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Processo nº 1000849-88.2025.8.26.0030

ID: 276101769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000849-88.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HOLANDA LIMA DE PONTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP) Processo 1000849-88.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Holanda Lima de Pontes Oliveira - 1. Deixo para … ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP) Processo 1000849-88.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Holanda Lima de Pontes Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias.

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Felipe Bento Dos Santos Itaya x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 274918159

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000849-09.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE BENTO DOS SANTOS ITAYA

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARKTEMP PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000849-09.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: FELIPE BENTO DOS SANTOS ITAYA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000849-09.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: FELIPE BENTO DOS SANTOS ITAYA RECLAMADO: MARKTEMP PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: FELIPE BENTO DOS SANTOS ITAYA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 30/06/2025 13:00h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BENTO DOS SANTOS ITAYA

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Banco Do Brasil S/A x Tatieli Rodrigues De Camargo Fossaluza

ID: 326937528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000849-11.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TATIELI RODRIGUES DE CAMARGO FOSSALUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000849-11.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000849-11.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Tatieli Rodrigues de Camargo Fossaluza - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.1. O APELANTE BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA, POIS É O RESPONSÁVEL LEGAL PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTANDO-O NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE VENDA E COMPRA CELEBRADO NO ÂMBITO DO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, E PARTICIPANDO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.2. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS FORAM CONSTATADOS EM PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PELO VALOR INDICADO PELO PERITO, NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA.3. OS TRANSTORNOS RESULTANTES DOS VÍCIOS, PORQUE NÃO PRIVARAM A APELADA DO USO DO IMÓVEL NEM GERARAM RISCO ESTRUTURAL, NÃO TÊM A MAGNITUDE CAPAZ DE FERIR A DIGNIDADE HUMANA, DAÍ A NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.4. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 406, § 1ª DO CC, COM A DEDUÇÃO DO IPCA APLICÁVEL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, VISTO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI EXARADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Tatieli Rodrigues De Camargo Fossaluza

ID: 326936643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000849-11.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TATIELI RODRIGUES DE CAMARGO FOSSALUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000849-11.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000849-11.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Tatieli Rodrigues de Camargo Fossaluza - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.1. O APELANTE BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA, POIS É O RESPONSÁVEL LEGAL PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTANDO-O NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE VENDA E COMPRA CELEBRADO NO ÂMBITO DO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, E PARTICIPANDO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.2. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS FORAM CONSTATADOS EM PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PELO VALOR INDICADO PELO PERITO, NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA.3. OS TRANSTORNOS RESULTANTES DOS VÍCIOS, PORQUE NÃO PRIVARAM A APELADA DO USO DO IMÓVEL NEM GERARAM RISCO ESTRUTURAL, NÃO TÊM A MAGNITUDE CAPAZ DE FERIR A DIGNIDADE HUMANA, DAÍ A NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.4. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 406, § 1ª DO CC, COM A DEDUÇÃO DO IPCA APLICÁVEL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, VISTO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI EXARADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Tatieli Rodrigues De Camargo Fossaluza

ID: 326938175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000849-11.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TATIELI RODRIGUES DE CAMARGO FOSSALUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000849-11.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000849-11.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Tatieli Rodrigues de Camargo Fossaluza - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.1. O APELANTE BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA, POIS É O RESPONSÁVEL LEGAL PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTANDO-O NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE VENDA E COMPRA CELEBRADO NO ÂMBITO DO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, E PARTICIPANDO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.2. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS FORAM CONSTATADOS EM PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PELO VALOR INDICADO PELO PERITO, NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA.3. OS TRANSTORNOS RESULTANTES DOS VÍCIOS, PORQUE NÃO PRIVARAM A APELADA DO USO DO IMÓVEL NEM GERARAM RISCO ESTRUTURAL, NÃO TÊM A MAGNITUDE CAPAZ DE FERIR A DIGNIDADE HUMANA, DAÍ A NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.4. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 406, § 1ª DO CC, COM A DEDUÇÃO DO IPCA APLICÁVEL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, VISTO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI EXARADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - 4º andar

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Diana Marques Silva x Instituto Vila Re De Idiomas Ltda

ID: 260743434

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-42.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIANA MARQUES SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO VILA RE DE IDIOMAS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000849-42.2025.5.02.0601 : DIANA MARQUES SILVA : INSTITUTO VILA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000849-42.2025.5.02.0601 : DIANA MARQUES SILVA : INSTITUTO VILA RE DE IDIOMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d7a739 proferido nos autos. Vistos. O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco dias) manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como deverá(ão) se manifestar quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Na hipótese de remessa, a audiência será redesignada pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, de cuja data as partes serão oportunamente intimadas. Havendo oposição de uma das partes, o processo permanecerá em trâmite na Unidade de origem, mantida a audiência PRESENCIAL na data já designada. Igualmente, caso não haja despacho determinando a remessa ao Núcleo até a data da audiência já designada, a audiência será realizada no presente Juízo presencialmente, em que as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Por fim, esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas “(...) modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", vedada a audiência na modalidade inicial (...)” (art. 3º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024), bem como que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIANA MARQUES SILVA

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Luis Claudio Pereira Dos Santos x Allibus Transportes Ltda

ID: 261146423

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-36.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE MENESES DO SACRAMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000849-36.2025.5.02.0603 : LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS : ALLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000849-36.2025.5.02.0603 : LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS : ALLIBUS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6783ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 05/06/2025 às 11h15min. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000849-98.2023.8.26.0696

ID: 328652246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000849-98.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI

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Processo 1000849-98.2023.8.26.0696 (apensado ao processo 1500061-27.2023.8.26.0696) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - M.M.P.S. - Vistos. Trata-se de Medida Cautelar de Produção … Processo 1000849-98.2023.8.26.0696 (apensado ao processo 1500061-27.2023.8.26.0696) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - M.M.P.S. - Vistos. Trata-se de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas ajuizada pelo Ministério Público, visando à oitiva da vítima adolescente J. O. da S. por meio da sistemática do Depoimento Especial (Lei nº 13.431/2017). Desde o início do procedimento, em julho de 2023, foram empreendidas diversas e exaustivas diligências na tentativa de localizar a vítima para a realização do ato, incluindo a expedição de cartas precatórias para diversas comarcas e a realização de pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, todas, contudo, infrutíferas (fls. 101, 143/166, 182, 250/296 e 381). Diante do esgotamento dos meios de localização, o Ministério Público manifestou-se por duas vezes (fls. 300/301 e 385), requerendo a extinção do feito por entender que a medida restou prejudicada. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A presente medida cautelar tem como único escopo a produção antecipada do depoimento da vítima. Ocorre que, apesar de todas as tentativas empreendidas por este Juízo, não foi possível localizar o paradeiro da adolescente, tornando a realização da prova, neste momento, inviável. A impossibilidade fática de se atingir o objetivo para o qual a medida foi proposta acarreta a sua perda superveniente de objeto e a ausência de interesse de agir no prosseguimento do feito. Acolho, portanto, a fundamentada manifestação do Ministério Público. Ressalto que a presente extinção se refere exclusivamente a este procedimento cautelar, não importando em qualquer deliberação sobre o mérito da investigação principal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente. Considerando que a extinção foi requerida pelo autor da medida, e que não há prejuízo à defesa, declaro o trânsito em julgado desta sentença, dispensada a certificação. Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público, abrindo-se vista dos autos do inquérito policial ao Parquet para manifestação, cessando-se a suspensão ora determinada. Inexistindo pendências processuais, providencie-se as anotações e comunicações de praxe, e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA COMO OFICIO. P.R.I.C. Ouroeste,11 de julho de 2025. - ADV: ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP)

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Ednaldo Pinto Dias x Fireskill Servicos Em Metalurgia Eireli

ID: 259909430

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000849-18.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNALDO PINTO DIAS

Polo Passivo:

FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000849-18.2025.5.02.0609 : EDNALDO PINTO DIAS : FIRESKILL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000849-18.2025.5.02.0609 : EDNALDO PINTO DIAS : FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3697d9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 3 de junho de 2025, às 13h20, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO PINTO DIAS

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Marcio Miranda De Melo x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 333571255

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-96.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MIRANDA DE MELO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000849-96.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MARCIO MIRANDA DE MELO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000849-96.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MARCIO MIRANDA DE MELO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5956bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por MARCIO MIRANDA DE MELO em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Pronunciar prescritas as verbas anteriores a 24/12/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: diferenças de feriados laborados, com o adicional de 100%, parcelas vencidas (de todo o período imprescrito do contrato de trabalho) e vincendas (art. 892 da CLT), com os devidos reflexos em quinquênio, sexta parte, RSR (súmula 172 do TST e art. 7o da Lei 605/49), 13o, férias + 1/3 e FGTS. Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no valor de R$200,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$10.000,00 (art. 789 da CLT). Isentas, uma vez que a reclamada é ente público (art. 790-A, da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MIRANDA DE MELO

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