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Processo nº 1000914-84.2025.4.01.3305

ID: 330328486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000914-84.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUAN GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIS LAION DE SOUZA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SANTANA BAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1000914-84.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1000914-84.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: NALDIRA DA SILVA BARBOSA AUTOR: RUAN GABRIEL BARBOSA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social EDNA PRISCILA DE SOUZA, CRESS/BA 09226, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 18 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Ana Aparecida Dos Santos x Paraná Banco S/A

ID: 329621660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-23.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000914-23.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Aparecida dos Santos - Paraná Banco S/A - Vistos. Foram propostos honorários periciais às fls. 297/301, n… Processo 1000914-23.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Aparecida dos Santos - Paraná Banco S/A - Vistos. Foram propostos honorários periciais às fls. 297/301, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A autora concordou com a proposta às fls. 310/312 e fl. 334. O réu impugnou a proposta, alegando excessividade (fls. 315/317 e fls.335/337). Afirma que o valor pretendido está muito além dos valores arbitrados para tal demanda. O Sr. Perito manifestou-se às fls. 324/330, mantendo o valor. Pois bem. Trata-se de trabalho técnico que demanda qualificação do perito, exigindo estudo e conhecimento específico na área de tecnologia da informação, demandando algumas horas de trabalho especializado até a entrega do laudo pericial, de modo que o perito judicial deve ser remunerado de forma condigna. Contudo, em diversos casos análogos que tramitam perante este Juízo, o valor arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo IBAPE - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia - vem sendo de aproximadamente R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Não se olvida, entretanto, que houve um aumento generalizado nos preços, o que justifica um aumento no valor a ser arbitrado. Ademais, o arbitramento deve ser compatível com o valor dos interesses postos em litígio, razão pela qual arbitro os honorários do Sr. Perito Judicial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este similar ao arbitrado por outros Juízos desta Comarca. A parte que cabe à autora já foi adiantada pela Defensoria Pública (fl. 322). Fica a parte requerida intimada a providenciar, no prazo de 10 (dez) dias o depósito de sua cota parte, a saber, R$ 2.500,00, sob pena de preclusão. Após, intime-se o expert para designação de data para a realização da perícia, observando o disposto no §2º do artigo 466 e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil. Laudo em 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, se houver, deverão apresentar seu respectivo parecer no prazo previsto no §1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP)

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Processo nº 1000914-51.2024.8.26.0634

ID: 330426974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000914-51.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MIGUEL MATIAS BARBOSA KAIQUE AUGUSTO MATIAS BARBOSA RYAN CARLOS MATIAS BARBOSA SARAH MELISSA MATIAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000914-51.2024.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ryan Carlos Matias Barbosa - - Sarah Melissa Matias Barbosa - - Davi Miguel Matias Barbosa… Processo 1000914-51.2024.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ryan Carlos Matias Barbosa - - Sarah Melissa Matias Barbosa - - Davi Miguel Matias Barbosa - - Kaique Augusto Matias Barbosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. I Anote-se o noticiado pela OAB, indicando o falecimento do Advogado, Dr. Luis Cláudio dos Santos, representante da exequente. II Nesses termos, suspendo o processo no prazo assinalado, e determino a intimação da parte via correio com aviso de recebimento para que, dentro do prazo assinalado, constitua novo advogado, ou se dirija à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de outro patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). II.i - A suspensão não provoca revolvimento, alteração ou suspensão de decisões já emitidas. III Destaco que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165) e CG n. 571/2022 (2020/52165). Prazo: 15 dias. Intimem-se. Tremembe, 18 de julho de 2025. - ADV: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS (OAB 298426/SP), LUIS CLAUDIO DOS SANTOS (OAB 298426/SP), LUIS CLAUDIO DOS SANTOS (OAB 298426/SP), LUIS CLAUDIO DOS SANTOS (OAB 298426/SP)

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Processo nº 0004367-48.2021.8.26.0126

ID: 332750651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004367-48.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004367-48.2021.8.26.0126 (processo principal 1000914-28.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Ca… Processo 0004367-48.2021.8.26.0126 (processo principal 1000914-28.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Fls. 317/318: Defiro a expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para indicar a existência de fundos de investimento, planos de previdência privada ou outros títulos de capitalização em nome da executada, acima qualificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial 1- Pretensão de expedição deofíciosà CVM, B3, Fintechs (Mercado Pago e Paypal). Inviabilidade. Pesquisas já abrangidas pelo sistema Sisbajud 2 Pretensão de expedição deofícioàSUSEPpara localização de plano de previdência privada. Diligência que demanda a intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações. Providência necessária para que a execução possa atingir seu desfecho 3. Decisão parcialmente reformada para determinar a expedição deofícioàSUSEP Recurso parcialmente provido.(TJSP. Agravo de Instrumento n. 2063339-93.2023.8.26.0000. 19ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Daniela Menegatti Milano. J. 14/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu novo pedido de pesquisa de ativos financeiros, assim como o envio deofíciosà Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, àSuperintendência de SegurosPrivados (SUSEP) e a empresas de meio de pagamentos. Inconformismo dos exequentes. Processo de execução que tem por objetivo a satisfação do credor. Executada que não procedeu ao pagamento voluntário do débito, tampouco ofereceu bens à penhora para sua satisfação. Obrigação do Estado-Juiz de fornecer ferramentas ao credor capazes de lhe assegurar a identificação de bens hábeis a satisfazer seu crédito. Plausibilidade de identificação de bens da devedora por meio das medidas pretendidas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Necessidade de deferimento das medidas a fim de assegurar aos exequentes meios para a tutela de seu crédito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.( TJSP. Agravo de Instrumento n. 2253440-24.2022.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Salles Vieira. J. 10/04/2023. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício, cabendo à exequente providenciar diretamente a impressão e a consulta, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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A. B. x M. A. B.

ID: 335102457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000914-26.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

M. A. B.

Intimação

Advogados:

ZULEICA BONAGURIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO BASTAZINI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000914-26.2024.8.26.0125 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B. - M.A.B. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o pra… Processo 1000914-26.2024.8.26.0125 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B. - M.A.B. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação, realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos (na forma documento x - fls. y). Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar, no mesmo prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Para a prova documental, a parte deverá providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário. Para a prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. Para a prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. Int. - ADV: ZULEICA BONAGURIO (OAB 188016/SP), OTAVIO BASTAZINI ALVES (OAB 187990/SP)

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Juliana Da Silva Ramos x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda.

ID: 336156544

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-14.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEFORA CRISTINA MORAES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRADO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000914-14.2022.5.02.0384 RECLAMANTE: JULIANA DA SILVA RAMOS RECLAMADO: FACI.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000914-14.2022.5.02.0384 RECLAMANTE: JULIANA DA SILVA RAMOS RECLAMADO: FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 354225f proferida nos autos. O depósito recursal liberado à reclamante sob o #id:8121929 não compreendeu a correção bancária. Libere-se à reclamante o saldo residual existente na conta recursal junto à CEF (Caixa Econômica Federal). A reclamante não se opõe ao parcelamento. Defiro o requerido pela(s) reclamada(s), tendo em vista que a medida possibilita maior efetividade ao resultado útil do processo, além de atender aos requisitos do artigo 916 do CPC e Instrução Normativa 39/2016 do C. TST. Distribuam-se os valores depositados da seguinte forma : Reclamante: R$ 57.664,42 Hon. Adv: R$ 8.137,38 Deverá a reclamada depositar as demais parcelas diretamente na conta do patrono do reclamante, indicada na petição de #id:540a491 . De qualquer forma, fica desde já autorizada a liberação à parte reclamante de eventual parcela depositada em conta judicial posteriormente ao presente ao despacho, desde que não discriminada de maneira diversa. As atualizações das próximas parcelas e o cumprimento integral dos termos deste despacho são de responsabilidade exclusiva da reclamada requerente, que responderá por quaisquer diferenças resultantes de inobservância do determinado. Atente a(s) reclamada(s) que os recolhimentos previdenciários (ambas as cotas) não integram o parcelamento, podendo ser recolhidos em até 10 (dez) dias após a quitação da última parcela, preferencialmente em guias próprias, sob pena de execução. Objetivando a celeridade processual, presumir-se-á quitado o parcelamento se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Intimem-se. Expirado o prazo de 48 horas sem oposição à liberação, expeçam-se os alvarás e providencie a Secretaria o sobrestamento da execução até o cumprimento integral do parcelamento. Decorrido o prazo para quitação integral do parcelamento e comprovados os recolhimentos devidos, submetam-se os autos à extinção da execução (última parcela em Janeiro/2026). OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA.

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Juliana Da Silva Ramos x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda.

ID: 336156547

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-14.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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CAROLINA MARQUES DIAS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEFORA CRISTINA MORAES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRADO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000914-14.2022.5.02.0384 RECLAMANTE: JULIANA DA SILVA RAMOS RECLAMADO: FACI.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000914-14.2022.5.02.0384 RECLAMANTE: JULIANA DA SILVA RAMOS RECLAMADO: FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 354225f proferida nos autos. O depósito recursal liberado à reclamante sob o #id:8121929 não compreendeu a correção bancária. Libere-se à reclamante o saldo residual existente na conta recursal junto à CEF (Caixa Econômica Federal). A reclamante não se opõe ao parcelamento. Defiro o requerido pela(s) reclamada(s), tendo em vista que a medida possibilita maior efetividade ao resultado útil do processo, além de atender aos requisitos do artigo 916 do CPC e Instrução Normativa 39/2016 do C. TST. Distribuam-se os valores depositados da seguinte forma : Reclamante: R$ 57.664,42 Hon. Adv: R$ 8.137,38 Deverá a reclamada depositar as demais parcelas diretamente na conta do patrono do reclamante, indicada na petição de #id:540a491 . De qualquer forma, fica desde já autorizada a liberação à parte reclamante de eventual parcela depositada em conta judicial posteriormente ao presente ao despacho, desde que não discriminada de maneira diversa. As atualizações das próximas parcelas e o cumprimento integral dos termos deste despacho são de responsabilidade exclusiva da reclamada requerente, que responderá por quaisquer diferenças resultantes de inobservância do determinado. Atente a(s) reclamada(s) que os recolhimentos previdenciários (ambas as cotas) não integram o parcelamento, podendo ser recolhidos em até 10 (dez) dias após a quitação da última parcela, preferencialmente em guias próprias, sob pena de execução. Objetivando a celeridade processual, presumir-se-á quitado o parcelamento se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Intimem-se. Expirado o prazo de 48 horas sem oposição à liberação, expeçam-se os alvarás e providencie a Secretaria o sobrestamento da execução até o cumprimento integral do parcelamento. Decorrido o prazo para quitação integral do parcelamento e comprovados os recolhimentos devidos, submetam-se os autos à extinção da execução (última parcela em Janeiro/2026). OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA SILVA RAMOS

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Cléber Aires x Jurandir De Almeida De Miranda e outros

ID: 336697120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000914-21.2020.8.26.0366

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLéBER AIRES

Polo Passivo:

JURANDIR DE ALMEIDA DE MIRANDA SANDRA REGINA BISPO DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

MARCIO GONCALVES DE PAULA

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CLÉBER AIRES

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ANDRE CASTRO DA COSTA

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Processo 1000914-21.2020.8.26.0366 - Monitória - Transação - Cléber Aires - Jurandir de Almeida de Miranda - - Sandra Regina Bispo de Miranda - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão que, de ofício, julgo… Processo 1000914-21.2020.8.26.0366 - Monitória - Transação - Cléber Aires - Jurandir de Almeida de Miranda - - Sandra Regina Bispo de Miranda - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão que, de ofício, julgou extinta a presente ação monitória, em razão da prescrição e da ilegitimidade ativa ad causam dos instrumentos em que se fundam a ação, com condenação do autor aos onus da sucumbência, nos termos do V. Acórdão, restando prejudicado o exame da apelação. Sem custas pendentes, diante do recolhimento de fls. 30/31. Encerrada esta fase de conhecimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Anoto que eventual cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, lembrando que, nos termos do artigo 1.285, das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos (que tramitaram na mesma Vara) DISPENSA o traslado da sentença e acórdão, se existente; da certidão de trânsito em julgado; se o caso e do mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, pois são passíveis de consulta simples no processo principal. a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) atentar-se de que deve CADASTRAR o executado e o seu advogado, caso tenha sido constituído na fase de conhecimento; g) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença) e buscar selecionar, no campo Categoria e "tipo de petição" as opções adequadas ao pedido que fizer, gerando, assim, a automação que se tem buscado adotar neste juízo. Intime-se. - ADV: MARCIO GONCALVES DE PAULA (OAB 113530/SP), MARCIO GONCALVES DE PAULA (OAB 113530/SP), ANDRE CASTRO DA COSTA (OAB 295074/SP), ANDRE CASTRO DA COSTA (OAB 295074/SP), CLÉBER AIRES (OAB 436235/SP)

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Edison Malta Da Conceicao Junior x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 338804825

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-60.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDISON MALTA DA CONCEICAO JUNIOR

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREA AUGUSTA PULICI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000914-60.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: EDISON MALTA DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000914-60.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: EDISON MALTA DA CONCEICAO JUNIOR RECLAMADO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6d5dd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDISON MALTA DA CONCEICAO JUNIOR em face de MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA, para condená-la ao pagamento de horas extras. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Autorizo a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do Código Civil. Juros e correção monetária: os valores serão apurados em liquidação, com observância das diretrizes legais e jurisprudenciais constantes na fundamentação, especialmente: - Atualização pela SELIC, até 29/08/2024, conforme fixado no julgamento das ADCs 58 e 59; - A partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA-E, e juros pela diferença entre SELIC e IPCA-E, se positiva; - Para a indenização por dano extrapatrimonial, aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da decisão judicial, conforme superação da Súmula 439 do TST (Emb-RR-329600-62.2006.5.09.0242, SBDI-1, DEJT 21/02/2025). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da legislação vigente, com incidência da contribuição previdenciária apenas sobre parcelas salariais (art. 28 da Lei 8.212/91), conforme Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-I do TST. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$15.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

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Edison Malta Da Conceicao Junior x Mottu Locacao De Veiculos Ltda.

ID: 338804830

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-60.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDISON MALTA DA CONCEICAO JUNIOR

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREA AUGUSTA PULICI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000914-60.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: EDISON MALTA DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000914-60.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: EDISON MALTA DA CONCEICAO JUNIOR RECLAMADO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6d5dd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDISON MALTA DA CONCEICAO JUNIOR em face de MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA, para condená-la ao pagamento de horas extras. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Autorizo a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do Código Civil. Juros e correção monetária: os valores serão apurados em liquidação, com observância das diretrizes legais e jurisprudenciais constantes na fundamentação, especialmente: - Atualização pela SELIC, até 29/08/2024, conforme fixado no julgamento das ADCs 58 e 59; - A partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA-E, e juros pela diferença entre SELIC e IPCA-E, se positiva; - Para a indenização por dano extrapatrimonial, aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da decisão judicial, conforme superação da Súmula 439 do TST (Emb-RR-329600-62.2006.5.09.0242, SBDI-1, DEJT 21/02/2025). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da legislação vigente, com incidência da contribuição previdenciária apenas sobre parcelas salariais (art. 28 da Lei 8.212/91), conforme Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-I do TST. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$15.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDISON MALTA DA CONCEICAO JUNIOR

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