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"1000942-03.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 145 de 146

Claudionor Araujo De Jesus e outros x Claudionor Araujo De Jesus e outros

ID: 314920342

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000130-77.2022.5.05.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000130-77.2022.5.05.0511 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000130-77.2022.5.05.0511 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000130-77.2022.5.05.0511 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO AGRAVANTE: CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO AGRAVADO: CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: [GRUPO CASAS BAHIA S.A.] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADADO INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS QUANTO ÀS COMISSÕES/ ACÚMULO DE FUNÇÃO Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da soluçãoque melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aosdispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudênciauniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob oprisma do art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES –VENDAS CANCELADAS/OBJETO DE TROCA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (grifou-se): (...) II - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DOART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NORMA RECEPCIONADAPELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 333/TST. 2. COMISSÕES ESTORNADAS. VEDAÇÃO NO CASO DECANCELAMENTO DA VENDA PELO CLIENTE. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar adecisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento aoagravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido,nos temas " (Ag-AIRR-11910-86.2016.5.03.0185, 1ª Turma, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissõesreferentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignandoque "concluída venda, não são autorizados estornos de comissõespelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador,ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividadeempresarial é do empregador e não pode ser suportado peloempregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entendeque, após a concretização da venda, a comissão recebida peloempregado não pode ser estornada, ainda que a transação sejaposteriormente cancelada ou que o comprador se mostreinadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividadeeconômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo nãoprovido (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional entendeu que o "direitoà comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado,sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento davenda, troca do produto ou pela inadimplência do comprador, sobpena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica". Assim, manteve a sentença quanto ao pagamento dascomissões mesmo sobre vendas não concretizadas. 2. Oentendimento desta Corte é no sentido de que a interpretaçãodada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 daCLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou ocancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador aestornar as comissões do empregado, pois não cabe aoempregado suportar os riscos da atividade econômica.Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, daCLT.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DECOMISSÕES - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO INDEVIDO -TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudênciaconsolidada desta Eg. Corte Superior é no sentido de que ocancelamento da venda pelo comprador não implica estorno dacomissão do empregado, tendo em vista que o risco da atividadeeconômica é do empregador. Ademais, é firme o entendimento deque a transação é consumada quando ocorre acordo entre ocomprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamentoposterior. Julgados. Recurso de Revista não conhecido (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO.VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EMDESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido quea prática do empregador de descontar dos valores das vendas osencargos da instituição financeira, denominada reversão, transferepara o empregado os riscos da atividade econômica, nos termosdo art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores,viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissãoavençada sobre as vendas que o vendedor realizar, nãoevidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço aprazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista daparte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, nomérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento dasdiferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos deencargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites daexordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravonão provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS EESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM AITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que"o empregado tem jus ao pagamento de comissões pelaparticipação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas asdiferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu emdissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmasdo TST de que a transação é ultimada no momento em que ocomprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendoindevido o estorno da comissão por inadimplência oucancelamento do comprador, porquanto o empregador não podetransferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta,portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista daparte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, paracondenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissõesem razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradasem liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravonão provido (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). (...) ESTORNO DE COMISSÕES.CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida estáem conformidade com o Precedente Normativo nº 97 da SDC, queveda o estorno de comissões. Em consonância com o art. 466 daCLT, o direito à percepção das comissões nasce depois deultimadas as transações a que se referem. Mesmo que o negócioseja cancelado pelo comprador, o direito permanece e o motivo donão pagamento pelo cliente é irrelevante para o empregado, poisse trata de risco empresarial. Encontrando-se o v. acórdão regionalem consonância com o entendimento desta Corte Superior quantoà matéria, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa osobstáculos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, restando evidenciado que a causa não reflete os critérios detranscendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Precedentes.Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-11018-77.2019.5.03.0055, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPPOSTO PELA RÉ. LEINº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES.VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICACONSTATADA . A jurisprudência desta Corte Superiorconsubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surgedepois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamentodo pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena detransferir ao empregado os riscos da atividade econômica . Agravoconhecido e não provido (Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ªTurma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). (...) 9 - ESTORNO DE COMISSÕES (TEMAREMANESCENTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADACARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.). No caso, o acórdão recorrido estáem consonância com o entendimento desta Corte, no sentido deque o direito à comissão surge no momento em que há transaçãoentre vendedor e cliente, quanto ao produto ofertado. Aocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, comoo cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autorizaa empresa a efetuar os descontos das comissões pagas aovendedor porque, assim, estaria transferindo ao empregado osriscos da atividade econômica, o que encontra vedação no artigo 2.º da CLT, pois se trata de prerrogativa específica do empregador.Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (AIRR-656-34.2013.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 02/05/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDORBENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê noseguinte precedente: (...) 2. CONDENAÇÃO DA PARTEBENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766.DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIAJURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. Nocaso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravointerno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu dorecurso de revista do reclamante, ao argumento de que o TribunalRegional do Trabalho, ao manter a condenação da partebeneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honoráriosadvocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade docrédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculanteproferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, emSessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamentoda ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava ainconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT -capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertenteinterpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo,desde que observados certos parâmetros de expressão monetária- abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -,prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo MinistroAlexandre de Moraes; o que resultou na declaração deinconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT,mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislaçãoque presume a perda da condição de hipossuficiência econômicapara efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça,apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhadorem outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidadeeconômica do beneficiário ". Na parte conclusiva dafundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre deMoraes, Redator Designado, consignou os termos em quedeclarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto,do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente opedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outroprocesso, créditos capazes de suportar a despesa " , constante do§ 4º do art. 791-A [[...]" . A declaração parcial deinconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrinae a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisãomanipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. Ajurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada peloSTF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a partebeneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada aopagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sobcondição suspensiva de exigibilidade, somente podendo serexecutadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito emjulgado da decisão que as certificou, o credor da verba honoráriademonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência quejustificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º,da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões deembargos, que afasta a possibilidade de condenação da partebeneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios ,encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudênciado Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada peloSTF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. (...)(E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira ValadaoLopes, DEJT 22/03/2024). AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NOÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se acontrovérsia em definir a possibilidade de condenação dareclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dehonorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como emvirtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta CorteSuperior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento dareferida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que obeneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá sercondenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quaispermanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade,sendo que somente poderão ser executados no caso de provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedadaqualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nomesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmasem que se alicerça o recurso encontram-se superados pelajurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obstaao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT.Agravo a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Acerca da alteração (redução) do percentual fixado para oshonorários de sucumbência,verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Verificado que aTurma não apreciou o pleito formulado em contraminuta aoAgravo Interno, no que concerne ao pedido de majoração doshonorários de sucumbência, nos termos em que preconiza o art.85, § 11, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim,sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará oshonorários fixados anteriormente levando em conta o trabalhoadicional realizado em grau recursal, observando, conforme ocaso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, nocômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado dovencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento'. Esta Corte Superior,interpretando a indigitada norma, entende que a majoração dosvalores devidos a título de honorários sucumbenciais é umafaculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinênciada alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts.85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT . Precedentes. No caso,o reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais- fixados na origem em 10% sobre o valor da causa -, em razão daapresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento,contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao AgravoInterno, nos quais se pretendeu a manutenção da tese jurídicafixada na origem, que reconheceu o vínculo de empregodiretamente com as empresas reclamadas, por reputarfraudulenta a prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No casoconcreto, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogadonão é de complexidade suficiente para justificar a majoraçãopretendida. Nesta senda, deve ser mantida a fixação doshonorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dacausa, por ser proporcional e consentâneo com o grau decomplexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos exatostermos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e § 2.º, daCLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Embargos de declaraçãoconhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimirefeito modificativo ao julgado." (ED-Ag-ED-AIRR-818-26.2019.5.19.0003, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezenada Silva, DEJT 11/4/2022.) "(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve afixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa)feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, aindaque considerado o trabalho realizado em fase recursal .Esta Cortevem entendendo que a majoração do percentual previsto no art.85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinarácada caso em concreto . Ausente à prova de que a valoração foiequivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST.Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015,2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORARBITRADO. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado aos honoráriosadvocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC eda Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte porcento sobre o valor da condenação ). A majoração do percentualprevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, queexaminará cada caso em concreto . Ausente a prova de que avaloração foi equivocada, não há de se cogitar de violação dopreceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido edesprovido." (AIRR-1677-44.2017.5.10.0009, 3.ª Turma, Relator:Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021.) "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO ENÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honoráriosadvocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC eda Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte porcento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regionalmanteve a sentença que havia fixado os honorários advocatíciosem 15% do valor da condenação. Assim, o percentual foi fixadocom observância do art. 85, § 2.º, do CPC (mínimo de dez e omáximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). Amajoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC éfaculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso emconcreto . III. Dos termos da decisão Recorrida, não se verificacontrariedade à Súmula n.º 219 do TST, muito menos violação doart. 85, § 2.º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título dehonorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivode lei. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que senega provimento." (AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma ,Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DADIEBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. VÍCIOS INEXISTENTES.Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição deembargos de declaração, forçoso decretar o respectivo nãoprovimento . Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOSDECLARATÓRIOS DA MESBLA S.A. AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO.ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Este Colegiadodeixou de analisar o pedido formulado pela Mesbla S.A emcontraminuta ao agravo, relativo à majoração do percentual fixadoa título de honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 85, § 11, doCPC que " O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honoráriosfixados anteriormente levando em conta o trabalho adicionalrealizado em grau recursal, observando, conforme o caso, odisposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputogeral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º paraa fase de conhecimento ". Esta Corte Superior tem entendido quea majoração do patamar estabelecido a título de verba honorária éuma faculdade do Tribunal, não configurando direito absoluto daparte. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença,na qual fixados os honorários de sucumbência em 5% sobre ovalor da causa, o que resultou na quantia de R$500.000,00 .Percebe-se que a Corte Regional estabeleceu o benefício nopercentual mínimo previsto na legislação trabalhista (art. 791-A,caput , da CLT), o que já resultou em montante bastante elevado.Outrossim, analisando-se a hipótese dos autos, verifica-se aausência de complexidade apta a justificar o aumento pretendido.Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional arbitrado percentualrelativo à verba honorária dentro dos limites estabelecidos pelalegislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT) e não havendocomplexidade a justificar a majoração pleiteada, deve ser mantidoo percentual estabelecido. Embargos declaratórios providos parasanar omissão, sem que lhes seja conferido efeito modificativo.Embargos de declaração providos" (ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 05/08/2022). "AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...). 7- Contudo,a majoração do percentual prevista no art.85, § 11, doCPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o casoconcreto, de acordo com os §§ 2.º a 6.º, do mesmo dispositivo, nãose tratando, portanto, de um direito absoluto da parte . Julgados . 8- No caso concreto , constata-se que o trabalho adicional doadvogado do reclamado em grau recursal, decorrente daapresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, nãojustifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11,do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objetodo Recurso de Revista do reclamado - a qual nem sequer teve suatranscendência reconhecida - e a razoabilidade do valor em facedo trabalho realizado pelo advogado, fixado em 15% sobre o valoratualizado da causa, percentual condizente com os requisitoslegais previstos nos §§ 2.º e 6.º, do CPC. 9 - Agravo a que se negaprovimento." (Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma ,Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/2/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAAUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES,PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos de declaraçãoacolhidos, para, sem imprimir efeito modificativo no julgado, sanara omissão no sentido de indeferir o pedido formulado emcontraminuta pela parte autora, acerca da majoração doshonorários advocatícios sucumbenciais.Ao interpretar o artigo 85,§11, do CPC, esta Corte Superior entende que o referido aumentodo percentual é uma faculdade do Tribunal de origem, queexaminará, caso a caso, a pertinência devida . Na presentedemanda o trabalho adicional dos patronos da autora não detémcomplexidade suficiente para ora justificar qualquer alteração.Portanto, deve ser mantido o importe de 10%, proporcional econsentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizadopelos causídicos, além de condizente com os requisitos legais." (ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013,7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O TRTmanteve a condenação da reclamada ao pagamento de honoráriosde advogado, fixados em 10% sobre o valor dos créditos da reclamante. A autora requer a majoração da verba honorária para15%, tendo em conta o zelo de seus patronos e a complexidade dofeito. Todavia,a jurisprudência desta Corte é a de que a eventualmajoração do percentual dos honorários de advogado prevista noartigo 85, §11, do CPC é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os §§ 2º a 6º do mesmodispositivo . A decisão do Regional está em consonância com oentendimento prevalente no TST, pelo que incide o óbice do art.896, §7º, da CLT. Não desconstituídos os fundamentos da r.decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência detranscendência do recurso de revista interposto, nega-seprovimento ao presente agravo. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-AIRR-1606-54.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico ,o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do TribunalSuperior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, I e seguinte precedente (grifou-se): RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463 DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia a respeito danecessidade de o reclamante, pessoa natural, comprovar sua hipossuficiênciaeconômica para que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. 2 - O TribunalRegional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar aconcessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 3 - Entretanto, o entendimentopacificado nesta Corte Superior é de que basta a mera declaração de hipossuficiênciada pessoa natural para a concessão da assistência judiciária gratuita, de acordo com aSúmula nº 463, I, do TST. 4 - Dessa forma, a decisão recorrida é contrária aoentendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política dacausa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-533-53.2021.5.09.0096, 6ª Turma,Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 20/09/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sobquaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896,§7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recurso de Revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR ARAUJO DE JESUS

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314726015

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000361-73.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR AGRAVADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000361-73.2024.5.20.0008 RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS Recorrente(s): 1. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 2. SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS 3. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 5c0927e; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 4848e83). Representação processual regular (Id 130ea57, ec9b459 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custas pagas no RO: id df701ca ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id : ; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se em face de Acórdão Regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Nesse plano, alega que teve seu direito de defesa cerceado pois "por óbvio que não houve o mínimo esforço do MM. Juízo a quo em fundamentar a decisão recorrida quanto ao interesse jurídico da Recorrente, tendo a decisão vergastada se detido unicamente na tese acerca da ausência de interesse processual. Logo, há insanável deficiência do julgamento" Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, uma vez que o Acórdão Regional assentou a premissa de que "não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demandada, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio." Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): A Recorrente insurge-se em face do Acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento das diferenças de FGTS e multa de 40%. Alega que “as obrigações relacionadas ao FGTS e à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa, não se aplicam às empresas em recuperação judicial, com fulcro no artigo 49 da Lei 11.101/2005.” Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Não resignada com a Decisão Regional no que concerne à apuração das contribuições previdenciárias, alega a Empresa Reclamada que "Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei n.º 12.546/2011". Sustenta que "Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n.º 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional". Assevera ser "imperiosa a aplicação da desoneração da folha de pagamento sobre todas as parcelas constantes da condenação, pois a empresa é beneficiada pelo regime em questão, conforme documentos anexados à sua Defesa (IDs 848e7ff, 858beb9, 4d73326, 9158076 e 31f1e3f), ao seu Recurso Ordinário (IDs d28226c, 38f3908, 676f7fe, 640eb81 e c587263) e aqui novamente colacionados". Analiso. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Sob tal ótica, não vislumbro a violação constitucional alegada, considerando a premissa assentada pelo Regional de que "(...) não constam documentos probatórios de que a primeira demandada aderiu à modalidade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito ao trabalhador quando da condenação judicial." Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 69; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 172 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a Decisão Regional quanto à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz que “Não se pode exigir pagamento de multa referente ao artigo 477, § 8º, da CLT, visto que uma vez proferida a Recuperação Judicial, as empresas recuperandas deixam de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio. Daí surgem as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência.” Aprecio. A Turma Regional decidiu preservar a Sentença sob o fundamento de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação das multas prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Por consequência, o atraso na quitação das parcelas da rescisão contratual sujeita o empregador ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo o caso de incidência da Súmula nº 388 do TST, que isenta apenas a massa falida dessa penalidade. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. Alcançado o objetivo basilar de uniformização da jurisprudência trabalhista, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-100846-31.2018.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-424-49.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11 /2022). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (ED-AIRR-100004- 94.2017.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 388 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão recorrido, qual seja, que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que a diretriz a Súmula restringe-se às massas falidas, não se pode constatar contrariedade à Súmula 388 do TST (A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT). Ressalte-se que a referida súmula nada trata sobre empresa em recuperação judicial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-10747- 42.2020.5.15.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inespecífica a Súmula 388/TST à espécie, por não abranger a circunstância da existência de processo de recuperação judicial em curso, não havendo falar em aplicação por analogia". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. [...] (Ag-AIRR- 1000942-81.2020.5.02.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917- 03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula / TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-132800- 05.2009.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da dicção desse verbete que as restrições nele impostas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-551-79.2018.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11 /2022). Nesse passo, resulta inviável o processamento do Recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 1060/1950; Lei nº 5584/1970; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente argumenta que "não basta a declaração mera de pobreza, como consta da Inicial, pois, a Recorrida não demonstrou o preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o que afasta a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, verifica-se que o pedido do benefício em tela encontra-se desvestido das formalidades constantes do artigo 1º da Lei n.º 7.115/83. " Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não resignada com o Acórdão Regional, alega a Empresa Recorrente que "o v. Acórdão não apresentou fundamentação adequada ao manter o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em 10%, sem considerar devidamente os critérios legalmente estabelecidos no artigo 791-A da CLT, configurando assim uma falta de fundamentação adequada". Pugna pela "redução do percentual de condenação no pagamento de honorários advocatícios para o importe sugerido de 5%, nos termos da fundamentação supra, para que haja a correta aplicação do artigo 791-A, § 2º, da CLT, e se respeite o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." Examino. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Recorrido, de que "Considerando a legislação à época do ajuizamento da reclamatória, já se encontrando em vigor a Reforma Trabalhista consubstanciada pela Lei n.° 13.467/17, que incluiu o artigo 791-A na CLT, para instituir os honorários advocatícios de sucumbência, é de se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência à parte adversa. O percentual de 10% mostrou-se adequado à demanda, nos termos do §2º do dispositivo mencionado.", não vislumbro possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado na Decisão da Turma que manteve a condenação ao pagamento da verba honorária. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Apelo. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): A Recorrente defende a "a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Assim, requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no art. 39, §1º da lei 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos." Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 091e94f; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 24e7be1). Representação processual regular (Id a87748e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id dbd2530 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7a974e3 ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 118c827 : R$ 3.417,40; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDII/TST. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quando à responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Alega que “uma vez que a relação jurídica havida entre a primeira reclamada e a empresa ora recorrente não configura a hipótese de terceirização de mão de obra, sendo inaplicáveis as disposições previstas na Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho.” Sustenta que “no presente caso, a empresa ora recorrente e a 1ª reclamada firmaram contrato com prazo determinado de Construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada (C&M); Poda de árvores redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada; (Poda); Serviços técnicos comerciais (STC)” Analiso. Não vislumbro possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a 2ª Reclamada responde subsidiariamente, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a condenação em pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT, são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária ” Examino. No Procedimento Sumaríssimo somente cabe Recurso de Revista sob a alegação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de violação direta à Constituição da República (artigo 896, §9º, da CLT). Sob esse prisma, não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as de que "restou incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa pela empregadora, não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, de modo que ficam mantidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT." Nessa senda, resulta inviabilizado o processamento do Recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Inconformada com o Acórdão Regional que confirmou o deferimento da gratuidade judiciária ao Reclamante, alega a Recorrente que o entendimento ali exposto “viola diretamente o artigo 5º, inciso LXXIV e contraria a Súmula 463 do C. TST, visto que não há nos autos comprovação de condição de hipossuficiência do recorrido.”. Pugna, com base no artigo 791-A da CLT, pela condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso pretoriano e violação a artigo infraconstitucional. Sob esse prisma, não verifico possível ofensa aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma no sentido de que "o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido com a ré, conforme TRCT juntado aos autos, o que indica que ele se encontra desempregado, não havendo nos autos prova em sentido contrário." , bem como de que "Quanto ao pedido de condenação do autor em honorários, descabido, haja vista a ausência de sucumbência autoral." Nessa senda, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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ID: 314726045

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000361-73.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR AGRAVADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000361-73.2024.5.20.0008 RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS Recorrente(s): 1. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 2. SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS 3. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 5c0927e; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 4848e83). Representação processual regular (Id 130ea57, ec9b459 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custas pagas no RO: id df701ca ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id : ; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se em face de Acórdão Regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Nesse plano, alega que teve seu direito de defesa cerceado pois "por óbvio que não houve o mínimo esforço do MM. Juízo a quo em fundamentar a decisão recorrida quanto ao interesse jurídico da Recorrente, tendo a decisão vergastada se detido unicamente na tese acerca da ausência de interesse processual. Logo, há insanável deficiência do julgamento" Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, uma vez que o Acórdão Regional assentou a premissa de que "não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demandada, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio." Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): A Recorrente insurge-se em face do Acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento das diferenças de FGTS e multa de 40%. Alega que “as obrigações relacionadas ao FGTS e à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa, não se aplicam às empresas em recuperação judicial, com fulcro no artigo 49 da Lei 11.101/2005.” Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Não resignada com a Decisão Regional no que concerne à apuração das contribuições previdenciárias, alega a Empresa Reclamada que "Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei n.º 12.546/2011". Sustenta que "Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n.º 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional". Assevera ser "imperiosa a aplicação da desoneração da folha de pagamento sobre todas as parcelas constantes da condenação, pois a empresa é beneficiada pelo regime em questão, conforme documentos anexados à sua Defesa (IDs 848e7ff, 858beb9, 4d73326, 9158076 e 31f1e3f), ao seu Recurso Ordinário (IDs d28226c, 38f3908, 676f7fe, 640eb81 e c587263) e aqui novamente colacionados". Analiso. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Sob tal ótica, não vislumbro a violação constitucional alegada, considerando a premissa assentada pelo Regional de que "(...) não constam documentos probatórios de que a primeira demandada aderiu à modalidade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito ao trabalhador quando da condenação judicial." Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 69; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 172 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a Decisão Regional quanto à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz que “Não se pode exigir pagamento de multa referente ao artigo 477, § 8º, da CLT, visto que uma vez proferida a Recuperação Judicial, as empresas recuperandas deixam de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio. Daí surgem as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência.” Aprecio. A Turma Regional decidiu preservar a Sentença sob o fundamento de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação das multas prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Por consequência, o atraso na quitação das parcelas da rescisão contratual sujeita o empregador ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo o caso de incidência da Súmula nº 388 do TST, que isenta apenas a massa falida dessa penalidade. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. Alcançado o objetivo basilar de uniformização da jurisprudência trabalhista, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-100846-31.2018.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-424-49.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11 /2022). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (ED-AIRR-100004- 94.2017.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 388 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão recorrido, qual seja, que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que a diretriz a Súmula restringe-se às massas falidas, não se pode constatar contrariedade à Súmula 388 do TST (A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT). Ressalte-se que a referida súmula nada trata sobre empresa em recuperação judicial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-10747- 42.2020.5.15.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inespecífica a Súmula 388/TST à espécie, por não abranger a circunstância da existência de processo de recuperação judicial em curso, não havendo falar em aplicação por analogia". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. [...] (Ag-AIRR- 1000942-81.2020.5.02.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917- 03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula / TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-132800- 05.2009.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da dicção desse verbete que as restrições nele impostas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-551-79.2018.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11 /2022). Nesse passo, resulta inviável o processamento do Recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 1060/1950; Lei nº 5584/1970; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente argumenta que "não basta a declaração mera de pobreza, como consta da Inicial, pois, a Recorrida não demonstrou o preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o que afasta a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, verifica-se que o pedido do benefício em tela encontra-se desvestido das formalidades constantes do artigo 1º da Lei n.º 7.115/83. " Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não resignada com o Acórdão Regional, alega a Empresa Recorrente que "o v. Acórdão não apresentou fundamentação adequada ao manter o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em 10%, sem considerar devidamente os critérios legalmente estabelecidos no artigo 791-A da CLT, configurando assim uma falta de fundamentação adequada". Pugna pela "redução do percentual de condenação no pagamento de honorários advocatícios para o importe sugerido de 5%, nos termos da fundamentação supra, para que haja a correta aplicação do artigo 791-A, § 2º, da CLT, e se respeite o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." Examino. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Recorrido, de que "Considerando a legislação à época do ajuizamento da reclamatória, já se encontrando em vigor a Reforma Trabalhista consubstanciada pela Lei n.° 13.467/17, que incluiu o artigo 791-A na CLT, para instituir os honorários advocatícios de sucumbência, é de se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência à parte adversa. O percentual de 10% mostrou-se adequado à demanda, nos termos do §2º do dispositivo mencionado.", não vislumbro possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado na Decisão da Turma que manteve a condenação ao pagamento da verba honorária. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Apelo. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): A Recorrente defende a "a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Assim, requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no art. 39, §1º da lei 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos." Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 091e94f; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 24e7be1). Representação processual regular (Id a87748e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id dbd2530 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7a974e3 ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 118c827 : R$ 3.417,40; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDII/TST. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quando à responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Alega que “uma vez que a relação jurídica havida entre a primeira reclamada e a empresa ora recorrente não configura a hipótese de terceirização de mão de obra, sendo inaplicáveis as disposições previstas na Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho.” Sustenta que “no presente caso, a empresa ora recorrente e a 1ª reclamada firmaram contrato com prazo determinado de Construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada (C&M); Poda de árvores redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada; (Poda); Serviços técnicos comerciais (STC)” Analiso. Não vislumbro possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a 2ª Reclamada responde subsidiariamente, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a condenação em pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT, são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária ” Examino. No Procedimento Sumaríssimo somente cabe Recurso de Revista sob a alegação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de violação direta à Constituição da República (artigo 896, §9º, da CLT). Sob esse prisma, não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as de que "restou incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa pela empregadora, não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, de modo que ficam mantidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT." Nessa senda, resulta inviabilizado o processamento do Recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Inconformada com o Acórdão Regional que confirmou o deferimento da gratuidade judiciária ao Reclamante, alega a Recorrente que o entendimento ali exposto “viola diretamente o artigo 5º, inciso LXXIV e contraria a Súmula 463 do C. TST, visto que não há nos autos comprovação de condição de hipossuficiência do recorrido.”. Pugna, com base no artigo 791-A da CLT, pela condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso pretoriano e violação a artigo infraconstitucional. Sob esse prisma, não verifico possível ofensa aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma no sentido de que "o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido com a ré, conforme TRCT juntado aos autos, o que indica que ele se encontra desempregado, não havendo nos autos prova em sentido contrário." , bem como de que "Quanto ao pedido de condenação do autor em honorários, descabido, haja vista a ausência de sucumbência autoral." Nessa senda, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000361-73.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR AGRAVADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000361-73.2024.5.20.0008 RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS Recorrente(s): 1. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 2. SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS 3. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 5c0927e; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 4848e83). Representação processual regular (Id 130ea57, ec9b459 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custas pagas no RO: id df701ca ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id : ; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se em face de Acórdão Regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Nesse plano, alega que teve seu direito de defesa cerceado pois "por óbvio que não houve o mínimo esforço do MM. Juízo a quo em fundamentar a decisão recorrida quanto ao interesse jurídico da Recorrente, tendo a decisão vergastada se detido unicamente na tese acerca da ausência de interesse processual. Logo, há insanável deficiência do julgamento" Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, uma vez que o Acórdão Regional assentou a premissa de que "não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demandada, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio." Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): A Recorrente insurge-se em face do Acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento das diferenças de FGTS e multa de 40%. Alega que “as obrigações relacionadas ao FGTS e à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa, não se aplicam às empresas em recuperação judicial, com fulcro no artigo 49 da Lei 11.101/2005.” Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Não resignada com a Decisão Regional no que concerne à apuração das contribuições previdenciárias, alega a Empresa Reclamada que "Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei n.º 12.546/2011". Sustenta que "Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n.º 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional". Assevera ser "imperiosa a aplicação da desoneração da folha de pagamento sobre todas as parcelas constantes da condenação, pois a empresa é beneficiada pelo regime em questão, conforme documentos anexados à sua Defesa (IDs 848e7ff, 858beb9, 4d73326, 9158076 e 31f1e3f), ao seu Recurso Ordinário (IDs d28226c, 38f3908, 676f7fe, 640eb81 e c587263) e aqui novamente colacionados". Analiso. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Sob tal ótica, não vislumbro a violação constitucional alegada, considerando a premissa assentada pelo Regional de que "(...) não constam documentos probatórios de que a primeira demandada aderiu à modalidade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito ao trabalhador quando da condenação judicial." Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 69; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 172 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a Decisão Regional quanto à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz que “Não se pode exigir pagamento de multa referente ao artigo 477, § 8º, da CLT, visto que uma vez proferida a Recuperação Judicial, as empresas recuperandas deixam de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio. Daí surgem as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência.” Aprecio. A Turma Regional decidiu preservar a Sentença sob o fundamento de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação das multas prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Por consequência, o atraso na quitação das parcelas da rescisão contratual sujeita o empregador ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo o caso de incidência da Súmula nº 388 do TST, que isenta apenas a massa falida dessa penalidade. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. Alcançado o objetivo basilar de uniformização da jurisprudência trabalhista, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-100846-31.2018.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-424-49.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11 /2022). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (ED-AIRR-100004- 94.2017.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 388 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão recorrido, qual seja, que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que a diretriz a Súmula restringe-se às massas falidas, não se pode constatar contrariedade à Súmula 388 do TST (A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT). Ressalte-se que a referida súmula nada trata sobre empresa em recuperação judicial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-10747- 42.2020.5.15.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inespecífica a Súmula 388/TST à espécie, por não abranger a circunstância da existência de processo de recuperação judicial em curso, não havendo falar em aplicação por analogia". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. [...] (Ag-AIRR- 1000942-81.2020.5.02.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917- 03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula / TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-132800- 05.2009.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da dicção desse verbete que as restrições nele impostas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-551-79.2018.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11 /2022). Nesse passo, resulta inviável o processamento do Recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 1060/1950; Lei nº 5584/1970; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente argumenta que "não basta a declaração mera de pobreza, como consta da Inicial, pois, a Recorrida não demonstrou o preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o que afasta a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, verifica-se que o pedido do benefício em tela encontra-se desvestido das formalidades constantes do artigo 1º da Lei n.º 7.115/83. " Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não resignada com o Acórdão Regional, alega a Empresa Recorrente que "o v. Acórdão não apresentou fundamentação adequada ao manter o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em 10%, sem considerar devidamente os critérios legalmente estabelecidos no artigo 791-A da CLT, configurando assim uma falta de fundamentação adequada". Pugna pela "redução do percentual de condenação no pagamento de honorários advocatícios para o importe sugerido de 5%, nos termos da fundamentação supra, para que haja a correta aplicação do artigo 791-A, § 2º, da CLT, e se respeite o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." Examino. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Recorrido, de que "Considerando a legislação à época do ajuizamento da reclamatória, já se encontrando em vigor a Reforma Trabalhista consubstanciada pela Lei n.° 13.467/17, que incluiu o artigo 791-A na CLT, para instituir os honorários advocatícios de sucumbência, é de se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência à parte adversa. O percentual de 10% mostrou-se adequado à demanda, nos termos do §2º do dispositivo mencionado.", não vislumbro possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado na Decisão da Turma que manteve a condenação ao pagamento da verba honorária. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Apelo. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): A Recorrente defende a "a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Assim, requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no art. 39, §1º da lei 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos." Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 091e94f; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 24e7be1). Representação processual regular (Id a87748e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id dbd2530 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7a974e3 ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 118c827 : R$ 3.417,40; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDII/TST. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quando à responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Alega que “uma vez que a relação jurídica havida entre a primeira reclamada e a empresa ora recorrente não configura a hipótese de terceirização de mão de obra, sendo inaplicáveis as disposições previstas na Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho.” Sustenta que “no presente caso, a empresa ora recorrente e a 1ª reclamada firmaram contrato com prazo determinado de Construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada (C&M); Poda de árvores redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada; (Poda); Serviços técnicos comerciais (STC)” Analiso. Não vislumbro possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a 2ª Reclamada responde subsidiariamente, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a condenação em pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT, são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária ” Examino. No Procedimento Sumaríssimo somente cabe Recurso de Revista sob a alegação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de violação direta à Constituição da República (artigo 896, §9º, da CLT). Sob esse prisma, não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as de que "restou incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa pela empregadora, não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, de modo que ficam mantidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT." Nessa senda, resulta inviabilizado o processamento do Recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Inconformada com o Acórdão Regional que confirmou o deferimento da gratuidade judiciária ao Reclamante, alega a Recorrente que o entendimento ali exposto “viola diretamente o artigo 5º, inciso LXXIV e contraria a Súmula 463 do C. TST, visto que não há nos autos comprovação de condição de hipossuficiência do recorrido.”. Pugna, com base no artigo 791-A da CLT, pela condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso pretoriano e violação a artigo infraconstitucional. Sob esse prisma, não verifico possível ofensa aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma no sentido de que "o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido com a ré, conforme TRCT juntado aos autos, o que indica que ele se encontra desempregado, não havendo nos autos prova em sentido contrário." , bem como de que "Quanto ao pedido de condenação do autor em honorários, descabido, haja vista a ausência de sucumbência autoral." Nessa senda, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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ID: 314726103

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000361-73.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR AGRAVADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000361-73.2024.5.20.0008 RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS Recorrente(s): 1. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 2. SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS 3. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 5c0927e; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 4848e83). Representação processual regular (Id 130ea57, ec9b459 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custas pagas no RO: id df701ca ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id : ; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se em face de Acórdão Regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Nesse plano, alega que teve seu direito de defesa cerceado pois "por óbvio que não houve o mínimo esforço do MM. Juízo a quo em fundamentar a decisão recorrida quanto ao interesse jurídico da Recorrente, tendo a decisão vergastada se detido unicamente na tese acerca da ausência de interesse processual. Logo, há insanável deficiência do julgamento" Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, uma vez que o Acórdão Regional assentou a premissa de que "não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demandada, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio." Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): A Recorrente insurge-se em face do Acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento das diferenças de FGTS e multa de 40%. Alega que “as obrigações relacionadas ao FGTS e à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa, não se aplicam às empresas em recuperação judicial, com fulcro no artigo 49 da Lei 11.101/2005.” Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Não resignada com a Decisão Regional no que concerne à apuração das contribuições previdenciárias, alega a Empresa Reclamada que "Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei n.º 12.546/2011". Sustenta que "Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n.º 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional". Assevera ser "imperiosa a aplicação da desoneração da folha de pagamento sobre todas as parcelas constantes da condenação, pois a empresa é beneficiada pelo regime em questão, conforme documentos anexados à sua Defesa (IDs 848e7ff, 858beb9, 4d73326, 9158076 e 31f1e3f), ao seu Recurso Ordinário (IDs d28226c, 38f3908, 676f7fe, 640eb81 e c587263) e aqui novamente colacionados". Analiso. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Sob tal ótica, não vislumbro a violação constitucional alegada, considerando a premissa assentada pelo Regional de que "(...) não constam documentos probatórios de que a primeira demandada aderiu à modalidade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito ao trabalhador quando da condenação judicial." Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 69; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 172 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a Decisão Regional quanto à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz que “Não se pode exigir pagamento de multa referente ao artigo 477, § 8º, da CLT, visto que uma vez proferida a Recuperação Judicial, as empresas recuperandas deixam de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio. Daí surgem as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência.” Aprecio. A Turma Regional decidiu preservar a Sentença sob o fundamento de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação das multas prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Por consequência, o atraso na quitação das parcelas da rescisão contratual sujeita o empregador ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo o caso de incidência da Súmula nº 388 do TST, que isenta apenas a massa falida dessa penalidade. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. Alcançado o objetivo basilar de uniformização da jurisprudência trabalhista, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-100846-31.2018.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-424-49.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11 /2022). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (ED-AIRR-100004- 94.2017.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 388 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão recorrido, qual seja, que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que a diretriz a Súmula restringe-se às massas falidas, não se pode constatar contrariedade à Súmula 388 do TST (A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT). Ressalte-se que a referida súmula nada trata sobre empresa em recuperação judicial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-10747- 42.2020.5.15.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inespecífica a Súmula 388/TST à espécie, por não abranger a circunstância da existência de processo de recuperação judicial em curso, não havendo falar em aplicação por analogia". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. [...] (Ag-AIRR- 1000942-81.2020.5.02.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917- 03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula / TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-132800- 05.2009.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da dicção desse verbete que as restrições nele impostas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-551-79.2018.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11 /2022). Nesse passo, resulta inviável o processamento do Recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 1060/1950; Lei nº 5584/1970; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente argumenta que "não basta a declaração mera de pobreza, como consta da Inicial, pois, a Recorrida não demonstrou o preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o que afasta a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, verifica-se que o pedido do benefício em tela encontra-se desvestido das formalidades constantes do artigo 1º da Lei n.º 7.115/83. " Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não resignada com o Acórdão Regional, alega a Empresa Recorrente que "o v. Acórdão não apresentou fundamentação adequada ao manter o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em 10%, sem considerar devidamente os critérios legalmente estabelecidos no artigo 791-A da CLT, configurando assim uma falta de fundamentação adequada". Pugna pela "redução do percentual de condenação no pagamento de honorários advocatícios para o importe sugerido de 5%, nos termos da fundamentação supra, para que haja a correta aplicação do artigo 791-A, § 2º, da CLT, e se respeite o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." Examino. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Recorrido, de que "Considerando a legislação à época do ajuizamento da reclamatória, já se encontrando em vigor a Reforma Trabalhista consubstanciada pela Lei n.° 13.467/17, que incluiu o artigo 791-A na CLT, para instituir os honorários advocatícios de sucumbência, é de se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência à parte adversa. O percentual de 10% mostrou-se adequado à demanda, nos termos do §2º do dispositivo mencionado.", não vislumbro possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado na Decisão da Turma que manteve a condenação ao pagamento da verba honorária. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Apelo. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): A Recorrente defende a "a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Assim, requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no art. 39, §1º da lei 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos." Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 091e94f; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 24e7be1). Representação processual regular (Id a87748e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id dbd2530 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7a974e3 ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 118c827 : R$ 3.417,40; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDII/TST. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quando à responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Alega que “uma vez que a relação jurídica havida entre a primeira reclamada e a empresa ora recorrente não configura a hipótese de terceirização de mão de obra, sendo inaplicáveis as disposições previstas na Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho.” Sustenta que “no presente caso, a empresa ora recorrente e a 1ª reclamada firmaram contrato com prazo determinado de Construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada (C&M); Poda de árvores redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada; (Poda); Serviços técnicos comerciais (STC)” Analiso. Não vislumbro possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a 2ª Reclamada responde subsidiariamente, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a condenação em pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT, são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária ” Examino. No Procedimento Sumaríssimo somente cabe Recurso de Revista sob a alegação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de violação direta à Constituição da República (artigo 896, §9º, da CLT). Sob esse prisma, não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as de que "restou incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa pela empregadora, não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, de modo que ficam mantidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT." Nessa senda, resulta inviabilizado o processamento do Recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Inconformada com o Acórdão Regional que confirmou o deferimento da gratuidade judiciária ao Reclamante, alega a Recorrente que o entendimento ali exposto “viola diretamente o artigo 5º, inciso LXXIV e contraria a Súmula 463 do C. TST, visto que não há nos autos comprovação de condição de hipossuficiência do recorrido.”. Pugna, com base no artigo 791-A da CLT, pela condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso pretoriano e violação a artigo infraconstitucional. Sob esse prisma, não verifico possível ofensa aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma no sentido de que "o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido com a ré, conforme TRCT juntado aos autos, o que indica que ele se encontra desempregado, não havendo nos autos prova em sentido contrário." , bem como de que "Quanto ao pedido de condenação do autor em honorários, descabido, haja vista a ausência de sucumbência autoral." Nessa senda, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS

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ID: 314726134

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000361-73.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR AGRAVADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000361-73.2024.5.20.0008 RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS Recorrente(s): 1. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 2. SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS 3. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 5c0927e; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 4848e83). Representação processual regular (Id 130ea57, ec9b459 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custas pagas no RO: id df701ca ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id : ; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se em face de Acórdão Regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Nesse plano, alega que teve seu direito de defesa cerceado pois "por óbvio que não houve o mínimo esforço do MM. Juízo a quo em fundamentar a decisão recorrida quanto ao interesse jurídico da Recorrente, tendo a decisão vergastada se detido unicamente na tese acerca da ausência de interesse processual. Logo, há insanável deficiência do julgamento" Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, uma vez que o Acórdão Regional assentou a premissa de que "não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demandada, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio." Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): A Recorrente insurge-se em face do Acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento das diferenças de FGTS e multa de 40%. Alega que “as obrigações relacionadas ao FGTS e à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa, não se aplicam às empresas em recuperação judicial, com fulcro no artigo 49 da Lei 11.101/2005.” Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Não resignada com a Decisão Regional no que concerne à apuração das contribuições previdenciárias, alega a Empresa Reclamada que "Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei n.º 12.546/2011". Sustenta que "Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n.º 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional". Assevera ser "imperiosa a aplicação da desoneração da folha de pagamento sobre todas as parcelas constantes da condenação, pois a empresa é beneficiada pelo regime em questão, conforme documentos anexados à sua Defesa (IDs 848e7ff, 858beb9, 4d73326, 9158076 e 31f1e3f), ao seu Recurso Ordinário (IDs d28226c, 38f3908, 676f7fe, 640eb81 e c587263) e aqui novamente colacionados". Analiso. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Sob tal ótica, não vislumbro a violação constitucional alegada, considerando a premissa assentada pelo Regional de que "(...) não constam documentos probatórios de que a primeira demandada aderiu à modalidade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito ao trabalhador quando da condenação judicial." Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 69; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 172 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a Decisão Regional quanto à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz que “Não se pode exigir pagamento de multa referente ao artigo 477, § 8º, da CLT, visto que uma vez proferida a Recuperação Judicial, as empresas recuperandas deixam de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio. Daí surgem as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência.” Aprecio. A Turma Regional decidiu preservar a Sentença sob o fundamento de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação das multas prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Por consequência, o atraso na quitação das parcelas da rescisão contratual sujeita o empregador ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo o caso de incidência da Súmula nº 388 do TST, que isenta apenas a massa falida dessa penalidade. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. Alcançado o objetivo basilar de uniformização da jurisprudência trabalhista, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-100846-31.2018.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-424-49.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11 /2022). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (ED-AIRR-100004- 94.2017.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 388 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão recorrido, qual seja, que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que a diretriz a Súmula restringe-se às massas falidas, não se pode constatar contrariedade à Súmula 388 do TST (A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT). Ressalte-se que a referida súmula nada trata sobre empresa em recuperação judicial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-10747- 42.2020.5.15.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inespecífica a Súmula 388/TST à espécie, por não abranger a circunstância da existência de processo de recuperação judicial em curso, não havendo falar em aplicação por analogia". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. [...] (Ag-AIRR- 1000942-81.2020.5.02.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917- 03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula / TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-132800- 05.2009.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da dicção desse verbete que as restrições nele impostas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-551-79.2018.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11 /2022). Nesse passo, resulta inviável o processamento do Recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 1060/1950; Lei nº 5584/1970; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente argumenta que "não basta a declaração mera de pobreza, como consta da Inicial, pois, a Recorrida não demonstrou o preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o que afasta a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, verifica-se que o pedido do benefício em tela encontra-se desvestido das formalidades constantes do artigo 1º da Lei n.º 7.115/83. " Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não resignada com o Acórdão Regional, alega a Empresa Recorrente que "o v. Acórdão não apresentou fundamentação adequada ao manter o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em 10%, sem considerar devidamente os critérios legalmente estabelecidos no artigo 791-A da CLT, configurando assim uma falta de fundamentação adequada". Pugna pela "redução do percentual de condenação no pagamento de honorários advocatícios para o importe sugerido de 5%, nos termos da fundamentação supra, para que haja a correta aplicação do artigo 791-A, § 2º, da CLT, e se respeite o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." Examino. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Recorrido, de que "Considerando a legislação à época do ajuizamento da reclamatória, já se encontrando em vigor a Reforma Trabalhista consubstanciada pela Lei n.° 13.467/17, que incluiu o artigo 791-A na CLT, para instituir os honorários advocatícios de sucumbência, é de se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência à parte adversa. O percentual de 10% mostrou-se adequado à demanda, nos termos do §2º do dispositivo mencionado.", não vislumbro possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado na Decisão da Turma que manteve a condenação ao pagamento da verba honorária. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Apelo. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): A Recorrente defende a "a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Assim, requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no art. 39, §1º da lei 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos." Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 091e94f; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 24e7be1). Representação processual regular (Id a87748e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id dbd2530 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7a974e3 ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 118c827 : R$ 3.417,40; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDII/TST. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quando à responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Alega que “uma vez que a relação jurídica havida entre a primeira reclamada e a empresa ora recorrente não configura a hipótese de terceirização de mão de obra, sendo inaplicáveis as disposições previstas na Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho.” Sustenta que “no presente caso, a empresa ora recorrente e a 1ª reclamada firmaram contrato com prazo determinado de Construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada (C&M); Poda de árvores redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada; (Poda); Serviços técnicos comerciais (STC)” Analiso. Não vislumbro possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a 2ª Reclamada responde subsidiariamente, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a condenação em pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT, são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária ” Examino. No Procedimento Sumaríssimo somente cabe Recurso de Revista sob a alegação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de violação direta à Constituição da República (artigo 896, §9º, da CLT). Sob esse prisma, não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as de que "restou incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa pela empregadora, não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, de modo que ficam mantidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT." Nessa senda, resulta inviabilizado o processamento do Recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Inconformada com o Acórdão Regional que confirmou o deferimento da gratuidade judiciária ao Reclamante, alega a Recorrente que o entendimento ali exposto “viola diretamente o artigo 5º, inciso LXXIV e contraria a Súmula 463 do C. TST, visto que não há nos autos comprovação de condição de hipossuficiência do recorrido.”. Pugna, com base no artigo 791-A da CLT, pela condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso pretoriano e violação a artigo infraconstitucional. Sob esse prisma, não verifico possível ofensa aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma no sentido de que "o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido com a ré, conforme TRCT juntado aos autos, o que indica que ele se encontra desempregado, não havendo nos autos prova em sentido contrário." , bem como de que "Quanto ao pedido de condenação do autor em honorários, descabido, haja vista a ausência de sucumbência autoral." Nessa senda, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 319337161

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

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GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS ROCHA

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ID: 319337201

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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ID: 319337234

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

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GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS ROCHA

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ID: 319337121

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001456-22.2023.5.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RENATO DOS SANTOS ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE SILVA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAVIO DINIZ FALCAO SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001456-22.2023.5.13.0024 AGRAVANTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES AGRAVANTE: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA AGRAVADO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL LOPES REGO ADVOGADA: Dra. YANNI DA SILVA GOMES ADVOGADA: Dra. GABRIELLE SILVA MATOS AGRAVADO: RENATO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. SAVIO DINIZ FALCAO SILVA GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Foram apresentadas contrarrazões, conforme fls. 1.216/1.229 pelo reclamante e fls. 1.232/1.239 pela reclamada. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.CONHECIMENTO De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressuposto extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CRFB, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2024 - Id. - a78fccb; recurso apresentado em 22.07.2024 - Id. 1499989). Regular a representação processual (Id. 12a3c06). Preparo recursal dispensado (Justiça Gratuita - Id. 7aa1e34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: a) divergência jurisprudencial; b) violação ao art. 193, §4° da CLT; c) violação ao art. 7°, XXII, da CRFB/88. O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta; (b) a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão; e (c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o trecho transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não contém todos os fundamentos aduzidos pelo acórdão para a análise das matérias impugnadas no apelo revisional. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do apelo quanto aos presentes temas. Além disso, para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas no §8° do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas e /ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, §1°-A, II e III, da CLT). A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Por isso, também não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial no tocante a esse tema. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RENATO DOS SANTOS ROCHA.” De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica todos os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, art. 896 §8° do da CLT e Súmula 337, I, “b”, do TST. O recurso de revista teve seguimento denegado ao fundamento de que a parte recorrente não cumpriu adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, e também porque a parte recorrente, não demonstrou adequadamente o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazido à apreciação (Súmula 337, I, “b”, do TST). Não obstante a parte agravante limitou-se a trazer argumentos genéricos em seu agravo de instrumento, no sentido de que “o Juízo ‘a quo’ negou seguimento ao RR, por suposta incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ora atacamos com o presente agravo de instrumento e que deve ser reformada por esta Egrégia Corte por força dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.”. Assim não atendendo o requisito da dialeticidade, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice de ausência de interesse recursal. Como se vê da transcrição supra, a parte agravante não rebate o primeiro fundamento da decisão agravada (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Limita-se a impugnar apenas o segundo fundamento (Súmula 337, do TST). Olvidou de impugnar o primeiro fundamento da decisão ora agravada, capaz de manter o resultado da decisão, já que não teceu um só argumento para rebater o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Registre-se, por oportuno, que a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Portanto, se os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento não se contrapõem especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Nesse sentido, citam-se precedentes da Eg. Sexta Turma, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - O recurso de revista do reclamado teve seguimento negado diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado não articulou nenhum argumento no sentido de demonstrar que, ao contrário do consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade, no tocante ao tema do recurso de revista relativo à "prescrição total" foi atendida a norma do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. 3 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderado um dos fundamentos autônomos nele adotados para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento de que não se conhece.” (AIRR - 11312-18.2019.5.15.0081, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 11/03/2022). (grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da 6ª Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra um dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. No caso dos autos, a decisão agravada utilizou-se de dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para a denegação de seguimento do recurso de revista, quais sejam: a) ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sendo que a ementa do acórdão, transcrita pela recorrente, não é servível para tanto, já que não aborda a matéria sob o enfoque pretendido; b) ausência de confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição apontados. Todavia, a agravante apenas se insurge quanto ao fundamento "b" da decisão agravada, não atacando o fundamento "a", que, como dito, é autônomo e suficiente para a manutenção da decisão de não admissibilidade do recurso de revista. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.” (AIRR - 563-46.2011.5.04.0721, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 26/06/2020).” (grifos nossos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. A reclamada alega preliminarmente a incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida. Aponta violação do art. 896, parágrafo 9º da CLT e do artigo 79, II do RITST. Ao exame. O parágrafo 1º do art. 896 da CLT atribui aos Tribunais Regionais a competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Nota-se, da decisão agravada, que o juízo de admissibilidade se limitou a analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nesse sentido os seguintes precedentes: “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO . 1. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. 2. Na hipótese, portanto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0001036-57.2014.5.02.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/01/2025).” (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão . Ademais, frise-se que não há que se falar em USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA perpetrada pelo Juízo primeiro de admissibilidade ao adentrar no mérito da questão, porquanto, como é sabido, a Presidência do Tribunal Regional, prolatora da decisão agravada, pode receber ou denegar o recurso de revista, sendo necessária apenas a fundamentação do entendimento adotado. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade do recurso na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 13.015/2014), que não vincula ou prejudica o novo exame, na instância superior, em sede de agravo de instrumento. (...) (AIRR-11199-35.2019.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024).” (destacado) Assim, não há que se falar em usurpação da competência do TST. Rejeito a preliminar. 2.2. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente realizadas em nome dos advogados subscritores do presente apelo revisional. Contudo, os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2024 – ID. a78fccb; recurso de revista interposto em 24/07/2024 – ID. 0791c9e). Representação processual formalizada (ID. 9ead04e). Preparo satisfeito (ID. 4a060bd, d66a813 e ef72234) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. DAS HORAS EXTRAS Alegações: a) ofensa ao arts. 74, §2°, da CLT; b) ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15; c) violação à súm. 338 do C. TST; d) divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido: ‘O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez. Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: (...) A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.’ (g/n) Como se infere, do trecho do acórdão acima transcrito, a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos autos, não se verifica, portanto, afronta ao diploma legal invocado no recurso. Nessa toada, não houve violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o acórdão decidiu com base no acervo probatório e não com base no ônus da prova. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano.” A agravante sustenta que não pretende o revolvimento de fatos e provas. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou indevidamente os cartões de ponto apresentados, resultando na condenação ao pagamento de horas extras em afronta à legislação vigente. Alega que o ônus de provar a invalidade dos registros cabia ao reclamante. Defende que cumpriu seu dever probatório ao apresentar os registros de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sem que o recorrido demonstrasse qualquer inconsistência nos documentos. Requer a reforma do acórdão para validar os cartões de ponto e indeferir o pedido de horas extras. Aponta violação art. 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, art. 74, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula 338 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ficando consignado que: “DAS HORAS EXTRAS O recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que durante toda a contratualidade o autor estava submetido a jornada de 40 horas semanais, sendo falaciosa a versão inicial. Diz que o ônus da prova da jornada alegada na exordial era do reclamante, que dele não se desfez Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pelo INEC - Instituto Nordeste Cidadania em 17.01.2022, para exercer a função de agente de microcrédito, e foi dispensado sem justa causa em 09.10.2023. Relata que trabalhava no programa CREDIAMIGO, na concessão de empréstimos a população de baixa renda, e laborava das 07:30 às 19:30. de segunda à sexta-feira, estendendo sua jornada até às 20:00 horas nos últimos cinco dias do mês. Afirma que os registros nos cartões de ponto não correspondem à realidade, pois eram manipulados, preenchidos com horários pré-determinados. Nesse sentido, requereu a utilização de prova emprestada de outros processos contra os mesmos reclamados. Em sua defesa (id. 84a6709), a reclamada CAMED negou a versão inicial e apontou as folhas de ponto colacionados como registro fidedigno da jornada. Com a contestação vieram aos autos as folhas de ponto de id. bf3cdda, as quais estão assinadas pelo autor e apresentam horários compatíveis com a versão da defesa, com variações de minutos na entrada e saída e registro do intervalo intrajornada. No afã de comprovar suas assertivas, o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial, senão vejamos: "que a depoente trabalhava das 07:30 às 19:30; que trabalhava externamente; que tinha obrigação de comparecer diariamente ao posto de atendimento; que também já trabalhou na mesma rota do reclamante; que tirava cerca de 30 minutos de intervalo e já voltava para atender; o ponto era eletrônico, mas quando houve a migração para a Camed, passou a assinar folha de ponto; que assinava o ponto das 08 horas às 12horas e das 13 horas às 17 horas; que essa era a determinação da empresa; que se assinasse a mais teria que refazer; que já teve que refazer o ponto; que era determinação da empresa assinar o ponto com minutos de diferença, pois se assinasse no horário exato, teria que refazer; que isso acontecia também com o reclamante; ... A empresa, por sua vez, trouxe uma testemunha, Sr. Rafael Medeiros, que embora tenha confirmado a versão da empresa, apresentou depoimento por vezes confuso, sem convicção quanto ao declarado. Ademais, há nos autos inúmeras atas de audiências de processos ajuizados contra a recorrente por agentes de microcrédito, que confirmam a orientação da empresa para registro de horário que não correspondia à jornada efetivamente laborada. Nesse contexto probatório, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao acatar a jornada declinada na exordial e deferir as horas extras excedentes e reflexos. Nada a modificar neste aspecto.” Nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Salienta-se que a jornada de trabalho constante nos controles de frequência possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme está expressamente no item II da Súmula 338 do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “o reclamante trouxe à Juízo a testemunha, Sra. Maiana Juliana (id. 121df7b), que confirmou, em linhas gerais a versão inicial”. Dessa forma concluiu que a prova testemunhal corroborou a tese do reclamante, indicando manipulação nos registros. Além disso, complementou com fundamento de que as atas de audiências de processos similares confirmam a orientação da empresa para registros incompatíveis com a jornada real. Diante desse cenário, manteve a sentença que deferiu as horas extras. Verifica-se que o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova de desconstituir a jornada que constava nos registros de ponto e fixou a jornada de trabalho mediante a valoração da prova. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.3. DIFERENÇA DAS COMISSÕES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: a) violação do art. 2° da CLT; b) divergência jurisprudencial. O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: ‘O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT). (...) Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” (g/n)’ Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal mencionado. Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano. Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço. CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAMED MICROCREDITO E SERVIÇOS LTDA. Denego seguimento ao recurso de revista.” A agravante defende que “não pretende a reanálise das provas dos autos, o que é inviável pela presente via recursal (Súmula 126 do C. TST), tendo em vista se tratar de matéria, exclusivamente, de direito, de apreciação dos elementos assinalados no acórdão recorrido.” Nas razões recursais, a reclamada sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente a forma de cálculo da remuneração variável, ao considerar que a incidência da inadimplência transferiria os riscos da atividade ao empregado, em violação ao art. 2º da CLT. Sustenta que essa metodologia servia apenas como incentivo ao cumprimento das metas de recuperação de crédito, sem caracterizar transferência de riscos. Argumenta que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs, inclusive do próprio TRT 20 e do TST, que reconhecem a legalidade desse critério. Diante disso, defende a admissibilidade do recurso de revista com base no art. 896, "a", da CLT, nas Súmulas 296 e 337 do TST e na IN 23 do TST, demonstrando a necessidade de uniformização da interpretação sobre o tema. Ao exame. Consta do acórdão Regional às fls. 981/982: “DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O recorrente nega o direito, asseverando o pagamento regular da RV, consoante contracheques colacionados. Segundo a inicial, o autor percebia remuneração composta pelo salário, acrescido de comissões variáveis. Relatou que para o recebimento das comissões era preciso atingir três requisitos, a saber: meta de clientes; meta de valor dos empréstimos; percentual de inadimplência. Observando os contracheques colacionados (id. 23e2710), constata-se o pagamento do salário e comissões, esta última com valores variados. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em confirmar que a inadimplência era um dos requisitos para recebimento das comissões e que se atingido um determinado patamar, esse plus salarial era suprimido. Comprovado que a inadimplência era um dos fatores a serem considerados para o cálculo da parcela da remuneração variável, resta patente a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa. É indubitável que esse critério fixado pelo empregador é ilegal, uma vez que as comissões (no caso, com a denominação remuneração variável), pelo seu próprio conceito, devem depender apenas da performance do empregado. A manobra da reclamada penaliza o empregado por critérios externos e alheios à sua vontade. Ainda que, no ato da admissão, tenha sido explicado ao empregado sobre análise de riscos, não é possível lhe imputar a responsabilidade por eventuais inadimplementos, em razão do princípio da alteridade, que veda o repasse dos riscos do empreendimento ao trabalhador hipossuficiente (art. 2º da CLT) Neste sentido, também são as decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho: [...] A matéria já é de conhecimento deste Tribunal que vem de forma reiterada, reconhecendo a ilicitude da conduta da empresa, quanto a inclusão da inadimplência como fator redutor do valor da remuneração variável. [...] Com esses argumentos, reconheço o direito do autor às diferenças de remuneração variável, que deixaram de ser pagas em razão da inadimplência dos clientes, em razão do que mantenho incólume a sentença neste aspecto.” A controvérsia trata das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, considerando a incidência de encargos financeiros, como no caso o inadimplemento do cliente. O TST entende que é vedado ao empregador descontar das comissões valores referentes a cancelamento ou inadimplência do cliente, pois isso configuraria transferência indevida do risco do negócio ao empregado. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: “[...]. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE DE SETOR. "RENDA ADICIONAL" ATRELADA À PARTICIPAÇÃO OU PORCENTAGEM INCIDENTE SOBRE AS VENDAS. NATUREZA DE COMISSÃO. PRODUTOS DEVOLVIDOS OU NÃO DISPONÍVEIS. CLIENTES INADIMPLENTES. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO O TRT registrou que "não há dúvidas de que a parcela recebida pela autora a título de "renda variável" ostenta a mesma natureza jurídica atribuída às comissões. Isso se deve ao fato de a verba em questão tem como base de cálculo as vendas efetivadas pelas vendedoras que compunham a equipe gerenciada pela demandante." Ressaltou que os descontos relativos a "devoluções, produtos não disponíveis e inadimplência são fatos supervenientes e alheios a procedimentos da reclamante, entende-se por ilegítima a não consideração dessas vendas na base de cálculo das comissões, uma vez que já ultimada a participação da obreira na efetivação da transação". Destacou, ainda, que a perícia contábil constatou a existência de descontos indevidos em relação ao pagamento da parcela "renda variável". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, ao interpretar o disposto nos arts. 466 da CLT e 7º da Lei nº 3.207/57, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, finalizada a venda, é incabível o estorno das comissões, mesmo diante do cancelamento do serviço ou inadimplemento do consumidor, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, "caput", da CLT), além do que inválido banco de horas instituído sem a formalidade legal, qual seja: existência de norma coletiva prevendo o regime. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RRAg-11408-45.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido. PRÊMIO. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que "o empregado tem jus ao pagamento de comissões pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, tornando-se exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57), sendo, portanto, indevidas as diferenças sobre vendas canceladas ou não faturadas ", decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 466 da CLT, e, no mérito, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões em razão dos estornos de vendas canceladas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com os reflexos postulados. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000942-63.2020.5.02.0703, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou o entendimento de que a expressão ‘ultimada a transação’ diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador, nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o comprador, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11027-69.2020.5.03.0163, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS ILÍCITOS. INADIMPLEMENTO PELO CLIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, são ilícitos os descontos realizados nas comissões do empregado em relação à inadimplência do cliente, uma vez que, não se pode transferir ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1618-11.2014.5.03.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA ‘RENDA ADICIONAL’. NATUREZA DE COMISSÃO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na confissão ficta aplicada à reclamada, consignou que a reclamante realizava vendas e recebia remuneração variável, cuja natureza seria de comissão sobre as suas vendas e das revendedoras. Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126. Nesse contexto, ilegais os descontos efetuados nas comissões ou parcela denominada ‘renda adicional’, em função das vendas realizadas, porque os riscos do inadimplemento de clientes e de desistência por parte deles não podem ser suportados pelo empregado em respeito ao princípio da alteridade (alter: outro - dade: qualidade), que preconiza que o empregador é o responsável por todos riscos inerentes e incidentes ao contrato de trabalho, pois é ele quem explora a atividade econômica. Incidência do óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1442-68.2015.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019); "RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Ao contrário do entendimento da Corte Regional, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não pressupõe a ilicitude da terceirização, fato que acarretaria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador, a teor do item I do referido verbete, mas a mera prestação de serviços, mediante empresa interposta. Conhecido e provido. 2. ESTORNOS DE COMISSÕES EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 466 da CLT, ‘o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com base no referido dispositivo legal, consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor. Nesse sentir, é indevido o estorno do percentual devido ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, justamente para evitar a transferência dos riscos da atividade empreendedora aos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-175900-40.2006.5.07.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/06/2018); "ESTORNO DE PREMIAÇÕES PAGAS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS PELOS CLIENTES. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal a quo considerou ilegal a previsão contratual acerca do estorno das comissões das vendas realizadas pelo empregado, em casos de inadimplemento ou posterior cancelamento por parte dos clientes, uma vez que foi caracterizada a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Nos termos do artigo 466 da CLT, o pagamento de percentagem sobre o produto das vendas realizadas pelo empregado está condicionado à efetivação da transação. Esta Corte superior, interpretando o artigo 466 da CLT, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. O estorno de valores de premiações já pagas ao empregado, em razão do inadimplemento por parte do cliente, caracterizaria transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, conduta totalmente incompatível com o artigo 2º da CLT. Desse modo, o Regional, ao decidir pela invalidade dos estornos de comissões já pagas ao autor, em razão do inadimplemento dos contratos firmados com os clientes, e determinação de restituição, não afrontou o artigo 466 da CLT, mas com ele se compatibilizou (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-20177-49.2014.5.04.0004, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/02/2017); Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT. Portanto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, incisos II e III, “a”, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. II - rejeito a preliminar suscitada pela reclamada; II - julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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