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Processo nº 1000930-23.2025.8.26.0358

ID: 278699079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000930-23.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ROBERTA VERíSSIMO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Tainara Luizi Aparecida de Oliveira Gomes Novo (OAB 335819/SP) Processo 1000930-23.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -… ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Tainara Luizi Aparecida de Oliveira Gomes Novo (OAB 335819/SP) Processo 1000930-23.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Roberta Veríssimo Branco - Vistos. Fls. 214/216: Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, aduzindo a existência de omissão. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos. Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido recurso é restrita. O art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Sentença foi devidamente fundamentada e a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios. Ademais, no que tange à irresignação do autor no sentido de que houve omissão do julgado por não terem sido apreciados todos os argumentos da exordial, reporto-me ao trecho da sentença atacada de que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/98, negaram provimento, v. u., DJU 17/08/98, p. 44). Ainda, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito do julgamento e, assim sendo, deverá manejar o competente recurso, caso queira. Destarte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ausente hipótese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se.

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Maria Gomes x Municipio De Barueri e outros

ID: 280236677

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000930-21.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARUERI SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1000930-21.2025.5.02.0203 AUTOR: MARIA GOMES RÉU: SUPERA ALIMENTACAO E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1000930-21.2025.5.02.0203 AUTOR: MARIA GOMES RÉU: SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1eec3a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, defiro o prazo suplementar comum de 08 dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, indicando expressamente os fundamentos das divergências. Sem prejuízo do ora determinado, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como nos termos do art. 2º, §1º do Prov. GP/CR nº 11/2017 e art. 20, § 3º, do Ato GP/VPA nº 08/2019, para tentativa de composição amigável entre as partes. Não havendo acordo, fica desde já nomeado o perito contábil JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA, às expensas da reclamada, para apresentação de laudo em 30 dias. Nesta ocasião, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação do sr. perito. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GOMES

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Maria Gomes x Municipio De Barueri e outros

ID: 280236686

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000930-21.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARUERI SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1000930-21.2025.5.02.0203 AUTOR: MARIA GOMES RÉU: SUPERA ALIMENTACAO E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1000930-21.2025.5.02.0203 AUTOR: MARIA GOMES RÉU: SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1eec3a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, defiro o prazo suplementar comum de 08 dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, indicando expressamente os fundamentos das divergências. Sem prejuízo do ora determinado, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como nos termos do art. 2º, §1º do Prov. GP/CR nº 11/2017 e art. 20, § 3º, do Ato GP/VPA nº 08/2019, para tentativa de composição amigável entre as partes. Não havendo acordo, fica desde já nomeado o perito contábil JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA, às expensas da reclamada, para apresentação de laudo em 30 dias. Nesta ocasião, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação do sr. perito. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

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Processo nº 1000930-02.2025.8.26.0462

ID: 279116535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000930-02.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000930-02.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Duarte - Vistos. Fls. 88/124: Recebo como aditamento à inicial. Defiro à pa… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000930-02.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Duarte - Vistos. Fls. 88/124: Recebo como aditamento à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da entrada em vigor do Novo CPC, aceito a competência, nos termos do art. 926 e seguintes do NCPC e Súmula 77, do TJSP. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Indefiro a tutela provisória, pois não existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, existindo apenas alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo Banco réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. Anoto que o valor incontroverso, na forma do art. 330, § 3º, do N.C.P.C., deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Giovanna Do Prado Costa e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319482288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000930-15.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DO PRADO COSTA MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE UBATUBA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE BENEDITO DE SOUZA

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FANIO DE SOUZA SANTOS

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FERNANDO KENJI EGASHIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000930-15.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000930-15.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Município da Estância Balneária de Ubatuba - Apelante: Giovanna do Prado Costa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO CONTRA GIOVANA DO PRADO COSTA E O MUNICÍPIO DE UBATUBA, VISANDO À CONDENAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, IMPONDO OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, ALÉM DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSIDIÁRIA.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DE GIOVANA PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E (II) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, PODENDO SER IMPUTADA A QUALQUER PESSOA COM RELAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE COM O IMÓVEL. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A RESPONSABILIDADE PROPTER REM. 4. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM FISCALIZAR E COIBIR OS ILÍCITOS AMBIENTAIS CONFIGURA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA, CONFORME A SÚMULA 652 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, PODENDO SER COBRADA DE QUALQUER POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO. 2. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM FISCALIZAR CONFIGURA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA.6. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 30, VIII E ART. 225, CAPUT; LEI FEDERAL Nº 6.938/1981, ART. 3º, III E ART. 14, §1º; CÓDIGO FLORESTAL, ART. 4º, V E VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA Nº 623/STJ; SÚMULA Nº 652/STJ; SÚMULA Nº 613/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Kenji Egashira (OAB: 369091/SP) (Procurador) - Fanio de Souza Santos (OAB: 337593/SP) - Jose Benedito de Souza (OAB: 425284/SP) - 1° andar

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Jucelina De Jesus Neves De Almeida e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda

ID: 322981521

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000930-98.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA TATIANA GIAMELLARI VILHENA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000930-98.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000930-98.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dfa7ea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 09 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamada sob ID. 028bf93 (fls. 2714 e seguintes) com a devida atualização das custas, fixando o valor bruto da execução em R$ 27.451,53, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1) R$ 15.426,13 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.110,91 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 2.480,56 a título de honorários advocatícios em favor da procuradora da reclamante; 4) R$ 5.234,00 a título de honorários em favor da perita engenheira - Tatiana Giamellari Vilhena; 5) R$ 2.869,19 a título de INSS (cota parte do empregador); 6) R$ 330,74 a título de custas processuais (2% do crédito bruto da autora). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 821,64 em 01/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Fica a reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

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Jucelina De Jesus Neves De Almeida e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda

ID: 322981542

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000930-98.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA TATIANA GIAMELLARI VILHENA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000930-98.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000930-98.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dfa7ea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 09 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamada sob ID. 028bf93 (fls. 2714 e seguintes) com a devida atualização das custas, fixando o valor bruto da execução em R$ 27.451,53, atualizado até 01/05/2025, sendo: 1) R$ 15.426,13 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 1.110,91 a título de juros de mora sobre principal e FGTS; 3) R$ 2.480,56 a título de honorários advocatícios em favor da procuradora da reclamante; 4) R$ 5.234,00 a título de honorários em favor da perita engenheira - Tatiana Giamellari Vilhena; 5) R$ 2.869,19 a título de INSS (cota parte do empregador); 6) R$ 330,74 a título de custas processuais (2% do crédito bruto da autora). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 821,64 em 01/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Fica a reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCELINA DE JESUS NEVES DE ALMEIDA

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Processo nº 1000930-13.2025.8.26.0620

ID: 321042341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000930-13.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PINHEIRO DE LIMA LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000930-13.2025.8.26.0620 - Monitória - Pagamento - Arnaldo Pinheiro de Lima Lessa - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência j… Processo 1000930-13.2025.8.26.0620 - Monitória - Pagamento - Arnaldo Pinheiro de Lima Lessa - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: VANESSA KOMATSU (OAB 238729/SP)

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Rogerio Marques Simoes x Abn - Comercio, Servicos E Transportes De Maquinas Ltda

ID: 261367984

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000930-57.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARQUES SIMOES

Polo Passivo:

ABN - COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON EVANGELISTA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000930-57.2022.5.02.0613 : ROGERIO MARQUES SIMOES : ABN - COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000930-57.2022.5.02.0613 : ROGERIO MARQUES SIMOES : ABN - COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1db3634 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Nada mais. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:f8064fe: Como primeira providência, intime-se a reclamada para que promova a juntada, em 10 dias, dos seguintes documentos, a fim de se apurar os valores efetivamente pagos e o saldo remanescente devido: comprovantes de pagamento do FGTS com a respectiva guia de recolhimento além de outros documentos que comprovem o recolhimento, informando o valor total pago.guia DARF (código de receita 6092) referente às contribuições previdenciárias.guia GRU relativa às custas.comprovante de eventual valor depositado na conta da patrona do reclamante para atualização do débito. Quanto ao recolhimento do FGTS necessário alguns esclarecimentos. Na planilha de cálculo apresentada pela reclamada e homologada por este Juízo constou o valor do FGTS acrescido da multa de 40% no importe de R$ 3.835,73. A reclamada junta apenas comprovante de transação bancária intitulado FGTS no valor de R$ 1.954,32, sem contudo, juntar as guias de recolhimento pertinentes (#id:5c97d8f). O reclamante, por outro lado, ora alega que deve ser deduzido o importe de R$ 3.763,91 (#id:918d067), ora o valor de R$ 1.954,32 (#id:f8064fe). Em que pese os documentos de #id:2b1cd7c e #id:3b6e6e4 terem sido nomeados como "Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos)" referem-se à guia de depósito e comprovante de pagamento da 1ª parcela no valor de R$ 2.154,38 e não das custas. Registro, por oportuno, que não há qualquer valor retido judicialmente, conforme demonstram os extratos de #id:46fed6b e #id:1c2fcbb, sendo liberado ao reclamante todas as parcelas depositadas pela reclamada, quais sejam, 30% de entrada do parcelamento, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas. Os alvarás foram expedidos sob #id:eba3294 e #id:de0c48e. Por fim, é ônus da parte ré comprovar a inscrição no Simples Nacional no período relativo ao vínculo de emprego, a fim de restringir a contribuição previdenciária à cota-parte do empregado. Cumpridas as determinações supra, retornem conclusos para atualização de valores e apuração do saldo residual devido. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MARQUES SIMOES

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Rogerio Marques Simoes x Abn - Comercio, Servicos E Transportes De Maquinas Ltda

ID: 261367993

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000930-57.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARQUES SIMOES

Polo Passivo:

ABN - COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON EVANGELISTA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000930-57.2022.5.02.0613 : ROGERIO MARQUES SIMOES : ABN - COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000930-57.2022.5.02.0613 : ROGERIO MARQUES SIMOES : ABN - COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1db3634 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Nada mais. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:f8064fe: Como primeira providência, intime-se a reclamada para que promova a juntada, em 10 dias, dos seguintes documentos, a fim de se apurar os valores efetivamente pagos e o saldo remanescente devido: comprovantes de pagamento do FGTS com a respectiva guia de recolhimento além de outros documentos que comprovem o recolhimento, informando o valor total pago.guia DARF (código de receita 6092) referente às contribuições previdenciárias.guia GRU relativa às custas.comprovante de eventual valor depositado na conta da patrona do reclamante para atualização do débito. Quanto ao recolhimento do FGTS necessário alguns esclarecimentos. Na planilha de cálculo apresentada pela reclamada e homologada por este Juízo constou o valor do FGTS acrescido da multa de 40% no importe de R$ 3.835,73. A reclamada junta apenas comprovante de transação bancária intitulado FGTS no valor de R$ 1.954,32, sem contudo, juntar as guias de recolhimento pertinentes (#id:5c97d8f). O reclamante, por outro lado, ora alega que deve ser deduzido o importe de R$ 3.763,91 (#id:918d067), ora o valor de R$ 1.954,32 (#id:f8064fe). Em que pese os documentos de #id:2b1cd7c e #id:3b6e6e4 terem sido nomeados como "Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos)" referem-se à guia de depósito e comprovante de pagamento da 1ª parcela no valor de R$ 2.154,38 e não das custas. Registro, por oportuno, que não há qualquer valor retido judicialmente, conforme demonstram os extratos de #id:46fed6b e #id:1c2fcbb, sendo liberado ao reclamante todas as parcelas depositadas pela reclamada, quais sejam, 30% de entrada do parcelamento, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas. Os alvarás foram expedidos sob #id:eba3294 e #id:de0c48e. Por fim, é ônus da parte ré comprovar a inscrição no Simples Nacional no período relativo ao vínculo de emprego, a fim de restringir a contribuição previdenciária à cota-parte do empregado. Cumpridas as determinações supra, retornem conclusos para atualização de valores e apuração do saldo residual devido. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABN - COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

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