Resultados para "1000907-08.2024.8.26.0457" – Página 145 de 168

Processo nº 1000907-77.2025.8.26.0358

ID: 278695430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000907-77.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA VIRAQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Natalia Oliveira Tozo (OAB 313118/SP) Processo 1000907-77.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Gabriela Vi… ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Natalia Oliveira Tozo (OAB 313118/SP) Processo 1000907-77.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Gabriela Viraqua - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, aduzindo a existência de omissão. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos. Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido recurso é restrita. O art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Sentença foi devidamente fundamentada e a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios. Ademais, no que tange à irresignação do autor no sentido de que houve omissão do julgado por não terem sido apreciados todos os argumentos da exordial, reporto-me ao trecho da sentença atacada de que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/98, negaram provimento, v. u., DJU 17/08/98, p. 44). Ainda, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito do julgamento e, assim sendo, deverá manejar o competente recurso, caso queira. Destarte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ausente hipótese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000907-05.2025.8.11.0032

ID: 321919935

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-05.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INGRYD VICTORIA TOLEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIEGO MORAES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000907-05.2025.8.11.0032 AUTOR: INGRYD VICTORIA TOLEDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Concessão de Salário Maternidade Rural proposta por INGRYD VICTÓRIA TOLEDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde requer, em sede de tutela de urgência, a implantação do benefício. 2. RECEBO a inicial e respectivos documentos. 3. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito. No caso, a probabilidade do direito invocado não restou demonstrada de forma sumária, uma vez que não há início de prova material suficiente para demonstrar os requisitos exigidos para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo necessária a produção de provas para configurar preenchido este requisito, em especial prova testemunhal. 4. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 5. Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto trata a demanda de interesses indisponíveis e tendo em vista que os procuradores do INSS não dispõem de poderes para tanto, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/15). Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Adriana Vieira Da Nóbrega Raimundo

ID: 325458956

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005337-07.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA VIEIRA DA NóBREGA RAIMUNDO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005337-07.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Vieira da Nóbrega Raimundo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005337-07.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Vieira da Nóbrega Raimundo e outros - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (OU PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (OU PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A GDPI É INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 E POSSUI COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO.2. O ABONO COMPLEMENTAR, CRIADO PELA LEI Nº 11.738/08, É UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE COMPLEMENTA A REMUNERAÇÃO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.3. A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI É CABÍVEL, UMA VEZ QUE SE REFERE A VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI N.º 9.099/95, ART. 38.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11.LEI Nº 11.738/2008.DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000907-47.2024.8.26.0444, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1077734-45.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Do Nascimento x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 326030876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000907-02.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NAYARA FERREIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-02.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - José Carlos do Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. Superi… Processo 1000907-02.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - José Carlos do Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), NAYARA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 343842/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Ana Cláudia Rodrigues De Barros E Silva

ID: 330875327

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000006-04.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA RODRIGUES DE BARROS E SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-04.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Cláudia Rodrigues de Barros e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-04.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Cláudia Rodrigues de Barros e Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS COM A SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI E SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE, CONFORME ART. 37, XV, DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; CF, ART. 37, XV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006222-27.2022.8.26.0541, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 19.05.2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005652-08.2022.8.26.0358, REL. MARCO AURELIO GONÇALVES, 5ª TURMA CÍVEL, J. 28.04.2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000907-47.2024.8.26.0444, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaylane De Morais Silva x Gf Servicos Especializados Ltda

ID: 330421458

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000907-33.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAYLANE DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO RENATO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000907-33.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: KAYLANE DE MORAIS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1000907-33.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: KAYLANE DE MORAIS SILVA RECLAMADO: GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4daecad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência UNA PRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 10:00 hrs, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer na forma do artigo 852-B, da CLT e testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071811582307600000410627904?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 18 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAYLANE DE MORAIS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000907-59.2025.8.11.0014

ID: 333985897

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-59.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE CAROLINE MOURA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000907-59.2025.8.11.0014. AUTOR: MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000907-59.2025.8.11.0014. AUTOR: MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO, em face de BANCO AGIBANK S.A, todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que a requerente reside no endereço: na Rua Maria das Dores, na cidade de São Pedro da Cipa - MT, CEP 78835-000. Deste modo, constata-se que não é competência deste juízo julgar a presente ação, vez que o município de São Pedro da Cipa – MT, pertence à Comarca de Jaciara/MT. É o relato do essencial. Fundamento. Decido. Compulsando aos autos, avista-se que o domicilio da parte autora apontado na exordial, bem como em todos os documentos acostados aos autos encontra-se situado na Comarca de São Pedro da Cipa – MT. Pois bem, é cógnito nas relações consumeristas, que a competência do juízo para processar e julgar tais ações é absoluta, podendo assim, ser declinada de ofício. Outrossim, ainda que o causídico da parte autora seja domiciliado nesta comarca, a jurisprudência pátria já pacíficou o entendimento acerca da impossibilidade de ajuizar ações que versem sobre relações de consumo em domícilio diverso do autor ou do reú. Desta forma, é mister ressaltar o entendimento colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 106990 SC 2009/0143424-0 CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante. Diante do exposto, DECLINO da competência em prol de uma das varas cíveis da Comarca de Jaciara/MT, consignando nossas homenagens. Promova-se a redistribuição com as devidas cautelas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Poxoréu/MT, na data da assinatura digital. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000907-09.2018.4.01.3800

ID: 338179478

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000907-09.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY ANTONIO LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000907-09.2018.4.01.3800/MG APELANTE : AMAURY ANTONIO LACERDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES DIAS SILVA (OAB SP318687) DESPACHO/DECISÃO Versam os presentes autos so…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luís Fernando Viana Neves x Prefeitura Municipal De Tambaú

ID: 339020257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000907-85.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO VIANA NEVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO TESSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-85.2025.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1000907-85.2025.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Assédio Moral - Luís Fernando Viana Neves - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida porLuis Fernando Viana Nevesem face doMunicípio de Tambaú, na qual o autor alega estar sendo vítima de assédio moral decorrente de perseguição política. Servidor público municipal desde 2007, ocupando o cargo de Auxiliar de Contabilidade, o autor afirma que, por exercer mandato de vereador em oposição à atual gestão, passou a sofrer retaliações funcionais, sendo realocado para locais periféricos e sem estrutura mínima de trabalho, onde permanece sem atribuições desde 2021. Aduz que, após breve período de normalidade no Fórum Local, foi transferido para o DEMAET, onde teria sido mantido em completo ócio, sem mesa, sala ou qualquer atividade. Alega que, mesmo com mudança na direção do setor, a situação não foi regularizada, e que a administração municipal intensificou os ataques com a abertura de processo administrativo e emissão de ordem de serviço que, segundo ele, não foi acompanhada de qualquer orientação prática. Diante disso, requer tutela de urgência para ser imediatamente reconduzido ao cargo que ocupava no Fórum Local ou a outro compatível com sua representatividade como vereador, no centro do município. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos: aprobabilidade do direito invocado (fumus boni iuris)e operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, não se verifica, neste momento, a presença do fumus boni iuris de forma suficientemente demonstrada. As alegações do autor, embora detalhadas, não vieram acompanhadas de elementos probatórios robustos que evidenciem, de plano, a verossimilhança das suas afirmações. Ademais, o próprio autor afirma que a situação que ora relata se arrasta desde o ano de 2021, o que enfraquece o argumento de urgência e evidencia a ausência de risco iminente de dano irreparável. Ressalte-se, ainda, que o pedido de tutela se confunde com o próprio mérito da demanda, o que recomenda maior cautela na sua apreciação. Diante do exposto,indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de provas, especificando aquelas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Cumpra-se. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR (OAB 247322/SP), PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Maria Luiza Gasparotto Da Silva

ID: 339399004

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010523-21.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA LUIZA GASPAROTTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010523-21.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Luiza Gasparotto da Silva - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010523-21.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Luiza Gasparotto da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (OU PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (OU PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A GDPI É INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 E POSSUI COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO.2. O ABONO COMPLEMENTAR, CRIADO PELA LEI Nº 11.738/08, É UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE COMPLEMENTA A REMUNERAÇÃO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.3. A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI É CABÍVEL, UMA VEZ QUE SE REFERE A VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI N.º 9.099/95, ART. 38.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11.LEI Nº 11.738/2008.DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000907-47.2024.8.26.0444, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1077734-45.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lilian da Conceição Sapia (OAB: 247750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1671 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes