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Tatiane Priscilla Augusto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335710329

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000885-12.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE PRISCILLA AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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VANESSA WASQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000885-12.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: TATIANE PRISCILLA AUGUSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000885-12.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: TATIANE PRISCILLA AUGUSTO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c24cea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 25 de julho de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos. Homologo o acordo firmado pelas partes, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme planilha de #id:8d1d365, para que surta seus legais e jurídicos efeitos nos termos do parágrafo único, artigo 831 da CLT ("§ ÚNICO - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas"). Discriminados os títulos que compõem o ajuste, #id:8d1d365, comprove a reclamada o recolhimento do montante relativo ao recolhimento da contribuição previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução direta. A autora deverá informar eventual inadimplemento dos termos do acordo no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela, sob pena de se considerar as obrigações fixadas no acordo integralmente quitadas. Custas processuais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), #id:65367bf, a cargo do Reclamado, cujo valor deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de execução direta. Fica estabelecida a Cláusula Penal de 1% ao dia de atraso, limitada a 30%. Tal aditamento fará parte integrante do acordo ora homologado. Considerando o valor do presente acordo, cujo valor das contribuições previdenciárias são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00, mostra-se desnecessária a expedição de Ofício ao INSS conforme a Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Adimplido integralmente o acordo e não havendo eventuais pendências legais, arquivem-se os presentes autos. Registre-se e intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE PRISCILLA AUGUSTO

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Tatiane Priscilla Augusto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335710348

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000885-12.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE PRISCILLA AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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VANESSA WASQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000885-12.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: TATIANE PRISCILLA AUGUSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000885-12.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: TATIANE PRISCILLA AUGUSTO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c24cea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 25 de julho de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos. Homologo o acordo firmado pelas partes, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme planilha de #id:8d1d365, para que surta seus legais e jurídicos efeitos nos termos do parágrafo único, artigo 831 da CLT ("§ ÚNICO - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas"). Discriminados os títulos que compõem o ajuste, #id:8d1d365, comprove a reclamada o recolhimento do montante relativo ao recolhimento da contribuição previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução direta. A autora deverá informar eventual inadimplemento dos termos do acordo no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela, sob pena de se considerar as obrigações fixadas no acordo integralmente quitadas. Custas processuais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), #id:65367bf, a cargo do Reclamado, cujo valor deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de execução direta. Fica estabelecida a Cláusula Penal de 1% ao dia de atraso, limitada a 30%. Tal aditamento fará parte integrante do acordo ora homologado. Considerando o valor do presente acordo, cujo valor das contribuições previdenciárias são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00, mostra-se desnecessária a expedição de Ofício ao INSS conforme a Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Adimplido integralmente o acordo e não havendo eventuais pendências legais, arquivem-se os presentes autos. Registre-se e intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Jefferson Souza Dos Santos x Agencia Vat Marketing Promocional Ltda e outros

ID: 336528966

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000885-19.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENCIA VAT MARKETING PROMOCIONAL LTDA PATRIANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ANDRADE MEIRELLES

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GILBERTO MARQUES PIRES

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ADOLFO ALFONSO GARCIA

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FRANCINI NABUCO

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VANESSA ALESSANDRA PINTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000885-19.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: JEFFERSON SOUZA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000885-19.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: JEFFERSON SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: AGENCIA VAT MARKETING PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f88be6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ANNA PAULA DE FREITAS PICIN DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância tácita do reclamante, converto o feito para tramitar pelo Juízo 100% digital. Designo audiência Una (rito sumaríssimo): 30/07/2025 08:30 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87313079608?pwd=UXBTQ0hRK1VYQzZxREhwM2N1NEtSdz09 ID da reunião: 873 1307 9608 Senha de acesso: 750437 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 27 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA VAT MARKETING PROMOCIONAL LTDA - PATRIANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Gerson Luiz Dos Santos x Gds Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 336761102

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000365-22.2015.5.02.0716

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

GDS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA HENRIQUE GOMES DA SILVA MARGARIDA GOMES DA SILVA MARGARIDA GOMES DA SILVA GRAFICA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000365-22.2015.5.02.0716 RECLAMANTE: GERSON LUIZ DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000365-22.2015.5.02.0716 RECLAMANTE: GERSON LUIZ DOS SANTOS RECLAMADO: GDS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7713e12 proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Agravo de petição (#id:37f7978, de 03/07/2025) interposto por GERSON LUIZ DOS SANTOS, em face de despacho que indeferiu o requerimento do exequente de penhora de proventos decorrentes de salários ou benefícios previdenciários, O recurso é tempestivo, subscrito por advogado habilitado nos autos. Nego processamento ao Agravo de Petição apresentado, por incabível, eis que apresentado em face de mero despacho interlocutório, e não de decisão terminativa (art. 897, CLT). Nesse sentido, jurisprudência deste E. TRT: EMENTA. Agravo de petição. Decisão interlocutória.É incabível a interposição de recurso contra decisão que não resolve a matéria de forma definitiva. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000885-38.2017.5.02.0319; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão atacada não tem caráter terminativo, posto que a execução não se paralisou ou se frustrou, sendo certo que a providência buscada pela exequente foi indeferida por falta de documento essencial. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória não terminativa do feito, irrecorrível na espécie, nos termos dos art. 893, § 1º, e art. 897, "a", ambos da CLT, de cujo teor se infere que os incidentes de execução deverão ser discutidos em recurso principal a ser interposto contra decisão definitiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001250-34.2018.5.02.0521; Data de assinatura: 14-08-2019; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIZ DOS SANTOS

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Angelo De Alcantara Santos x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 336762623

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000543-30.2019.5.02.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO DE ALCANTARA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000543-30.2019.5.02.0069 RECLAMANTE: ANGELO DE ALCANTARA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000543-30.2019.5.02.0069 RECLAMANTE: ANGELO DE ALCANTARA SANTOS RECLAMADO: GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2734aab proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Agravo de petição (#id:98a4fe4, de 04/07/2025) interposto por ANGELO DE ALCANTARA SANTOS, em face de despacho que indeferiu o requerimento do exequente de pesquisa de vínculos empregatícios do sócio executado, O recurso é tempestivo, subscrito por advogado habilitado nos autos. Nego processamento ao Agravo de Petição apresentado, por incabível, eis que apresentado em face de mero despacho interlocutório, e não de decisão terminativa (art. 897, CLT). Nesse sentido, jurisprudência deste E. TRT: EMENTA. Agravo de petição. Decisão interlocutória.É incabível a interposição de recurso contra decisão que não resolve a matéria de forma definitiva. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000885-38.2017.5.02.0319; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão atacada não tem caráter terminativo, posto que a execução não se paralisou ou se frustrou, sendo certo que a providência buscada pela exequente foi indeferida por falta de documento essencial. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória não terminativa do feito, irrecorrível na espécie, nos termos dos art. 893, § 1º, e art. 897, "a", ambos da CLT, de cujo teor se infere que os incidentes de execução deverão ser discutidos em recurso principal a ser interposto contra decisão definitiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001250-34.2018.5.02.0521; Data de assinatura: 14-08-2019; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO DE ALCANTARA SANTOS

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Processo nº 1000885-65.2025.8.11.0025

ID: 339410149

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000885-65.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA BATISTA

Sentença

Advogados:

ROBSON NEVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000885-65.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ANTONIO DE PADUA BATISTA I. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000885-65.2025.8.11.0025. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ANTONIO DE PADUA BATISTA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ambiental com pedido de antecipação de tutela, em que as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos, transigiram acordo, conforme termo em ID. 202414142, pugnando pela homologação. Outrossim, as partes requerem a suspensão do presente feito até o integral cumprimento da obrigação. É o relatório necessário. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO No caso em epígrafe, verifico que as partes são plenamente capazes e, por si ou por procuradores, detêm poderes específicos para transigir, tendo firmado o acordo acima descrito, cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Observa-se que as partes solicitaram a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo. No entanto, ressalto que a tramitação processual não pode se estender indefinidamente, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, uma vez que não indicaram um prazo final definido, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Portanto, indefiro o pedido de suspensão em questão. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Ressalte-se que, em caso de eventual inadimplemento das obrigações pactuadas pelo executado, fica facultado à parte exequente promover a execução do acordo nos próprios autos, tendo em vista que a sentença homologatória constitui título executivo judicial, apto a ensejar o cumprimento forçado das cláusulas ajustadas. Ficam dispensadas as partes do recolhimento das eventuais custas processuais remanescentes, nos exatos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, REMETAM-SE os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. DISPENSA-SE a intimação das partes e de seus respectivos patronos, em conformidade com o disposto no art. 332 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1000885-51.2025.8.26.0315

ID: 338915007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-51.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000885-51.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.A.G. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, pr… Processo 1000885-51.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.A.G. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem a necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação, somente para homologação por este juízo. Recebe-se o requerimento de fl. 21, como aditamento ao requerimento exordial. Cite-se o réu, I.A.N., residente na Rua Ademir Segundo Delazari, nº 18, Bairro São Roque, nesta cidade, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis, aportando cópia de sua certidão de nascimento, ou de casamento com a devida averbação do divórcio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, ou, o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 0001911-86.2025.8.26.0126

ID: 290707542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001911-86.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SIMõES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 0001911-86.2025.8.26.0126 (processo principal 1000885-70.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariana Simões dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0001911-86.2025.8.26.0126 (processo principal 1000885-70.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariana Simões dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo n. 1000885-70.2024.8.26.0126 ajuizado por Mariana Simões dos Santos contra Hurb Technologies S.A - Hotel Urbano, no valor de R$ 4.566,26 (fls. 26). Decisão de fls. 23 determinou a emenda da inicial. A parte exequente juntou planilha de cálculo (fls. 24/25). É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 45/46), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. Deverá a p 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP)

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Ivo Martini Junior e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322334715

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000885-64.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO REQUERIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fbee7 proferida nos autos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.:1000885-64.2024.5.02.0716 PROCESSO PRINCIPAL N.: 1000181-22.2022.5.02.0716 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. Execução provisória da Sentença de Mérito iniciada pela petição de Id. 6ead4ea. Determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id. e2315af. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id.7ff7f75, 3cb94cc, 25a2109, 23e7b07 e Id.3bdd356 e esclarecimentos sob Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289. Partes intimadas do laudo e esclarecimentos. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289.) em face da consonância desses com o julgado. Há DR e custas recolhidos nos autos principais. 1ª ré: EZENTIS BRASIL S.A. (Massa Falida), devedora principal; 2ª ré: CLARO S.A., devedora subsidiária; Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO conforme abaixo, O valor da execução referente a 1ª ré, massa falida, limitação nos termos do inciso II do artigo 9º da lei de falências e recuperação judicial, é de R$657.385,17 em 09/11/2022 (Id.23e7b07): Valor devido ao reclamante: R$529.659,9, sendo que R$499.204,73 refere-se ao principal corrigido e R$30.455,17 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$29.177,07, sendo que R$26.825,05 refere-se ao principal corrigido e R$2.352,02 aos juros; Valor devido ao INSS: R$54.216,43, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$27.941,85; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$12.889,91. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$8.414,2 e R$10.984,3 de IR. O valor da execução referente a 2ª ré, devedora subsidiária e responsável pelo crédito do período contratual de 22/08/2018 a 31/12/2019, é R$137.347,46 em 31/10/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Id.25a2109): Valor devido ao reclamante: R$100.385,84, sendo que R$76.459,03 refere-se ao principal corrigido e R$23.926,81 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$6.900,22, sendo que R$5.238,76 refere-se ao principal corrigido e R$1.661,46 aos juros; Valor devido ao INSS: R$18.504,02, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$5.364,30; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação (R$134.654,38): R$2.693,08. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.015,71 e R$946,28 de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$5.000,00, a cargo da Reclamada. Intimem-se as partes. Intime-se a 1ª Reclamada, na pessoa do Administrador Judicial, para fins do art. 884 da CLT. Dê-se ciência a parte autora e a 2ª ré, devedora subsidiária. Prossiga-se com a execução provisória, limitada até a ultimação da penhora (CLT, art. 899) (expedição da certidão para habilitação do crédito na massa falida). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno, mediante intimação prévia. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) efetuar(em) a emissão da guia de depósito através do sítio eletrônico do TRT2, preferencialmente pelo Banco do Brasil (SISCONDJ) Cientes as partes de que a intimação da União observará os termos da Portaria PGF-AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023, quando apurados os valores efetivamente devidos, em liquidação/execução definitiva, após o trânsito em julgado. Oportunamente, venham conclusos para análise da petição de cessão de crédito juntada sob Id.6705d0d. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO

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ID: 322334719

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000885-64.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO

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CLARO S.A. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO REQUERIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fbee7 proferida nos autos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.:1000885-64.2024.5.02.0716 PROCESSO PRINCIPAL N.: 1000181-22.2022.5.02.0716 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. Execução provisória da Sentença de Mérito iniciada pela petição de Id. 6ead4ea. Determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id. e2315af. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id.7ff7f75, 3cb94cc, 25a2109, 23e7b07 e Id.3bdd356 e esclarecimentos sob Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289. Partes intimadas do laudo e esclarecimentos. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289.) em face da consonância desses com o julgado. Há DR e custas recolhidos nos autos principais. 1ª ré: EZENTIS BRASIL S.A. (Massa Falida), devedora principal; 2ª ré: CLARO S.A., devedora subsidiária; Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO conforme abaixo, O valor da execução referente a 1ª ré, massa falida, limitação nos termos do inciso II do artigo 9º da lei de falências e recuperação judicial, é de R$657.385,17 em 09/11/2022 (Id.23e7b07): Valor devido ao reclamante: R$529.659,9, sendo que R$499.204,73 refere-se ao principal corrigido e R$30.455,17 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$29.177,07, sendo que R$26.825,05 refere-se ao principal corrigido e R$2.352,02 aos juros; Valor devido ao INSS: R$54.216,43, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$27.941,85; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$12.889,91. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$8.414,2 e R$10.984,3 de IR. O valor da execução referente a 2ª ré, devedora subsidiária e responsável pelo crédito do período contratual de 22/08/2018 a 31/12/2019, é R$137.347,46 em 31/10/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Id.25a2109): Valor devido ao reclamante: R$100.385,84, sendo que R$76.459,03 refere-se ao principal corrigido e R$23.926,81 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$6.900,22, sendo que R$5.238,76 refere-se ao principal corrigido e R$1.661,46 aos juros; Valor devido ao INSS: R$18.504,02, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$5.364,30; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação (R$134.654,38): R$2.693,08. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.015,71 e R$946,28 de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$5.000,00, a cargo da Reclamada. Intimem-se as partes. Intime-se a 1ª Reclamada, na pessoa do Administrador Judicial, para fins do art. 884 da CLT. Dê-se ciência a parte autora e a 2ª ré, devedora subsidiária. Prossiga-se com a execução provisória, limitada até a ultimação da penhora (CLT, art. 899) (expedição da certidão para habilitação do crédito na massa falida). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno, mediante intimação prévia. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) efetuar(em) a emissão da guia de depósito através do sítio eletrônico do TRT2, preferencialmente pelo Banco do Brasil (SISCONDJ) Cientes as partes de que a intimação da União observará os termos da Portaria PGF-AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023, quando apurados os valores efetivamente devidos, em liquidação/execução definitiva, após o trânsito em julgado. Oportunamente, venham conclusos para análise da petição de cessão de crédito juntada sob Id.6705d0d. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

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