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Processo nº 1000957-23.2025.8.26.0514

ID: 335140449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000957-23.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F. DE I. E. D. C. N. P. M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1000957-23.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em …

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Andrea Marthos e outros x Mackron Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Medicos Eireli - Me e outros

ID: 335335396

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-10.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARTHOS EDUARDO YASSUO YAMANAKA PATRICIA NAVARRA RICARDO MARTHOS

Polo Passivo:

MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME ORTHOLINE VALE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME SAMFIX PRODUTOS MEDICOS EIRELI W8 INDUSTRIA E SERVICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

VALMIR ANDRE MARONATO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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ALFREDO JOSE VICENZOTTO

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000957-10.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: PATRICIA NAVARRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000957-10.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: PATRICIA NAVARRA RECLAMADO: MACKRON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a697c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os embargos declaratórios opostos pela reclamante, conferindo efeito modificativo, na forma da fundamentação, e JULGO: - IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por PATRICIA NAVARRA contra W8 INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. – ME, de acordo com a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita; - PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por PATRICIA NAVARRA ajuizou reclamação trabalhista contra MACKRON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI – ME, ORTHOLINE VALE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI – ME e SAMFIX PRODUTOS MÉDICOS EIRELI, pronunciando a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 28/06/2019, extinguindo-os nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando as reclamadas solidariamente a pagar à reclamante, com juros e correção monetária na forma da fundamentação, as parcelas correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir descritos: a) diferenças de FGTS, a serem depositadas em conta vinculada; b) indenização por danos morais. As verbas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse transcrita. Demais pedidos indeferidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Concedidos ao(à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Indevidos os recolhimentos previdenciários e de Imposto de renda, diante da natureza indenizatória da(s) parcela(s) deferida(s). Custas pelo(a) reclamado(a) no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se as partes. São Caetano do Sul, 25 de julho de 2025. Elisa Villares Juíza do Trabalho Substituta ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA NAVARRA

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Vanderli Antonio Bernardes x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 317958517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004566-71.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI ANTONIO BERNARDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ROSANGELA DA ROSA CORREA

Sentença

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004566-71.2023.8.11.0006. EMBARGANTE: VANDERLI ANTONIO BERNARDES EMBARGADO: ELSON PESSOA NETO, BANCO BRADESCO FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004566-71.2023.8.11.0006. EMBARGANTE: VANDERLI ANTONIO BERNARDES EMBARGADO: ELSON PESSOA NETO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PROCURADOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro apresentados por Vanderli Antonio Bernardes contra Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Elson Pessoa Neto, distribuídos por dependência ao feito de n. 1000957-80.2023.8.11.0006, postulando a desconstituição da apreensão judicial de veículo VW Jetta 2.0, ano 2011/2012, cor branca, placa OBA0A45, RENAVAM 00419995021, chassi 3VWDJ2164CM046748. Narra o embargante que foi surpreendido com a apreensão judicial de seu veículo em 28/02/2023, ocorrida no bojo do processo nº 1000957-80.2023.8.11.0006, ação de busca e apreensão movida pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra Elson Pessoa Neto. Alega ser legítimo proprietário e possuidor direto e indireto do bem, que jamais foi objeto de negócio jurídico ou garantia entre ele e os embargados, sendo estranho à relação jurídica celebrada entre eles. Afirma ter descoberto que seu veículo foi fraudulentamente utilizado como objeto de contrato entre os embargados, tendo sido realizada averbação de intenção de venda no prontuário do veículo no DETRAN-MT sem seu consentimento, assinada por terceiro identificado como Adria Maria Castrillon Pessoa. Assim, requereu liminarmente a suspensão da busca e apreensão e a determinação para restituição do veículo, ao final tornando definitiva a liminar, determinando a baixa da averbação de intenção de venda junto ao DETRAN-MT. A liminar foi deferida no Id. 121236894. Em razão das frustradas tentativas de localização, foi expedido edital de citação (ID 173150976, 22/10/2024) considerando Elson Pessoa Neto em lugar incerto e não sabido. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. apresentou contestação no Id. 125122642, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não deveria figurar no polo passivo da demanda por ser apenas "portador do título" e ter somente concedido crédito ao financiado para aquisição do veículo. No mérito, alegou que a ação de busca e apreensão foi ajuizada devido ao inadimplemento contratual de Elson Pessoa Neto, tendo o banco agido de boa-fé, não emprestando o valor de R$ 51.554,75 se houvesse qualquer indício de fraude. Informou que a restituição do bem seria impossível, pois o veículo objeto do contrato foi vendido em leilão em 26/05/2023, data anterior à decisão que deferiu a liminar nos embargos de terceiro. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao banco, indeferimento dos pedidos do embargante, improcedência dos embargos de terceiro e condenação do embargante ao pagamento de honorários de sucumbência. Impugnação à contestação no Id. 184740790, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, argumentando que a ordem de busca e apreensão foi solicitada pelo próprio banco no processo principal, tornando-o responsável pelo ato abusivo que gerou a demanda. Contestou a alegação de boa-fé do banco, afirmando que a concessão de crédito baseada em veículo de propriedade alheia, sem conhecimento e consentimento do embargante, constituía ação fraudulenta. Quanto à suposta impossibilidade de entrega do veículo, salientou que o banco não apresentou qualquer documento comprobatório, não podendo o embargante ser prejudicado pela atitude do banco de não cumprir determinação judicial. Reiterou pedido para que o fiel depositário devolvesse o veículo. Caso a obrigação de entrega não fosse cumprida, pediu conversão em perdas e danos no valor integral do veículo conforme tabela FIPE, corrigido e atualizado, acrescido da multa diária. Após a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de Elson Pessoa Neto, foi apresentada impugnação por negativa geral (Ids 180785128 e 180785129). Na fase de especificação de provas, o embargante requereu depoimento pessoal, prova testemunhal, prova documental e contraprova (Id. 184740790), enquanto o Banco Bradesco Financiamentos S.A. manifestou não possuir mais provas a produzir (Id. 182706401) e Elson Pessoa Neto, através da Defensoria Pública, manifestou não desejar produzir outras provas devido ao desconhecimento das alegações por atuar como curadora especial (Id. 182498155). Os autos vieram conclusos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. O Banco Bradesco Financiamentos S.A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando ser apenas "portador do título" e ter somente concedido crédito ao financiado para aquisição do veículo. Tal alegação não merece acolhida. O banco figura como embargado porque foi o requerente da medida de busca e apreensão que culminou na constrição do bem de propriedade do embargante. Conforme se depreende dos autos, o Banco Bradesco ajuizou a ação de busca e apreensão em face de Elson Pessoa Neto (processo nº 1000957-80.2023.8.11.0006), obtendo decisão liminar que determinou a apreensão do veículo em 28/02/2023. A legitimidade passiva nos embargos de terceiro é determinada pela participação na relação jurídica processual que originou a constrição indevida do bem. O banco, ao postular e obter a apreensão judicial do veículo, tornou-se responsável pelos efeitos de tal medida, ainda que baseada em relação contratual viciada por fraude. O fato de ter agido com suposta boa-fé não exime sua responsabilidade processual pelos atos praticados no processo principal. A tese de que seria mero "portador do título" não se sustenta, pois o banco é credor da obrigação principal, tendo interesse direto no objeto da garantia. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito. Os embargos de terceiro constituem meio processual destinado a excluir da constrição judicial bens que não pertençam ao devedor ou que, embora de sua propriedade, sejam impenhoráveis. O artigo 674 do Código de Processo Civil estabelece que "quem não for parte no processo e sofrer constrição judicial em seus bens poderá requerer sua exclusão por meio de embargos de terceiro". Para o acolhimento dos embargos, exige-se a demonstração cumulativa de três requisitos: a) qualidade de terceiro do embargante em relação ao processo principal; b) sofrer constrição judicial em seus bens; c) domínio ou posse dos bens constritivos. O primeiro requisito resta inequivocamente demonstrado. Vanderli Antonio Bernardes não integra a relação jurídica processual estabelecida entre Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Elson Pessoa Neto no processo nº 1000957-80.2023.8.11.0006. Trata-se de pessoa completamente estranha ao contrato de financiamento que originou a ação de busca e apreensão. A alegação do embargante de desconhecimento do negócio jurídico celebrado entre os embargados, corroborada pela ausência de qualquer documento que comprove sua participação na relação contratual, confirma sua qualidade de terceiro. O segundo requisito também se encontra satisfeito. O veículo VW Jetta 2.0, placa OBA0A45, de propriedade do embargante, foi efetivamente apreendido em 28/02/2023 por força de decisão liminar proferida nos autos da ação de busca e apreensão. A constrição judicial é fato incontroverso, admitido por todas as partes. O terceiro requisito constitui o cerne da controvérsia. O embargante comprovou documentalmente ser o proprietário do veículo através dos documentos de registro junto ao DETRAN (IDs 119516108, 119516109, 119516110, 119516112), bem como sua posse através da carteira nacional de habilitação (ID 119516094) e extratos do veículo (IDs 119516113, 119516114). A documentação apresentada demonstra que o veículo encontra-se registrado em nome de Vanderli Antonio Bernardes, não havendo qualquer transferência regular de propriedade para Elson Pessoa Neto. O embargante comprovou, ainda, que a averbação de "intenção de venda" constante no prontuário do veículo no DETRAN-MT foi realizada fraudulentamente, sem sua assinatura, mas sim por terceiro identificado como Adria Maria Castrillon Pessoa. A análise dos elementos probatórios revela indícios consistentes de fraude na utilização do veículo como garantia no contrato de financiamento. A averbação de intenção de venda no órgão de trânsito, sem a assinatura do legítimo proprietário, constitui ato ilícito que vicia a relação jurídica estabelecida entre banco e devedor. O Banco Bradesco Financiamentos S.A., em sua contestação (ID 125122642), limitou-se a alegar boa-fé, sem apresentar qualquer documento que comprove a regularidade da constituição da garantia. A alegação de que "não emprestaria o valor se houvesse qualquer indício de fraude" não se sustenta diante da documentação apresentada pelo embargante, que evidencia a irregularidade da averbação. A instituição financeira tem o dever de diligência na verificação da documentação apresentada pelo mutuário, especialmente quanto à regularidade da garantia oferecida. A negligência em tal verificação não pode ser invocada como excludente de responsabilidade. Nesse sentido: 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO . AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONCORDÂNCIA DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO EM OFERECER O BEM EM GARANTIA. a) Os elementos dos autos dão conta que a Embargante-Apelante consta como legítima proprietária do veículo objeto da alienação fiduciária e que inexistente nos autos comprovação de sua anuência com os termos do Contrato, notadamente com a garantia de alienação fiduciária. b) Assim, não sendo proprietário do bem, o Contratante, ora Réu na Ação de Busca e Apreensão, não poderia ter dado em garantia bem que não era de sua propriedade, bem como é certo que era obrigação da Instituição Financeira ter realizado as diligências necessárias antes de assinar o Contrato, notadamente no que se refere à propriedade do bem dado em garantia. c) Outrossim, trata-se de caso de alienação fiduciária de bem por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado (venda a non domino), e, pois, é caso de nulidade da alienação fiduciária dada em garantia . d) Nessas condições, conclui-se que a Instituição Financeira tem a obrigação de exigir a comprovação de propriedade do bem a ser dado em garantia, sendo certo que, no caso, deveria ter exigido, ao menos, a concordância expressa da Embargante, sob o risco de a alienação fiduciária não ter validade. e) E, considerando a nulidade da alienação fiduciária dada em garantia, devem ser julgados procedentes os Embargos de Terceiro, e, por consequência, extinta a Ação de Busca e Apreensão, uma vez que ausentes os requisitos constantes do Decreto-Lei nº 911/1969. 2) APELOS Nº 0001059-74.2023 .8.16.0170 E Nº 0012754-59.2022 .8.16.0170 AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-PR 0012754-59.2022.8.16.0170 Toledo, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024). – destacado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE EMPRESTIMO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – GRAVAME – NULIDADE - DANO MORAL – CONFIGURADO –RESTRIÇÃO INDEVIDA – DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado . Constatado que o bem dado em garantia em empréstimo com alienação fiduciária pertencia a terceiro, deve ser declarada a nulidade do gravame registrado sobre o bem. Demonstrada negligência da instituição bancária que ao firmar contrato de empréstimo com terceiro, deixou de averiguar a propriedade do bem dado em garantia do negócio, acarretando restrição ao real proprietário da coisa, caracterizado esta o dano moral. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Apelo desprovido. (TJ-MT - AC: 10265745920208110002, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) – destacado. Portanto, estão preenchidos todos os requisitos legais para o acolhimento dos embargos de terceiro. O embargante demonstrou sua qualidade de terceiro, a constrição judicial de seu bem e sua propriedade sobre o veículo. Noutro giro, o banco alegou impossibilidade de restituição do veículo em razão de suposta venda em leilão ocorrida em 26/05/2023. Contudo, tal alegação não foi devidamente comprovada documentalmente. A impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação deve ser devidamente demonstrada através de documentação idônea, ônus do qual não se desincumbiu o embargado. A mera alegação, desacompanhada de prova documental, não é suficiente para caracterizar a impossibilidade. Diante da não comprovação da impossibilidade de restituição do veículo e da recalcitrância do banco em cumprir a determinação liminar, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE - AÇÃO POSTERIORMENTE EXTINTA NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE - POSSIBILIDADE - INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES - MULTA DO ART. 3º, §6º DO DECRETO LEI 911/69 - EXTIRPADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, que é o que melhor reflete o preço médio do veículo. Incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito (TJMT - N.U 1019542-09.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) – destacado. Insta dizer, por último, que a responsabilidade pelos danos causados é solidária entre os embargados, uma vez que Elson Pessoa Neto utilizou fraudulentamente o veículo como garantia e o Banco Bradesco beneficiou-se de tal garantia sem a devida diligência na verificação de sua regularidade. A impugnação apresentada pela Defensoria Pública como curadora especial de Elson Pessoa Neto limitou-se à negativa geral dos fatos alegados na inicial, não apresentando teses específicas ou elementos probatórios que infirmem as alegações do embargante. A atuação da defensoria como curadora especial, embora meritória e necessária para preservar o contraditório e a ampla defesa, não tem o condão de afastar a robusta prova documental apresentada pelo embargante, que demonstra inequivocamente sua propriedade sobre o veículo e a fraude na constituição da garantia. Isso posto, decido: a) JULGAR PROCEDENTES, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro opostos por VANDERLI ANTONIO BERNARDES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e ELSON PESSOA NETO, para: 1) REVOGAR a liminar da Busca e Apreensão deferida no processo nº 1000957-80.2023.8.11.0006; 2) DETERMINAR, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a restituição do veículo ao embargante e DETERMINAR a baixa definitiva da averbação de intenção de venda constante no prontuário do veículo junto ao DETRAN-MT ou, na impossibilidade devidamente comprovada, CONVERTER a obrigação em perdas e danos no valor do veículo, de acordo com a tabela FIPE da data da apreensão (28/02/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da apreensão; b) CONDENAR os embargados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; c) Junte-se cópia da presente sentença no bojo da Ação de Busca e Apreensão n. 1000957-80.2023.8.11.0006; d) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1000957-28.2025.8.26.0189

ID: 302365370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-28.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NELSON NIETO MEIADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA FREO

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Processo 1000957-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nelson Nieto Meiado - Vistos. Providencie a Serventia a correção do cadastro destes autos junto ao SAJ, deve… Processo 1000957-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nelson Nieto Meiado - Vistos. Providencie a Serventia a correção do cadastro destes autos junto ao SAJ, devendo constar a classe 12154 - Execução de Título Extrajudicial. Diante da inércia do Exequente, apesar de intimado(a), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ROSANGELA CRISTINA FREO (OAB 518462/SP)

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Processo nº 1000957-05.2025.8.26.0326

ID: 306231494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-05.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1000957-05.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - CHUBB SEGUROS BRASIL S/A - EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retific… Processo 1000957-05.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - CHUBB SEGUROS BRASIL S/A - EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 23 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1000957-20.2025.8.26.0030

ID: 310200465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-20.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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Processo 1000957-20.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Batista Rufino - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os… Processo 1000957-20.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Batista Rufino - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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Processo nº 1000957-98.2025.8.26.0101

ID: 292292472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000957-98.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIRAQUITAM HUBIRANI RIZZO DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA AVALLONE

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Processo 1000957-98.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hiraquitam Hubirani Rizzo das Neves - Diante do exposto, e do mais … Processo 1000957-98.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hiraquitam Hubirani Rizzo das Neves - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação declaratória que Hiraquitam Hubirani Rizzo das Neves ajuizou em face de DETRAN/SP e DER/SP. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. - ADV: ERICA AVALLONE (OAB 339386/SP)

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Processo nº 1000957-26.2025.8.26.0416

ID: 293392020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-26.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1000957-26.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliano Aparecido dos Santos - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação express… Processo 1000957-26.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliano Aparecido dos Santos - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP)

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Reinaldo Cassimiro De Oliveira Junior x Clube De Beneficios Bem Protege

ID: 311118619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-34.2023.8.26.0145

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO CASSIMIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

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EDVALDO LUIZ FRANCISCO

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Processo 1000957-34.2023.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo Cassimiro de Oliveira Junior - Clube de Beneficios Bem Protege - Pelo exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1000957-34.2023.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reinaldo Cassimiro de Oliveira Junior - Clube de Beneficios Bem Protege - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por REINALDO CASSIMIRO DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor de CLUBE DE BENEFÍCIOS BEM PROTEGE, para, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 25.004,92, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora contados da data em que ocorreu a negativa por parte do requerido em efetuar o pagamento, ou seja, junho de 2023 (Súmula 54 do STJ).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão do resultado do julgamento, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se. Sobrevindo embargos de declaração, conclua-se para decisão. Interposto recurso, intime-se a parte contrária e, na sequência, remeta-se ao Tribunal de Justiça. - ADV: EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP), LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP)

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Angelica Aparecida Paes e outros x Carla Vieira De Camargo Moraes e outros

ID: 315221154

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000957-86.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA PAES BANCO BRADESCO S.A. REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

CARLA VIEIRA DE CAMARGO MORAES HORTELLA SUPERMERCADOS II LTDA - EPP ITALO DA SILVA DE MORAES

Notificação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MIRIANE GABRIEL VIEIRA

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FRANCIANE APARECIDA PRESTES CAVAGIONI

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000957-86.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: ANGELICA APARECIDA PAES RECLAMADO: HORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000957-86.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: ANGELICA APARECIDA PAES RECLAMADO: HORTELLA SUPERMERCADOS II LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fce1d58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 02 de julho de 2025. RENATO PIRES DE MORAES FILHO DESPACHO Intime-se a reclamada para comprovar nos autos, no prazo de 30 dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias, com os valores devidamente atualizados, via guia DARF código 6092 (Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021), com referência ao CNPJ da empresa para a cota empregador e CPF do reclamante para a cota empregado, conforme decisão de homologação de cálculos de Id. f84315a. Não serão aceitos os pagamentos realizados por guia GPS. Em caso de recolhimento incorreto por GPS, os pedidos de restituição devem ser encaminhados diretamente pelo interessado à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, ficando advertido quanto ao prosseguimento da execução até a juntada do comprovante de recolhimento via DARF ou a penhora do valor devido com a utilização dos convênios disponíveis. Intime-se a reclamada para comprovar, no prazo de 30 dias, o pagamento das custas, em guia própria, nos termos da sentença de homologação do acordo de Id. 48e9eb1, no valor de R$ 313,02. Em igual prazo, deverá a reclamada comprovar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.041,40, diretamente na conta bancária do Sr. Perito REGIANE GRECCO DIAS FESTA, CPF: 187.292.688-69, Banco Itaú, agência 0786, conta corrente 420604. No silêncio, execute-se, independentemente de nova intimação. Com a juntada dos comprovantes de pagamento, ao arquivo definitivo. COTIA/SP, 02 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HORTELLA SUPERMERCADOS II LTDA - EPP

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