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Air Liquide Brasil Ltda x Camilla Reis Braga

ID: 281077269

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000876-62.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMILLA REIS BRAGA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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TAIENE APARECIDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1000876-62.2025.5.02.0718 REQUERENTE: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1000876-62.2025.5.02.0718 REQUERENTE: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA REQUERIDO: CAMILLA REIS BRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 663dd50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. BEATRIZ MARLUCE SILVA DESPACHO Trata-se de processo de homologação de acordo extrajudicial, nos moldes do artigo 855-B da CLT. Encaminhe-se o feito com urgência ao CEJUSC-SUL para designação de sessão conciliatória e apreciação dos termos pactuados. Intime-se a empresa para que junte cópia do TRCT e discrimine os valores e os títulos a que se refere a composição, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT, no prazo de 5 dias, se não os tiver juntado com a inicial. No mesmo prazo e sob mesma cominação, deverá juntar os seguintes documentos: cópia da CTPS da empregada e instrumento de mandato da empresa, tendo em vista que as partes devem estar representadas por procuradores distintos. Nos termos do art. 855-B, caput e §1º, da CLT, a homologação de acordo extrajudicial exige não apenas compulsória representação de ambas as partes por advogados, sendo estes necessariamente distintos, como exige petição obrigatoriamente “conjunta”, de forma que deverão os ambos os interessados ratificar formalmente o acordo nos autos, mediante assinatura eletrônica dos respectivos patronos, demonstrando possuir poderes especiais para transigir (CPC, art. 105, c/c CLT, art. 769), em observação aos requisitos legais acima especificados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Ademais, caso haja esse pedido, o Juízo adverte as partes que a obrigação de expedir guias e/ou documentos de comunicação aos órgãos competentes é responsabilidade legal da empregadora, nos moldes do art. 477, §6º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

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Cristiane Silva Salino x Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros

ID: 318386043

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-89.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVA SALINO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000876-89.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: CRISTIANE SILVA SALINO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000876-89.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: CRISTIANE SILVA SALINO RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 896bae6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAFFAEL AMARAL SALIS DESPACHO I) Considerando o (i) caráter uno da audiência designada nos autos, representando a sessão importante oportunidade de contato do magistrado julgador com os litigantes; (ii) a predominância da oralidade na tomada de depoimentos das partes e a consequente necessidade de aproximação entre Juízo e postulantes; (iii) a inegável vantagem da oitiva presencial para o desempenho do mister de integrar os atores processuais no sentido da construção do ideal deslinde do processo e do fomento da conciliação; e (iv) a notória desigualdade instrumental e tecnológica existente no país, a atormentar com mais veemência, via de regra, o polo obreiro da relação processual trabalhista, indefiro o pedido para a realização de audiência na modalidade telepresencial. As audiências na 30ª Vara do Trabalho de São Paulo estão sendo realizadas de modo presencial desde 03/03/2022. Destaque-se, em tempo, o teor do Ato de nº 35/GCGJT de 19/10/2022, responsável pela revogação do Ato de nº 4/GCGJT de 15/03/2021, o qual tratou da realização virtual das sessões e audiências no âmbito desta Especializada. Mencione-se, por fim, os termos da Resolução de nº 481 de 22/11/2022 do Conselho Nacional de Justiça, editada em razão da decisão proferida no âmbito do PCA de nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em cujo bojo foram positivadas diretrizes no sentido da priorização da modalidade presencial da realização de audiências. Em assim sendo, repise-se, indefiro, restando mantida modalidade presencial para a realização da audiência designada nos autos. II) Intime-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SILVA SALINO

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Paulo Cesar Rodrigues Dos Santos x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A

ID: 319832398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-49.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000876-49.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Cesar Rodrigues dos Santos - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINA… Processo 1000876-49.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Cesar Rodrigues dos Santos - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Ante o exposto, julgo procedente a ação declaratória de inexistência de débito cc indenização por danos morais ajuizada por PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para 1.declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 971,48, contrato nº 000000631835121; R$ 1.036,70, contrato nº 000000631830791 e R$ 2.294,29, contrato nº 000000631830916; 2. determinar o cancelamento definitivo de eventual inscrição nos cadastros de proteção ao crédito decorrente dos referidos contratos, caso ainda mantida; 3.condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde esta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação mais antiga (02/08/2023). A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária observará o IPCA, e os juros incidirão conforme os parâmetros definidos no art. 3º da Lei nº 14.905/2024 e na Resolução CMN nº 5.171/2024, com aplicação da diferença positiva entre a Taxa SELIC e o IPCA, considerada zero se negativa. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preteridas as demais alegações por se mostrarem incompatíveis com a solução jurisdicional adotada. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1000876-22.2022.8.11.0086

ID: 326962443

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000876-22.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL PEDRO DA SILVA WESLLY HERLLAN DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL GOMES DE SOUSA

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WESLLAYNE NATALLY DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000876-22.2022.8.11.0086 Requerente: WESLLY HERLLAN DA SILVA e outros Requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000876-22.2022.8.11.0086 Requerente: WESLLY HERLLAN DA SILVA e outros Requerido: CENTRO UNIVERSITÁRIO POLIENSINO LTDA - ME e outros Vistos. Ressalta-se, inicialmente, que a desconsideração da personalidade jurídica tem como objeto a extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações, aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Mister consignar, que o simples fato de não terem sido encontrados bens em nome da pessoa jurídica, não autoriza o redirecionamento da execução para a pessoa física, se não restarem devidamente comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, é claro no sentido de que ao requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou inversa, deverão demonstrar os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, senão vejamos: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Destarte, o simples fato de não localizar bens da empresa requerida, não justifica a instauração do incidente, sendo necessária a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial para o deferimento de tal medida. Assim, ante a falta de comprovação inequívoca dos requisitos necessários para que se dê a instauração da desconsideração da personalidade jurídica, vez que o requerente não instruiu o pedido com documentos hábeis a respaldar a sua pretensão, à luz dos motivos elencados no art. 50 do Código Civil, o indeferimento do pedido é medida impositiva. Isto posto, considerando o acima exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Isaias Barbosa Lins x Hospital E Pronto Socorro Itaquera Ltda

ID: 263056276

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-04.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS BARBOSA LINS

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ITAQUERA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000876-04.2025.5.02.0608 : ISAIAS BARBOSA LINS : HOSPITAL E PRONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000876-04.2025.5.02.0608 : ISAIAS BARBOSA LINS : HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ITAQUERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eadb87d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA OLIVEIRA RIBEIRO Vistos etc. ISAIAS BARBOSA LINS ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ITAQUERA LTDA, informando que sempre prestou serviços na função de eletricista, tendo como último local de prestação de serviços o endereço: Rua José Oiticica Filho, n.º 123, São Paulo/SP –CEP: 04571-011. Consulta de competência juntada na certidão abaixo. Segundo dispõe o artigo 651, caput, do Estatuto Consolidado, o critério de definição de competência nesta Justiça Especializada é, em regra, a "localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A Resolução Administrativa nº 01/2013, por sua vez, estabelece que a jurisdição das Varas do Trabalho de São Paulo, Capital, será dividida em 5 (cinco) regiões, definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP). Dispôs referida norma, outrossim, que a competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo - Capital, é absoluta e improrrogável, sendo portanto, passível de conhecimento de ofício pelo Juiz. Diante do exposto, considerando que o último local de prestação de serviços não está abrangido pela competência deste regional, determino, de ofício, a remessa dos autos, por via eletrônica, através do sistema PJ-e/JT, ao Juízo competente, a saber, uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa - Barra Funda de São Paulo. Retire-se o feito de pauta. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS BARBOSA LINS

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Diego Santos Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260777021

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000876-91.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS SOUZA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000876-91.2025.5.02.0385 : DIEGO SANTOS SOUZA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000876-91.2025.5.02.0385 : DIEGO SANTOS SOUZA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35050bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por DIEGO SANTOS SOUZA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SANTOS SOUZA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1000876-75.2025.8.26.0352

ID: 328284236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-75.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AGUIAR THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO

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Processo 1000876-75.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Luiz Aguiar Thomaz - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Luiz Aguiar Thomaz em face… Processo 1000876-75.2025.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Luiz Aguiar Thomaz - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Luiz Aguiar Thomaz em face do INSS. Analisando a petição inicial, verifico que não foi juntado aos autos comprovante de endereço da parte autora, documento essencial para a correta qualificação da parte requerente, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. O autor também solicitou os benefícios da justiça gratuita. Para análise do pedido apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Int. - ADV: FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/SP)

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Emidio De Oliveira Da Costa e outros x Amanda Nascimento Vial Batista e outros

ID: 257070599

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-65.2016.5.02.0431

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMIDIO DE OLIVEIRA DA COSTA IVO DINO VELOSO BENNATI

Polo Passivo:

AMANDA NASCIMENTO VIAL BATISTA CARLOS ALBERTO BATISTA RECANTO DAS PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORREA

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JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000876-65.2016.5.02.0431 : EMIDIO DE OLIVEIRA DA COSTA : RECANTO DAS PEDRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000876-65.2016.5.02.0431 : EMIDIO DE OLIVEIRA DA COSTA : RECANTO DAS PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b029b01 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 14/04/2025. ELOISA NOVELLI - Servidor DECISÃO Vistos. Expeça-se ofício, por meio do sistema SEI, à SUSEP (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/relatorios), que tem a mesma finalidade do CNSEG, para solicitar, por meio de demanda do Poder Judiciário, que as empresas conveniadas àquela entidade sejam notificadas para fornecer a este Juízo informações acerca da existência de saldos de previdência privada, saldos de apólices de seguros em geral, títulos de capitalização entre outros bens, direitos e valores que porventura sejam localizados e os bloqueie até o limite de: R$ 3.361,44 em 26/09/2024 e os transfira para conta do Juízo (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/). EXECUTADO(s) - alvos da pesquisa de bloqueio: RECANTO DAS PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA -20.801.724/0001-41; AMANDA NASCIMENTO VIAL BATISTA -118.535.557-03 e CARLOS ALBERTO BATISTA - 017.024.967-08 Cumprido, intimem-se o(s) executado(s) sob pena de conversão em penhora. Atente-se que a SUSEP é responsável apenas pelo envio de requisição informações/bloqueio/transferência às empresas a ela ligadas, que enviarão resposta individualmente. Por medida de celeridade, confere-se ao presente força de ofício, para encaminhamento, determinando o imediato cumprimento do mesmo e comunicação a este Juízo por meio do e-mail vtsantoandre03@trt2.jus.br. A resposta deverá indicar o número completo do processo. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. SANTO ANDRE/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMIDIO DE OLIVEIRA DA COSTA

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Processo nº 1000876-63.2025.8.26.0453

ID: 333845035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000876-63.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS SALMEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1000876-63.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Manoel Carlos Salmen - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Proc… Processo 1000876-63.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Manoel Carlos Salmen - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Carlos Henrique Santana Capellini x Interbrands Foods Ltda

ID: 335562925

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-66.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SANTANA CAPELLINI

Polo Passivo:

INTERBRANDS FOODS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000876-66.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE SANTANA CAPELLINI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000876-66.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE SANTANA CAPELLINI RECLAMADO: INTERBRANDS FOODS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12b72a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Caroline Prado Zanin, tendo em vista manifestação do reclamante no id 0c6fd58, requerendo a isenção das custas e a designação de nova audiência, alegando que "às 10:16 o patrono do reclamante, Dr. Renato, que seria substabelecido para realizar a audiência, ingressou na sala de reunião, aguardando o horário designado. Conforme a segunda captura de tela, ainda às 10:57, o patrono e o reclamante estavam presentes na sala de reunião, aguardando autorização para ingresso". Mauá, 24/07/2025 Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos etc. A priori, ao contrário do alegado pelo reclamante, pelo relatório do Zoom, acostado no id 403b792, emerge que a sala, para realização da audiência, foi aberta às 10:42h e encerrada às 10:47h, da qual o reclamante e seu patrono não participaram, o que se constata do vídeo juntado no id 70eff25. Cumpre frisar, ainda, que as telas juntadas pelo reclamante de id bb9d739 demonstram que ele ingressou na sala em dois momentos, às 10:16h e às 10:57h, nos quais, conforme relatado acima, a sala estava fechada. Assim sendo, impera reconhecer que a ausência do reclamante à audiência realizada aos 22/07/2025 não foi justificável, nos termos do art. artigo 844, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, no caso de pretensão da mudança de julgado, deverá interpor medida processual cabível. Por todo o exposto, mantenho a sentença de id c79a03c, e determino a intimação do reclamante para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 531,09), sob pena de execução. Nada mais. MAUA/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE SANTANA CAPELLINI

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