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Bruno Borges De Sousa x Vibra Energia S.A

ID: 317661217

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011025-38.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

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RENATO ALVIM AYRES

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LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011025-38.2024.5.03.0138 AUTOR: BRUNO BORGES DE SOUSA RÉU: VIBRA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011025-38.2024.5.03.0138 AUTOR: BRUNO BORGES DE SOUSA RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8606476 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO VIBRA ENERGIA S.A (reclamada) opôs embargos de declaração à sentença proferida nos autos, pelas razões de ID c17f89d. Contrarrazões do autor (BRUNO BORGES DE SOUSA) no ID 545ae03. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTOS II.1 - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. II.2 – MÉRITO A embargante alega omissão no julgado, sob o fundamento de que o Juízo não observou que foi celebrado acordo coletivo no âmbito de um procedimento de mediação de dissídios coletivos, homologado pelo Eg. TST (autos nº DC-1000881- 71.2019.5.00.0000 e DC-1000876-49.2019.5.00.0000). Acrescenta que houve omissão quanto às “falas dos representantes sindicais constantes nas atas de mediação do TST de ID n. a67a9ee e 48c74d3, que atestam a situação crítica após a privatização e a necessidade de medidas para preservar empregos”. Analiso. A sentença de ID e3ddc80, em suma, entendeu que foi demonstrado vício na celebração do aditivo contratual entre as partes, “porquanto as duas testemunhas do reclamante (que trabalharam com o autor, ao contrário da primeira testemunha da ré, única que depôs sobre o tema aqui analisado) afirmaram que inexistiu margem para negociação dos termos do documento”. Consignou a D. Julgadora que foi caracterizada coação do reclamante para a assinatura do termo, que o assinou sozinho, sem a participação do sindicato (“In casu, não há notícias de norma coletiva que autorize a conduta da reclamada. O aditivo contratual foi firmado apenas com o reclamante, sob a justificativa de que este era "hipersuficiente", de modo que tal característica afastaria a necessidade de intervenção sindical.”). Percebe-se, então, que a matéria está fundamentada, inexistindo quaisquer dos vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Esclareço que o Magistrado não está adstrito à fundamentação indicada pelas partes, cabendo-lhe atribuir aos fatos o enquadramento jurídico pertinente. Da simples leitura dos declaratórios, constata-se o inconformismo da embargante com a decisão proferida, o que desafia recurso próprio. Nego provimento, portanto. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto foi exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por VIBRA ENERGIA S.A para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante do julgado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BORGES DE SOUSA

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Wlisses Vicente De Godoy Serviços x Ecben Administradora De Benefícios Ltda

ID: 279078141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175207-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WLISSES VICENTE DE GODOY SERVIçOS

Polo Passivo:

ECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1175207-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wlisses Vicente de Godoy Serviços - Reqd… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1175207-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wlisses Vicente de Godoy Serviços - Reqdo: Ecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Nos termos já delineados à fl. 124, tendo em vista a preliminar suscitada pela ré em sede de contestação, em primeiro lugar é preciso afastar a tese de ilegitimidade passiva da ECBEN, na medida em que, enquanto administradora do contrato de plano de saúde contratado pela autora, é integrante da cadeia de fornecimento dos serviços, sendo, inclusive, responsável pelos trâmites de cobrança de valores em favor da UNIMED, inclusive do montante que o autor pretende ver desconstituído, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo deste feito. Sobre o tema, firmou-se a jurisprudência do Eg. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o contrato entre as partes, reconheceu a nulidade de cláusula contratual e a inexigibilidade do débito, condenando as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral. A autora solicitou o cancelamento do plano de saúde e a requerida Unimed afirmou a legalidade da cláusula de fidelidade, reclamando dos danos morais. A correquerida Servplan alegou ilegitimidade passiva, afirmando ser mera intermediadora do contrato, reclamando dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a correquerida Servplan tem legitimidade passiva; (ii) se a cláusula de fidelidade é válida; e (iii) se há dano moral a indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A requerida Servplan é parte legítima, atuando como intermediadora e fornecedora na relação de consumo, conforme o CDC. [...]TJSP; Apelação Cível 1000876-25.2023.8.26.0068; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - CADEIA DE CONSUMO INTEGRADA PELA ADMINISTRADORA E OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, AS QUAIS TÊM RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO, COBERTURAS E PREÇO ESTIPULADOS NO CONTRATO - PRECEDENTE - PRELIMINAR ARREDADA. [...] TJSP; Apelação Cível 1019529-76.2023.8.26.0003; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024. Por outro lado, com razão a TECBEN acerca da necessidade de inclusão da CENTRAL UNIMED NACIONAL no polo passivo, na medida em que a pretensão autoral influi diretamente na esfera de direitos da operadora, a quem o valor cuja inexigibilidade se pretende seria destinado. Bem por isso, DEFIRO a inclusão da CENTRAL UNIMED NACIONAL no polo passivo ação. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. Recolha o autor as custas de citação da corré, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciando a citação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se.

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 319407760

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-16.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA VITORIA ENGEL AVELINO LEONEL

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDSON TADEU DOS SANTOS

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KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000876-16.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VITORIA ENGEL AVELINO LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000876-16.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VITORIA ENGEL AVELINO LEONEL RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7cf6a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado pelo(a) reclamada (ID. 183b941) e devidamente ratificado pelo(a) reclamante (ID. c852b55), na importância líquida de R$ 25.000,00, em parcela única, com vencimento em 04/08/2025. Retire-se o feito da pauta de audiências de Instrução de 18/08/2025. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, multa de 50%, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. No prazo de 05 dias da ciência da homologação do acordo, a reclamada deverá entregar ao reclamante as guias para habilitação ao seguro-desemprego e levantamento do FGTS, responsabilizando-se apenas sobre aquilo que está depositado. Caso não tenha sido realizada a baixa na CTPS da parte autora, as partes deverão ajustar dia, hora e local, entre si, não havendo necessidade de informar nos autos. No silêncio, o Juízo entenderá como cumprida a obrigação de fazer. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.500,00, a serem depositados na conta judicial pela reclamada no prazo de 05 dias do vencimento da parcela única do acordo, sob pena de execução. Após, expeça-se alvará em favor do perito PAULO DE CARVALHO PEREIRA. Ante a natureza indenizatória das verbas que compõem o acordo, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023. Custas, no importe de R$ 500,00, a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, nos termos da lei. Intimem-se as partes. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA ENGEL AVELINO LEONEL

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 319407767

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-16.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA VITORIA ENGEL AVELINO LEONEL

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDSON TADEU DOS SANTOS

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KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000876-16.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VITORIA ENGEL AVELINO LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000876-16.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VITORIA ENGEL AVELINO LEONEL RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7cf6a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado pelo(a) reclamada (ID. 183b941) e devidamente ratificado pelo(a) reclamante (ID. c852b55), na importância líquida de R$ 25.000,00, em parcela única, com vencimento em 04/08/2025. Retire-se o feito da pauta de audiências de Instrução de 18/08/2025. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, multa de 50%, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. No prazo de 05 dias da ciência da homologação do acordo, a reclamada deverá entregar ao reclamante as guias para habilitação ao seguro-desemprego e levantamento do FGTS, responsabilizando-se apenas sobre aquilo que está depositado. Caso não tenha sido realizada a baixa na CTPS da parte autora, as partes deverão ajustar dia, hora e local, entre si, não havendo necessidade de informar nos autos. No silêncio, o Juízo entenderá como cumprida a obrigação de fazer. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.500,00, a serem depositados na conta judicial pela reclamada no prazo de 05 dias do vencimento da parcela única do acordo, sob pena de execução. Após, expeça-se alvará em favor do perito PAULO DE CARVALHO PEREIRA. Ante a natureza indenizatória das verbas que compõem o acordo, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023. Custas, no importe de R$ 500,00, a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, nos termos da lei. Intimem-se as partes. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Processo nº 1000876-46.2024.4.01.4101

ID: 320121764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000876-46.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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EDER MIGUEL CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000876-46.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000876-46.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDECIR FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER MIGUEL CARAM - SP296412, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460 e CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000876-54.2025.4.01.3311

ID: 276518100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-54.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCCA SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS

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LAISA DE ANDRADE OLIVEIRA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000876-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000876-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. S. O. TUTOR: ROSILANE SANTOS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LAISA DE ANDRADE OLIVEIRA - BA64337, LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS - BA11797, Advogado do(a) TUTOR: LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS - BA11797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. JHONAMS SANTOS CARDOSO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 17/06/2025, às 10:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Francisco Jose Alves Soares x Sodexo Facilities Services Ltda.

ID: 326666603

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-46.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE ALVES SOARES

Polo Passivo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JOSE ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000876-46.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE ALVES SOARES RECLAMADO: SODEXO FACILITIES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000876-46.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE ALVES SOARES RECLAMADO: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97402ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Mantenho a audiência nos mesmos dia e horário já agendados, mas, diante da petição Id ad1ffcd, converto para o formato de Audiência Híbrida. Assim, as partes e advogados que não puderem comparecer ao Fórum Trabalhista da zona Sul, podem acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE ALVES SOARES

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Francisco Jose Alves Soares x Sodexo Facilities Services Ltda.

ID: 326666619

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-46.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE ALVES SOARES

Polo Passivo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JOSE ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000876-46.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE ALVES SOARES RECLAMADO: SODEXO FACILITIES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000876-46.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE ALVES SOARES RECLAMADO: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97402ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Mantenho a audiência nos mesmos dia e horário já agendados, mas, diante da petição Id ad1ffcd, converto para o formato de Audiência Híbrida. Assim, as partes e advogados que não puderem comparecer ao Fórum Trabalhista da zona Sul, podem acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

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Sindicato Dos Agentes Comunitarios De Saude Da Regiao Metropolitana De Sao Paulo x Municipio De Ribeirao Pires

ID: 327004869

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-13.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000876-13.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000876-13.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO RECLAMADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PIRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cbca4e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 07/08/2025 09:30 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071416375508800000409907759?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 15 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO

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Arthur Menezes Da Silva x Sky Comercio E Artes Graficas Do Brasil Ltda

ID: 260621422

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-13.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

SKY COMERCIO E ARTES GRAFICAS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE ALMEIDA RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000876-13.2025.5.02.0605 : ARTHUR MENEZES DA SILVA : SKY COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000876-13.2025.5.02.0605 : ARTHUR MENEZES DA SILVA : SKY COMERCIO E ARTES GRAFICAS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a211e38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Ante o requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Na mesma oportunidade, cite-se a Reclamada para ciência da presente reclamação, assim como para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da primeira notificação, manifestar-se acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, bem como quanto ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5/2024. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento ordinário, é realizada audiência inicial e, caso necessário, subsequente audiência de instrução. Já as audiências no 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente (de forma telepresencial) e nas “(...) modalidades ‘una - rito ordinário’, ‘una - rito sumaríssimo’ e ‘instrução’, vedada a audiência na modalidade inicial (...)”, nos termos do art. 3º, “caput”, do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Por se tratar de audiência inicial, não serão ouvidas testemunhas. Por fim, atentem as partes que, em caso de discordância quanto à remessa dos autos ao Núcleo Piloto da Justiça 4.0, será indeferida a adoção do Juízo 100% Digital e mantida a audiência PRESENCIAL já designada neste Juízo, na “Sala 6” do Projeto Ajude (também denominada "Sala de Videoconferências - 2º andar"), localizada no 2º andar do Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo, à qual as partes deverão comparecer, sob as penas da lei. Intime-se o Reclamante. Cite-se a Reclamada. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR MENEZES DA SILVA

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