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Konecta Brazil Outsourcing Ltda. x Ana Luiza Correia Da Silva e outros

ID: 322685191

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002149-26.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Polo Passivo:

ANA LUIZA CORREIA DA SILVA SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RORSum 1002149-26.2024.5.02.0067 RECORRENTE: KONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RORSum 1002149-26.2024.5.02.0067 RECORRENTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. RECORRIDO: ANA LUIZA CORREIA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41ffc39 proferida nos autos. RORSum 1002149-26.2024.5.02.0067 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP234190) Recorrido: Advogado(s): ANA LUIZA CORREIA DA SILVA ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA (SP357735) Recorrido: Advogado(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 4286e3a; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 1e405e0). Regular a representação processual (Id fdabe2e, 5566bd6 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id b98bf79; Depósito recursal recolhido no RO, id 8a7162d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "c) Rescisão indireta e verbas rescisórias A reclamada pretende a reforma da r. sentença a fim de que não seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de emprego da autora. Argumenta que não há falta grave apta a ensejar a ruptura contratual da forma deferida na r. decisão. Razão não lhe assiste. Conforme analisado no tópico anterior, durante todo o contrato de emprego, a reclamante laborou em sobrejornada, sem a devida contraprestação pecuniária e sem fruição integral do intervalo intrajornada. Nos termos de reiterada jurisprudência do C. TST, tais faltas cometidas pelo empregador são graves o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato, conforme previsão do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. In casu, apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000092-63.2021.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023) g.n. "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. O Regional asseverou que a ausência de pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, do adicional noturno e do adicional de periculosidade não dá azo à rescisão indireta, na medida em que não é motivo grave para caracterizar a justa causa do empregador. O artigo 483, alínea "d", da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida para se adequar à jurisprudência desta Corte e ao disposto no referido dispositivo de lei. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001956-83.2016.5.02.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). Assim, nada a prover." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 5.2 DA APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA -DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, os dispositivos constitucionais apontados somente poderiam resultar agredidos, quando muito, de forma reflexa, não havendo, também, que se falar em contrariedade à Súmula 368, TST, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA CORREIA DA SILVA - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Marta Campos Silva x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 322090431

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-98.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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EDSON LEANDRO BURIGO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001041-98.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001041-98.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARTA SILVA CAMPOS em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL - CONAFER. A autora narra, em síntese, que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, denominados “CONTRIB CONAFER 0800 940 1285”, iniciados em dezembro de 2022, sem qualquer autorização ou contratação de sua parte. Alega que entrou em contato com a requerida através dos protocolos de ligações nº 147695073429 e 187388142763, mas foi informada pelos atendentes que não sabiam a origem da contratação e que não poderiam restituir os valores já pagos. Sustenta que até o ajuizamento da ação, ocorreram 28 descontos em seu benefício, totalizando R$ 1.005,18 (mil e cinco reais e dezoito centavos). Argumenta que nunca contratou o serviço e que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 190002836). A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse processual, ao argumento de que haveria procedimento administrativo para resolução da questão conforme Instrução Normativa nº 186 de 12/05/2025, sendo desnecessária a judicialização da demanda. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, a legitimidade dos descontos e a ausência de ato ilícito, afirmando que a autora teria autorizado os descontos por meio de termo de filiação, embora não tenha apresentado tal documento. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição trienal. Em impugnação à contestação, a parte autora refutou os argumentos da requerida, destacando a ausência de provas da existência de relação jurídica e de autorização para os descontos. Enfatizou que a requerida não apresentou o alegado termo de filiação ou qualquer documento que comprovasse a contratação. Reiterou a aplicabilidade do CDC, a configuração de danos morais e a necessidade de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (Id. 198905682). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e esta tutela jurisdicional pode trazer-lhe utilidade, do ponto de vista prático. Conforme amplamente divulgado, o INSS promoverá a devolução, por via administrativa, a todos os aposentados e pensionistas que sofreram descontos referentes a mensalidades associativas em seus benefícios previdenciários (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/fraude-no-inss-passoapasso-para-contestar-descontoepedir-ressarcimento/). Todavia, tal fato não afasta o direito da parte autora de buscar a satisfação do crédito pela via judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. No entanto, a fim de evitar enriquecimento ilícito e a ocorrência de bis in idem, eventuais valores recebidos administrativamente a título de restituição dos descontos impugnados deverão ser comunicados e devidamente comprovados pela parte autora no curso do cumprimento de sentença. Portanto, nos termos da fundamentação retro, rejeito a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO A requerida alega a incidência da prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, sustentando que deve ser reconhecida a prescrição dos valores descontados há mais de três anos do ajuizamento da ação. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza consumerista, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC) e o autor na condição de consumidor (art. 2º do CDC). Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão indenizatória fundada na ausência de contratação de empréstimo bancário caracteriza defeito na prestação do serviço (fato do serviço), atraindo a incidência do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...] (STJ- AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTATURMA, Data de Publicação:DJe 24/11/2020).” Logo, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, a contagem do prazo prescricional se iniciar a partir da data do desconto da última prestação, em razão da natureza de negócio jurídico de trato sucessivo. Consoante demonstram os documentos que acompanham a petição inicial, os descontos tiveram início em dezembro de 2022 e permanecem sendo efetuados, razão pela qual não há que se falar em prescrição, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo com efeitos contínuos. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA PARTE REQUERIDA A requerida pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A ré limita-se a afirmar sua condição de entidade sem fins lucrativos, mas não apresenta qualquer documento contábil ou financeiro que demonstre sua hipossuficiência, como balanços patrimoniais, declarações fiscais ou extratos bancários. Destarte, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, ante a figura do consumidor e fornecedor previsto no artigo 2º e 3º do CDC. No que diz respeito à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, VIII, do CDC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, verificam-se presentes ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Destarte, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do autor, incumbindo à ré a comprovação da regularidade do contrato que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. Da análise dos autos, observa-se que a requerida não comprovou a existência de contrato válido firmado com a autora. Embora alegue que houve adesão voluntária, não apresentou qualquer documento que demonstre a manifestação de vontade do autor em se associar à entidade, como contrato assinado, termo de adesão ou cópia de documentos pessoais. Portanto, declaro inexistente a relação jurídica entre a autora e a requerida que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, ensejando o direito à repetição do indébito. Quanto à forma de restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento que predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado no caso em análise. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem qualquer autorização do beneficiário, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. (N.U 1000863-72.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (destaquei). Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos foram realizados por mais de dois anos, atingindo verba de caráter alimentar, que a autora é pessoa hipossuficiente e, ainda, a aparente prática reiterada da conduta pela requerida, reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, frise-se que sobre o montante a ser restituído e indenizado, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do primeiro desconto efetivado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria da autora relativos a ““CONTRIB. CONAFER 0800 940285”; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, de forma simples; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O cálculo da correção monetária e dos juros de mora dar-se-á na forma indicada na fundamentação supra. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Carmelita Honoria De Brito x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323226069

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-68.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA HONORIA DE BRITO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000461-68.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000461-68.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CARMELITA HONORIA DE BRITO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP. A parte autora alega, em síntese, que verificou a realização de descontos mensais efetuados pela parte requerida, sob o título “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”, no valor inicial de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos). Assevera que jamais contratou quaisquer serviços com a parte ré, tampouco autorizou os referidos descontos em seu benefício previdenciário. Recebida a petição inicial, foi deferida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC (Id. 184750526). A parte ré apresentou contestação (Id. 187251969), arguindo, preliminarmente: a) necessidade de concessão da gratuidade da justiça em seu favor, por se tratar de associação sem fins lucrativos; b) inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora; e d) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, alegando que a autora voluntariamente se filiou à associação mediante ficha de filiação, com numeração, aceite digital por token de segurança e confirmação da adesão. Afirmou que procedeu ao cancelamento do contrato após tomar ciência da presente demanda. Defendeu a não repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, e a inexistência de dano moral indenizável. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 187251969), rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os argumentos da petição inicial. Enfatizou que a parte ré não demonstrou a existência do contrato, limitando-se a alegar genericamente a regularidade da contratação, sem exibir o instrumento contratual e/ou autorização para os descontos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 194388135). A parte ré apresentou petição (Id. 193725493), informando a deflagração de operação policial conduzida pela Polícia Federal, com foco no INSS e entidades conveniadas, solicitando a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, pedido este que foi indeferido por decisão de Id. 195447983. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RÉ A parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de ser entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação de que se trata de entidade sem fins lucrativos. No caso dos autos, a ré não demonstrou a impossibilidade de custear as despesas do processo, não trazendo qualquer elemento probatório hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA A parte ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, alegando genericamente que esta não comprovou sua hipossuficiência. Todavia, a autora já demonstrou ser pessoa idosa, aposentada, com benefício previdenciário mensal no valor aproximado de R$ 1.473,00 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais), montante este que não se afigura suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, considerando-se o caráter alimentar do benefício previdenciário. Ademais, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta que não foi ilidida por prova em contrário produzida pela parte impugnante, ônus que lhe competia. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, mantendo o benefício anteriormente deferido. DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos, argumentando tratar-se de relação associativa e não consumerista. Entretanto, verifica-se que o caso em análise envolve a prestação de serviços pela requerida mediante contraprestação financeira, caracterizando relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A jurisprudência pátria tem entendido que, em situações como a dos autos, em que se discute a existência ou não de contratação e a legitimidade de descontos realizados em benefício previdenciário, aplica-se o CDC, especialmente considerando a vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional da pessoa idosa. Quanto à inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, a alegação da autora, de que não contratou os serviços da requerida, mostra-se verossímil. Ademais, a autora, pessoa idosa e aposentada, evidentemente encontra-se em situação de hipossuficiência técnica diante da associação requerida, que detém os meios de produção da prova da regularidade da contratação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a existência, validade e regularidade da contratação que deu origem aos descontos impugnados. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugna o valor atribuído à causa pela autora, alegando que este seria excessivo. No entanto, o artigo 292, V, do CPC estabelece que, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido e em caso de cumulação a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais), que corresponde à soma do pedido de indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e o valor dobrado das parcelas já descontadas (R$ 1.080,00), estando, portanto, em conformidade com a previsão legal. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-o como fixado pela parte autora. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”. Observa-se que a ré não comprovou a existência de contrato válido firmado com a autora. Embora alegue que houve adesão voluntária, não apresentou qualquer documento que demonstre a manifestação de vontade da autora em se associar à entidade, como contrato assinado, termo de adesão ou cópia de documentos pessoais. A ausência de prova quanto à contratação, aliada ao fato de que a ré procedeu ao cancelamento imediato da suposta associação logo após o início da demanda judicial (conforme documento juntado pela própria requerida), reforça a tese de inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Portanto, declaro inexistente a relação jurídica entre a autora e a ré que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, ensejando o direito à repetição do indébito. Quanto à forma de restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado no caso em análise. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem qualquer autorização do beneficiário, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. (N.U 1000863-72.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (destaquei). Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos foram realizados por mais de um ano, atingindo verba de caráter alimentar, que a autora é pessoa hipossuficiente e, ainda, a aparente prática reiterada da conduta pela requerida, reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, frise-se que sobre o montante a ser restituído e indenizado, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do primeiro desconto efetivado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria da autora relativos a “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, de forma simples; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O cálculo da correção monetária e dos juros de mora dar-se-á na forma indicada na fundamentação supra. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 0002841-29.2025.8.26.0248

ID: 306527126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002841-29.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARI TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS

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ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES

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Processo 0002841-29.2025.8.26.0248 (processo principal 1000863-44.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ari Torres Advogados Associados - Vistos Nos termos do Art. 82, §… Processo 0002841-29.2025.8.26.0248 (processo principal 1000863-44.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ari Torres Advogados Associados - Vistos Nos termos do Art. 82, §3º do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Assim, dispensado o credor do recolhimento das custas processuais, por ora. Assim, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado Souza Sistemas Aduaneiros Ltda - SSA Brasil Comercio Exterior, 01.529.691/0001-88, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 08/02/2018 e autuada sob o nº 0002841-29.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Ari Torres Advogados Associados; e executada Souza Sistemas Aduaneiros Ltda - SSA Brasil Comercio Exterior, 01.529.691/0001-88 e cujo valor da causa é R$ 38.531,04. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/SP), ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP)

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Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Constress Construtora Ltda. e outros

ID: 293273705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-28.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

CONSTRESS CONSTRUTORA LTDA. SUELY NUNES FROES

Intimação

Advogados:

HELENA MARIA RAMOS MIRAS

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DJALMA MARTINS DE MATOS FILHO

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Processo 1000859-28.2019.8.26.0456 (apensado ao processo 1000921-68.2019.8.26.0456) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - CONSTRESS CONSTRUTORA LTDA. - … Processo 1000859-28.2019.8.26.0456 (apensado ao processo 1000921-68.2019.8.26.0456) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - CONSTRESS CONSTRUTORA LTDA. - - Suely Nunes Froes - Vistos. Como se infere, houve reconhecimento de conexão entre os processos nº 1000589-28.2019.8.26.0456 e 1000921-68.2019.8.26.0456, de modo que procedo ao saneamento conjunto dos feitos, principiado pelo processo principal. FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO propôs a presente ação de conhecimento contraCONTRESS CONSTRUTORA LTDAe SUELY NUNES FÓRES. Aduz a inicial, em suma, que a requerida sagrou-se vencedora no processo licitatório nº 55/2010, sendo contratada para executar o projeto de construção de uma quadra poliesportiva no bairro Residencial Santa Edwirgens, estipulado p valor do contrato no montante de R$ 124.923,36 (cento e vinte e quatro mil novecentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). A obra, iniciada em 27 de julho de 2011, tinha prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, no entanto ocorreram diversos aditamentos contratuais para possibilitar a finalização dos trabalhos. Ainda assim, a requerida descumpriu os termos assumidos, haja vista que as constantes paralisações e a má execução dos serviços levaram o município a rescindir a avença unilateralmente, sendo forçado a contratar outra empresa para conclusão da obra (licitação nº 136/2017) e ainda uma outra para realização de reparos (licitação nº 99/2018), o que custou aos cofres públicos o desembolso de R$ 5.467,80 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos). À empresa ré foram pagas duas medições pelos serviços efetivamente executados, não possuindo créditos a receber. Dessa forma, requer a condenação das demandadas no pagamento da cláusula penal por inadimplemento contratual, estabelecida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, bem como no ressarcimento dos reparos implementados em razão da má execução do serviço. A petição inicial (fls. 01/14), que deu à causa o valor de R$ 23.979,02 (vinte e três mil novecentos e setenta e nove reais e dois centavos), veio acompanhada com os documentos de fls. 15/100. Regularmente citada, a segunda requerida ofertou tempestiva resposta na qual, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou ter adimplido o contrato de maneira regular, os serviços eram regularmente fiscalizados pelo corpo técnico municipal, inclusive implementou serviços adicionais que não foram remunerados, pois teve de adquirir materiais e pagar funcionários. Nestes termos, requer a improcedência da pretensão autoral (fls. 242/248). Réplica às fls. 275/279. Intimadas as partes para especificação de provas, a ré pleiteou a produção das provas pericial e testemunhal (fls. 292/294), enquanto a autora pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 296/298). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 327/328). Às fls. 333/337 e 371/372, as partes reiteraram seus meios de prova. Já no processo conexo, feito nº 1000921-68.2019.8.26.0456, a empresa NUNES FROES CONSTRUTORA LTDA move ação de cobrança contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO devido ao inadimplemento no mesmo contrato administrativo, requerendo a condenação da ré no pagamento de R$ 103.407,79 (cento e três mil quatrocentos e sete reais e setenta e nove centavos). Instruiu a vestibular com os documentos de fls. 06/99. Em contestação (fls. 161/168), a ré alegou preliminar de ilegitimidade ativaad causame conexão. No mérito, defende-se destacando o abandono da obra pela empresa autora e consequente rescisão unilateral por parte do ente municipal; quanto aos aditivos, aponta para a retirada de itens da planilha orçamentária, entendendo que a requerente não tem créditos pendentes a receber. Enfim, postulou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 242/246. As partes repetiram a indicação dos meios probatórios já apontados no processo principal (fls. 254/256 e 257/261). Reconhecida a conexão entre os feitos na decisão de fl. 262. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em proêmio, determino a correção do polo passivo da ação conexa, para que passe a constar a pessoa jurídica CONTRESS CONSTRUTORA LTDA, consoante igualmente determinado a fls. 132 do feito principal. INDEFIRO a preliminar de falta de condições da ação por ilegitimidade ad causam da corré Suely Nunes Fores, porquanto sua inclusão no polo passivo da demanda decorreu de evidente confusão entre pessoa física e pessoa jurídica, é representada pelo mesmo patrono da empresa, a qual, por seu turno possui filiar instalada no mesmo endereço da requerida (fls. 173/191). Concernente à prova pericial, a obra já foi há muito concluída, portanto entendo impraticável o deferimento do pedido formulado pela parte requerida, por mostrar-se inútil na contribuição para o descobrimento da verdade. Transcorridos quase uma década do término da construção da quadra poliesportiva, seria impossível aferir quais serviços a contratada efetivamente prestou e quais deixou de prestar. Assim, a resolução do mérito dependerá da análise das provas documental e testemunhal, motivo por que, com fulcro no artigo 464, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a realização de perícia técnica. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O DECURSO DO TEMPO TORNOU IMPRATICÁVEL A ADEQUADA APURAÇÃO DO FATO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL . RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Logo após o evento danoso, que ocorreu há muitos anos, houve a realização de reforma no imóvel para fazer restabelecer o estado de coisas anterior. Com isso, inviável se tornou a realização de prova pericial, que nenhum resultado útil verdadeiramente propiciaria para a formação do convencimento do órgão julgador e apenas geraria despesas e retardamento da atividade processual . 2. Além disso, nota-se que o conjunto probatório formado nos autos é suficientemente esclarecedor e permite alcançar convencimento a respeito dos fatos da causa. 3. Em razão do resultado deste julgamento, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% do valor da condenação(TJ-SP 10008636820168260004 SP 1000863-68.2016.8.26 .0004, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2017). Adiante, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: a) A contratada concluiu todas as obrigações assumidas no contrato administrativo? b) Houve má execução dos serviços? c) Foi necessária a realização de reparos? Em qual valor? d) A requerida tem créditos a receber? e) Quais serviços aditivos foram efetivamente concluídos? f) Houve exclusão de itens da planilha orçamentária? No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, por ora, DEFIRO a produção da prova oral e documental. Com fulcro no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 15h00, a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, os advogados deverão informar nos autos um e-mail válido e um número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual. Para a(s) parte(s) que solicitou a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 5 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou e-mail válido e/ou número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para viabilizar o envio do convite de acesso à audiência virtual. Caso não possua e-mail/telefone da testemunha, o link da audiência poderá ser acessado através do QR Code abaixo e que deverá ser enviado à testemunha no momento de sua intimação pela parte (art. 455, do CPC) e caso haja problema no acesso, basta que seja solicitado o link ao organizador-anfitrião da audiência (econte@tjsp.jus.Br). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. A audiência será realizada por meio da ferramentaMicrosoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. O link está disponível através doQR Codeque segue na parte final da presente decisão. Para acessa-lo, basta a instalação de um Leitor de Código deQR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. Para tanto, providencie a serventia a criação do evento no aplicativoMicrosoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Augusto Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato e encaminhar os convites aos participantes. As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Desnecessário que seja deprecado a inquirição de eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, já que a audiência será realizada de forma virtual. Por fim, autorizo a juntada de novos documentos até o final da instrução probatória. Int. Pirapozinho, 22 de maio de 2025. - ADV: HELENA MARIA RAMOS MIRAS (OAB 134670/SP), DJALMA MARTINS DE MATOS FILHO (OAB 84057/SP), DJALMA MARTINS DE MATOS FILHO (OAB 84057/SP)

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Givanilda Pereira Guedes x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 320518194

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-21.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDA PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000199-21.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000199-21.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral ajuizada por GIVANILDA PEREIRA GUEDES em face de AAPPS UNIVERSO - UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A autora narra, em síntese, que recebe benefício previdenciário de pensão por morte em conta exclusiva para recebimento do benefício. Alega que, ao analisar o extrato de pagamento junto ao INSS com ajuda de familiares, constatou que em dezembro de 2023 a requerida começou a realizar descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, por valores denominados como “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”. Sustenta que nunca solicitou o referido serviço, tampouco autorizou os débitos realizados, o que configuraria prática abusiva por parte da requerida. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 183041493). A parte requerida apresentou contestação requerendo, inicialmente, a concessão da justiça gratuita e a retificação de seu endereço, indicando a sede no município de Aracaju/SE, na Av. Augusto Maynard, 475, São José, CEP 49015-380. Sustentou, ainda, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a relação entre associado e associação não seria de consumo, uma vez que sua atividade não se enquadraria em nenhuma daquelas previstas no artigo 3º do CDC. No mérito, alegou que os descontos suportados em prol da Associação seriam oriundos de termo de filiação firmado junto à requerida, decorrentes de vontade livre e consciente das partes. Informou que, através deste documento, a parte requerente teria aceitado a associação e autorizado que o valor fosse descontado diretamente em seu benefício previdenciário para adimplemento da mensalidade associativa devida à instituição. Afirmou possuir cópia de todos os documentos da autora e que sua assinatura posta no termo de filiação seria idêntica àquela constante dos documentos oficiais. Alegou que a autora se equivoca ou falta com a verdade ao afirmar que desconhece por completo a filiação e o contrato celebrado entre as partes. Informou que, diante da boa-fé contratual, realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda, suspendendo todos os descontos a fim de evitar qualquer aborrecimento. Sustentou que, sendo regular a filiação, não haveria que se falar em devolução dos valores debitados na conta da autora, tampouco em devolução em dobro, diante da ausência de má-fé. Ressaltou que, enquanto vigente o vínculo associativo, a autora teria à sua disposição uma infinidade de serviços e benefícios dos quais poderia usufruir. Asseverou, ademais, que não haveria que se falar em dano moral, uma vez que a cobrança seria legítima e decorrente do exercício regular de direito pela requerida. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação de valor indenizatório razoável e proporcional (Id. 188952891). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 189125743), refutando os argumentos da requerida. Sustentou que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não juntou aos autos qualquer prova concreta da existência e autenticidade do referido termo de filiação. Destacou não haver cópia do contrato original com assinatura da parte autora e documentações pessoais. Aduziu ainda que, para o desconto ser possível, a associação deveria apresentar o termo de filiação, o termo de autorização de desconto, bem como documento oficial válido com foto (frente e verso), conforme determina a Instrução Normativa 110 do INSS. Por fim, requereu a procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 189125743). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 189791411). A ré foi intimada para apresentar documento que comprovasse a sua hipossuficiência, todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA RÉ A parte requerida pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de ser entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação de que se trata de entidade sem fins lucrativos. No caso dos autos, devidamente intimada para juntar aos autos documentos que demonstrasse a sua impossibilidade de custear as despesas do processo, a parte requerida quedou-se inerte, não trazendo nenhum elemento probatório hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A requerida sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, argumentando que a relação entre associado e associação não seria de consumo, uma vez que sua atividade não se enquadraria em nenhuma daquelas previstas no artigo 3º do CDC. Sem razão, contudo. O artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O § 2º do mesmo dispositivo conceitua serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Na hipótese, a requerida, embora se apresente como associação sem fins lucrativos, efetua descontos em benefícios previdenciários sob a justificativa de mensalidades associativas, demonstrando um claro interesse financeiro e caracterizando-se como fornecedora de serviços nos termos do Código Consumerista. A parte autora, por sua vez, como destinatária final dos serviços prestados pela associação, enquadra-se no conceito de consumidora, conforme previsto no artigo 2º do CDC. Ademais, trata-se de pessoa idosa e dependente de benefício previdenciário para sua subsistência, encontrando-se em evidente situação de vulnerabilidade. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento de que a relação estabelecida entre associações e seus associados é tida como relação de consumo. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS SUPOSTA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO – CDC – APLICABILIDADE – FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (N.U 1002488-47.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). Portanto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de “CONTRIBUIÇÃO AAPPSS UNIVERSO”. Da análise dos autos, observa-se que a requerida não comprovou a existência de contrato válido firmado com a autora. Embora alegue que houve adesão voluntária, não apresentou nenhum documento que demonstre a manifestação de vontade do autor em se associar à entidade, como contrato assinado, termo de adesão ou cópia de documentos pessoais. A ausência de prova quanto à contratação, aliada ao fato de que a requerida procedeu ao cancelamento imediato da suposta associação logo após o início da demanda judicial (conforme documento juntado pela própria requerida), reforça a tese de inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Portanto, declaro inexistente a relação jurídica entre a autora e a requerida que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, ensejando o direito à repetição do indébito. Quanto à forma de restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento que predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado no caso em análise. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem qualquer autorização do beneficiário, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. (N.U 1000863-72.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (destaquei). Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos foram realizados por mais de um ano, atingindo verba de caráter alimentar, que a autora é pessoa hipossuficiente e, ainda, a aparente prática reiterada da conduta pela requerida, reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, frise-se que sobre o montante a ser restituído e indenizado, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do primeiro desconto efetivado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria da autora relativos a “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, de forma simples; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O cálculo da correção monetária e dos juros de mora dar-se-á na forma indicada na fundamentação acima. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara–MT, (datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado De Sao Paulo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 325792651

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000250-82.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACPCiv 1000250-82.2025.5.02.0317 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACPCiv 1000250-82.2025.5.02.0317 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb54583 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000250-82.2025.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 30 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h03min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, autor, e, ESTADO DE SÃO PAULO, réu. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente ação civil pública contra ESTADO DE SÃO PAULO. Postula pagamento de “pagamento do adicional de insalubridade aos profissionais enfermeiros, devendo ser majorado de 20% para 40% sobre o salário-mínimo, durante todo período imprescrito, observando ainda o período em que os Enfermeiros tiveram em contato com pacientes COVID, bem como, seus reflexos nas verbas de direito, quais sejam: DRH’/feriados e, juntamente com estes nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, fundo de garantia e multa, bem como a sua integração em todas as verbas rescisórias, no caso de empregados dispensados ou que venham a ter seus contratos de trabalho rescindidos no desenvolvimento desta lide [...] Pagamento retroativo dos valores referentes ao adicional de insalubridade no percentual de 40% todo período imprescrito...”, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$58.000,00. Conforme ata da audiência id 2f557cf (fls. 304 do pdf): "O sindicato autor esclarece que o presente pedido se refere aos enfermeiros servidores públicos celetistas que trabalharam no Hospital Padre Bento, na AVENIDA EMILIO RIBAS, nº 1819.". Contestação apresentada sob ID. ef0438e, às fls. 193 e seguintes do pdf. Réplica apresentada sob ID. 2cf8255, às fls. 312 e seguintes do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas documentais. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia, vez que na petição inicial o sindicato autor expôs logicamente os fatos dos quais resultaram o dissídio, formulando os pedidos com a indicação de suas causas, o que permitiu a ampla defesa do requerido. 2. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Considerando que, por prerrogativa constitucional, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais (CF, art. 8º, III), e que o sindicato autor ajuizou a presente ação, na condição de substituto processual dos empregados, postulando direito individual homogêneo concernente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo enquanto perdurar a situação emergencial decorrente da pandemia Covid-19, não se tratando de pretensão que demande análise de cada caso individualmente, impõe-se reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual no caso em apreço, também não sendo exigível a apresentação do rol de substituídos na fase de conhecimento após o cancelamento da Súmula nº 310 do c. TST. Em sentido semelhante: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. SINDICATO. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DA LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL E TAMBÉM DA ADEQUADA VIA PROCESSUAL. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Citam-se os seguintes julgados: RE 210029-RS, 193503-SP, 193579-SP, 208983-SC, 211152-DF, 211874-RS, MI 347-5-SC, RE 202.063-0-PR. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam. No caso dos autos, o Sindicato ajuizou a presente ação, na condição de substituto processual dos empregados, postulando direito individual homogêneo concernente às horas extras e reflexos, por entender que o Banco Reclamado enquadrava equivocadamente seus empregados - que desempenhavam a função de " assessor empresarial de TI " - como detentores de cargo de confiança e, assim, fixava a jornada de trabalho em oito horas (art. 224, § 2°, da CLT). A pretensão do Sindicato, portanto, é de que os empregados do Banco Reclamado sejam enquadrados na regra geral de jornada dos bancários prevista no art. 224, caput, da CLT, a saber, de seis horas, com consequente pagamento de duas horas extras diárias, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 224, § 2°, da CLT. Observe-se que o sindicato pleiteia a 7ª e 8ª horas para os bancários posicionados em apenas um cargo específico, isto é, Assessor Empresarial de TI. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direito denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Revela-se, na presente lide, repita-se, com clareza, o caráter de direito individual homogêneo - ante o pedido de horas extras devidas em razão da inobservância à jornada de trabalho do bancário prevista no art. 224, caput , CLT . Os titulares do interesse e direito em tese lesados são, no seu todo, determinados e especificados na petição inicial - cabendo-se ressaltar que, de maneira geral, essa exata identificação, a princípio, não seria necessária para o exame jurisdicional da lide deflagrada. Transparente está, de todo modo, que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados de respectivo empregador). Por fim , não há que se falar em inadequação da via processual eleita , pois a ação coletiva por substituição processual sindical (no caso a ação civil coletiva, equivalente à ação civil pública) constitui ferramenta processual apta a permitir o exame da situação de fato, uma vez que se trata de direitos individuais e sociais trabalhistas (duas horas extras e reflexos) decorrentes do não enquadramento do substituído, no cargo/função de confiança bancária especificado no § 2º do artigo 224 da CLT. Tais direitos têm origem comum, sendo que o cargo/função de assessor empresarial de TI corresponde a cargo/função padronizado pelo banco, o qual padroniza os diversos cargos e funções que considera de confiança, ao passo que, muitas vezes, a jurisprudência considera que esse tipo jurídico regulamentar do banco não atende às exigências do cargo de confiança do artigo 224, § 2º da CLT. Dessa maneira, a prova pode ser feita até mesmo por amostragem, conforme ocorre em inúmeros processos envolvendo os grandes bancos brasileiros, os quais têm a tendência de estipularem, sim, em seus regramentos internos, vários alegados cargos de confiança. São situações razoavelmente padronizadas que podem e devem ser examinadas pela Justiça do Trabalho em ações coletivas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1125-39.2018.5.10.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2020)”. Rejeita-se a preliminar. 3. DO INTERESSE PROCESSUAL E DA LITISPENDÊNCIA Conforme ata da audiência id 2f557cf (fls. 304 do pdf): "O sindicato autor esclarece que o presente pedido se refere aos enfermeiros servidores públicos celetistas que trabalharam no Hospital Padre Bento, na AVENIDA EMILIO RIBAS, nº 1819.". Ocorre que, de acordo com as informações prestadas às fls. 226 e seguintes do pdf (ID. 52701a5), acompanhadas da respectiva documentação comprobatória, apenas três enfermeiros do Complexo Hospitalar Padre Bento, devidamente identificados (Elizabeth Augusto dos Santos, RG 11.456.527-2 - Núcleo de Contas Hospitalares; Marli Aparecida do Nascimento, RG 19.288.914-X - Núcleo de Internação II; Terezinha Aparecida Gomes Giampietro, RG 9.659.214-X – Núcleo de Ambulatório II;), possuíam/possuem vínculo celetista no período vindicado, e todos eles já receberam o adicional de insalubridade no percentual máximo de 40%. Patente, portanto, a ausência de interesse processual (art. 330, III, do CPC), uma vez que todos os empregados celetistas da reclamada no hospital referido já recebem adicional de insalubridade em grau máximo, não tendo o sindicato autor demonstrado situação diversa. Não bastasse, na ação trabalhista nº 0010027-91.2025.5.15.0141 consta que o sindicato autor atua com a mesma pretensão em nome de todos os empregados e ex-empregados celetistas contratados pelo Estado de São Paulo em sua base territorial, conforme se extrai da decisão ID. 0ada7c5, às fls. 310 e seguintes do pdf. Por qualquer ângulo que se analise, impõe-se o indeferimento da petição inicial, portanto, bem como a extinção da ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos V e VI do CPC. 4. DAS DESPESAS PROCESSUAIS Quando o sindicato atua como substituto processual na defesa de interesses individuais homogêneos de seus representados, quando não evidenciada má-fé, beneficia-se da isenção quanto ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme estabelecido no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O sindicato, na qualidade de associação, que atua em defesa de interesses coletivos e individuais da categoria, sujeita-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Se assim o é, nos termos do quanto disposto no art. 87 do CDC e art. 18 da Lei 7.347/85, admite-se a condenação do sindicato em honorários advocatícios e custas, atuando nessa condição, se comprovada a má-fé, o que não se verifica no caso em apreço, tanto que ausente condenação nesse sentido. Recurso provido no ponto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000863-10.2021.5.02.0005; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 – 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) ISTO POSTO, julga-se EXTINGUE-SE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação civil pública movida por SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ESTADO DE SÃO PAULO (Complexo Hospitalar Padre Bento de Guarulhos), com fundamento no art. 485, incisos V e VI do CPC. Custas pelo sindicato autor, calculadas sobre o valor da causa de R$58.000,00, no valor de R$1.160,00, dispensadas nos termos da fundamentação. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Cregio De Queiroz Venancio x Itaú Unibanco S.A.

ID: 260059104

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-26.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CREGIO DE QUEIROZ VENANCIO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS

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ANESIO RIETH

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Processo nº 1000863-26.2025.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização ajuizada por CRÉ… Processo nº 1000863-26.2025.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização ajuizada por CRÉGIO DE QUEIROZ VENÂNCIO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, já devidamente qualificados. Alega, em síntese, ter sido vítima de ilícito praticado por terceiros, os quais, mediante informações intrínsecas à sua relação mantida com a parte requerida, utilizaram seu cartão de crédito para realizarem compras parceladas, as quais afirma desconhecer. Neste contexto, pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da cobrança das parcelas das compras ora impugnadas, já que o requerido se negou a cancelar a operação. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito. Determinada a emenda à petição inicial, a parte requerente, intimada, a fez tempestivamente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO RECEBIMENTO DA INICIAL. RECEBO a exordial e sua emenda, eis que preenchidos os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil, assim como observada a determinação elencada no art. 320, do referido diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330, do CPC, passo a apreciação dos pedidos constantes na inicial. II – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. É cediço que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, na atual sistemática implementada pelo Código de Processo Civil, consubstanciam-se no juízo de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o art. 300, caput, do CPC, a seguir transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da premissa legalmente estabelecida pelo Código de Processo Civil vislumbra-se que o legislador abandonou a expressão “verossimilhança do direito alegado” e a substituiu pela necessidade de demonstração da probabilidade do direito que, segundo CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, caracteriza-se “na situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes” (in A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145). LUIZ GUILHERME MARINONI, com o brilhantismo que lhe é inerente, leciona: [...] No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina”. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis •para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382) Da análise perfunctória das provas colacionadas aos autos, verifica-se que o pedido de tutela provisória de urgência deve prosperar. Com efeito, a probabilidade do direito invocado é evidente diante da afirmação de que a suposta fraude praticada por terceiro decorreu do vazamento de informações internas do banco requerido, aliado ao fato de que a instituição financeira se negou a proceder ao cancelamento da operação contestada. De igual modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo torna-se visível com a cobrança mensal das parcelas, o que afeta a situação econômico-financeira da parte requerente, de modo a acarretar excessivo gravame e prejuízo, causando-lhe limitações evidentes. Dada a pertinência ao tema versado, eis a jurisprudência, mutatis mutandi: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O BANCO PROVIDENCIE, EM 48H, A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – INDÍCIOS DE FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA – AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, tem-se presente a probabilidade do direito do agravado, tendo em vista os débitos realizados em sua conta, bem como a alegação de não possuir qualquer relação com as transações havendo fortes indícios de fraude porquanto o autor alega desconhecer a origem da transação e nega com veemência não ter contratado com o requerido, nem autorizado alguém que o fizesse. Lado outro, se eventual fraude for confirmada, o Banco agravante terá agido com negligência ao realizar, indevidamente, operação/pagamento a terceiros mediante fraude consignando descontos indevidos do agravado, de modo a causar-lhe prejuízo financeiro. Bem por isso, o perigo de dano também se mostra presente, uma vez que, diante da hipossuficiência do consumidor, o débito e as movimentações dos valores questionados em sua conta, causam-lhe evidente prejuízo à sobrevivência, haja vista os altos valores da suposta transação de pagamento de boletos (R$ 90.000,00 e R$ 24.000,00) [...]. (TJMT, AI nº 10011525420228110000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 17-3-2021) Logo, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Por fim, registra-se apenas que o direito que aqui se reconhece é aquele derivado de uma cognição sumária, suficiente apenas para identificar uma simples plausibilidade do direito invocado pela parte autora. Não se quer confiar a essa análise sumária o status – ou mesmo o efeito – garantido por uma cognição mais detida e completa, dita exauriente. Reconhece-se, aqui, apenas que o direito alegado pela parte requerente é plausível, mas que pode, ou não, ser reconhecido após uma análise mais acirrada dos fatos que gravitam em torno da presente demanda. III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quanto à inversão do ônus da prova, verifico tratar-se de relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja sistemática prevê que o juiz pode inverter o ônus da prova quando “for verossímil a alegação” ou quando o consumidor for “hipossuficiente”, sempre de acordo com “as regras ordinárias de experiência”, a teor do disposto no art. 6.º, VIII, do CDC, que prevê: Art. 6.º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; [...] (sem grifos no original) Sobre o assunto, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY lecionam: 14. Inversão do ônus da prova. O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. um., a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4.º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Nery, Princ., n.9, p.44). (Ob. cit., pág. 914) Assim, considerando a hipossuficiência do consumidor cumpre ao fornecedor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e/ou desconstitutivos do direito da requerente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR a imediata SUSPENSÃO, até o deslinde do feito, das cobranças/descontos atinentes às compras ora impugnadas pela parte requerente (DM*helpmax), sob pena da parte requerida incidir em multa diária por dia de descumprimento. b) DEFIRO, ainda, a inversão do ônus da prova. c) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de sessão de mediação/conciliação entre as partes, quantas forem necessárias para viabilizar a solução consensual do conflito, atentando-se para o disposto no art. 334, § 2º, CPC. c.1) Convém registrar, neste ponto, que o desinteresse unilateral da parte autora, por si só, não justifica a desnecessidade da designação da sessão de conciliação/mediação[1]. d) CITE-SE a parte contrária para que compareça a sessão de conciliação/mediação devidamente acompanhada por seu advogado, a ser realizada pelo Conciliador/Mediador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, CPC). e) ATENTE-SE a Secretaria para o disposto no art. 334 § 3º, do CPC, devendo a intimação da autora para audiência ser realizada na pessoa de seu advogado, salvo se for assistida pela Defensoria Pública. f) CONSIGNE-SE no mandado que as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§ 10, art. 334, do CPC). g) DEVERÁ a parte requerida manifestar expressamente eventual desinteresse na autocomposição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da aludida audiência (art. 334, §5º, CPC) sendo que o prazo para a resposta, nesta hipótese, iniciar-se-á do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, CPC). h) ADVIRTAM-SE as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. i) Não realizado o acordo, a parte requerida poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC), sob de pena de serem havidas como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). REGISTRE-SE, ainda, a advertência do art. 341, do CPC. j) Apresentada na peça contestatória quaisquer das matérias elencadas no art. 338, do CPC, desde já, FACULTO à autora no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial, adotando-se as providências do art. 339, no CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] “Apenas quanto todas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na autocomposição ou for impossível a autocomposição pela natureza do direito debatido é que se assinalará prazo ao réu para, querendo, contestar o pedido (art. 334, § 4º)”. (in MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil. Vol. I – 2 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 396)

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Wilson Lourenco Ruiz x Banco Do Brasil S.A.

ID: 326961933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-20.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LOURENCO RUIZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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MILENA PIRAGINE

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INGRID GABRIELA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000115-20.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000115-20.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por WILSON LOURENÇO RUIZ em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra o autor, em síntese, que é beneficiário de pensão por invalidez previdenciária e que ao retirar extrato bancário na agência onde recebe seu benefício, verificou a existência de desconto no valor de R$ 746,32 (setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), sem sua autorização. Afirma que dirigiu-se ao INSS para obter extrato detalhado de seu benefício, momento em que descobriu que o referido valor vinha sendo descontado desde julho de 2021, em virtude de um empréstimo consignado feito em seu nome, cujo valor total seria de R$ 38.404,59 (trinta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), relativo ao contrato nº 968908347, parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes. Sustenta o requerente que não solicitou o referido empréstimo, tampouco assinou documentos ou constituiu procurador para tanto, sendo certo que jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedidos a terceiros. Ressalta que o valor do aludido empréstimo sequer foi liberado em sua conta bancária, conforme demonstram os extratos juntados aos autos. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 184287103). O réu apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, impugnou o valor da causa e a gratuidade de justiça concedida ao autor, bem como insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a contratação foi legítima, tratando-se de refinanciamento aderido de livre e espontânea vontade pelo autor, com a finalidade de liquidar outros empréstimos antigos, restando apenas um empréstimo a ser pago, sendo que o troco teria sido revertido em favor do requerente. Sustenta que os descontos são legais por derivarem de contrato regular firmado pelo autor, vinculado ao convênio com o INSS, com margem consignável liberada à época. Por fim, requer a improcedência dos pedidos (Id. 191730937). Em sede de réplica (Id. 194751181), o autor reiterou os termos da inicial, rebatendo as preliminares arguidas e os argumentos de mérito. Sustentou que o réu não comprovou a existência de contrato válido assinado pelo autor que legitimasse os descontos efetuados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não teria dado causa à suposta fraude sofrida pelo autor e que não haveria provas aptas à validação da pretensão do requerente. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se depreende dos documentos colacionados aos autos, em especial do histórico de empréstimo (Id. 181360777), foi o próprio requerido quem inseriu o empréstimo consignado questionado no benefício previdenciário do autor. Ademais, os valores foram descontados em favor do requerido, sendo este, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O requerido alega, ainda, ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não demonstrou a necessidade ou utilidade do processo contra a instituição financeira. A preliminar não prospera. O interesse processual se caracteriza pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação de uma pretensão resistida. No caso em tela, a pretensão do autor é a declaração de inexistência de relação jurídica que deu origem aos descontos em seus proventos, bem como a reparação pelos danos sofridos, o que evidencia a utilidade e necessidade do processo. Ademais, o próprio autor comprovou que tentou resolver a questão administrativamente, conforme documento de Id. 181360781, não obtendo êxito em sua tentativa. Ressalte-se, ainda, que o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O requerido impugna o valor atribuído à causa, alegando inexistir fundamento para a quantia de R$ 119.400,21 (cento e dezenove mil, quatrocentos reais e vinte e um centavos). De acordo com o art. 292, VI, do CPC, o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso em apreço, o valor da causa corresponde à soma do valor do contrato discutido (R$ 38.404,59), do valor da repetição de indébito em dobro (R$ 70.995,62) e do valor pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00), totalizando exatamente R$ 119.400,21. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. O autor comprovou sua condição de hipossuficiência financeira através dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato de recebimento de benefício previdenciário (Id. 181360783), demonstrando que aufere o valor líquido de R$ 1.896,27, quantia que se destinada ao adimplemento das custas do processo comprometerá o sustento do autor e de sua família. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O réu alega que não há hipossuficiência a autorizar a inversão do ônus da prova. Contudo, estando configurada relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente considerando a hipossuficiência técnica e probatória do consumidor, que é pessoa idosa, com 77 anos de idade, e a verossimilhança das alegações. Assim, determino a inversão do ônus da prova. DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 968908347, bem como a ocorrência de danos morais e materiais. O autor sustenta que não contratou o empréstimo consignado questionado, não recebeu valores em sua conta bancária e não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. O réu alega que houve contratação válida, tratando-se de refinanciamento de dívidas anteriores, com liberação de “troco” em favor do autor. Diante da inversão do ônus da prova, cabia ao requerido comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, ou seja, demonstrar que o autor efetivamente contratou o empréstimo consignado objeto da lide. Contudo, o banco réu não apresentou nos autos o contrato assinado pelo autor ou qualquer outro documento que comprovasse inequivocamente a manifestação de vontade do requerente em contratar o empréstimo. O autor, por outro lado, acostou aos autos extratos bancários que evidenciam a ausência de depósito do valor referente ao contrato de empréstimo impugnado em sua conta corrente, circunstância que confere ainda maior verossimilhança às alegações por ele formulada (Id. 181360784). O réu limitou-se a juntar tela de sistema interno (Id. 191730937), que, por ser documento unilateral, não se presta a comprovar a contratação, conforme pacífica jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 4. A apresentação de documentos unilaterais, como relatórios, faturas e telas sistêmicas, é admissível como prova da relação contratual, especialmente quando corroborada por outros elementos que evidenciem a existência da relação jurídica, como extrato de conta corrente com pagamentos de fatura de cartão de crédito e valores adicionados à conta, bem como a vinculação com inúmeras outras faturas já pagas. [...] (N.U 1083231-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) (destaquei). Importante ressaltar que, tratando-se de fato negativo (não contratação), não seria possível exigir do autor prova robusta nesse sentido, cabendo ao réu demonstrar a existência da relação jurídica. É a aplicação da chamada teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, positivada no art. 373, §1º, do CPC, segundo a qual o ônus probatório recai sobre quem tem melhores condições de produzir a prova. Ademais, não se pode olvidar que o autor é pessoa idosa, com 77 anos de idade, e recebe benefício por invalidez previdenciária, o que o coloca em situação de hipervulnerabilidade no mercado de consumo, exigindo do fornecedor de serviços maior cautela na contratação. Destarte, não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, presumem-se verdadeiras as alegações autorais acerca da inexistência de contratação do empréstimo consignado, devendo ser declarado inexistente o negócio jurídico referente ao contrato nº 968908347. Declarada a inexistência do negócio jurídico, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são indevidos, impondo-se a restituição dos valores. Quanto à forma de restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento que predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Em relação ao dano moral, entendo que está configurado no caso em análise. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem qualquer autorização do beneficiário, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. (N.U 1000863-72.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (destaquei). Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos foram realizados por mais de três anos, atingindo verba de caráter alimentar, que a autora é pessoa hipossuficiente e, ainda, a aparente prática reiterada da conduta pela requerida, reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, frise-se que sobre o montante a ser restituído e indenizado, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do primeiro desconto efetivado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de nº 968908347; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, de forma simples; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O cálculo da correção monetária e dos juros de mora dar-se-á na forma indicada na fundamentação supra. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Arteris S.A. e outros x Arteris S.A. e outros

ID: 323926641

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012046-47.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012046-47.2023.5.15.0042 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: ARTERIS S.A., ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e C & K CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença sob Id. fe34c53, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da demanda. A reclamada se insurge em razão da sua condenação como responsável subsidiária, assim como a abrangência da condenação (horas extras, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, multas convencionais e PLR). O reclamante relativamente ao desvio/acúmulo de função e adicionais de periculosidade e insalubridade. Preparo recursal sob Id. e346413 e 0a7319a. Contrarrazões sob Id. f99eddc. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Sentença consoa com jurisprudência iterativa do TST, a dona da obra está isenta da responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo empreiteiro, "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" nos termos da OJ nº 191 da SDI-I, as recorrentes têm como objeto social o ramo da construção civil ou aporte por subempreitada, conforme nos arestos ilustrativos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de contratos de subempreitada entre as reclamadas. Diante desse contexto, o qual é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST, tem-se que o acórdão regional está efetivamente de acordo com o art. 455 da CLT e com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não merecendo qualquer reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00009890620165050026, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1) . A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6 - (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso em análise , extrai-se do acórdão regional que o reclamante comprovou ter prestado serviços em obras das recorrentes e que estas integram o ramo imobiliário, de construção e de incorporação. Dessa forma, o Tribunal Regional entendeu que, à hipótese, se aplicam os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 331. Nesse contexto, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o dono da obra, quando é uma empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada. Precedentes. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00101423720195150137, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-I do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". [grifos aditados] 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "A Recorrente (VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A) é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, controlada pela União através do Ministério dos Transportes, e que tem como função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária. É, portanto, uma construtora. Infere-se dos autos que a Recorrente celebrou contrato de empreitada com a 2ª Reclamada para a implantação de sub trecho da ferrovia de integração oeste-leste FIOL (ID 5bb4b0d), tendo a esta subcontratado os serviços a 1ª Reclamada (ID 270ef9d)". 3. Nesse diapasão, a decisão regional que declara a responsabilidade subsidiária da recorrente revela harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-1 desta Corte, em sua parte final, uma vez que, em que pese tenha figurado como dona da obra, é empresa que atua no ramo de construção civil. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-AIRR: 0010200-68.2015.5.05.0651, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A despeito da conclusão do Tribunal Regional, resulta configurado que a recorrente figurou como dono da obra, mas é empresa de construção civil, revelando harmonia com a parte final da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 102023820155050651, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. DONA DA OBRA. EMPRESAS LIGADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3159220155140032, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Ademais, o objeto contratual é de "conservação de rotina" da rodovia: (imagem) Ao fim e ao cabo, despropositado o argumento recursal da reclamada ARTERIS, "ausência de elementos comprobatórios da efetiva prestação de serviço do Reclamante", a contestação não aventou a hipótese, trata-se de inovação recursal, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa (Artigo 5º, LV, da Constituição). ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recurso é inócuo, apresenta argumentos relacionados à responsabilidade subsidiária e quitação da empregadora, sem demonstrar desacerto da Origem. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive horas extras, indenizações, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, VI, do TST). Improcede o pedido para restrição do período condenação. A recorrente não específica o período devido e os contratos de prestação de serviço encartados sob Id. 0f3d610 e 6af0f07 abarcam todo o período do contrato de trabalho do autor: (imagem) RECURSO DO RECLAMANTE DESVIO e ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades descritas pelo autor e confirmadas por sua testemunha: "pintura, manutenção de concreto, aceiro, poda de árvores, roçagem" estão contempladas na sua função contratada, não havendo falar em exercício de função superior ou acúmulo de função. O fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuado, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como assentou a Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o TRT entendeu que "as atividades de armazenamento e de entrega de mercadorias para as revendedoras da AVON, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, não são incompatíveis com sua função de gerente de setor com suas condições pessoais, de modo a justificar o pagamento do plus salarial pretendido." Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-AIRR - 473-79.2017.5.17.0005, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2024) "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades exercidas e para as quais foi contratado eram cumpridas dentro da mesma jornada de trabalho, concluindo que estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Perito concluiu pela não exposição do trabalhador a agentes insalubres ou periculosos: Ficou constatado a partir de informações prestadas pelas partes nas iniciais e no ato da diligência pericial que o reclamante não se ativava em contato, manuseio e/ou exposição a agentes insalubres e perigosos, conforme dispostos das Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, da Portaria 3.214/78, Lei 6.514/77 e Decreto Lei 5.452/1943 e demonstrado nos itens "6" e "7" do laudo técnico pericial. Os argumentos recursais se referem a previsão normativa de pagamento dos referidos adicionais para as funções de operador de moto serra e podador de árvore, entrementes, o autor foi contratado como Auxiliar Geral e não houve o reconhecimento do desvio de função, conforme fundamentação do tópico anterior, razão pela qual remanesce a improcedência do pedido ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos por ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e não os prover. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

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