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Processo nº 1000930-31.2025.8.26.0614

ID: 312663016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000930-31.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA DE FáTIMA MALAQUIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000930-31.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Glória de Fátima Malaquias Silva - Vistos. A parte requerente postula em juízo pedido de declaração de … Processo 1000930-31.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Glória de Fátima Malaquias Silva - Vistos. A parte requerente postula em juízo pedido de declaração de inexistência de débito, pugnando em sede de tutela antecipada que sejam suspensos os descontos no seu benefício previdenciário. Para a concessão da tutela antecipada, após o império do novo Código de Processo Civil, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária, verifica-se que as alegações da requerente têm verossimilhança. Destaque-se que não é dado a autora produzir prova negativa, no sentido de que não solicitou ou concordou com a emissão de cartão de crédito consignado em seu nome junto à instituição financeira requerida, cabendo a esta comprovar em momento oportuno a contratação esclarecida do referido produto. O risco de dano, por sua vez, advém dos descontos no benefício previdenciário da requerente, que tem caráter alimentar e valor modesto, os quais podem ocasionar prejuízo a sua subsistência. Ademais, a medida pretendida se mostra reversível, podendo os pagamentos serem restabelecidos em caso de improcedência. Assim, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, não havendo risco de irreversibilidade, defiro a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos referentes ao contrato 635660327. Oficie-se o INSS, encaminhando-se cópia desta decisão, para que proceda à suspensão dos descontos. Sirva a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Deverá, a z. Serventia enviar este ofício ao INSS, através do endereço eletrônico sestmansbv@inss.gov.br. Providencie a parte autora a juntada aos autos de extrato bancário do período em que ocorrera a contratação supostamente indevida; bem como detalhamento de pagamento do benefício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Requerente. Intime-se. - ADV: DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE (OAB 401198/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Consilux Consultoria E Construcoes Eletricas Ltda

ID: 314731215

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000930-28.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000930-28.2025.5.02.0718 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000930-28.2025.5.02.0718 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2527b12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo por ambos acordantes [#id:b67fbd5 e #id:c9bf4ce], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$5.500,00, em parcela única, sendo R$3.850,00 a título de contribuições assistenciais e R$1.650,00 a título de honorários advocatícios, com pagamento previsto para 10/07/2025, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:b67fbd5], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, o(a) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre o valor do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no #id:b67fbd5. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Ante a natureza indenizatória das verbas, dispensado o recolhimento de INSS. Custas, no importe de R$110,00, calculadas sobre o valor do acordo, pela reclamada, que deverá providenciar o recolhimento, bem como comprová-lo nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Retire-se de pauta. Após a quitação do acordo, nada mais pendente, registre-se e arquive-se. Intimem-se as partes. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Consilux Consultoria E Construcoes Eletricas Ltda

ID: 314731223

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000930-28.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000930-28.2025.5.02.0718 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000930-28.2025.5.02.0718 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2527b12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo por ambos acordantes [#id:b67fbd5 e #id:c9bf4ce], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$5.500,00, em parcela única, sendo R$3.850,00 a título de contribuições assistenciais e R$1.650,00 a título de honorários advocatícios, com pagamento previsto para 10/07/2025, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:b67fbd5], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, o(a) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre o valor do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram as partes, sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no #id:b67fbd5. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Ante a natureza indenizatória das verbas, dispensado o recolhimento de INSS. Custas, no importe de R$110,00, calculadas sobre o valor do acordo, pela reclamada, que deverá providenciar o recolhimento, bem como comprová-lo nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Retire-se de pauta. Após a quitação do acordo, nada mais pendente, registre-se e arquive-se. Intimem-se as partes. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Francisco Soares Da Silva x Arbore Engenharia Ltda e outros

ID: 315472823

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000930-26.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ARBORE ENGENHARIA LTDA CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP IDELSO RODRIGUES DE SOUSA SPE EMPREENDIMENTO MC VILA ROMANA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000930-26.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: FRANCISCO SOARES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000930-26.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: FRANCISCO SOARES DA SILVA RECLAMADO: IDELSO RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5a0000 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Razão assiste à ré apenas em relação à base dos reflexos das horas extras, eis que a média de horas do período é de 43,83. Assim, a base dos reflexos deveria ser R$ 760,63. Considerando que a parte juntou o arquivo PJC, realizada a readequação dos cálculos pela Secretaria. Sem razão à ré no tocante ao adicional aplicado no intervalo intrajornada, eis que a sentença determinou a aplicação dos mesmos parâmetro das horas extras para o intervalo. Não é possível a alteração do título executivo na fase de liquidação/execução. Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor (com a readequação acima mencionada), fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 16.968,53, atualizado até 01/04/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 15.403,81) e juros moratórios (R$ 1.564,72), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 588,81), posicionado em 01/04/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 1.777,33, em 01/04/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 1.696,85, em 01/04/2025. Custas fixadas na sentença no valor de R$ 400,00 (16/10/2024). Intime-se a 1ª reclamada para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT. As demais reclamadas (ARBORE ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP e SPE EMPREENDIMENTO MC VILA ROMANA LTDA) são responsáveis subsidiárias. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SOARES DA SILVA

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Deusdete Soares Paixao x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. e outros

ID: 278690638

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000930-04.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE SOARES PAIXAO

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1000930-04.2025.5.02.0435 REQUERENTE: DEUSDETE SOARES PAIXAO REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1000930-04.2025.5.02.0435 REQUERENTE: DEUSDETE SOARES PAIXAO REQUERIDO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) Transcrição do(a) Despacho (ID 343a0d1): " CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL MARSOLA DO CARMO DESPACHO Vistos. 1. Proceda a Secretaria à habilitação dos patronos das partes na forma constatada nos autos principais. Em havendo eventual modificação, deverão os litigantes noticiar ao Juízo, a fim de que a Secretaria proceda às eventuais retificações. 2. Consigna-se que ante as peculiaridades do Processo Judicial Eletrônico, fica dispensada a inserção, na presente ação de Cumprimento Provisório de Sentença, das peças constantes nos autos principais, em razão da viabilidade de visualização das mesmas ainda que já remetidos ao E. TRT. 3. Notifique(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s) para que, no prazo de 08 (oito) dias, manifeste(m)-se sobre os cálculos apresentados pelo(a)(s) autor(a)(es), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto " SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. DAVID ISAAC SEBASTIAO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

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Deusdete Soares Paixao x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. e outros

ID: 278690662

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000930-04.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE SOARES PAIXAO

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1000930-04.2025.5.02.0435 REQUERENTE: DEUSDETE SOARES PAIXAO REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1000930-04.2025.5.02.0435 REQUERENTE: DEUSDETE SOARES PAIXAO REQUERIDO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) Transcrição do(a) Despacho (ID 343a0d1): " CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL MARSOLA DO CARMO DESPACHO Vistos. 1. Proceda a Secretaria à habilitação dos patronos das partes na forma constatada nos autos principais. Em havendo eventual modificação, deverão os litigantes noticiar ao Juízo, a fim de que a Secretaria proceda às eventuais retificações. 2. Consigna-se que ante as peculiaridades do Processo Judicial Eletrônico, fica dispensada a inserção, na presente ação de Cumprimento Provisório de Sentença, das peças constantes nos autos principais, em razão da viabilidade de visualização das mesmas ainda que já remetidos ao E. TRT. 3. Notifique(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s) para que, no prazo de 08 (oito) dias, manifeste(m)-se sobre os cálculos apresentados pelo(a)(s) autor(a)(es), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto " SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. DAVID ISAAC SEBASTIAO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Processo nº 1000930-45.2024.4.01.3508

ID: 278717215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000930-45.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ALEXANDRE GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000930-45.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000930-45.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ALEXANDRE GOMES Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por LUIS ALEXANDRE GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando sequelas permanentes em decorrência de acidente ocorrido em maio de 2009, com redução da capacidade laborativa. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, protocolo de requerimento administrativo e declarações médicas do autor. Em 01/07/2024, houve determinação para intimar a parte autora para apresentar exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e demais documentos aptos a comprovar a alegada incapacidade, conforme exigência essencial à instrução da demanda (ato ordinatório de Id ID 2135135754). Tendo sido expressamente consignado que a ausência da documentação acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Portaria 9/2024, aplicável ao presente Juizado. Decorrido o prazo em branco, em 19/09/2024, houve nova intimação do autor para cumprimento da determinação, por meio do ato ordinatório de Id 2148932544, sendo também consignado que o descumprimento implicaria em extinção do processo sem resolução do mérito. Em resposta (ID 2154278862), a parte autora limitou-se a informar que o hospital não detém mais os prontuários referentes ao atendimento prestado na época do acidente, reiterando que todos os documentos de que dispunha já constavam nos autos, sem apresentar qualquer novo elemento probatório que suprisse a exigência apontada. Brevemente relatado, decido. Conforme determinado, a apresentação de documentação médica mínima é condição indispensável para a formação do convencimento inicial do juízo quanto à verossimilhança da incapacidade alegada, nos termos da orientação estabelecida administrativamente e das diretrizes aplicáveis às ações previdenciárias de natureza acidentária. A ausência dessa documentação inviabiliza o prosseguimento da demanda e demonstra ausência de interesse de agir, por não haver elementos suficientes que justifiquem o acionamento do Poder Judiciário. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1000930-96.2022.8.11.0050

ID: 276566259

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000930-96.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIGUEL DOS SANTOS FERRIER CUELLAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MIGUEL DOS SANTOS FERRIER CUELLAR

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1000930-96.2022.8.11.0050 Valor da causa: R$ 120.000,00 ESPÉCIE: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOAO UMBELINO DOS SANTOS Endereço: Rua goiania, 1081, Nossa Senhora Aparecida, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: ICATU SEGUROS S.A. Endereço: Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Blco 1, sala 1701, Gamboa, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20220-297 INTIMANDO: RICARDO MIGUEL DOS SANTOS FERRIER CUELLAR - CPF: 017.517.361-30 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para INDICAR A CONTA BANCÁRIA para expedido o alvará de pagamento dos honorários periciais, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado CAMPO NOVO DO PARECIS, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000930-87.2025.8.26.0466

ID: 320067760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000930-87.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR DE SOUZA REIS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1000930-87.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Agenor de Souza Reis Neto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a pr… Processo 1000930-87.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Agenor de Souza Reis Neto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. Em fase de cognição sumária, os documentos apresentados não evidenciam a probabilidade do direito do autor. No caso dos autos, alega o autor que há clausulas abusivas no contrato. Contudo, não é possível, em sede de cognição sumária, apurar a alegada abusividade, vez que não comprovado vício de consentimento, sendo que a matéria depende de instrução probatória. Ressalto que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88. Assim, a concessão de tutela provisória, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Em suma, o requerimento não comporta acolhimento, por ora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Devair Pereira De Brito x Banco Bmg S/A

ID: 319987165

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000930-12.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000930-12.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Devair Pereira de Brito - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcos Blank… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000930-12.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Devair Pereira de Brito - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO, ADEQUANDO-SE A TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADO PELO BACEN/LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL ESTIPULADO NO ART. 16 D IN 28/2008 DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS ITENS “A”, “B”, “C” E “D” E EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DOS ITENS “E”, “F” E “G” DA INICIAL, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE ALEGA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, PORÉM ALEGA QUE FOI LUDIBRIADO COM A REALIZAÇÃO DE OUTRA OPERAÇÃO, QUAL SEJA, CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR, COM CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA ACERCA DA SUA NATUREZA E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO HÁ DÚVIDA, PORTANTO, DE QUE O CONTRATO DEIXAVA CLARA A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO CELEBRADO - EVENTUAL EQUÍVOCO DO AUTOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU - INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO PELA VONTADE UNILATERAL DO AUTOR. REVISÃO CONTRATUAL COM ALTERAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS UTILIZADAS NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, QUE NÃO É PERMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Melo dos Santos (OAB: 400808/SP) - Higor Aparecido Fidelis (OAB: 479406/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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