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Processo nº 1000890-56.2020.8.11.0092

ID: 325832733

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000890-56.2020.8.11.0092

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO 1000890-56.2020.8.11.0092 Antes de explicitar os próximos passos nesta Carta, importante sublinhar um ponto. Trata-se de Cart… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO 1000890-56.2020.8.11.0092 Antes de explicitar os próximos passos nesta Carta, importante sublinhar um ponto. Trata-se de Carta Precatória em que momento procedimental se vincula à alienação de bem penhorado. Conforme art. 882 do CPC, “Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial”, o que indica uma ordem de preferência. Com isso, ganha lugar a preferência de se realizar o ato de alienação judicial por meio eletrônico. A adoção de tal tipo de alienação gera a possibilidade de o Juízo onde tramita o processo, que levou ao presente cenário, realizar o ato, já que desnecessária a proximidade física da estrutura judiciária com o local onde esteja o bem. Essa ideia acaba consagrando o art. 882, §1º, do CPC, sendo observadas as garantias processuais, até para facilitar o acesso de todos (partes, licitantes) ao ato, inclusive com redução de custos e ganho em celeridade. As vantagens acima mencionadas se encontram integradas na Resolução 236/2016, do CNJ (“CONSIDERANDO que a alienação judicial eletrônica visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando processos de execução”). Sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Conflito de Competência n. 147.746/SP, concluiu: TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. (CC 147.746/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A CITAÇÃO SEM A ULTIMAÇÃO DA EXECUÇÃO – ATRASO DECORRENTE DE FALHAS DO MECANISMO JUDICIÁRIO – BENS PENHORADOS EM COMARCA DIVERSA - CARTA PRECATÓRIA – DEVOLUÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO PARA QUE O HASTEAMENTO SE DESSE DE FORMA ELETRÔNICA, SOB A CONDUÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (DEPRECANTE) – DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO BEM POR QUATRO ANOS SEM RESOLVER QUESTÃO RELATIVA A QUAL DOS JUÍZOS DEVERIA PROCESSAR A HASTA PÚBLICA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Exegese da súmula 106 do STJ, se depois de citado o executado e penhorados imóveis do executado em outra comarca, o juízo deprecado devolve a carta precatória devidamente acompanhada dos atos constritivos, a fim de que o leilão de tais bens se desse de forma eletrônica pelo juízo da execução (deprecante), não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se a ultimação se deveu às incongruências da máquina judiciária que enviou os autos executivos ao arquivo antes de dirimir, de forma fundamentada, as dúvidas do credor, sobre qual dos juízos deveria conduzir o praceamento.- (N.U 0060863-25.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 01/07/2021) Sendo assim, adotando-se a fundamentação dos jugados referidos, entendo ser desnecessária a alienalção de imóveis neste Juízo de Alto Taquari, com base nos princípios da utilidade e celeridade dos atos processuais. Determino a devolução da carta precatória ao Juízo de origem, com as homenagens de estilo. Alto Taquari. 14 de julho de 2025. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-90.2025.8.11.0024

ID: 292849128

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-90.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CONCEICAO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000890-90.2025.8.11.0024. AUTOR: BENEDITO CONCEICAO DA SILVA FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000890-90.2025.8.11.0024. AUTOR: BENEDITO CONCEICAO DA SILVA FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por BENEDITO CONCEIÇÃO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alega estar sido cobrada por valores referentes ao RMC que nega ter contratado. Requer a repetição de indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. Decido. Por orientação da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, instruído pela Portaria n° 026/2021-CGJ/TJMT em conjunto com a recente RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, passo ao juízo de admissibilidade da petição inicial. O ANEXO A da referida recomendação apresenta a “Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas”. Já o ANEXO B elenca as “medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”. Em análise ao HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ID 195744549 observa-se a existência de apenas 07 descontos os quais constam como ENCERRADO. Observa-se ainda que os supostos descontos encerraram-se em abril de 2024, ou seja, HÁ MAIS DE 01 ANO. Embora a documentação apresentada pela parte esteja aparentemente idônea, a experiência forense ensina que a propositura simultânea de demandas idênticas, por advogados, em geral configura captação de clientes, conduta que configura infração disciplinar conforme art. 34, III e IV do Estatuto da OAB. Nesse sentido, o próprio STJ instaurou o precedente de repetitivo Tema 1.198 o qual ainda se encontra em julgamento, a fim de pacificar a suspeita de demandas predatórias e determinar a emenda da inicial: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Aliado a isso o ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ sugere, entre outras, a seguinte medida: 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Aliado a isso, o TJMT instaurou o NUMOPEDE e por meio da Nota Técnica (Portaria n° 026/2021-CGJ/TJMT) fixou orientações para fins de identificar as referidas demandas em massa. A referida Nota Técnica menciona a importância de que tais ações sejam identificadas e devidamente analisadas, a fim de evitar a paralisação da máquina judiciária e preterir as ações legítimas: “O acesso à justiça é um direito fundamental e inalienável do cidadão. Porém, não basta ao Poder Judiciário abrir suas portas para todo e qualquer tipo de lide; é necessário que as lides ilegítimas sejam reprimidas para que os litigantes legítimos sejam adequada e tempestivamente atendidos. Este propósito deve ser comum a todos os integrantes do sistema de justiça, sobrepondo-se a qualquer agenda corporativa. Somente a união de esforços em favor de uma justiça acessível e inclusiva para os litígios legítimos resultará na efetiva concretização do mandamento constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário.” No mesmo sentido a jurisprudência do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020. RECURSO IMPROVIDO. 1. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. 2. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1014656-14.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Ademais, afere-se da jurisprudência o IRDR TEMA 91 do TJMG “5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.”, que exige o prévio requerimento administrativo para que seja configurado o interesse de agir. Pelo exposto, nos termos do art. 321 do CPC c/c ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e: a) Acostar aos autos requerimento administrativo; b) Corrigir as contradições apontadas. Em caso de descumprimento da diligência, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo (parágrafo único do art. 321 c.c 485, inciso I, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000890-11.2025.8.11.0018

ID: 293109141

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000890-11.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000890-11.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000890-11.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: DAYSE APARECIDA DA SILVA, FERNANDO NOVAIS MOREIRA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, em face de DAYSE APARECIDA DA SILVA e FERNANDO NOVAIS MOREIRA, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Victor Gabriel Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 257167507

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-22.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALBERTO TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000890-22.2025.5.02.0241 : VICTOR GABRIEL DOS SANTOS : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000890-22.2025.5.02.0241 : VICTOR GABRIEL DOS SANTOS : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7135c73 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 14 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 04/06/2025 10:15 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DO RITO PROCESSUAL Diante do valor da causa, converta-se o rito processual para o Sumaríssimo. DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 dias, anexar aos autos a Procuração Judicial assinada regularizando a representação processual pelo patrono, sob pena de julgamento sem resolução de mérito. No mesmo prazo e sob a mesma pena deverá o autor(a) juntar aos autos o seu documento de identificação pessoal com foto. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 04/06/2025 10:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR GABRIEL DOS SANTOS

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Processo nº 1000890-53.2025.4.01.3500

ID: 309898755

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-53.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA DO SOCORRO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABEL JUNIOR BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000890-53.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000890-53.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIA DO SOCORRO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ABEL JUNIOR BASTOS - GO53791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2176805015). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Laércio Aparecido Marini x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293305259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-73.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO APARECIDO MARINI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000890-73.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Laércio Aparecido Marini - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de AÇÃ… Processo 1000890-73.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Laércio Aparecido Marini - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LAÉRCIO APARECIDO MARINI em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sustenta o autor, em síntese, que firmou com a ré um Cédula de Crédito Bancário (contrato nº 90589249, no valor de R$ 1.308,00) e que, na ocasião, foi-lhe imposta a contratação de um "SEGURO PRESTAMISTA", sem que tivesse a opção de não o contratar, configurando venda casada. Alega que a opção pela aceitação do seguro já veio preenchida pela instituição financeira. Fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a declaração de nulidade da cobrança do seguro, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 13-31). Decisão inicial deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e postergou a análise da conveniência da audiência de conciliação, determinando a citação da ré (fls. 32). Regularmente citada (fls. 33), a ré apresentou contestação (fls. 82-94). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor e arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. Alegou também a impossibilidade de deferimento de tutela antecipada antes do contraditório. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro, afirmando que este decorre de contratação autônoma e que o empréstimo poderia ser firmado sem o seguro, inexistindo venda casada. Sustentou que a liberdade de contratar foi respeitada, o dever de informação cumprido e que o vício de consentimento não se presume. Apontou que a opção pelo seguro foi manifestada pelo autor na Cédula de Crédito Bancário e que o seguro também foi detalhado em bilhete autônomo. Argumentou a ocorrência de anuência tácita devido ao lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação (supressio e venire contra factum proprium). Em caso de devolução, pugnou pela forma simples. Negou a ocorrência de danos morais e alegou abuso do direito de demandar pela parte autora. Juntou documentos (fls. 95-108). Houve réplica (fls. 111-118), na qual o autor refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, salientando a configuração da venda casada e a ausência de documento que comprove a regular contratação do seguro com sua ciência inequívoca. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme o artigo 357 do mesmo diploma legal. a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A ré impugna a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor. No entanto, o benefício já foi deferido por este Juízo na decisão de fls. 32, com base na declaração de hipossuficiência (fls. 14) e nos documentos que indicam a condição de aposentado do autor com renda compatível com o benefício (fls. 17-20, 28-30). A ré, em sua impugnação, não trouxe elementos novos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza ou de demonstrar alteração na capacidade financeira do autor. Assim, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. b) Da Ausência de Interesse de Agir por Falta de Prévio Requerimento Administrativo A ré sustenta a carência da ação por ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de tentativa de solução administrativa da controvérsia antes do ajuizamento da demanda. Contudo, o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio constitucional do livre acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A resistência à pretensão autoral se manifesta inequivocamente com a apresentação da contestação, na qual a ré defende a legalidade da cobrança. Desta forma, AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O autor requereu a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC (fls. 11, item "d"). Considerando a verossimilhança das alegações do consumidor quanto à sua vulnerabilidade na contratação (contrato de adesão) e sua hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova acerca dos mecanismos internos de contratação da instituição financeira, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação do seguro, a ausência de vício de consentimento e a efetiva oportunidade de escolha do consumidor, não configurando a alegada venda casada. Fixo como pontos controvertidos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: A ocorrência de venda casada, consubstanciada na imposição da contratação do "Seguro Prestamista" como condição para a liberação do empréstimo nº 90589249. A efetiva informação clara e adequada ao consumidor sobre a natureza facultativa do seguro e a possibilidade de contratar o empréstimo sem o referido seguro. A validade do consentimento do autor para a contratação específica do seguro, incluindo a forma como se deu a manifestação de vontade (se houve preenchimento prévio de aceitação pela instituição, conforme alegado ). A ocorrência de anuência tácita ou comportamento contraditório (supressio/venire contra factum proprium) por parte do autor em relação à contratação do seguro, considerando o lapso temporal até o ajuizamento da ação. Os valores efetivamente descontados a título do "Seguro Prestamista". Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para a solução dos pontos controvertidos fixados. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide, caso os documentos já carreados aos autos sejam suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Processo nº 1000890-16.2025.8.11.9005

ID: 282390521

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000890-16.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI MARTINS DA SILVA ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento: 1000890-16.2025.8.11.9005 Origem: 1006663-16.2024.8.11.0004 em trâmite nos JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Agravante: ANTONIO MELO DA SILVA Agravado: ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, ANTONIO MELO DA SILVA interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida no ID 192330993 dos autos 1006663-16.2024.8.11.0004, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante. Nas razões recursais, a parte recorrente sustentou que a decisão deve ser reformada para ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores em sua conta bancária por possuírem natureza de salário. Requereu a reforma da decisão agravada. É a síntese. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que o recurso é manifestamente inadmissível, o não conhecimento do agravo de instrumento pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Inadequação recursal. Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais vigoram os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), havendo previsão de recurso somente das sentenças (art. 41), donde se conclui pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Pronunciando-se sobre o tema, o c. STF firmou posição nesse sentido, inclusive entendendo não ser cabível sequer mandado de segurança: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009). O Enunciado 15 do Fórum Nacional de Juizados Especiais também foi firme quanto a essa questão: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). É importante esclarecer que os arts. 544 e 557, mencionados no enunciado, são do CPC/1973, e tratavam do Agravo de Instrumento ao STF, quando negado seguimento ao Recurso Extraordinário, e do Agravo Interno, cabível das decisões do relator que, monocraticamente, negava seguimento ao recurso. Tais dispositivos correspondem, atualmente, aos arts. 932 e 1.030, §1º, do CPC/2015. Essas, portanto, são as únicas exceções em que se admite o recurso de Agravo nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, já que, nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública, o recurso é previsto na legislação específica (Lei nº 10.259/2001, art. 5º, e Lei nº 12.153/2009, art. 4º). No caso concreto, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento foi interposto visando reformar decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, a qual é irrecorrível. Assim, torna-se inviável o seu processamento, pois manejado em desconformidade com o regramento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, impondo-se, por conseguinte, o seu não conhecimento de plano, conforme autorizam os artigos 1.019 c/c 932, III, ambos do CPC. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso, na forma autorizada pelos arts. 1.019 c/c 932, III, ambos do CPC. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Cleber Luis Andrade De Oliveira x Reak Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 331831722

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-07.2019.5.02.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIS ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000890-07.2019.5.02.0023 RECLAMANTE: CLEBER LUIS ANDRADE DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000890-07.2019.5.02.0023 RECLAMANTE: CLEBER LUIS ANDRADE DE OLIVEIRA RECLAMADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b3f78a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. CLEBER LUIS ANDRADE DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista, em 15 de julho de 2019, em face de REAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Foi prolatada sentença em 27 de outubro de 2019, a qual condenou a reclamada a pagar ao reclamante horas extraordinárias, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal realizadas na escala de 5 (cinco) dias de trabalho por 2 (dois) de descanso, que deverão ser pagas com o adicional normativo de 60%, considerando-se a evolução da remuneração (salário e adicional de periculosidade) e o divisor 220; As horas trabalhadas nos feriados que recaíram na escala 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso com o adicional normativo de 100%; Até 10 de novembro de 2017, 1 (uma) hora extra por dia trabalhado sem o repouso mínimo e, a após essa data, 45 minutos extras; Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%; Participação nos lucros e resultados; Verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado, que integra o tempo de serviço para todos os fins legais, saldo salarial de março de 2019, 13º salário proporcional de 2019 (inclusive a projeção do aviso prévio), férias integrais de 2017/2018 e proporcionais de 2018/2019, ambas acrescidas de 1/3; Multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias; Multa correspondente a um salário do reclamante; Multa pelo descumprimento das cláusulas normativas; FGTS sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial de março de 2019 e gratificação natalina; Indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos fundiários. Os pedidos formuados em face da segunda reclamada foram rejeitados. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$600,00. A primeira reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. O reclamante deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) da segunda reclamada (ID.02e7fd9). O reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado parcial provimento para a) condenar subsidiariamente a segunda reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, pelos títulos da condenação; b) acrescer à condenação o pagamento de uma hora de intervalo diárias e suas interações nas demais verbas do contrato também no período posterior a 11.11.2017; c) excluir a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do advogada da segunda ré, e d) fixar o IPCA-E como índice para correção monetária. Deverá o MMº juiz originário, no cumprimento da determinação de suspensão de atos expropriatórios e liberação dos valores da parcela controvertida, até que advenha o trânsito em julgado de acórdão a ser proferido pelo E. STF na matéria, abster-se de realizar tais atos quanto aos valores controversos, quais sejam, os equivalentes à diferença monetária entre a aplicação da TR e do IPCA-E na atualização dos créditos, mantendo-se, no mais, íntegra a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais (ID.8141a51). A reclamada interpôs recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento (ID.2f8aa95). Houve agravo de instrumento em face da decisão, ao qual foi dado provimento a fim de conhecer o recurso de revista a fim de afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (ID.a36f521). O trânsito em julgado deu-se em 06/05/2025 (ID.54e4afc). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.e774032). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manteve-se silente (ID.d0f95d2). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com 00000000o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.e774032) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$111.276,83 sendo R$74.118,24 correspondentes ao principal e R$37.158,59 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/06/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 14/07/2019 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 15/07/2019, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 07/2019. Juros SELIC (Receita Federal) a partir de 15/07/2019. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$3.019,88 e a cota parte reclamada no valor de R$11.761,03, em 01/06/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais já recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$11.127,68 e devidos pelo reclamante, no importe de R$1.000,41 em 01/06/2025, conforme determinado em sentença. Os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER LUIS ANDRADE DE OLIVEIRA

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Adriana Da Silva Ibide e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 307453113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000264-33.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA IBIDE APARECIDO JOSE DE OLIVEIRA CLAUDEIR DIAS DANILA CARDOZO DA SILVA MARTINS EDNEIA DA SILVA EVANDRO ALVES MARTINS ISABEL BABICHI FERREIRA SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000264-33.2025.8.26.0069 (processo principal 1000890-06.2023.8.26.0069) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Adriana da Silva Ibide - - Claudeir Dias - - Sebastia… Processo 0000264-33.2025.8.26.0069 (processo principal 1000890-06.2023.8.26.0069) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Adriana da Silva Ibide - - Claudeir Dias - - Sebastiana Silva dos Santos de Oliveira - - Danila Cardozo da Silva Martins - - Evandro Alves Martins - - Edneia da Silva - - Isabel Babichi Ferreira - - Aparecido Jose de Oliveira - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença oposta pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em face de Adriana da Silva Ibide e outros., alegando: a) litigância predatória, requerendo seja oportunizada à executada a realização de reparos; b) compensação de créditos e; c) conversão em obrigação de fazer (fls. 35/40). Juntou planilha de cálculos (fls. 41/43). Garantia do juízo à fl. 45, no valor de R$ 312.530,37. Manifestação da parte exequente rechaçando a impugnação (fls. 54/58). Anoto o trânsito em julgado da fase de conhecimento (fl. 62). É a síntese do essencial. Decido. De proêmio, promova-se a evolução de classe para "cumprimento de sentença". Prosseguindo, a impugnação não comporta acolhimento. A parte executada busca volver matéria atinente ao mérito. O título executivo judicial condenou a ré à reparação de danos materiais ocorridos nas construções objeto da lide, não havendo falar, nesse momento processual, em conversão da execução em obrigação de fazer, notadamente diante da discordância do credor. No mesmo sentido, descabida a alegação de litigância predatória, matéria reservada à fase de cognição. Por argumento, rememoro que este Juízo já atende estritamente às recomendações do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, por ocasião do recebimento da inicial. Outrossim, a ré não apresentou indícios mínimos que desabonem a atuação do defensor ou da própria parte. Além disso, a(s) procuração(ões) se encontra(m) assinada(s) de próprio punho pelo(s) requerente(s), sendo, inclusive, consentânea(s) à distribuição da ação. No mesmo sentido o(s) comprovante(s) de endereço. As orientações da CGJ foram, portanto, observadas. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: 2. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 3. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 4. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. 5. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003612-85.2024.8.26.0066; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Por fim, incabível a compensação do saldo necessário para a quitação do financiamento com a presente condenação, na medida em que inexistente referida determinação no título executivo, impossibilitando a aplicação do disposto no art. 369 do Código Civil. Sobremais, não cabe à CDHU impor ao mutuário a quitação automática e imediata do contrato, o qual prevalece em todas suas cláusulas e condições. Da mesma forma, não se cogita da compensação parcial das parcelas inadimplidas, as quais devem ser cobradas pelas vias ordinárias, observando-se os consectários legais acordados contratualmente e eventual prescrição da pretensão de cobrança. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO MATÉRIA AFETA A FASE DE CONHECIMENTO NÃO CABIMENTO. Impugnação Discussão de matérias referentes a fase de conhecimento Impossibilidade Pedido de compensação das parcelas em aberto com o saldo a ser restituído Determinação que não constou na sentença Inviável a modificação do título exequendo: Inviável a discussão, em impugnação de cumprimento de sentença, de matérias referentes à fase de conhecimento, objeto de sentença transitada em julgado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo Interno Cível 2270246-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2024; Data de Registro: 15/06/2024) Dessa forma, indevido o pedido de compensação. Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada CDHU. Ainda, considerando a ausência de impugnação especificada, HOMOLOGO os cálculos de fls. 20/21, sendo devido o valor de R$ 293.636,10 (para o principal) e outros R$ 29363,61 (a título de honorários de sucumbência), tudo para o mês de fevereiro de 2025, sem prejuízo da incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC sobre a diferença não depositada, considerando a ausência de pagamento voluntário integral. Sem condenação em honorários sucumbenciais, a teor do disposto na Súmula 519 do STJ. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos exequentes e, concomitantemente, intime-se para dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender pertinente com relação ao débito remanescente, inclusive com nova planilha pormenorizada com a descrição dos valores. Intimem-se. Bastos, 24 de junho de 2025. - ADV: MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1000890-59.2024.8.11.0078

ID: 299601452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000890-59.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BONIFACIO SACHETTI SONIA BONGIOLO SACHETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000890-59.2024.8.11.0078. REPRESENTANTE: SERGIO BONIFACIO SACHETTI, SONIA BONGIOLO SACHETTI REPRESENTANTE: SECRETARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000890-59.2024.8.11.0078. REPRESENTANTE: SERGIO BONIFACIO SACHETTI, SONIA BONGIOLO SACHETTI REPRESENTANTE: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇAO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SERGIO BONIFACIO SACHETTI e SONIA BONGIOLO SACHETTI em face de ato praticado pela COORDENADORIA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, na pessoa de seu coordenador, setor pertencente a SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE (SEMA/MT), todos devidamente qualificados nos autos. Segundo relatado na exordial os impetrantes são proprietários e possuidores de um imóvel rural denominado Fazenda Serra do Mico, com área de 2.196,3146 hectares localizada no município de Sapezal/MT. Alegam que registraram a propriedade no Sistema de Cadastro Ambiental Rural sob n. MT214943/2022, em 22.03.2022, contudo não obtiveram resposta efetiva acerca da regularização ambiental, de modo que o prazo concedido à autoridade coatora já se esvaiu, o que lhes tem causado prejuízos. Com esteio em tais asserções, requereram a concessão de liminar para o fim de que a impetrada promova a análise e finalização do Cadastro Ambiental Rural em prazo razoável e conforme as normativas vigentes. A liminar foi indeferida (Id. 157470060). O Estado de Mato Grosso prestou informações, requerendo o ingresso no feito, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante ausência de prova pré-constituída (id. 160773841). Em seguida, sobreveio decisão proferida em sede de agravo de instrumento, por meio do qual, negou provimento ao recurso e mantendo a decisão proferida por este juízo (id. 183864337) Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer indicando que matéria não exige intervenção ministerial, motivo pelo qual, deixou de se manifestar sobre o feito – Id. 183908625. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme conceituado tanto pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX como pela Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido Mandado de Segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. Ensina HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança, Ação Popular, etc.” – Ed. RT, 13ª Edição, 1989, pág. 13/14), em lição que merece ser transcrita: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança.” O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação civil não protege todo e qualquer direito e tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica. Só é utilizável, e somente poderá ser concedido, quando houver lesão a direito líquido e certo. O presente writ não visa proteger todo e qualquer direito porventura ameaçado, pois, sendo um procedimento excepcional, destina-se apenas a evitar lesão a direitos incontestáveis. Nesse sentido, somente se mostra cabível, quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovados de plano. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO . NOTIFICAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1 . Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Hipótese em que a impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar a data em que foi notificada acerca da instauração do procedimento de revisão de anistia, o que inviabiliza a análise da eventual decadência do mandado de segurança, nos moldes do art. 23 da Lei n . 12.016/2009. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 26211 DF 2020/0121560-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/08/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/08/2020)(Destaquei) In casu, a controvérsia da questão versa sobre a ausência de análise do Cadastro Ambiental Rural referente ao imóvel de propriedade dos impetrantes, a ser realizada pela autoridade coatora. Denota-se dos autos que a impetrante sustenta que não houve finalização do processo de regularização da área rural denominada Fazenda Serra do Mico, com área de 2.196,3146 has, localizada neste município de Sapezal/MT. Não obstante as alegações firmadas, compulsando os autos, verifico que a impetrante apresentou tão somente o recibo de inscrição do CAR-MT, realizado perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. Não houve, portanto, a comprovação, de plano, acerca da inércia do impetrado, ou sobre o atual estado do processo administrativo em trâmite, tampouco sobre eventuais justificativas permeiam a suposta demora na análise do procedimento requerido, inclusive porque há a possibilidade de que o processo esteja pendente em razão de diversos motivos, como a correção e/ou complementação de documentos solicitados pela parte impetrada. Na hipótese sub judice não está demonstrado o ato ilegal da autoridade coatora, na medida em que os documentos indexados não são capazes, por si só, de demonstrar qualquer ilegalidade ou violação a direito líquido e certo. Nesse viés, como dito, dada a natureza célere e documental do mandado de segurança, não se é admitido dilação probatória, devendo toda a instrução necessária à análise da demanda constar desde logo, o que não restou evidenciado no feito. Pelo exposto, DENEGO a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº. 12.016/09 c.c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de prova pré-constituída. Descabe condenação em custas e honorários, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Em caso de eventual interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o presente feito com as baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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