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Renan Amarildo De Oliveira Santos x Ype Participações Ltda

ID: 323180087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-38.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN AMARILDO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

YPE PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO FERREIRA CALDERARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-38.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Amarildo de Oliveira Santos - Ype Participações Ltda - Ante o exposto, julgoPARC… Processo 1000890-38.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Amarildo de Oliveira Santos - Ype Participações Ltda - Ante o exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por RENAN AMARILDO DE OLIVEIRA SANTOS contra YPÊ PARTICIPAÇÕES LTDA ME, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código Processo Civil, para: (a)decretara resolução do contrato de compromisso de compra e venda celebrado pelas partes (fls. 24/35); (b)condenara ré a restituir ao requerente, de uma só vez, 90% do valor pago por ele, tendo como base o montante de15.681,55, descontadas a comissão de corretagem, na monta deR$ 6.500,00, e as despesas de IPTUrelativo ao período em que o autor manteve a posse do imóvel, com correção monetária (Tabela Prática TJSP) desde cada desembolso e juros legais (1% ao mês) a partir da citação.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Autorizo a ré, se assim lhe aprouver, a averbar/registrar a presente sentença na matrícula do imóvel, tornando-o disponível para comercialização. A sucumbência é recíproca e o autor decaiu de maior parte da sua pretensão, motivo pelo qual os condeno a pagar 2/3 das custas e das despesas processuais, ficando 1/3 sob a responsabilidade da ré. Quanto aos honorários advocatícios, condeno o requerente a pagar em favor dos advogados da ré o valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa - proveito econômico/resolução do contrato/culpa da requerente (CPC/15, art. 85, § 2º). A requerida, de seu turno, pagará ao advogado adversário o equivalente a 10% sobre o proveito econômico obtida - diferença entre a retenção pretendida pela ré e aquela reconhecida na sentença. As obrigações processuais impostas ao autor ficam, porém, submetidas ao regime da gratuidade processual. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentespoderá ensejar imposição de multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Pirapozinho, 10 de julho de 2025. - ADV: JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP), HUGO FERREIRA CALDERARO (OAB 237554/SP)

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Processo nº 1000890-50.2025.4.01.3307

ID: 323198363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-50.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANTE ALBANO MENEZES LOPES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRLANE CERQUEIRA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1000890-50.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as par… PROCESSO Nº 1000890-50.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Renan Amarildo De Oliveira Santos x Ype Participações Ltda

ID: 323335796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-38.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENAN AMARILDO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

YPE PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO FERREIRA CALDERARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-38.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Amarildo de Oliveira Santos - Ype Participações Ltda - Ante o exposto, julgoPARC… Processo 1000890-38.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Amarildo de Oliveira Santos - Ype Participações Ltda - Ante o exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por RENAN AMARILDO DE OLIVEIRA SANTOS contra YPÊ PARTICIPAÇÕES LTDA ME, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código Processo Civil, para: (a)decretara resolução do contrato de compromisso de compra e venda celebrado pelas partes (fls. 24/35); (b)condenara ré a restituir ao requerente, de uma só vez, 90% do valor pago por ele, tendo como base o montante de15.681,55, descontadas a comissão de corretagem, na monta deR$ 6.500,00, e as despesas de IPTUrelativo ao período em que o autor manteve a posse do imóvel, com correção monetária (Tabela Prática TJSP) desde cada desembolso e juros legais (1% ao mês) a partir da citação.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Autorizo a ré, se assim lhe aprouver, a averbar/registrar a presente sentença na matrícula do imóvel, tornando-o disponível para comercialização. A sucumbência é recíproca e o autor decaiu de maior parte da sua pretensão, motivo pelo qual os condeno a pagar 2/3 das custas e das despesas processuais, ficando 1/3 sob a responsabilidade da ré. Quanto aos honorários advocatícios, condeno o requerente a pagar em favor dos advogados da ré o valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa - proveito econômico/resolução do contrato/culpa da requerente (CPC/15, art. 85, § 2º). A requerida, de seu turno, pagará ao advogado adversário o equivalente a 10% sobre o proveito econômico obtida - diferença entre a retenção pretendida pela ré e aquela reconhecida na sentença. As obrigações processuais impostas ao autor ficam, porém, submetidas ao regime da gratuidade processual. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentespoderá ensejar imposição de multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Pirapozinho, 10 de julho de 2025. - ADV: JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP), HUGO FERREIRA CALDERARO (OAB 237554/SP)

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Cassio Eduardo Ribeiro Leite x Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 325636063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000890-46.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO EDUARDO RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-46.2024.8.26.0400 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0000314-85.2023.8.26.0568 - 3ª Vara Cível do Foro de São João da Boa Vista) - Cassio Eduardo Ribeiro L… Processo 1000890-46.2024.8.26.0400 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0000314-85.2023.8.26.0568 - 3ª Vara Cível do Foro de São João da Boa Vista) - Cassio Eduardo Ribeiro Leite - Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1. Fls. 100/102: Trata-se de alegação da executada de nulidade dos atos processuais, pretendendo a devolução do prazo para manifestação sobre a impugnação. Aduz ter requerido que as publicações fossem feitas em nome do procurador Diego Martins Silva do Amaral, em petição datada de 10/10/2024. Conforme fls. 18/19, por decisão de 26/02/2024, foi determinada a realização da perícia. A ré foi intimada pela imprensa oficial, na pessoa do procurador Leonardo Lacerba Jubé e Laceda Jube Sociedade Individual de Advocacia (fls. 20). O laudo pericial foi juntado em 02/10/2024 aos autos (fls. 69/77). Em 07/10/2024, as partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo (fls. 80). Observo que somente após a realização da perícia e intimação para manifestação, a parte requerida apresentou petição de fls. 82, pugnando que a intimação fosse realizada na pessoa do procurador Diego Martins Silva do Amaral. Analisados os autos, no que respeita à presente carta precatória, a princípio, não vislumbro intimação a ser regularizada. No mais, verifico que a a presente carta precatória foi devolvida e baixada no sistema, com envio de senha ao juízo deprecante, para que a juntasse nos autos de onde fora extraída (fl.98). Assim, em que pese o pedido de fls.100/102, considerando que a devolução da carta precatória se deu há mais de sete meses, bem como atentando-se para o acima consignado, bem como que as intimações via imprensa oficial foram feitas em nome dos procuradores indicados na precatória de fls. 02/03, considero que o pedido de restituição de prazo deverá ser formulado diretamente pelo Juízo Deprecante, o que é imprescindível inclusive para evitar decisões conflitantes. Caberá, portanto, ao interessado formular naqueles autos pedido semelhante ao aqui protocolado. 2. Por cautela, cópia desta decisão servirá como ofício ao Juízo Deprecante, a ser encaminhado pela Secretaria Judicial, por e-mail, acompanhada de senha. 3. No mais, fica mantido o arquivamento aqui determinado. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO)

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Carlos Eduardo Dos Santos x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 326678616

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-16.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA ETIENNE FORTUNATO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000890-16.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: SKY SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000890-16.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 772ba0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Mauro Cesar Lawall DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 02/09/2025, às 16h20, na sala virtual 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

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Carlos Eduardo Dos Santos x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 326678621

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-16.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA ETIENNE FORTUNATO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000890-16.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: SKY SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000890-16.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 772ba0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Mauro Cesar Lawall DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 02/09/2025, às 16h20, na sala virtual 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

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Marta Maria De Santana x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 261915285

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-82.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DE SANTANA

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000890-82.2025.5.02.0609 : MARTA MARIA DE SANTANA : CLAREOU SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000890-82.2025.5.02.0609 : MARTA MARIA DE SANTANA : CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5da7c16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da 1ª Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 30 de junho de 2025, às 10h20, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA MARIA DE SANTANA

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Alycia Ulguim Silva x Manuel Francisco Tavares - Lanchonete - Me e outros

ID: 260274656

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-95.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALYCIA ULGUIM SILVA

Polo Passivo:

MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME PANIFICADORA E MERCEARIA FLOR DE MAIO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIRON JOE ALVES PEREIRA

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RICARDO WEHBA ESTEVES

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ROSANGELA FERREIRA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000890-95.2023.5.02.0401 : ALYCIA ULGUIM SILVA : PANIFICADORA E MERCEARIA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000890-95.2023.5.02.0401 : ALYCIA ULGUIM SILVA : PANIFICADORA E MERCEARIA FLOR DE MAIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31d6a77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petição da parte reclamante Id 311894f: Reporto-me aos documentos Id 28fb6c1 e Id 6172806. Dê-se ciência acerca da presente decisão à parte reclamante. Ademais, diante da inércia das partes reclamadas, cumpra-se a parte final da decisão Id eead153 expedindo-se ordem de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD-inclusive DOI) em face das reclamadas observando-se os prazos legais, a ordem cronológica de tramitação lançada no sistema e as prioridades legais, conforme orientação da Corregedoria e do E. TRT da 2ª Região. Caso identificados veículos passíveis de penhora, diante da possibilidade de o sócio executado se desfazer dos eventuais referidos bens, autoriza-se, por prudência, desde já o bloqueio de transferência desses. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Resultando negativa a medida ou ínfima a importância bloqueada, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para indicar(em), de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALYCIA ULGUIM SILVA

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Prefeitura Municipal De Pradópolis x Alexandre Augusto Marcari

ID: 328464099

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000890-32.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADóPOLIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO MARCARI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSANA VITORINO DOS SANTOS SILVA

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LAIZA SOARES DONATO

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WESLEY LUIZ ALVES DE PAULA

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ADHEMAR RONQUIM FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000890-32.2023.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Pradópolis - Recorrido: Alexandre Augusto Marcari - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000890-32.2023.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Pradópolis - Recorrido: Alexandre Augusto Marcari - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. PRADÓPOLIS. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCOU O RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. A AÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS CONTIDOS NOS ITENS: “A”; “B”; “C”; “D”; “F”; “H”; “I”; “J”; “L”; “M”; E, “N”; E FOI JULGADA PROCEDENTE QUANTO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS RECEBIDOS PARA QUE INCIDAM SOBRE SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU APENAS O VENCIMENTO BASE, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS É O VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/1993. O DISPOSTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SE APLICA APENAS AOS SERVIDORES ESTADUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS É O VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO, SENDO INCABÍVEL A INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS, AINDA QUE RECEBIDAS DE FORMA PERMANENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/1993, ART. 30. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adhemar Ronquim Filho (OAB: 223251/SP) - Wesley Luiz Alves de Paula (OAB: 274238/SP) - Laiza Soares Donato (OAB: 394178/SP) - Josana Vitorino dos Santos Silva (OAB: 480093/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Claudio Inacio Junior x Krystalmix Comercio E Distribuidora De Produtos E Utensilios Domesticos Ltda

ID: 331860674

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-45.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO INACIO JUNIOR

Polo Passivo:

KRYSTALMIX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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TAMIRIS DAVID MARCONATTO

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DIOGO COLETTA LINS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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HENRIQUE RODRIGUES E SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000890-45.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: CLAUDIO INACIO JUNIOR RECLAMADO: KRYST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000890-45.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: CLAUDIO INACIO JUNIOR RECLAMADO: KRYSTALMIX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79bd57f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, em relação às parcelas atingidas pela prescrição, inclusive de FGTS, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil/2015, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por CLÁUDIO INÁCIO JÚNIOR na Reclamação Trabalhista que moveu em face de KRYSTALMIX COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Custas pela parte reclamante sucumbente, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 77.594,47, no importe de R$ 1.551,89, das quais fica isenta (art. 790-A da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KRYSTALMIX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA

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