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Processo nº 1000908-59.2025.8.26.0553

ID: 293352174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000908-59.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA BARBOSA HERMES DORFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMAR TRINDADE NAGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-59.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Celia Barbosa Hermes Dorff - Vistos. Regina Célia Barbosa Hermes Dorf… Processo 1000908-59.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Celia Barbosa Hermes Dorff - Vistos. Regina Célia Barbosa Hermes Dorff ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo c.c. com restauração de pagamento de pensão por morte e pedido de antecipação de tutela em face da São Paulo Previdência - SPPREV, alegando que por mais de 15 anos foi beneficiária de pensão por morte de seu marido policial militar Guilherme Hermes Dorff Neto, falecido em 14/02/2006. Ocorre que no dia 02/12/2022 foi comunicada sobre instauração de processo administrativo destinado a extinguir o benefício de pensão por morte, sob a alegação de que teria constituído união estável com Adriano Francisco dos Santos. Informou que foram apresentadas as provas e mesmo diante disso a requerida indeferiu o recurso no âmbito administrativo, tornando definitiva a decisão de extinção do benefício. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para fazer cessar os efeitos da decisão administrativa, determinando-se o seu pronto restabelecimento e , no mérito, pleiteou a procedência da ação, declarando-se a nulidade do ato administrativo que extinguiu o benefício de pensão por morte, condenando-se a requerida ao pagamento do valor da pensão por morte, desde a suspensão inicial e posterior extinção. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Outrossim, a teor do §3º do mesmo artigo, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso dos autos, o pedido de antecipação de tutela se mostra prematuro, haja vista que não se vislumbra a presença de seus requisitos autorizadores. Com efeito, os documentos instrutores da inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando probabilidade do direito nem o perigo de dano, considerando o lapso temporal decorrido da extinção do benefício (março/2023). Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Outrossim, depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar referida audiência. Concedo o prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificada de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Cite-se e intime-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (citação via Portal Eletrônico). Int. - ADV: EDMAR TRINDADE NAGAI (OAB 463765/SP)

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Processo nº 1000908-83.2022.8.26.0579

ID: 291618427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000908-83.2022.8.26.0579

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000908-83.2022.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Petição de fls 295: A previdência complementar se caracteriza pela constitu… Processo 1000908-83.2022.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Petição de fls 295: A previdência complementar se caracteriza pela constituição de capital com vistas a recebimento futuro. Reveste-se de verdadeira natureza de aplicação financeira, investimento monetário, que embora se assemelhe, não se confunde objetivamente com as figuras descritas no art. 833, IV, do CPC. Não obstante, deve-se frisar que espírito da lei regente da matéria é de conciliar o princípio da menor onerosidade do devedor com o postulado da máxima efetividade do processo, consubstanciada, in casu, na devida satisfação do credor. Calcados nesta premissa, tem-se que, primeiramente, a desequiparação dos valores (aposentadoria e previdência complementar) é medida de rigor, o que acaba por desaguar na conclusão de que, se uma tem natureza alimentar, a outra não a terá. Logo, é de se concluir que os valores depositados junto a programas de previdência privada complementar não estão sob o manto da impenhorabilidade. Ademais, vale mencionar a resolução 139/2005, da lavra do conselho nacional de seguros privados, em cuja rubrica se observa que este ato normativo altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências. Seu artigo 2º dispõe que a cobertura por sobrevivência de que trata esta resolução é estruturada sob o regime financeiro de capitalização e tem por finalidade a concessão de benefício, pagável de uma única vez ou sob forma de renda, a pessoas físicas vinculadas ou não a uma pessoa jurídica. parágrafo único. ressalvado o caso de concessão de renda imediata, adquirida mediante pagamento único, o evento gerador do pagamento do benefício de que trata o caput será sempre a sobrevivência do participante ao período de diferimento contratualmente previsto. É clara, pois a incompatibilidade da previdência complementar com a aposentadoria concedida pelo INSS. Assim sendo, entendo que a expedição do ofício à SUSEP não encontra óbice no ordenamento jurídico para se concretizar, até porque a exequente viu restarem infrutíferas diversas diligências na tentativa de perquirição de seu crédito . Nesse sentido: processo civil. execução. expedição de ofício à susep para localização e constrição judicial de valores relativos à previdência complementar. informação protegida por sigilo (lc n.º 105/2001). expedição de ofício à susep. cabimento. é cabível a expedição de ofício à susep para obter informações relativas à existência de previdência complementar ante a impossibilidade material de a exequente obtê-las per si porque elas estão protegidas por sigilo estabelecido pela lei complementar n.º 105/2001, ainda mais porque infrutíferas as inúmeras diligências realizadas para localização de bens dos executados. recurso provido. (agravo de instrumento nº 0087094-69.2012.8.26.0000, rel. des. gilberto leme, julgado em 26/06/2012) Diante do exposto, defiro a expedição do requerido às fls. 295. Com a resposta, manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Alessandro Rogerio De Aguiar x Eric Marcio Fantin

ID: 312429719

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-14.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROGERIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

ERIC MARCIO FANTIN

Intimação

Advogados:

VANESSA ANDRADE DA SILVA

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FULVIO FERRER KALIX PAES DE BARROS

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HUGNEI SANTOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000908-14.2024.8.11.0100 REQUERENTE: ALESSANDRO ROGERIO DE AGUIAR REQUERIDO: ERIC MARCIO FANTIN Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 31/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Ivan Souza Oliveira e outros x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 316403244

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-96.2021.5.02.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SOUZA OLIVEIRA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-96.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: IVAN SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: VIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-96.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: IVAN SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f93d434 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. Walter Reigada. O reclamante concordou com o laudo pericial apresentado. As reclamadas o impugnaram. O perito apresentou seus esclarecimentos. As partes mantiveram suas posições. DECIDO 1- Da impugnação da reclamada 1.1- Dos juros e correção monetária A perícia observou corretamente os limites objetivos da coisa julgada quanto aos índices de juros e correção monetária aplicados, em conformidade com as diretrizes impostas pelo C. STF quando do julgamento das ADC´s n. 58 e 59. Rejeito. 1.2 – Dos reflexos em horas extras O comando sentencial deferiu o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, com deduções dos valores pagos a tais títulos, de acordo com a alteração imposta pelo V. Acórdão de fls. 2026/2033, o que foi observado pela perícia. Rejeito. 1.3 - Dos honorários periciais. A reclamada impugna o valor requerido a título de honorários periciais, afirmando que o mesmo deve ser arbitrado de forma proporcional ao labor desempenhado. Primeiramente, a análise e valoração do trabalho pericial são atribuições exclusivas do Juízo. Ainda, para apuração do montante devido, deve ser levado em conta não somente a complexidade do trabalho, mas também o grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica. Rejeito. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. 7affc3d, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 13.756,95, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1- R$ 10.275,33, a título de Principal; 2- R$ 3.481,62, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 456,20. Devidos ainda: 3- R$ 815,39, a título de INSS (quota-parte empregador); 4- R$ 1.100,56, a título de Honorários Advocatícios (15%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 2.200,00, em 01/05/2025, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intimem-se as rés, solidárias, para pagamento no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR n° 7/2015. Dê-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVAN SOUZA OLIVEIRA

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Ivan Souza Oliveira e outros x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 316403249

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-96.2021.5.02.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SOUZA OLIVEIRA WALTER REIGADA

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-96.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: IVAN SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: VIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-96.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: IVAN SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f93d434 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. Walter Reigada. O reclamante concordou com o laudo pericial apresentado. As reclamadas o impugnaram. O perito apresentou seus esclarecimentos. As partes mantiveram suas posições. DECIDO 1- Da impugnação da reclamada 1.1- Dos juros e correção monetária A perícia observou corretamente os limites objetivos da coisa julgada quanto aos índices de juros e correção monetária aplicados, em conformidade com as diretrizes impostas pelo C. STF quando do julgamento das ADC´s n. 58 e 59. Rejeito. 1.2 – Dos reflexos em horas extras O comando sentencial deferiu o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, com deduções dos valores pagos a tais títulos, de acordo com a alteração imposta pelo V. Acórdão de fls. 2026/2033, o que foi observado pela perícia. Rejeito. 1.3 - Dos honorários periciais. A reclamada impugna o valor requerido a título de honorários periciais, afirmando que o mesmo deve ser arbitrado de forma proporcional ao labor desempenhado. Primeiramente, a análise e valoração do trabalho pericial são atribuições exclusivas do Juízo. Ainda, para apuração do montante devido, deve ser levado em conta não somente a complexidade do trabalho, mas também o grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica. Rejeito. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. 7affc3d, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 13.756,95, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1- R$ 10.275,33, a título de Principal; 2- R$ 3.481,62, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 456,20. Devidos ainda: 3- R$ 815,39, a título de INSS (quota-parte empregador); 4- R$ 1.100,56, a título de Honorários Advocatícios (15%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 2.200,00, em 01/05/2025, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intimem-se as rés, solidárias, para pagamento no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR n° 7/2015. Dê-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Themilly Thamimy Dias Xavier x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 321883350

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-84.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THEMILLY THAMIMY DIAS XAVIER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADRIANA JUSTINIANO DE OLIVEIRA

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NAIANY CRISTINA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000908-84.2025.8.11.0033 REQUERENTE: THEMILLY THAMIMY DIAS XAVIER REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Andre Luis Valentim e outros x Labi Exames S/A e outros

ID: 320618236

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-74.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM VIVIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LABI EXAMES S/A PLANET SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA

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JOSÉ MARTINS PIVA

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ANGELUCIO ASSUNCAO PIVA

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KROMELL GONCALVES MENDES

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MARIANA FERREIRA PIVARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-74.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: VIVIANE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-74.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: VIVIANE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: PLANET SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f0cca8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 05 de dezembro de 2024. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 consolidado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. e80e392), acrescidos de custas processuais, eis que dessa forma consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 5.442,71, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 4.084,75 a título de Principal; R$ 756,46 a título de Juros de Mora; R$ 10,66 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 484,12 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte reclamante; R$ 106,72 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado no importe de R$ 52,53 em 31/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Dispensada ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Desde já, fica o(a) reclamante intimado(a) para, se assim quiser, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art.879, §2º da CLT). No mais, diante do pedido de pagamento parcelado, bem como o depósito dos 30% do valor da execução no importe de R$ 1.600,80 em 23/06/2025, libere-se em favor da parte exequente. Sem prejuízo, intime-a para manifestação, nos termos do art. 916, § 1º do CPC. Na hipótese de não aceitação do parcelamento, fica desde já a parte autora intimada para indicar bens livres e desembaraçados para fins do prosseguimento e garantia da execução. Consigno à executada que enquanto não for apreciado o requerimento, deverá proceder ao depósito das parcelas vincendas, sem prejuízo de levantamento pela parte exequente (art. 916, §2º, do CPC). Por fim, considerando a obrigação de fazer deferida na sentença (ID.bb0f836), intime-se a parte reclamante para depositar sua CTPS nesta Secretaria e, ato continuo, intime-se a reclamada para proceder à anotação, observando os termos da sentença supramencionada. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DA SILVA SANTOS

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Andre Luis Valentim e outros x Labi Exames S/A e outros

ID: 320618246

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-74.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM VIVIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LABI EXAMES S/A PLANET SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA

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JOSÉ MARTINS PIVA

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ANGELUCIO ASSUNCAO PIVA

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KROMELL GONCALVES MENDES

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MARIANA FERREIRA PIVARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-74.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: VIVIANE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-74.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: VIVIANE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: PLANET SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f0cca8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 05 de dezembro de 2024. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 consolidado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. e80e392), acrescidos de custas processuais, eis que dessa forma consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 5.442,71, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 4.084,75 a título de Principal; R$ 756,46 a título de Juros de Mora; R$ 10,66 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 484,12 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte reclamante; R$ 106,72 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado no importe de R$ 52,53 em 31/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Dispensada ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Desde já, fica o(a) reclamante intimado(a) para, se assim quiser, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art.879, §2º da CLT). No mais, diante do pedido de pagamento parcelado, bem como o depósito dos 30% do valor da execução no importe de R$ 1.600,80 em 23/06/2025, libere-se em favor da parte exequente. Sem prejuízo, intime-a para manifestação, nos termos do art. 916, § 1º do CPC. Na hipótese de não aceitação do parcelamento, fica desde já a parte autora intimada para indicar bens livres e desembaraçados para fins do prosseguimento e garantia da execução. Consigno à executada que enquanto não for apreciado o requerimento, deverá proceder ao depósito das parcelas vincendas, sem prejuízo de levantamento pela parte exequente (art. 916, §2º, do CPC). Por fim, considerando a obrigação de fazer deferida na sentença (ID.bb0f836), intime-se a parte reclamante para depositar sua CTPS nesta Secretaria e, ato continuo, intime-se a reclamada para proceder à anotação, observando os termos da sentença supramencionada. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLANET SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - LABI EXAMES S/A

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Amanda Goncalves Costa x Paineiras Limpeza E Servicos Gerais Ltda

ID: 329290228

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000908-78.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000908-78.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: AMANDA GONCALVES COSTA RECLAMADO: PAINEIRAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000908-78.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: AMANDA GONCALVES COSTA RECLAMADO: PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6a553a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP, à vista do que consta dos autos. À consideração de V. Exa. Poá, 16 de julho de 2025 ELOISA RIBEIRO BERNARDO DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL (rito sumaríssimo) para o dia 14/08/2025 11:50 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 17 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA GONCALVES COSTA

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Cleuza Conceição De Oliveira x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 330595945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-95.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA CONCEIçãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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DAYSE RIOS BARBOSA

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0000613-95.2024.8.26.0481 (processo principal 1000908-52.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleuza Conceição de Oliveira - Caixa de Assistência Aos Aposentados … Processo 0000613-95.2024.8.26.0481 (processo principal 1000908-52.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleuza Conceição de Oliveira - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) Valor atualizado: R$ 11.342,80 a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESPs por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Int. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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