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Processo nº 1000881-28.2025.4.01.4103

ID: 331661401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000881-28.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSENETE PAULA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000881-28.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000881-28.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSENETE PAULA DE LIMA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Postula a parte autora a concessão do benefício auxílio acidente e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O auxílio-acidente será concedido, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei nº. 8.213/91, artigo 86). Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Em perícia realizada verificou-se que não há qualquer exame médico que evidencie a presença de incapacidade laborativa ou sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho. Ademais, para fazer jus aos benefícios por incapacidade, deve a parte autora demonstrar, além da doença/lesão incapacitante, a efetiva existência de limitação funcional que a impeça de exercer a atividade laboral habitual, fato que somente pode ser comprovado após exame clínico realizado por perito imparcial. Insta salientar que não há contradição a ser esclarecida pelo perito, visto que foi categórico ao afirmar que houve consolidação da lesão e que não resultou sequela que implique redução da capacidade para o trabalho. Ressalto que a prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC). Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do (a) requerente – ou mesmo o parecer do assistente técnico do réu – não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Desse modo, a autora não faz jus ao benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Rodrigo Aparecido Mauricio De Carvalho x Cruger Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 333670441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000881-30.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO MAURICIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CRUGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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FELIPE MATTOS OLIVEIRA PICCOLO

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TIAGO CAVASINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000881-30.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000881-30.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Rodrigo Aparecido Mauricio de Carvalho - Apelado: Cruger Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO EM QUE O AUTOR ALEGA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL INDEVIDA DE JUROS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. O AUTOR BUSCA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; (II) A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A TABELA PRICE, QUANDO REGULARMENTE APLICADA, NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 572, PRONUNCIOU A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS QUE UTILIZAM A TABELA PRICE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TESE DE JULGAMENTO: NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS COM TABELA PRICE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 543-C. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.124.552/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 03.12.2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043372-97.2023.8.26.0576, REL. DES. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021361-61.2021.8.26.0506, REL. DES. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.06.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011073-67.2022.8.26.0361, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037937-76.2022.8.26.0577, REL. DES. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Cavasini (OAB: 297487/SP) - Felipe Mattos Oliveira Piccolo (OAB: 492246/SP) - Rafael Augusto Vialta (OAB: 291881/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000881-19.2025.8.26.0281

ID: 337864930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Anexo da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000881-19.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. P. D. B. DE M.

Intimação

Advogados:

SOLANGE SUELI PINHEIRO

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Processo 1000881-19.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.L.P. - - D.B.M. - Vistos. I) Manifeste-se a curadora especial dos requeridos, Dra. Solange, par… Processo 1000881-19.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.L.P. - - D.B.M. - Vistos. I) Manifeste-se a curadora especial dos requeridos, Dra. Solange, para oferecer contestação no prazo de 05 (cinco) dias. II) Cientifique-se o Ministério Público (fls. 310). III) Cobre-se resposta do CREAS referente ao ofício determinado no item "3.A (I e II)" do termo de audiência de fls. 256/261: (i) Entrar em contato com a SODEXO com urgência para verificar para quando estava previsto o início do contrato de trabalho do Sr. DANILO BIOTI MORAES e qual a documentação faltante e se, ainda, existe a possibilidade de contratação; (ii) Mensalmente informar se os genitores CAROLINE LEANDRO PINTO e DANILO BIOTI MORAES compareceram ao CREAS e quais os encaminhamentos relevantes quanto ao casal. Desde logo indica-se a importância de serem incluídos no PAEFI e serem orientados sobre inserção no mercado de trabalho. IV) Cobre-se resposta do CREAS referente ao ofício determinado no item "3.D " do termo de audiência de fls. 256/261, se ocorreram as seguintes hipóteses: (i) se o casal CAROLINE LEANDRO PINTO e DANILO BIOTI MORAES não comparecer a algum dos atendimentos a eles programados; (ii) quando CAROLINE for encaminhada e, então, (iii) quando realizar cirurgia de laqueadura. Serve a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO Encaminhe-se o ofício ao CAISM no correio eletrônico servicosocialcaism@unidadesaude.itatiba.sp.gov.br incluindo no título que se trata de planejamento familiar de CAROLINE LEANDRO PINTO e DANILO BIOTI MORAES. V) Oficie-se ao SAICA para que informe diretamente no processo n. 0000465-68.2025.8.26.0281 (processo de execução de medida protetiva do menor) se houve a realização do exame médico (eco), em favor do acolhido Benjamin Leandro de Moraes que foi agendado para o dia 17/07/2025 (fl. 310). Serve a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. VI) Aguarde-se a realização da audiência concentrada em continuação designada para dia 13 de agosto de 2025, às 13h00. VII) OFICIE-SE o Conselho Tutelar para que, no prazo de cinco dias, informe quem é o Conselheiro Tutelar responsável por essa pasta. Desde já, o Conselheiro Tutelar responsável pelo caso fica CONVOCADO a comparecer em todas as reuniões de rede, que ocorrem todas as primeiras quartas-feiras de cada mês, na sede do Lar Itatibense, e para audiências concentradas, sendo também o responsável por requisitar os serviços públicos necessários ao(à) acolhido(a), conforme art. 136, I c/c 101, V, ambos do ECA, conforme for informado/solicitado pelo Lar Itatibense. Serve a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: SOLANGE SUELI PINHEIRO (OAB 218357/SP), SOLANGE SUELI PINHEIRO (OAB 218357/SP)

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Joice Aparecida Da Silva Santos e outros x Instituto De Tecnologia E Desenvolvimento Da Medicina - Itdm e outros

ID: 342016028

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000881-60.2022.5.02.0372

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA DA SILVA SANTOS MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM UILSON SANTOS ARAUJO

Notificação

Advogados:

EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

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REINALDO DONEGA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000881-60.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: JOICE APARECIDA DA SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000881-60.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: JOICE APARECIDA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1069f7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, Dra Patrícia Oliveira Cipriano de Carvalho, em razão da manifestação da reclamante Id 8886be6. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. Requer a exequente expedição de ofício às plataformas de apostas. No entanto, o pedido reveste-se de caráter meramente especulativo, vez que não há nos autos qualquer indício da prática abordada ou de que os executados sejam operadores de "bets". A execução deve ser equilibrada, buscando sempre atingir o resultado esperado, qual seja, a satisfação do crédito, concretizando o comando normativo obrigacional previsto no título. Entretanto, esta busca por resultados não pode ser feita sem critérios. Assim, não se pode esquecer que no processo do trabalho aplica-se o princípio da utilidade, segundo o qual o ato processual somente se justifica quando produz consequências à demanda e não por mera praxe. Nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e incapazes de satisfazer o crédito, poderá ser consumado (art. 836, do CPC). Ademais, o artigo 30 da Lei 14.790/2023, exige que os prêmios sejam pagos em contas bancárias ou de pagamento dos apostadores em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. O que abarca as providências já realizadas pelo convênio SISBAJUD, tendo restado infrutífera, o que por si só, confirma a inutilidade dos ofícios requeridos. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SITES DE APOSTAS ON LINE. Trata-se de pretensão meramente especulativa, totalmente destituída de qualquer prova que evidenciasse a utilidade prática da medida. Ademais, conforme disposto na Lei 14.790/2023, os prêmios deverão ser transferidos para contas de titularidade dos apostadores, inviabilizando a expedição de ofício e não atingindo a finalidade perseguida. Agravo de petição interposto pela exequente ao qual se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1002374-40.2015.5.02.0462; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). Diante do exposto, indefiro o requerido por não vislumbrar a utilidade ou eficácia da medida e, ante a ausência de indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução, determino o retorno dos autos ao sobrestamento, nos termos da decisão Id ffba5ec, sob as penas já cominadas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 01 de agosto de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM

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Joice Aparecida Da Silva Santos e outros x Instituto De Tecnologia E Desenvolvimento Da Medicina - Itdm e outros

ID: 342016033

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000881-60.2022.5.02.0372

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA DA SILVA SANTOS MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM UILSON SANTOS ARAUJO

Notificação

Advogados:

EDILEIA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

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REINALDO DONEGA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000881-60.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: JOICE APARECIDA DA SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000881-60.2022.5.02.0372 RECLAMANTE: JOICE APARECIDA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1069f7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, Dra Patrícia Oliveira Cipriano de Carvalho, em razão da manifestação da reclamante Id 8886be6. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. Requer a exequente expedição de ofício às plataformas de apostas. No entanto, o pedido reveste-se de caráter meramente especulativo, vez que não há nos autos qualquer indício da prática abordada ou de que os executados sejam operadores de "bets". A execução deve ser equilibrada, buscando sempre atingir o resultado esperado, qual seja, a satisfação do crédito, concretizando o comando normativo obrigacional previsto no título. Entretanto, esta busca por resultados não pode ser feita sem critérios. Assim, não se pode esquecer que no processo do trabalho aplica-se o princípio da utilidade, segundo o qual o ato processual somente se justifica quando produz consequências à demanda e não por mera praxe. Nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e incapazes de satisfazer o crédito, poderá ser consumado (art. 836, do CPC). Ademais, o artigo 30 da Lei 14.790/2023, exige que os prêmios sejam pagos em contas bancárias ou de pagamento dos apostadores em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. O que abarca as providências já realizadas pelo convênio SISBAJUD, tendo restado infrutífera, o que por si só, confirma a inutilidade dos ofícios requeridos. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SITES DE APOSTAS ON LINE. Trata-se de pretensão meramente especulativa, totalmente destituída de qualquer prova que evidenciasse a utilidade prática da medida. Ademais, conforme disposto na Lei 14.790/2023, os prêmios deverão ser transferidos para contas de titularidade dos apostadores, inviabilizando a expedição de ofício e não atingindo a finalidade perseguida. Agravo de petição interposto pela exequente ao qual se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1002374-40.2015.5.02.0462; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). Diante do exposto, indefiro o requerido por não vislumbrar a utilidade ou eficácia da medida e, ante a ausência de indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução, determino o retorno dos autos ao sobrestamento, nos termos da decisão Id ffba5ec, sob as penas já cominadas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 01 de agosto de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOICE APARECIDA DA SILVA SANTOS

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Edifício Archiville e outros x Etna Engenharia E Arquitetura Eireli e outros

ID: 315881660

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000881-63.2021.5.02.0447

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIFÍCIO ARCHIVILLE EDIFÍCIO BAÍA DE SANTOS EDIFÍCIO JARDIM EUROPA EDIFICIO MIRANDELA EDIFÍCIO NOBEL EVERSON CARLOS DE CARVALHO GP DOS SANTOS EXTINTORES MUNICIPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

ETNA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI JOTA S CAR VEICULOS E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

THIAGO PASSOS DAMASCENO DOS SANTOS

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JULIANO OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1000881-63.2021.5.02.0447 RECLAMANTE: EVERSON CARLOS DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1000881-63.2021.5.02.0447 RECLAMANTE: EVERSON CARLOS DE CARVALHO RECLAMADO: ETNA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP Processo nº 1000881-63.2021.5.02.0447 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 11/11/2025, às 11:45 horas, através do portal do(a) leiloeiro(a) Cleber Cardoso Pereira- www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: EVERSON CARLOS DE CARVALHO, CPF: 132.555.748-03 , exequente, e ETNA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI, CNPJ: 37.513.851/0001-48; JOTA S CAR VEICULOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 28.140.593/0001-00, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VEÍCULO DE PLACA GGC3A66, RENAVAM 01143306306, CHASSI 9BGKL48U0JB218510, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 28.140.593/0001-00. DESCRIÇÃO: Um AUTOMÓVEL marca/modelo CHEVROLET/ONIX 10MT JOYE, ano fabricação/modelo 2018/2018, cor branca, combustível álcool/gasolina. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o Oficial de Justiça (id:51b9d90): “bom estado – funcionando. Pára choque dianteiro danificado, ferrgem na cixa direita, dano na porta traseira esquerda.”; 2) HÁ DÉBITOS DE MULTAS no importe de R$ 846,31, atualizado até 25/06/2025; 3) Conforme despacho do juízo da execução (id:dc05d0e): “Consigno que o valor fixado para lance mínimo deve-se à existência dos débitos indicados no expediente de ID. 2784979, bem como ao valor total da execução.”; 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Local dos bens: Rua Santo Amaro, 617, Paecará, Guarujá/SP. Total da avaliação: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 65% do valor da avaliação. Leiloeiro(a) Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 10 (dez) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANYEL DOS SANTOS PINTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOTA S CAR VEICULOS E SERVICOS LTDA

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Edifício Archiville e outros x Etna Engenharia E Arquitetura Eireli e outros

ID: 334191238

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000881-63.2021.5.02.0447

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDIFÍCIO ARCHIVILLE EDIFÍCIO BAÍA DE SANTOS EDIFÍCIO JARDIM EUROPA EDIFICIO MIRANDELA EDIFÍCIO NOBEL EVERSON CARLOS DE CARVALHO GP DOS SANTOS EXTINTORES MUNICIPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

ETNA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI JOTA S CAR VEICULOS E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

THIAGO PASSOS DAMASCENO DOS SANTOS

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JULIANO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1000881-63.2021.5.02.0447 RECLAMANTE: EVERSON CARLOS DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1000881-63.2021.5.02.0447 RECLAMANTE: EVERSON CARLOS DE CARVALHO RECLAMADO: ETNA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP Processo nº 1000881-63.2021.5.02.0447 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 04/12/2025, às 10:19 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: EVERSON CARLOS DE CARVALHO, CPF: 132.555.748-03, exequente, e ETNA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI, CNPJ: 37.513.851/0001-48; JOTA S CAR VEICULOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 28.140.593/0001-00, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VEÍCULO DE PLACA GGC3A66, RENAVAM 01143306306, CHASSI 9BGKL48U0JB218510, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 28.140.593/0001-00. DESCRIÇÃO: Um AUTOMÓVEL marca/modelo CHEVROLET/ONIX 10MT JOYE, ano fabricação/modelo 2018/2018, cor branca, combustível álcool/gasolina. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o Oficial de Justiça (id:51b9d90): “bom estado – funcionando. Pára choque dianteiro danificado, ferrugem na caixa direita, dano na porta traseira esquerda.”; 2) HÁ DÉBITOS DE MULTAS no importe de R$ 846,31, atualizado até 25/06/2025; 3) Conforme despacho do juízo da execução (id:dc05d0e): “Consigno que o valor fixado para lance mínimo deve-se à existência dos débitos indicados no expediente de ID. 2784979, bem como ao valor total da execução.”; 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Local dos bens: Rua Santo Amaro, 617, Paecará, Guarujá/SP. Total da avaliação: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 65% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOTA S CAR VEICULOS E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000881-76.2024.8.26.0435

ID: 297664513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000881-76.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE SOUZA BARãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DE SOUZA BARÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-76.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aparecido de Souza Barão - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(… Processo 1000881-76.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aparecido de Souza Barão - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por Aparecido de Souza Barão em face de Apple Computer Brasil Ltda, para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em substituir o produto adquirido pelo autor por outro da mesma qualidade (ou de qualidade superior), sem qualquer ônus ao autor, ou restituir ao autor o valor pago pelo produto (cf. fls. 26), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como a ressarcir o autor pelo valor de R$ 155,60 (cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) (cf. fls. 64/69), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)

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Processo nº 1000881-73.2024.8.26.0145

ID: 300887021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000881-73.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE CASTRO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1000881-73.2024.8.26.0145 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdir de Castro Matias - Vistos. Pretende a parte autora a citação por edital. Nos termos do a… Processo 1000881-73.2024.8.26.0145 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdir de Castro Matias - Vistos. Pretende a parte autora a citação por edital. Nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital será feita: (i) quando desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (iii) nos casos expressos em lei. Ademais, determinam os parágrafos do art. 256 do Código de Processo Civil que: § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Tratando-se, pois, de medida excepcional, é preciso que haja esgotamento das tentativas de localização dos executados perante cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, tais como operadoras de telefonia (TIM, OI, CLARO, VIVO), de energia elétrica (ELEKTRO), de água (SABESP), Justiça Eleitoral (SIEL), previdência social (PREVJUD), entre outros. No presente caso, houve tentativa de citação na rua Maria Celília da Silva, 42, Centro, Pereiras-SP (fls. 49-52). Pesquisas Infojud (fls. 70), Renajud (fls. 71-73) e Sisbajud (fls. 77-79), os quais apontaram os seguintes endereços: rua Vitoria, 43, Jardim Ana Maria, Carapicuíba-SP; rua Duque de Caxias, 575, apto 154, Centro, Barueri-SP; rua Projetada, 42, Jd São Benedito, Pereiras-SP; rua Har Miramontes, 174, Centro, Pereiras-SP; rua Território de Roraima, 0, Centro, Barueri; e rua Achiles Belline, 460, bloc b ap2E, Padroeira, Osasco-SP. Realizadas as diligências na rua Harry Miramontes, 174, Centro, Pereiras-SP (fls. 93-94); na rua Vitoria, 43, Jardim Ana Maria, Carapicuíba-SP (fls. 95-96) e na rua Duque de Caxias, 575, ap 154, Barueri-SP (fls. 97 e 99), resultaram todas infrutíferas. O aviso de recebimento da Carta de fls. 85 não retornou. Assim, necessária nova expedição. Não houve, porém, busca em outros possíveis canais de localização de endereço, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido. Assim, requeira a parte autora o que de direito no que tange ao esgotamento das pesquisas de endereço, e esclareça o seu interesse no prosseguimento da demanda porquanto denota-se que o imóvel objeto da demanda encontra-se desocupado, conforme certidão do Oficial de Justiça, do seguinte teor: "... dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo, deixei de Intimar Dalva Alves, em virtude de não ter sido encontrada e não residir no local. A casa está abandonada há dois anos (com mato no quintal e na frente da casa) e não compareceu nesse período, segundo informaram os moradores vizinhos." Prazo: 15 dias. Int. - ADV: DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 273038/SP)

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Processo nº 1000881-68.2025.8.11.0044

ID: 295683696

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000881-68.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000881-68.2025.8.11.0044 AUTOR: ADRIANA DO NASCIMENTO LIMA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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