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Maria Da Conceição Cordeiro De Vasconcelos x Sindicato Oficiais Costureiras Trabalhaodores Na Industrias De Confecção De Roupas Chapéus Senhoras De São Paulo Osasco

ID: 326934297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060442-08.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO CORDEIRO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

SINDICATO OFICIAIS COSTUREIRAS TRABALHAODORES NA INDUSTRIAS DE CONFECçãO DE ROUPAS CHAPéUS SENHORAS DE SãO PAULO OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060442-08.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060442-08.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria da Conceição Cordeiro de Vasconcelos - Apelado: Sindicato Oficiais Costureiras Trabalhaodores Na Industrias de Confecção de Roupas Chapéus Senhoras de São Paulo Osasco e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE MANDATO ADVOCATÍCIO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELA AUTORA CONTRA SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES DE SÃO PAULO E OSASCO E ADVOGADO A. V.. A AUTORA ALEGOU DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE MANDATO PARA PATROCÍNIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO RESSARCIMENTO DE VALORES DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SUPOSTAMENTE NÃO REPASSADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, FIXANDO O TERMO INICIAL EM SETEMBRO DE 2009 E CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA APENAS EM JULHO DE 2020, TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR A DEZ ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CORRÉU A. V. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E QUAL PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL; (III) SABER SE RESTOU COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELOS APELADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, A PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O ADVOGADO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA RELAÇÃO DE MANDATO, COMPARECENDO EM NOME DA APELANTE E PARTICIPANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, NÃO SE LIMITANDO À MERA PRESENÇA FÍSICA.4. NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO, ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE QUANTO AO PRAZO APLICÁVEL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ PACIFICOU QUE, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC, E NÃO O TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DESTINADO À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.5. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO DO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM AGOSTO DE 2010, SENDO A AÇÃO DISTRIBUÍDA EM JULHO DE 2020, TRANSCORRENDO PERÍODO DE NOVE ANOS, ONZE MESES E UM DIA, NÃO CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DECENAL.6. NO MÉRITO, A PRETENSÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL. PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, SERIA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA INTEGRAL DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ÚNICA FORMA DE VERIFICAR OS ATOS PRATICADOS PELOS APELADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO.7. A AUSÊNCIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS COMPLETAS DA AÇÃO TRABALHISTA IMPEDE ANÁLISE ADEQUADA DA CONDUTA DOS ALEGADOS MANDATÁRIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU ABANDONO DA CAUSA.8. COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO ESSENCIAL EM CASOS DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXTENSÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, CONTUDO, RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DE 15% PARA 16% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: "1. EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE MANDATO ADVOCATÍCIO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DESTINADO À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESSENCIAL, CONSISTENTE NA JUNTADA INTEGRAL DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE MANDATO ADVOCATÍCIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205 E 206, § 3º, V; CPC, ARTS. 373, I, 434, 487, II, E 85, § 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP N. 1.280.825/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 27/06/2018; TJSP, AP. N. 1000919-60.2015.8.26.0223, REL. DES. MOURÃO NETO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2019; TJSP, AP. N. 1001361-66.2019.8.26.0326, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Soraya de Oliveira Almachar Makki (OAB: 77585/SP) - Ademilson Lau da Silva (OAB: 374359/SP) - 5º andar

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Jose Maria Barros Dias x Ivan Machado Terni e outros

ID: 262948417

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000460-25.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BARROS DIAS

Polo Passivo:

IVAN MACHADO TERNI IVAN MALAGUTTI TERNI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DA ROSA BARADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PRADO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LAERCIO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca27645 proferido nos autos. Nos autos de n. 1000919-39.2019.5.02.0708 na qual contende a reclamada, a execução restou satisfeita após o seguinte despacho: “Manifesta-se o exequente requerendo o reconhecimento de grupo econômico entra a 1ª reclamada Terni Engenharia Ltda e as empresas Unika Projetos e Instalações Elétricas Eireli, T.I Instalações Ltda e Mercan Administração de bens próprios Eireli, informando, em síntese, que todas as empresas indicadas possuem atividades similares e são controladas pelo mesmo grupo familiar. Pois bem Analisando as fichas cadastrais Jucesp juntada aos autos, verifica-se que tal documentação corrobora com as alegações do exequente. Verifica-se que o sócio da reclamada Terni, Sr. Ivan Malagutti e a sócia, até 2018, da empresa Unika Projetos, Sra Margareth Malagutti Terni são irmãos e atuam no mesmo ramo de atividade econômica, relacionada a construção civil. Constata-se, também, que Margareth Malagutti Terni, era sócia de T.I Cobranças, tendo se retirado em 2018, mantendo em seu quadro societário sua genitora, Sra Jandira Guimarães Malagutti. Já a empresa Mercan Administração de bens Próprios Eireli possui, atualmente, como único sócio, Felipe Malagutti Terni que é sobrinho de Ivan Malagutti. Além disso, constata-se pela documentação juntada aos autos, que a reclamada Terni Engenharia foi sediada na Av. Cerro Corá, 1254/1260, mudando-se posteriormente seu endereço para Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Já as empresas Unika Projetos e a T I Cobranças, por sua vez, também tiveram sede na Rua Cerro Corá, 1306 e, posteriormente, na Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Importante ressaltar que este Regional vem demonstrado entendimento uníssono quanto a formação de grupo econômico com a empresa Terni, conforme pode ser observado nos processos: 1000069-18.2017.5.02.0461, 1000265.87.2017.5.02.0719, bem como no acórdão proferido nos autos do processo 1002042-43.2017.5.02.0708, deste juízo, no qual há expresso reconhecimento do grupo econômico indicado: “....No caso dos autos, como bem pontuado pela Origem, verifica-se que as agravantes atuam em ramos empresariais idênticos ou similares bem como que todas estão instaladas no exato mesmo endereço (Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 957). Há registro, inclusive, de que as agravantes encontram-se, todas, sob o comando do mesmo grupo familiar ("Malagutti"), bem como que há sócios em comum. Digno de nota que o exequente demonstrou, de forma cabal, que há administração conjunta e, acrescento, confusa do grupo empresarial (v. id: ad7d4fa), uma vez que em inúmeras reclamatórias trabalhistas fazem-se representar pelos mesmos patronos para fins de celebração de acordos, sendo prática que uma das empresas do grupo efetue o pagamento da dívida da outra. Cito, por exemplo, o comprovado pelo exequente em id: ad7d4da, pág. 08/011. Evidente, portanto, que as agravantes pertencem ao mesmo conglomerado econômico bem como que há nítida confusão patrimonial. Logo, não merece reparos a r. decisão a quo que determinou a inclusão das agravantes no polo passivo da presente demanda....” Do exposto, reconheço caracterizado grupo econômico familiar por coordenação, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e declaro a responsabilidade solidária das empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 à execução do quantum debeatur. Incluam-se as empresas no polo passivo e citem-se nos termos do art. 880 da CLT". Assim, considerando que o grupo econômico em relação às empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 restou transitado em julgado, determino: 1 - intime-se o exequente providenciar a instauração do incidente, com a qualificação completa dos responsáveis supra UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-0, no prazo de 10 dias. A inclusão via incidente de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o STF no julgamento dos autos do RE 1387795/MG, publicado em 13/08/2024, firmou a tese de que "É permitida a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretensão em prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT (...)". No silêncio, remetam-se os autos ao SOBRESTAMENTO, para fins de controle interno, iniciando-se a fluência do prazo prescricional que alude o artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, arquivando-se os autos em definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERNI ENGENHARIA LTDA

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Jose Maria Barros Dias x Ivan Machado Terni e outros

ID: 262948429

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000460-25.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BARROS DIAS

Polo Passivo:

IVAN MACHADO TERNI IVAN MALAGUTTI TERNI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DA ROSA BARADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PRADO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LAERCIO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca27645 proferido nos autos. Nos autos de n. 1000919-39.2019.5.02.0708 na qual contende a reclamada, a execução restou satisfeita após o seguinte despacho: “Manifesta-se o exequente requerendo o reconhecimento de grupo econômico entra a 1ª reclamada Terni Engenharia Ltda e as empresas Unika Projetos e Instalações Elétricas Eireli, T.I Instalações Ltda e Mercan Administração de bens próprios Eireli, informando, em síntese, que todas as empresas indicadas possuem atividades similares e são controladas pelo mesmo grupo familiar. Pois bem Analisando as fichas cadastrais Jucesp juntada aos autos, verifica-se que tal documentação corrobora com as alegações do exequente. Verifica-se que o sócio da reclamada Terni, Sr. Ivan Malagutti e a sócia, até 2018, da empresa Unika Projetos, Sra Margareth Malagutti Terni são irmãos e atuam no mesmo ramo de atividade econômica, relacionada a construção civil. Constata-se, também, que Margareth Malagutti Terni, era sócia de T.I Cobranças, tendo se retirado em 2018, mantendo em seu quadro societário sua genitora, Sra Jandira Guimarães Malagutti. Já a empresa Mercan Administração de bens Próprios Eireli possui, atualmente, como único sócio, Felipe Malagutti Terni que é sobrinho de Ivan Malagutti. Além disso, constata-se pela documentação juntada aos autos, que a reclamada Terni Engenharia foi sediada na Av. Cerro Corá, 1254/1260, mudando-se posteriormente seu endereço para Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Já as empresas Unika Projetos e a T I Cobranças, por sua vez, também tiveram sede na Rua Cerro Corá, 1306 e, posteriormente, na Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Importante ressaltar que este Regional vem demonstrado entendimento uníssono quanto a formação de grupo econômico com a empresa Terni, conforme pode ser observado nos processos: 1000069-18.2017.5.02.0461, 1000265.87.2017.5.02.0719, bem como no acórdão proferido nos autos do processo 1002042-43.2017.5.02.0708, deste juízo, no qual há expresso reconhecimento do grupo econômico indicado: “....No caso dos autos, como bem pontuado pela Origem, verifica-se que as agravantes atuam em ramos empresariais idênticos ou similares bem como que todas estão instaladas no exato mesmo endereço (Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 957). Há registro, inclusive, de que as agravantes encontram-se, todas, sob o comando do mesmo grupo familiar ("Malagutti"), bem como que há sócios em comum. Digno de nota que o exequente demonstrou, de forma cabal, que há administração conjunta e, acrescento, confusa do grupo empresarial (v. id: ad7d4fa), uma vez que em inúmeras reclamatórias trabalhistas fazem-se representar pelos mesmos patronos para fins de celebração de acordos, sendo prática que uma das empresas do grupo efetue o pagamento da dívida da outra. Cito, por exemplo, o comprovado pelo exequente em id: ad7d4da, pág. 08/011. Evidente, portanto, que as agravantes pertencem ao mesmo conglomerado econômico bem como que há nítida confusão patrimonial. Logo, não merece reparos a r. decisão a quo que determinou a inclusão das agravantes no polo passivo da presente demanda....” Do exposto, reconheço caracterizado grupo econômico familiar por coordenação, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e declaro a responsabilidade solidária das empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 à execução do quantum debeatur. Incluam-se as empresas no polo passivo e citem-se nos termos do art. 880 da CLT". Assim, considerando que o grupo econômico em relação às empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 restou transitado em julgado, determino: 1 - intime-se o exequente providenciar a instauração do incidente, com a qualificação completa dos responsáveis supra UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-0, no prazo de 10 dias. A inclusão via incidente de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o STF no julgamento dos autos do RE 1387795/MG, publicado em 13/08/2024, firmou a tese de que "É permitida a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretensão em prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT (...)". No silêncio, remetam-se os autos ao SOBRESTAMENTO, para fins de controle interno, iniciando-se a fluência do prazo prescricional que alude o artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, arquivando-se os autos em definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA BARROS DIAS

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Gilmar Silva Torres x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 331422694

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-24.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SILVA TORRES

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES RUIRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-24.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: GILMAR SILVA TORRES RECLAMADO: FC D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-24.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: GILMAR SILVA TORRES RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffb10d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. ELIANNE DE OLIVEIRA MONACI DOS SANTOS DESPACHO Designada audiência Una para o dia 14/08/2025 13:20 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR SILVA TORRES

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Processo nº 1000919-64.2025.8.26.0464

ID: 310462221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-64.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENICE DE AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

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ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-64.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helenice de Amorim Santos - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de açõ… Processo 1000919-64.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helenice de Amorim Santos - Vistos. 1 - Em tempo, atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes em várias comarcas, todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Assim, por ora, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruída com procuração, caso realizado por advogado. Saliento que as determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais, em consonância à Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, que em seu item 10, recomenda para as ações de inexigibilidade/inexistência de relação jurídica: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida." 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. 6 - Anoto para controle que a procuração é assinada eletronicamente. Intime-se. - ADV: ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP), NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP)

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Processo nº 1000919-82.2020.8.11.0003

ID: 295562752

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000919-82.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS SILVA RODRIGUES CATIANE DOS SANTOS SILVA CATIUSCE DOS SANTOS SILVA MATHEUS SOUZA RODRIGUES ZILDA DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

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GILMEIRE SANTOS MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000919-82.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: ZILDA DOS SANTOS BRITO, ADRIANA DOS SANTOS SILVA RODRIGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000919-82.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: ZILDA DOS SANTOS BRITO, ADRIANA DOS SANTOS SILVA RODRIGUES, MATHEUS SOUZA RODRIGUES, CATIUSCE DOS SANTOS SILVA, CATIANE DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cálculo apresentada pelo executado MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em id. 135679417. Remeteu-se os autos à contadoria judicial em razão da divergência das partes (ids. 140770528 e 163289904). Aportou-se o cálculo realizado pela contadoria (id. 160197975). A parte exequente se manifestou em petição de id. 160284480, concordando com o cálculo. O executado MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS , discordou do cálculo apresentado (id. 167704407). Remeteu-se os autos à contadoria judicial. Aportou-se o cálculo e esclarecimentos pela contadoria em id. 192601843. Intimadas, a a exequente apresentou concordância em id. 192953368 e a executada apresentou nova discordância ao id. 196271767. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Após atenta análise aos fatos narrados pelo executado, não lhe assiste razão, levando a rejeição de sua impugnação. Isso porque, o cálculo apresentado pela contadoria judicial (id. 192601846), segue estritamente os termos da sentença (id. 60373422) e do acórdão (id. 129006110), que assim fixou: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar indenização por: 1) Danos morais a cada um dos autores no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser deduzido da quota parte de cada autor aquilo que tenha eventualmente recebido a título de seguro DPVAT; 2) Pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo, desde a data do acidente, a ser paga e rateada entre os autores Zilda dos Santos e Matheus Souza Rodrigues da seguinte forma: 2.1) A autora Zilda dos Santos até a data em que a vítima completaria 73 anos (08/12/2033) ou até a data em que a Sra. Zilda venha falecer, o que ocorrer primeiro; 2.2) Ao autor Matheus Souza até a data em que este venha a completar 25 anos em 22/03/2027 ou até a data de sua morte, o que ocorrer primeiro; 2.3) Caso algum dos dois deixem de ser beneficiários da pensão em virtude de morte ou por ter o Sr. Matheus completado 25 anos, a pensão passará a ser paga integralmente em favor do outro beneficiário; Considerando que a natureza da decisão é referente a condenações judiciais em geral, os juros de mora correspondem aos índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, e a correção monetária ao IPCA-E. A correção monetária do valor da indenização do dano moral deverá incidir desde a data do arbitramento, ou seja, a contar da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e os juros devem fluir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Acerca dos danos materiais, considerando que se trata de prestações de trato sucessivo, incide correção monetária e juros moratórios a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, em aplicação analógica ao que dispõe à Súmula 43 do STJ. Determino a expedição de ofício a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT e a Caixa Econômica Federal, a nova administradora do seguro DPVAT, para que informem no prazo de 15 (quinze) dias se os autores receberam algum valor referente ao seguro obrigatório DPVAT em razão da morte do Sr. Paulo Raimundo Rodrigues Silva (CPF 029.683.488-25). Condeno o Município de Rondonópolis ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em cima do valor total da condenação por danos morais, diante a insignificância da condenação por danos materiais frente ao valor da condenação moral, a qual arbitro nos patamares mínimos previsto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, na forma do §5º do mesmo dispositivo.”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores apurados pela contadoria judicial ao id. 192601843 foram atualizados de acordo com a sentença e acórdão. Ao contrário, o cálculo usado pelo executado ao id. 196271767, tão somente apresenta o índice em dissonância aos referidos temas e sentença. Logo, equivocado foi o executado ao apresentar cálculo em desconformidade com o título executivo judicial. Por estas razões, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado id. 196271767, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial ao id. 192601843. Diante do exposto, PROCEDA-SE com a atualização do débito e a expedição da RPV e/ou Precatório devido, conforme valor homologado, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Havendo renúncia pelo exequente ao valor excedente do teto do RPV, fica desde já homologado o pleito, devendo-se observar no momento da expedição do RPV/Precatório. Com o pagamento, certifique-se e retornem os autos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1000919-96.2025.8.26.0615

ID: 293443687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-96.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BENTO

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Processo 1000919-96.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Augusto - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no … Processo 1000919-96.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Augusto - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. A tutela provisória de urgência será concedida somente quando houver elementos preconstituídos nos autos que evidenciem a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado na exordial pela parte autora e o perigo de grave dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). No presente caso, não obstante as alegações deduzidas pela parte autora na exordial, ao menos nestejuízo de cognição sumária, o pedido de tutela provisória de urgência comportaindeferimento. Isso porque consta nos autos, até o momento, apenas a versão unilateral sustentada pela parte autora na exordial, exigindo o prévio e regular contraditório e eventual dilação probatória em oportuna cognição exauriente, não havendo nos autos eventuais elementos preconstituídos aptos a demonstrar o alegado fumus boni iuris, tampouco o eventual risco de grave dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos do Art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Adiante, considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, ambos do E. TJSP, Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 26 de junho de 2025, às 10h00. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 13.140/2015, e anexo da Resolução nº 809/2019, no entanto, fica a parte autora isenta do pagamento, em razão da gratuidade processual a ela ora concedida. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO BENTO (OAB 388166/SP)

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Vicente Nunes De Souza x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 278721458

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-71.2014.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RUBENS GARCIA FILHO

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SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000919-71.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: VICENTE NUNES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000919-71.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: VICENTE NUNES DE SOUZA RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b909ff6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos honorários arbitrados na sentença/acórdão transitado em julgado ao(s) Perito(s), utilizando-se o depósito recursal existente nos autos. 2- Intime-se o reclamante para optar pelo adicional de insalubridade ou periculosidade. Prazo de 5 dias. 3- Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: "proceder à entrega do documento PPP, em conformidade com os termos da sentença e nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 a 70 do Decreto n. 3.048/99, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de meio salário mínimo, em caso de inadimplemento, nos temos do art. 497 do CPC, limitada ao valorde R$ 5.000,00, nos termos do art. 412 do CC e OJ 54/TST-SDI1. " 4- Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO AO MTE, ante o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no meio ambiente do trabalho e a PGF, ante o reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho. Diante das sucessivas ações trabalhistas de natureza acidentária, que comprovam atos omissivos/comissivos da ré, em prejuízo à saúde do trabalhador e à Previdência Social, determino a expedição de ofícios ao MPT, INSS e à PGFN. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE NUNES DE SOUZA

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Vicente Nunes De Souza x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 278721480

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-71.2014.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000919-71.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: VICENTE NUNES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000919-71.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: VICENTE NUNES DE SOUZA RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b909ff6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos honorários arbitrados na sentença/acórdão transitado em julgado ao(s) Perito(s), utilizando-se o depósito recursal existente nos autos. 2- Intime-se o reclamante para optar pelo adicional de insalubridade ou periculosidade. Prazo de 5 dias. 3- Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: "proceder à entrega do documento PPP, em conformidade com os termos da sentença e nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 a 70 do Decreto n. 3.048/99, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de meio salário mínimo, em caso de inadimplemento, nos temos do art. 497 do CPC, limitada ao valorde R$ 5.000,00, nos termos do art. 412 do CC e OJ 54/TST-SDI1. " 4- Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO AO MTE, ante o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no meio ambiente do trabalho e a PGF, ante o reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho. Diante das sucessivas ações trabalhistas de natureza acidentária, que comprovam atos omissivos/comissivos da ré, em prejuízo à saúde do trabalhador e à Previdência Social, determino a expedição de ofícios ao MPT, INSS e à PGFN. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros x Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros

ID: 257765005

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000318-61.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO

Notificação

Advogados:

MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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FLAVIA LUCIANE FRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MAGNANI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DOURADO DE ASSIS

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JULIANA SOARES DE ALMEIDA

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PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000318-61.2024.5.02.0060 : CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000318-61.2024.5.02.0060 : CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO E OUTROS (1) : CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 027386f proferida nos autos. 1000318-61.2024.5.02.0060 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Recorrido(a)(s): 1. CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c95f029; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 474f0b2). Regular a representação processual (Id cf37a29). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): A reclamada sustenta que o comprovante de pagamento das custas processuais possui todos os elementos necessários para identificar o processo, razão pela qual deve ser afastada a deserção do seu recurso ordinário. Consta do v. acórdão: "A interessada não comprovou o recolhimento das custas processuais, uma vez que o comprovante de fls. 709 foi apresentado sem a correspondente guia, e dele não consta o número do processo ou outra informação que permita sua vinculação a estes autos. Consoante prelecionam os arts. 789 e 790 da CLT e a Instrução Normativa nº 20/2002 do C. TST, o recolhimento de custas no âmbito desta Especializada deve observar os termos da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP CR nº 13/2006). Conforme o Provimento GP CR nº 13/2006: "Art. 91. Para o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho, cabe à parte interessada o preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, por meio do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet (www.stn.fazenda.gov.br), devendo o recolhimento ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em dinheiro em ambas instituições financeiras ou em cheque somente no Banco do Brasil. (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 1/2013 - DOEletrônico 30/01/2013) Parágrafo único. O preenchimento da GRU Judicial obedecerá às seguintes orientações: - o campo "Unidade Gestora" será preenchido com o código 080010 - o campo "Gestão" será preenchido com o código 00001 - o campo "Código de Recolhimento" será preenchido com um dos seguintes códigos, conforme o caso: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB) 18770-4 - STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB) - o campo "número do processo/referência" será preenchido, sem pontos ou hífens, excluindo-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo "Vara" - os demais campos serão preenchidos conforme as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional". Considerando o ônus do recorrente em zelar pela correção quanto ao pagamento e comprovação das custas processuais, resulta insuperável o obstáculo identificado, porquanto ausente pressuposto extrínseco de conhecimento do apelo. Ressalto, por fim, que o caso não atrai concessão de prazo para regularização do recolhimento (no § 2º, do art. 1.007, do CPC), já que a Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1, do C. TST, é clara ao se referir apenas à insuficiência de depósito. Transcreve-se seu teor: "140 - Depósito recursal e custas processuais. Recolhimento insuficiente. Deserção (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - (Inserida em 27.11.1998. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005 - Redação alterada pela Res. Nº 217/2017, DeJT 20/04/2017) Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Assim e porque incumbe à parte zelar pelo regular preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a esta C. Turma verificá-los, não conheço do apelo da demandada." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o comprovante de recolhimento de custas ("Convênio STN - GRU Judicial"), que atesta o pagamento da quantia devida dentro do prazo recursal, é hábil a demonstrar a regularidade do pagamento das custas processuais, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-20626-78.2013.5.04.0121, SBDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/11/2017; E-ED-RR-111300-56.2009.5.04.0020, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/02/2016; AIRR-11088-25.2016.5.03.0112, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021; ARR-20359-24.2014.5.04.0331, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021; ARR-20827-71.2016.5.04.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; RR-1000001-69.2018.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021; RR-1000611-78.2016.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/03/2019; RR-1000919-92.2017.5.02.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 18/02/2022; RR-1001721-45.2016.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/9/2021; RR-450-18.2019.5.12.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/9/2021. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB - CRISTINA RICHA VIEIRA PLUTARCO

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