos julgamento da SBDI-I/TST anteriores à edição do verbete tenha prevalecido o argumento de que não cabe uma interpretação literal da NR 16, a qual é inclusive "a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como destaca a melhor doutrina" pensamos que os termos contidos nas Normas Regulamentadoras são técnicos e algumas das expressões ali contempladas possuem limites semânticos que impedem uma ampliação da definição de cada conceito. Assim, a equiparação dos denominados tanques de superfície aos vasilhames, tambores ou bombonas especificadas na NR 16 nos parece equivocada do ponto de vista conceitual e técnico. Ainda que se considere que, à época da NR 16, não foi imaginada a hipótese de a edificação vertical estar em cima da bacia de segurança, parece-nos incabível a ampliação hermenêutica da área de risco acentuado. Além disso, a premissa de que "eventual explosão colocará todos em risco", a qual supostamente justificaria a interpretação ampliativa, não está embasada em elementos técnicos e denota apenas uma percepção subjetiva de risco acentuado que, inclusive, é manifestamente contraditória ao entendimento consagrado pelo TST na Súmula 447." Ao final e ao cabo, cumpre ressaltar que a existência de outras perícias, com realidades fáticas disformes ou conclusões dessemelhantes sobre a aplicação da norma não impacta a decisão destes autos, tendo em vista que o Juízo não adstrito a qualquer prova prova pericial (art. 479 do CPC), podendo extrair seu convencimento de outros elementos, bastando que, como na espécie, exteriorize-os de forma clara e indene de dúvida. Por tais fundamentos jurídicos, nego provimento ao recurso." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 06 tanques de 300 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 8cec1f2; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 77e0d33). Regular a representação processual (Id ee77382). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 83b19bf; Custas pagas no RO: id f7e1f06; Depósito recursal recolhido no RR, id 2e13a62. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 260406464

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000830-96.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS 1000830-96.2023.5.02.0442 : CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS 1000830-96.2023.5.02.0442 : CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS : CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02df5c9 proferida nos autos. 1000830-96.2023.5.02.0442 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS 2. CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8638d56; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7718456). Regular a representação processual (Id 8f8b519). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b6d490f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de comprovar a inexistência de fiscalização pertence ao recorrido. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a recorrente, SABESP, contra sua condenação subsidiária ao argumento de que a terceirização entre as partes é lícita, sem qualquer tipo de fraude e que o autor não comprovou ter prestado, efetivamente, serviços à recorrente. Aduz que não pode haver transmissão automática de responsabilidade subsidiária do poder público e que é inconstitucional a distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. É incontroverso, nos autos, que as reclamadas firmaram contrato de Prestação de serviços de engenharia para manutenção e remanejamento de redes e ramais de água/esgoto, execução de redes e ligações água/esgoto do crescimento vegetativo e reconstrução dos pavimentos - Municípios Santos e Cubatão - UN Baixada Santista - RS" (fl. 168 - ID. f0cd064), enquanto a defesa da 2.a ré nada alegou no sentido de que o autor não lhe prestou serviços, restando admitido, portanto, que ela se beneficiou da mão de obra do reclamante enquanto empregado da 1.a ré, fato corroborado pela guia de recolhimento de FGTS/SEFIP e cópia de recibos de pagamento, apresentado com a defesa da 2.a reclamada, nos quais constam o nome do reclamante na lista de empregados da 1.a ré e que prestaram serviços à 2.a (fls. 207/208 - ID. 34b7539 e ID. 0d9b39c). A utilização de mão de obra, fornecida por pessoa jurídica de prestação de serviço, não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Aquele que contrata terceiros, para a execução de serviços, deve sempre diligenciar e fiscalizar de forma efetiva a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da referida empresa. Em face do crescente número de reclamações trabalhistas em que se discute sobre a responsabilidade, ou não, dos tomadores de serviço, inclusive entes da Administração Pública Direta e Indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela contratada, o C. TST houve por bem editar a Súmula 331, que trata da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço. Referida súmula cristaliza a jurisprudência reiterada referente às decisões que envolvem a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços, em face dos empregados das empresas contratadas, no que diz respeito aos créditos trabalhistas por estas não satisfeitos. O posicionamento do TST, reconhecendo a responsabilidade das empresas contratantes, sendo a do tomador de serviço de forma subsidiária, não importa na criação de norma legal ou incursão nas atribuições do Poder Legislativo. Não se desconhece que a Constituição Federal fixou, entre os princípios fundamentais da República, o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). Além disso, a Lei Maior faz menção à busca da justiça social no artigo 170. Evidente, assim, que a Súmula 331 do TST está em consonância com os objetivos maiores da Carta Magna. É certo que a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Referida decisão, proferida em controle abstrato de constitucionalidade, tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, por força do art. 112, § 2º, da Constituição Federal. Ocorre que não há nenhuma incompatibilidade entre o art. 71 da Lei 8.666/93 e o art. 927 do Código Civil. Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomadora de serviços) e a segunda ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 760931, fixando tese de repercussão geral em 26/4/2017. O item V, da Súmula 331, do C. TST, trata da responsabilidade do ente público, e dispõe: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando. A primeira espécie de culpa se configura, em princípio, quando o contrato de licitação apresenta algum vício quanto à forma ou é reconhecida a sua irregularidade pelo Tribunal de Contas ou pelo Poder Judiciário. A segunda, culpa in vigilando, por sua vez, somente resta caracterizada quando o ente público não comprova ter fiscalizado a empresa prestadora, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Esta é a situação verificada nos autos, pois a 2ª reclamada não juntou qualquer documento que pudesse demonstrar que tenha feito efetiva fiscalização com o intuito de impedir o descumprimento das obrigações assumidas pela 1ª reclamada perante o reclamante. Tanto é verdade que a 1ª reclamada foi condenada ao pagamento, além das verbas rescisórias, de diferenças de reajuste salarial, diferenças de FGTS e de adicional de insalubridade em grau máximo, comprovando a ausência de efetiva fiscalização da 2ª reclamada. Destaque-se, ainda, apenas por amor à argumentação, que se não bastasse isso, o ônus da prova da efetiva fiscalização é do tomador de serviços, e não do trabalhador, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Há transcendência jurídica da causa que diz respeito à responsabilidade subsidiária, quando atribuído ao ente público o ônus da prova de fiscalizar o contrato de trabalho do empregado terceirizado. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável divergência jurisprudencial, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, incumbe trazer a tese que prevaleceu na c. Turma, na sessão do dia 06/11/2019, no sentido de que o E. STF, ao determinar que não cabe a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços, por mero inadimplemento do prestador de serviços, não afastou o princípio que enuncia a distribuição da prova, já que acerca da fiscalização do contrato de trabalho, o tomador tem maior aptidão para a apresentação da documentação que comprova fiscalização. Ao não se desincumbir de tal ônus, o tomador dos serviços tem a responsabilidade subsidiária em decorrência da culpa in vigilando, quando não traz prova de que efetivamente realizou a fiscalização, não decorrendo, portanto, do mero inadimplemento. Assim, considerando que a decisão regional, em relação à configuração da culpa in vigilando, está em consonância com a decisão do STF proferida nos autos do RE 760.931/DF, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público (...)"(g.n). (ARR-1191-08.2016.5.05.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020). Nesta forma de decidir, considerando-se todo o ordenamento jurídico, constitucional e infraconstitucional, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, estar-se-ia exigindo do ente público exatamente o que ele tem que fazer quando contrata empresas para realização de serviços, ou seja, a terceirização com responsabilidade, não sendo possível, do ponto de vista ético e jurídico, entender-se que a Lei de Licitações concedeu-lhe uma anistia total, com sérias consequências ao hipossuficiente, que, em regra, é o único prejudicado nos processos de terceirização. Assim, não se está negando vigência ao art. 71 da Lei de Licitações, nem desobedecendo à decisão do Supremo Tribunal Federal, mas, sim, optando o Juiz entre normas legais, harmônicas e de idêntica validade dentro do ordenamento jurídico, utilizando-se daquela que, no caso concreto submetido a sua apreciação, atinge a finalidade maior da atividade jurisdicional, que é o da busca e efetivação da justiça. Não ocorre, ainda, qualquer violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A condenação da reclamada decorre da aplicação das regras que tratam da culpa in vigilando. A denominação responsabilidade subsidiária, por sua vez, não implica nenhuma inovação jurídica. Reconhece-se a responsabilidade das empresas e permite-se a utilização do benefício de ordem, ou seja, que se executem, primeiramente, os bens do real empregador. Na inexistência, ou se estes forem insuficientes para a satisfação do credor, é que prosseguirá a execução no patrimônio do tomador de serviço. A 2ª reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços da recorrida, responde pela integralidade das verbas contratuais e rescisórias inadimplidas e reconhecidas em favor do reclamante, inclusive as cominações do art. 467 e 477 da CLT e diferenças de FGTS; mesmo porque nenhuma delas representa obrigação de cunho personalíssimo. Ressalto que o teor do item VI da Súmula 331 do C. TST, não deixa dúvidas quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Portanto, no presente caso, ante a ausência de fiscalização da 2ª reclamada em relação ao cumprimento das obrigações da 1ª reclamada como empregadora, mantém-se a condenação subsidiária da SABESP pela totalidade das verbas deferidas, aplicação da Súmula 331, V e VI, TST. Apelo negado." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Juvino Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 260406472

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000830-96.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS 1000830-96.2023.5.02.0442 : CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS 1000830-96.2023.5.02.0442 : CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS : CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02df5c9 proferida nos autos. 1000830-96.2023.5.02.0442 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS 2. CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8638d56; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7718456). Regular a representação processual (Id 8f8b519). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b6d490f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de comprovar a inexistência de fiscalização pertence ao recorrido. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a recorrente, SABESP, contra sua condenação subsidiária ao argumento de que a terceirização entre as partes é lícita, sem qualquer tipo de fraude e que o autor não comprovou ter prestado, efetivamente, serviços à recorrente. Aduz que não pode haver transmissão automática de responsabilidade subsidiária do poder público e que é inconstitucional a distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. É incontroverso, nos autos, que as reclamadas firmaram contrato de Prestação de serviços de engenharia para manutenção e remanejamento de redes e ramais de água/esgoto, execução de redes e ligações água/esgoto do crescimento vegetativo e reconstrução dos pavimentos - Municípios Santos e Cubatão - UN Baixada Santista - RS" (fl. 168 - ID. f0cd064), enquanto a defesa da 2.a ré nada alegou no sentido de que o autor não lhe prestou serviços, restando admitido, portanto, que ela se beneficiou da mão de obra do reclamante enquanto empregado da 1.a ré, fato corroborado pela guia de recolhimento de FGTS/SEFIP e cópia de recibos de pagamento, apresentado com a defesa da 2.a reclamada, nos quais constam o nome do reclamante na lista de empregados da 1.a ré e que prestaram serviços à 2.a (fls. 207/208 - ID. 34b7539 e ID. 0d9b39c). A utilização de mão de obra, fornecida por pessoa jurídica de prestação de serviço, não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Aquele que contrata terceiros, para a execução de serviços, deve sempre diligenciar e fiscalizar de forma efetiva a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da referida empresa. Em face do crescente número de reclamações trabalhistas em que se discute sobre a responsabilidade, ou não, dos tomadores de serviço, inclusive entes da Administração Pública Direta e Indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela contratada, o C. TST houve por bem editar a Súmula 331, que trata da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço. Referida súmula cristaliza a jurisprudência reiterada referente às decisões que envolvem a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços, em face dos empregados das empresas contratadas, no que diz respeito aos créditos trabalhistas por estas não satisfeitos. O posicionamento do TST, reconhecendo a responsabilidade das empresas contratantes, sendo a do tomador de serviço de forma subsidiária, não importa na criação de norma legal ou incursão nas atribuições do Poder Legislativo. Não se desconhece que a Constituição Federal fixou, entre os princípios fundamentais da República, o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal). Além disso, a Lei Maior faz menção à busca da justiça social no artigo 170. Evidente, assim, que a Súmula 331 do TST está em consonância com os objetivos maiores da Carta Magna. É certo que a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Referida decisão, proferida em controle abstrato de constitucionalidade, tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, por força do art. 112, § 2º, da Constituição Federal. Ocorre que não há nenhuma incompatibilidade entre o art. 71 da Lei 8.666/93 e o art. 927 do Código Civil. Destarte, apenas na análise de cada caso concreto, poder-se-á estabelecer, ou não, a responsabilidade do ente público, pois esta não decorre apenas do fato de ter havido um contrato entre as partes (prestadora e tomadora de serviços) e a segunda ter-se beneficiado dos serviços do trabalhador. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 760931, fixando tese de repercussão geral em 26/4/2017. O item V, da Súmula 331, do C. TST, trata da responsabilidade do ente público, e dispõe: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." A Administração Pública (Direta e Indireta), contudo, poderá responder pelo crédito trabalhista se age com culpa in eligendo ou in vigilando. A primeira espécie de culpa se configura, em princípio, quando o contrato de licitação apresenta algum vício quanto à forma ou é reconhecida a sua irregularidade pelo Tribunal de Contas ou pelo Poder Judiciário. A segunda, culpa in vigilando, por sua vez, somente resta caracterizada quando o ente público não comprova ter fiscalizado a empresa prestadora, no que diz respeito aos direitos básicos e mínimos do trabalhador, como pagamento de salário, recolhimento do FGTS, condições ambientais de trabalho, controle de jornada e quitação dos haveres rescisórios etc. Esta é a situação verificada nos autos, pois a 2ª reclamada não juntou qualquer documento que pudesse demonstrar que tenha feito efetiva fiscalização com o intuito de impedir o descumprimento das obrigações assumidas pela 1ª reclamada perante o reclamante. Tanto é verdade que a 1ª reclamada foi condenada ao pagamento, além das verbas rescisórias, de diferenças de reajuste salarial, diferenças de FGTS e de adicional de insalubridade em grau máximo, comprovando a ausência de efetiva fiscalização da 2ª reclamada. Destaque-se, ainda, apenas por amor à argumentação, que se não bastasse isso, o ônus da prova da efetiva fiscalização é do tomador de serviços, e não do trabalhador, conforme preceitua o artigo 818, II, da CLT. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Há transcendência jurídica da causa que diz respeito à responsabilidade subsidiária, quando atribuído ao ente público o ônus da prova de fiscalizar o contrato de trabalho do empregado terceirizado. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável divergência jurisprudencial, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida previamente a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, incumbe trazer a tese que prevaleceu na c. Turma, na sessão do dia 06/11/2019, no sentido de que o E. STF, ao determinar que não cabe a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços, por mero inadimplemento do prestador de serviços, não afastou o princípio que enuncia a distribuição da prova, já que acerca da fiscalização do contrato de trabalho, o tomador tem maior aptidão para a apresentação da documentação que comprova fiscalização. Ao não se desincumbir de tal ônus, o tomador dos serviços tem a responsabilidade subsidiária em decorrência da culpa in vigilando, quando não traz prova de que efetivamente realizou a fiscalização, não decorrendo, portanto, do mero inadimplemento. Assim, considerando que a decisão regional, em relação à configuração da culpa in vigilando, está em consonância com a decisão do STF proferida nos autos do RE 760.931/DF, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público (...)"(g.n). (ARR-1191-08.2016.5.05.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020). Nesta forma de decidir, considerando-se todo o ordenamento jurídico, constitucional e infraconstitucional, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, estar-se-ia exigindo do ente público exatamente o que ele tem que fazer quando contrata empresas para realização de serviços, ou seja, a terceirização com responsabilidade, não sendo possível, do ponto de vista ético e jurídico, entender-se que a Lei de Licitações concedeu-lhe uma anistia total, com sérias consequências ao hipossuficiente, que, em regra, é o único prejudicado nos processos de terceirização. Assim, não se está negando vigência ao art. 71 da Lei de Licitações, nem desobedecendo à decisão do Supremo Tribunal Federal, mas, sim, optando o Juiz entre normas legais, harmônicas e de idêntica validade dentro do ordenamento jurídico, utilizando-se daquela que, no caso concreto submetido a sua apreciação, atinge a finalidade maior da atividade jurisdicional, que é o da busca e efetivação da justiça. Não ocorre, ainda, qualquer violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. A condenação da reclamada decorre da aplicação das regras que tratam da culpa in vigilando. A denominação responsabilidade subsidiária, por sua vez, não implica nenhuma inovação jurídica. Reconhece-se a responsabilidade das empresas e permite-se a utilização do benefício de ordem, ou seja, que se executem, primeiramente, os bens do real empregador. Na inexistência, ou se estes forem insuficientes para a satisfação do credor, é que prosseguirá a execução no patrimônio do tomador de serviço. A 2ª reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços da recorrida, responde pela integralidade das verbas contratuais e rescisórias inadimplidas e reconhecidas em favor do reclamante, inclusive as cominações do art. 467 e 477 da CLT e diferenças de FGTS; mesmo porque nenhuma delas representa obrigação de cunho personalíssimo. Ressalto que o teor do item VI da Súmula 331 do C. TST, não deixa dúvidas quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Portanto, no presente caso, ante a ausência de fiscalização da 2ª reclamada em relação ao cumprimento das obrigações da 1ª reclamada como empregadora, mantém-se a condenação subsidiária da SABESP pela totalidade das verbas deferidas, aplicação da Súmula 331, V e VI, TST. Apelo negado." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CLAUDIO JUVINO DOS SANTOS - CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002418-07.2025.8.26.0457

ID: 292714612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002418-07.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002418-07.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Oliveira Santos - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.17), concedo ao autor os benefícios… Processo 1002418-07.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Oliveira Santos - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.17), concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Como noticiado na inicial o requerido concedeu ao autor, através da cédula acostada às fls. 23/36, crédito no valor R$ 22.501,13 e sem que se possa reconhecer, ao menos prima facie, a abusividade das cláusulas pactuadas ou eventual desequilíbrio contratual. Com efeito, a taxa de juros mensal acordada, de 3,31%, em princípio não é abusiva já que não destoa de forma substancial da taxa média praticada em contratos de mesma natureza celebrados no mesmo período (1,94% a.m.), não se podendo olvidar, a propósito, que as taxas de juros não se sujeitam, nas operações realizadas pelas instituições financeiras, ao limite de 12% ao ano em consonância com a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. De igual sorte a capitalização dos juros, além de autorizada pela Medida Provisória nº 1963-17/2000 e admitida pelo artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04, foi expressamente ajustada pelas partes não só por ser a taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal mas, ainda, de acordo com a cláusula 1.1 (i), in verbis: "1.1.PAGAREI por esta CCB em moeda corrente nacional, ao CREDOR ou à sua ordem, na praça de sua sede, a quantia certa, líquida e exigível mencionada no QUADRO (Características da Operação), correspondente ao Valor Total do Crédito, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, na forma e vencimentos previstos do QUADRO." A expressa previsão contratual acerca da cobrança da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, se mostra suficiente para permitir a cobrança nos termos em que contratada, conforme entendimento que restou firmado pelo STJ na Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Observa-se que o entendimento consagrado pelo STJ não faz qualquer distinção em relação à capitalização de juros mensal ou diária, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, e acrescentando, em vista do que dispõe a Súmula nº 541, que a previsão da taxa efetiva anual é suficiente para permitir a sua cobrança tal qual disposto na avença, sendo forçoso concluir que não há que se exigir a expressa previsão da taxa diária. A respeito, confira-se: "Ação revisional de contrato - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - desnecessidade da indicação da taxa diária de juros - tarifa de cadastro - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - legalidade da cobrança quando do início do relacionamento - valor declarado abusivo - ausência de impugnação específica aos fundamentos - devolução em dobro afastada - ausência de má-fé - recurso do réu provido, na parte conhecida, para esse fim - recurso da autora impróvido." (TJSP, Apelação Cível 1001892-69.2024.8.26.0394, 16ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Coutinho de Arruda, j.03/06/2025). No mesmo sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS. VALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a restituição de tarifas bancárias e a nulidade do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada e se é cabível sua substituição pela taxa média de mercado; (ii) se a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro é legítima; (iii) se é possível a capitalização diária de juros; e (iv) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/1933 (Súmula n. 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula n. 382, STJ). 2. Taxa média que somente é aferível por existirem taxas superiores e inferiores. A livre concorrência e a análise específica do contrato, em especial dos riscos do devedor e da competição entre os mutuantes, resulta em valores naturalmente fora da média, que não são, por si só, abusivos, com exceção de taxas que exorbitam diversas vezes a média, o que não se verifica no caso concreto. 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida, conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 539 e 541 do STJ). A ausência de indicação da taxa diária de juros não caracteriza abusividade quando a taxa mensal e anual estão devidamente informadas, possibilitando-se o cálculo da taxa diária por meio de simples operação aritmética. Contrato, ademais, que prevê pagamentos mensais em parcelas fixas. 4. Tarifa de avaliação do bem lícita, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. A realização do serviço foi comprovada e é inerente à liberação do financiamento, não havendo norma que regulamente quais itens devem constar da avaliação. 5. Ressarcimento das despesas de registro do contrato devido, não sendo o valor cobrado excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. Autora que não se desincumbiu do seu ônus ao deixar de juntar o CRLV atualizado do veículo objeto do contrato, documento onde consta se houve ou não a inscrição do gravame. Ausência de hipossuficiência probatória ou verossimilhança da alegação. A propriedade fiduciária somente se constitui com o registro, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil. 6. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma opcional e em instrumento apartado, com cláusula expressa garantindo ao consumidor a liberdade de escolha e a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo. Não há elementos que indiquem imposição da contratação ou venda casada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; Código Civil, art. 1.361; Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 472, 530, 539, 541, 565 e 566; STJ, Temas 27, 233, 234, 958 e 972. TJSP, Apelação Cível nº 1018463-58.2023.8.26.0004, Rel. Léa Duarte, j. 12.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1017784-55.2023.8.26.0005, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 23.10.2024." (TJSP, Apelação Cível 1000830-65.2024.8.26.0144, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Relatora Desembargadora Rosana Santiso, j.29/05/2025, grifei). Nesse contexto e porque o exame da legalidade das tarifas exigidas ou mesmo do seguro contratado reclama cognição exauriente após a instauração do contraditório e o exercício da ampla defesa, não há como se afastar a mora, tampouco existindo fomento jurídico para que seja o autor desde logo mantido na posse do veículo pois, na hipótese de inadimplemento contratual, a retomada do bem, assim como a anotação da dívida nos cadastros da Serasa e entidades congêneres, constitui exercício regular de direito que assiste à instituição financeira já que a simples propositura da ação revisional não elide a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, confira-se: ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE O CONSIGNANTE EFETUAR O DEPÓSITO DOS VALORES QUE UNILATERALMENTE CALCULOU - RECURSO IMPROVIDO. Deve o autor, na ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento, depositar em juízo os valores pactuados, e não aqueles que reputa corretos conforme cálculo unilateralmente elaborado, sob pena de permanecer em mora e poder ter seu nome enviado aos órgãos de proteção ao crédito, além de não estar apto a impedir a retomada do bem pela financeira.( TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 990.10.279013-4/Porto Ferreira, , rel. Des. Luís de Carvalho, j. 28.07.10, grifei). E, por sua adequação e pertinência, vale transcrever o que deixou assentado o ilustre relator na fundamentação do v. acórdão, verbis: A conveniência ou não de um negócio jurídico deve ser exaustivamente examinada no seu entabulamento e não no curso do seu cumprimento. O agravante deveria ter examinado com cautela as vantagens que lhe proporcionaria o contrato ajustado com o agravado, antes de firmá-lo. Não pode pretender, diante de um resultado operacional eventualmente aquém de suas expectativas, que o Judiciário intervenha, em caráter antecipatôrio e cautelar, a dano de quem lhe forneceu capital para poder ter em mãos o objeto do contrato. Tratando-se de contrato bilateral, não pode o agravante decidir, unilateralmente, o valor que pretende consignar, sob pena de violação do princípio do pacta sunt servanda. Como já decidiu esta Câmara, pela lavra do ilustre Des. PEREIRA CALÇAS, no Agravo de Instrumento n° 960.168-0-0, 'A circunstância de o agravante estar depositando a quantia que entende devida, em frontal violação ao que livremente estipulado no contrato, sob a singela alegação de que pretende a revisão do contrato de financiamento, evidentemente, não afasta a sua mora.' Não se olvide que o contrato é válido até que a ação revisional prospere, o que ainda não ocorreu. Por isso, enquanto se discute a validade das cláusulas, o valor a ser depositado é aquele livremente pactuado. Em não havendo nos autos da consignatória o depósito do valor pactuado, permanece o agravante em mora, podendo, por conseguinte, seu nome ser enviado aos órgãos de proteção ao crédito e podendo haver a retomada do bem pela financeira. (grifei). Nesse mesmo sentido: Tutela antecipada Arrendamento mercantil - Revisão de contrato Contrato firmado em 2008 - Alegação de ilegalidade da cobrança de juros mensais capitalizados - Pretensão ao depósito do incontroverso e óbice ao apontamento do nome do arrendatário no rol de devedores - Recurso improvido. A singela propositura de demanda para a discussão do débito, não constitui, por si só, requisito à concessão de tutela antecipada para impedir a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, exigindo-se a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada nos tribunais. Fundamento do pedido de revisão de contrato - proibição de capitalização mensal de juros - que está em dissonância com o entendimento prevalente no STJ. Inexistência de plausibilidade do direito alegado. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 990104332850, Ribeirão Preto, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator: Clóvis Castelo, DJ: 18/10/2010, grifei); Logo, não se encontrando evidenciada a probabilidade do direito invocado na inicial, indefiro a tutela de urgência. Cite-se o requerido, pois, com as advertências e formalidades legais. Int. - ADV: EDERSON RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES (OAB 368468/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000830-35.2019.8.11.0087

ID: 322034043

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-35.2019.8.11.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-35.2019.8.11.0087 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE. RECORRIDA: RAQUEL DOS SANTOS DO VALE. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000830-35.2019.8.11.0087 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE. RECORRIDA: RAQUEL DOS SANTOS DO VALE. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268387761. O recorrente alega violação aos artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aos artigos 944 e 945 do Código Civil, e aos artigos 28 e 186 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Foram apresentadas contrarrazões no id. 296970381. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. O recorrente argumenta que a Sra. Raquel dos Santos do Vale, ao conduzir a motocicleta, não observou o dever imposto pelo artigo 28 do CTB, que determina que "o condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito", fato não observado no acórdão recorrido, ensejando violação ao dispositivo mencionado. Contudo, verifica-se que o acórdão baseou sua decisão na responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sem abordar especificamente o dever de cuidado previsto no art. 28 do CTB. Ademais, o recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento do tribunal a quo sobre eventual omissão quanto a esse dispositivo, e não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo, assim, a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. Dessa forma, incide na espécie o óbice da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial, neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o recorrente alega violação aos artigos 373, I, do Código de Processo Civil, 944 e 945 do Código Civil, 186 da Lei n. 9.503/1997, sustentando que o acórdão recorrido violou essas disposições ao não considerar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima no acidente de trânsito, e ao fixar valor indenizatório desproporcional. Com efeito, o Tribunal de origem, após minuciosa análise das provas, concluiu pela responsabilidade do Município recorrente pelo acidente, afastando a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Nesse sentido, o acórdão consignou expressamente: [...] Da análise do contexto probatório, observa-se que restou comprovado que o acidente de trânsito foi causado pela conduta imprudente do agente público. In casu, a ação foi ajuizada por particular em face do ente municipal, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa. Compulsando os autos, fica evidente a configuração da responsabilidade do município Apelante, quando analisamos o seguinte trecho do boletim de ocorrência narrado pelo Sr. Marcelo dos Santos – esposo da Apelada (Id. 187131668 – Pg. 09-10): “QUE no momento em que chegou no local o suspeito havia afastado o carro para trás, pois segundo este a criança estaria embaixo do carro. QUE no local estava várias pessoas e algumas falavam que o suspeito estava em alta velocidade, pois havia marcas de freadas a mais 20 metros. QUE este bateu na motocicleta com RAQUEL e DAVI porque não conseguiu fazer a curva”. Corroborando com isso, tem-se o testemunho do Sr. Genilson Laurindo de Paula (Id. 187131668 – Pg. 50): “QUE ao chegar no local o declarante pode visualizar como ocorreu o acidente pela localização das velocidades envolvidas conseguiu tirar a conclusão de que Raquel estava em sua mão correta. QUE ao acidente se deu entre a caminhonete dirigida por Claudiomar, que aparentemente Claudiomar devido à velocidade não conseguiu efetuar a curva, passando direto atingindo Raquel e seu filho Davi de 5 anos de idade. QUE Raquel foi arremessada para o lado que dirigia juntamente com Davi e a motocicleta. QUE a motocicleta deu perda total e Raquel estava inconsciente no canto lateral da estrada. QUE Claudiomar havia retirado o carro do local e afastando para a mão em que vinha. QUE tinha aproximadamente 15 metros do carro de freada no local. QUE pelos rastros este afastou o carro do exato local onde atingiu Raquel em torno de 6 metros, mas este afirmava que havia mexido no carro por causa da criança (...)”. Assim, mostra-se inequívoco que houve conduta imprudente do servidor municipal que conduzia o veículo oficial. [...]. Neste contexto, para acolher a pretensão recursal e reconhecer a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, como pretende o recorrente, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. De igual modo, quanto à alegada desproporcionalidade do valor da indenização fixada, o acórdão recorrido manteve os valores estabelecidos na sentença (R$ 60.000,00 por danos morais, R$ 40.000,00 por danos estéticos e R$ 798,57 por danos materiais), por entender que estão em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos sofridos pela vítima. Sobre este ponto, o acórdão destacou: [...] Ademais, restou inquestionável nos autos que as sequelas decorrentes do acidente são permanentes, sendo que algumas podem ou não ser passíveis de correção ao final do tratamento. Isso porque, conforme consta do laudo médico pericial realizado pela POLITEC (Id. 187132171 – Pg. 93-106), a Apelada possui: IV – DESCRIÇÃO: Ao exame físico nota-se cicatriz de ferida incisa no supercílio direito medindo 3,0 cm, associado à ptose da pálpebra homolateral. Afundamento do osso frontal à esquerda. Cicatriz de ferida incisa localizado no dorso da mão esquerda medindo 4,0 cm. Cicatriz de pinos ortopédicos no membro inferior esquerdo. Nota-se hemiparesia e claudicação à direita com dificuldade de deambulação. (...) VI – CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame conclui a perita que a pessoa que se apresentou com o nome de Raquel Dos Santos Do Vale apresenta vestígios de lesão corporal de caráter contuso. [...]. Logo, a revisão da conclusão do acórdão acerca da proporcionalidade dos valores fixados a título de indenização também demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, conforme o já citado óbice da Súmula 7 do STJ. Quanto à alegada violação aos artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aos artigos 944 e 945 do Código Civil, e ao artigo 186 da Lei nº 9.503/1997, embora estes dispositivos tenham sido implicitamente debatidos no acórdão recorrido, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRECHE MUNICIPAL. LESÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO MONTANTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada referente ao óbice da Súmula n. 283/STF, o que faz incidir, quanto a esse ponto, o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. A alteração do julgado, a fim aferir a configuração da responsabilidade civil do Estado, implicaria, necessariamente, reexame das provas e fatos que instruem o caderno processual. Aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais só pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica na hipótese em exame, porquanto o Tribunal a quo, que os fixou em R$ 8.000,00 (oito mil reais), ante o quadro fático que deflui dos autos, observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele irrisório ou exacerbado. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.602.116/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025. – Sem grifo no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO AMPARADA EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à distribuição do ônus probatório, é necessário o reexame fático-probatório, uma vez que a análise da responsabilidade pela produção da prova no caso em questão envolve a revaloração das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 3. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabia à parte insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto no verbete n. 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.721.128/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025. – Sem grifo no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1465 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes