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"1000902-73.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 145 de 167

Evillin Aparecida Alves Ramos x Raia Drogasil S/A

ID: 326396130

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-93.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVILLIN APARECIDA ALVES RAMOS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000902-93.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EVILLIN APARECIDA ALVES RAMOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000902-93.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EVILLIN APARECIDA ALVES RAMOS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: EVILLIN APARECIDA ALVES RAMOS Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 28/07/2025 09:15hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EVILLIN APARECIDA ALVES RAMOS

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Evillin Aparecida Alves Ramos x Raia Drogasil S/A

ID: 326396148

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-93.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVILLIN APARECIDA ALVES RAMOS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000902-93.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EVILLIN APARECIDA ALVES RAMOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000902-93.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EVILLIN APARECIDA ALVES RAMOS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: RAIA DROGASIL S/A Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 28/07/2025 09:15hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Itm Solucoes Em Tecnologia De Marketing Ltda e outros x Ana Carolina Rollemberg Herculano Moreti

ID: 326736179

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000902-85.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITM SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE MARKETING LTDA JUI SOLUCOES E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA ROLLEMBERG HERCULANO MORETI

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1000902-85.2025.5.02.0063 REQUERENTE: ITM SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE MARKETIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1000902-85.2025.5.02.0063 REQUERENTE: ITM SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE MARKETING LTDA E OUTROS (1) REQUERIDO: ANA CAROLINA ROLLEMBERG HERCULANO MORETI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7f0d7a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA LUISA COSENSO ANDALO DESPACHO Vistos Compulsando os autos, verifico que não há motivo que justifique a atribuição de segredo de justiça ao processo, nos termos do artigo 189 do CPC, nem há qualquer requerimento nesse sentido, devendo, portanto, a Secretaria proceder à exclusão do sigilo dos autos. As Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014 tratam sobre a competência funcional (portanto, absoluta e improrrogável) entre os diversos fóruns da Capital, motivo pelo qual é imprescindível a apresentação na inicial do local de prestação de serviços na cidade de São Paulo, o que não foi feito pelas partes. Assim, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte, esta deverá apresentar no prazo improrrogável de 5 dias o endereço completo (inclusive com CEP) do local da prestação de serviços sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Atente-se a parte que o local da prestação de serviços nem sempre é o endereço do empregador ou o endereço para a citação e o que o presente despacho determina é a apresentação do local da prestação dos serviços (ou seja, onde o empregado efetivamente trabalhava no dia a dia). No mesmo prazo acima assinalado, e nos termos do artigo 88 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, deverão as partes comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por fim, deverão as partes regularizarem suas representações processuais, sendo certo que não juntaram aos autos procurações e contratos sociais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, bem como pagamento de custas pelo patrono, nos termos do art. 104, §2º do CPC, aplicado subsidiariamente ante a omissão da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITM SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE MARKETING LTDA - JUI SOLUCOES E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

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Processo nº 1000902-80.2024.4.01.3507

ID: 257698067

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000902-80.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA WIEDTHEUPER SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000902-80.2024.4.01.3507 CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000902-80.2024.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DJONE FRIES Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA WIEDTHEUPER SCHMIDT - RS91461 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Trata-se de ação de rito ordinário convertida em cumprimento de sentença, em que Djone Fries pleiteia o recebimento da quantia de R$ 151.757,50, a título de restituição de indébito tributário referente à contribuição social do salário-educação, mais reembolso das custas processuais. Requereu a expedição de Precatório com destaque dos honorários contratuais no percentual de 20%, a ser desmembrado do valor principal para pagamento mediante requisição de pequeno valor. 2. Intimada para, querendo, apresentar impugnação à execução, a Fazenda Nacional não se opôs aos valores cobrados pela parte adversa (Id 217682655). 3. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, no que se refere ao valor do débito e reembolso das custas judiciais, e JULGO extinta a presente execução, com fulcro no Artigo 924, II, do CPC/2015. 4. Expeça-se Precatório no valor de R$ 151.757,50, sendo R$ 121.654,60 o principal, R$ 29.318,10 os juros (SELIC), mais R$ 784,80 de reembolso das custas judiciais, atualizados até julho/2024, sendo certo que a atualização até a expedição da requisição é efetuada automaticamente pelo sistema desta Justiça Federal. 5. Autorizo o destacamento dos honorários advocatícios contratuais, segundo preconiza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, e o art. 19, da Resolução n.º 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, no percentual de 20% do valor do débito, nos moldes do contrato de honorários juntado aos autos (Id 2139507747), em favor da advogada Gabriela Wiedtheuper Schmidt, OAB nº 91461/RS. 6. Por outro lado, indefiro o fracionamento do precatório para pagamento dos honorários contratuais mediante requisição de pequeno valor, uma vez que a jurisprudência do STF não admite, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal (STF - ARE: 1288345 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023) 7. Após a expedição do Precatório, intimem-se as partes para conferência. 8. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo provisório até o efetivado pagamento do Precatório e, satisfeito o débito, remetam-se ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

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Luis Carlos Diniz e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 337441065

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-07.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ RICARDO PEREIRA CHAVES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000902-07.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: RICARDO PEREIRA CHAVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000902-07.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: RICARDO PEREIRA CHAVES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59d4bd0 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Informo breve resumo: Sentença (Id f26fb2a)Acórdão - negado provimento ao RO (Id 2c48d74)ED - acolhido parcialmente (Id cddbad9)Trânsito em julgado em 25/07/2025, conforme aba de expedientes de 2º Grau. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. MIRNA MORANTE TURCATO PARDINI DESPACHO Vistos. Reformada a sentença de 1º Grau. Acolhido parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão havida quanto ao intervalo interjornada, dando provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, acrescidas pelo adicional de 50% e reflexos decorrentes em dsr's, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS e multa de 40%. Base de cálculo observará a Súmulas 264/TST e 347/TST, Notifique-se a reclamada para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1000902-67.2025.8.26.0160

ID: 312234157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000902-67.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-67.2025.8.26.0160 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. A parte autora postula a busca e apreensão liminar do bem descrito na ini… Processo 1000902-67.2025.8.26.0160 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. A parte autora postula a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial. Relatou que houve inadimplência e que a mora foi regularmente constituída. Com fundamento no art. 3º do decreto-lei 911/69, a busca e apreensão liminar deve ser deferida mediante prévia comprovação da inadimplência, exibindo o contrato respectivo, e da constituição regular da mora, o que se faz mediante notificação extrajudicial da cobrança ou o respectivo protesto. Cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Para constituição da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132 do STJ), o que abarca como consectário lógico situações outras, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Examinados os autos, observo que o credor comprovou a regular constituição do débito e da mora respectiva. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem acima descrito. O depósito será realizado com quem o requerente indicar. Fica autorizado o arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. No mesmo ato, cite-se o devedor. 2. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Executada a liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, desde que o faça antes da consolidação da propriedade constante do item anterior, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do credor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Após a consolidação da propriedade, a restituição do bem dependerá de concordância do credor, ainda que depositada a integralidade da dívida. 4. No prazo de quinze dias, contados da execução da liminar, o devedor poderá apresentar resposta, ainda que tenha efetuado o depósito integral, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Adriana Figueira Oliveira x Raiane Zamboni

ID: 315519054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001223-13.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FIGUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAIANE ZAMBONI

Intimação

Advogados:

MARCO ANDRE MANTOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1001223-13.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Adriana Figueira Oliveira - Raiane Zamboni - Vistos. A preliminar de impugnação ao valor da causa não comporta al… Processo 1001223-13.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Adriana Figueira Oliveira - Raiane Zamboni - Vistos. A preliminar de impugnação ao valor da causa não comporta albergamento, pois reflete os valores de danos morais e materiais alegados pela parte autora na inicial. Se ela não tem direito a nada do que pede, haverá a improcedência da demanda, não a retificação do valor da causa. Por outro lado, com a contestação da parte ré, ficou mais bem esclarecida a situação das partes, já que a parte autora na inicial havia apresentado praticamente uma pretensão defensiva atinente a embargos à execução, o que fez este juízo pensar que se tratava de um erro material, quando, na realidade e tal fato foi omitido na inicial a parte ré havia ajuizado ação de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível local, tendo a parte autora inclusive apresentado embargos à execução. Nesse contexto, embora aqui não haja propriamente conexão, seria conveniente a reunião dos processos para se evitarem decisões conflitantes, já que o presente feito é prejudicial com relação à execução. Todavia, como uma demanda tramita sob o rito sumaríssimo e outro pelo procedimento comum, fica realmente inviável a avocação ou mesmo a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, pois, da primeira parte, a prevenção seria daquele juízo, uma vez a execução foi ajuizada anteriormente; e, de outra forma, como a parte autora alega má prestação dos serviços odontológicos aqui, há necessidade de realização de perícia, inviabilizando o trâmite pelo rito sumaríssimo. Logo, determino apenas que se oficie ao juízo do Juizado Especial Cível, nos autos nº 1000902-75.2025.8.26.0319, informando a existência desta demanda a fim de que tome as providências que entenda cabíveis. No mais, é incontroverso que a parte autora se submeteu a tratamento odontológico prestado pela parte ré, fica a controvérsia em verificar se tal terapia foi realizada de forma escorreita ou mesmo se a parte autora deu causa à brusca interrupção do tratamento. Não se percebe, a princípio, a necessidade de produção de prova oral. No entanto, a prova técnica é essencial para averiguação de eventual erro profissional. Assim, determino a realização de perícia médico-odontológica e, para tanto, determino que se oficie ao IMESC., via portal eletrônico (Comunicado Conjunto 585/2020 DJe 08/07/2020 fls. 25/27), solicitando a designação de data para tal fim, encaminhando-se a cópia dos prontuários à instituição. Com a resposta, intimem-se as partes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias. Expeça-se o necessário, com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 423787/SP), MARCO ANDRE MANTOVAN (OAB 269237/SP)

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E. L. Dos S. x F. De M. Da S.

ID: 280484350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-87.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. DE M. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

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GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA

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FERNANDO ARANTES DE ALMEIDA

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ADV: Giovani Martinez de Oliveira (OAB 155663/SP), Fernando Arantes de Almeida (OAB 31067/SP), Pedro Henrique Justi Souza (OAB 490207/SP) Processo 1000902-87.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível… ADV: Giovani Martinez de Oliveira (OAB 155663/SP), Fernando Arantes de Almeida (OAB 31067/SP), Pedro Henrique Justi Souza (OAB 490207/SP) Processo 1000902-87.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. L. dos S. - Reqdo: F. de M. da S. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte requerida 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se.

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E. L. Dos S. x F. De M. Da S.

ID: 280167630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-87.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. DE M. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

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GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA

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FERNANDO ARANTES DE ALMEIDA

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ADV: Giovani Martinez de Oliveira (OAB 155663/SP), Fernando Arantes de Almeida (OAB 31067/SP), Pedro Henrique Justi Souza (OAB 490207/SP) Processo 1000902-87.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível… ADV: Giovani Martinez de Oliveira (OAB 155663/SP), Fernando Arantes de Almeida (OAB 31067/SP), Pedro Henrique Justi Souza (OAB 490207/SP) Processo 1000902-87.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. L. dos S. - Reqdo: F. de M. da S. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte requerida 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se.

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E. L. Dos S. x F. De M. Da S.

ID: 280164755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-87.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. DE M. DA S.

Intimação

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GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA

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FERNANDO ARANTES DE ALMEIDA

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ADV: Giovani Martinez de Oliveira (OAB 155663/SP), Fernando Arantes de Almeida (OAB 31067/SP), Pedro Henrique Justi Souza (OAB 490207/SP) Processo 1000902-87.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível… ADV: Giovani Martinez de Oliveira (OAB 155663/SP), Fernando Arantes de Almeida (OAB 31067/SP), Pedro Henrique Justi Souza (OAB 490207/SP) Processo 1000902-87.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. L. dos S. - Reqdo: F. de M. da S. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte requerida 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se.

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