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Processo nº 1000966-89.2025.4.01.3302

ID: 337727306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-89.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA SENA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON MIRANDA OLIVEIRA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000966-89.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000966-89.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 15/09/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DO PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Olívia Luiz Dias x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 277150195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003876-22.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLíVIA LUIZ DIAS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO CÉSAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Álvaro César Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 1003876-22.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Luiz Dias - Reqdo: AAP… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Álvaro César Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 1003876-22.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Luiz Dias - Reqdo: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por OLIVIA LUIZ DIAS contra a AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor que identificou, em seus extratos de pagamento, descontos não autorizados em favor de entidades com as quais não teria mantido vínculo, pleiteando a restituição dos valores. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação, em especial o interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da demanda, configura-se pela demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade de ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pela parte autora. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir. Tal entendimento aplica-se ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou, a partir de maio de 2025, um sistema por meio do qual os beneficiários afetados por descontos indevidos podem solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Esse procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1. Pelo aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2. Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou para proceder ao ressarcimento dos valores. Caso não o faça, o beneficiário poderá apresentar nova contestação e, persistindo a omissão, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para adoção das medidas legais cabíveis. Ressalte-se que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. Diante desse cenário, é cabível a aplicação do art. 493 do Código de Processo Civil, diante da superveniência de fato jurídico relevante ao deslinde da controvérsia, a saber, a disponibilização pelo INSS de procedimento administrativo eficaz, célere e específico para solução do litígio. Diante do exposto, com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante apresentação de protocolo de atendimento ou outro documento idôneo;ou, alternativamente, demonstrar a ineficácia do procedimento no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido. Ressalto que a ausência de manifestação poderá ensejar o indeferimento parcial do pedido de devolução em dobro, com eventual apreciação restrita à devolução simples, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Intime-se.

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Olívia Luiz Dias x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 277219650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003876-22.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLíVIA LUIZ DIAS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO CÉSAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Álvaro César Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 1003876-22.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Luiz Dias - Reqdo: AAP… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Álvaro César Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 1003876-22.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Luiz Dias - Reqdo: AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por OLIVIA LUIZ DIAS contra a AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor que identificou, em seus extratos de pagamento, descontos não autorizados em favor de entidades com as quais não teria mantido vínculo, pleiteando a restituição dos valores. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação, em especial o interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da demanda, configura-se pela demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade de ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pela parte autora. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir. Tal entendimento aplica-se ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou, a partir de maio de 2025, um sistema por meio do qual os beneficiários afetados por descontos indevidos podem solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Esse procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1. Pelo aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2. Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou para proceder ao ressarcimento dos valores. Caso não o faça, o beneficiário poderá apresentar nova contestação e, persistindo a omissão, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para adoção das medidas legais cabíveis. Ressalte-se que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. Diante desse cenário, é cabível a aplicação do art. 493 do Código de Processo Civil, diante da superveniência de fato jurídico relevante ao deslinde da controvérsia, a saber, a disponibilização pelo INSS de procedimento administrativo eficaz, célere e específico para solução do litígio. Diante do exposto, com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante apresentação de protocolo de atendimento ou outro documento idôneo;ou, alternativamente, demonstrar a ineficácia do procedimento no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido. Ressalto que a ausência de manifestação poderá ensejar o indeferimento parcial do pedido de devolução em dobro, com eventual apreciação restrita à devolução simples, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Intime-se.

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A.C.R.D.P. x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza

ID: 319060779

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1022039-89.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.C.R.D.P.

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1022039-89.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANGELA CRISTINA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1022039-89.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ANGELA CRISTINA RIBEIRO DOMINGUES PIAZENTIN REQUERIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c41b3a0 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1022039-89.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000966-10.2017.5.02.0473 EXEQUENTE: ANGELA CRISTINA RIBEIRO DOMINGUES PIAZENTIN EXECUTADA: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 05 de julho de 2025. MAXWELL SALES RIBEIRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1022039-89.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1022039-89.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000966-10.2017.5.02.0473), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1022039-89.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.C.R.D.P.

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Aparecida Leite Piacci x Karina Fernanda Paulino

ID: 305651622

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000966-36.2021.8.26.0607

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LEITE PIACCI

Polo Passivo:

KARINA FERNANDA PAULINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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GUSTAVO FERNANDES

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JULIANA MARCHI MORGILLI

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-36.2021.8.26.0607 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tabapuã - Recorrente: APARECIDA LEITE PIACCI - Recorrido: Karina Fernanda Paulino - Magistrado(a) A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-36.2021.8.26.0607 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tabapuã - Recorrente: APARECIDA LEITE PIACCI - Recorrido: Karina Fernanda Paulino - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE PET SHOP. ANIMAL QUE FUGIU DOS CUIDADOS DA REQUERIDA. ANIMAL DEPOIS ENCONTRADO MORTO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA (KARINA) FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA (APARECIDA), DEFININDO-SE A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. NO PEDIDO CONTRAPOSTO ANOTE-SE QUE A AUTORA (APARECIDA) FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À REQUERIDA (KARINA), DEFININDO-SE A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL EM FAVOR DA AUTORA, DESCABIDA A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO, NÃO DEVENDO A INDENIZAÇÃO SERVIR DE FONTE DE ENRIQUECIMENTO EXAGERADO DA VÍTIMA DO ILÍCITO. ASSISTE RAZÃO À AUTORA, CONTUDO, DIANTE DE CERTO EXAGERO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONCEDIDO À REQUERIDA NA INDENIZAÇÃO IMPOSTA NO PEDIDO CONTRAPOSTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO À REQUERIDA, PASSANDO-SE AO VALOR DE R$ 1.500,00, PRESERVADOS CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Juliana Marchi Morgilli (OAB: 483183/SP) - Gustavo Fernandes (OAB: 440078/SP) - Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB: 303777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000966-39.2024.4.01.4300

ID: 305151613

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000966-39.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUAN MOREIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000966-39.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000966-39.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUAN MOREIRA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000204-02.2025.8.26.0153

ID: 307358425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000204-02.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS JOSé OSóRIO UMBERLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CELLIS SILVA

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Processo 0000204-02.2025.8.26.0153 (processo principal 1000966-35.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Jonatas José Osório Umberlino - Vistos. Apr… Processo 0000204-02.2025.8.26.0153 (processo principal 1000966-35.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Jonatas José Osório Umberlino - Vistos. Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado permaneceu inerte (fl. 20). Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 4/6, valor de R$ 4.370,07 (quatro mil, trezentos e setenta reais e sete centavos). Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Transitada em julgado, deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RENATO CELLIS SILVA (OAB 346409/SP)

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Processo nº 1000996-75.2025.8.11.9005

ID: 301063074

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000996-75.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAISLAYNE VITORIA ALVES SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000966-75.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Thaislayne V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000966-75.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Thaislayne Vitoria Alves Santos Vieira Impetrada: Dra. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa, Juíza de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT Litisconsorte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Vistos etc. Trata-se Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida nos autos nº 1013416-61.2025.8.11.0001, que negou o pedido de benefício da gratuidade da justiça, para isentar a Recorrente, ora Impetrante, de efetuar o preparo recursal, sob o fundamento jurídico de não haver prova da insuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade da justiça. No entanto, neste caso, verifico que a Impetrante, tanto na petição inicial da ação principal como na exordial deste Mandamus está qualificada, como atendente, juntou cópia de sua carteira de trabalho digital, onde não há registro de emprego, além disso, observo reside no Bairro Pedra 90, que fica bem distante da área central desta Capital, e em consulta efetuada no sistema RENAJUD, não foi localizado nenhum veículo automotor registrado em seu nome, por isso, em meu entender, não há indícios de que possa efetuar o recolhimento do preparo sem prejuízo do sustento de sua família. Entendo que este fato é suficiente para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, levando-se em consideração o custo de preparo recursal. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, suspendo os efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado e determino que o processo principal seja encaminhado à Turma Recursal após os regulares procedimentos. Notifique-se a Impetrada, do conteúdo da petição inicial e desta decisão, a fim de que seja cumprida, dispensada a prestação de informações. Cite-se a litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio a contar da citação, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 13 de junho de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000966-58.2019.8.26.0008

ID: 300526833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000966-58.2019.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000966-58.2019.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - C.E.F. - 1) Preliminarmente, deverá o exequente manifestar-se sobre o pedido da credora fiduciária de fls… Processo 1000966-58.2019.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - C.E.F. - 1) Preliminarmente, deverá o exequente manifestar-se sobre o pedido da credora fiduciária de fls. 492/494, como determinado à fl. 510. 2) Esclareça o exequente a pretensão de fls. 469/471 (pedido da pesquisa sisbajud teimosinha), ante a existência de penhora de imóvel já concretizada à fl. 324, devendo proceder o recolhimento dos honorários periciais como ali determinado. 3) Proceda-se a averbação ARISP. 4) Se o caso, providencie o exequente a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente (se o caso), bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA (recolhidas às fls. 514/515), INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. Ressalto que, quanto à pesquisa INFOJUD, por se tratar a executada de pessoa juridica, são necessárias 2 UFESPs por cada ano fiscal, observado que estão limitadas até o momento, às pesquisas ECFs entre os anos de 2015 a 2023. 5) Prazo: 20 dias. 6) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 7) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 8) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 9) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0002749-46.2024.8.26.0358

ID: 310097742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002749-46.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SETLIFE MIRASSOL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS ESCOBAR DA SILVA

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ARACI LOPES ONOFRE

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Processo 0002749-46.2024.8.26.0358 (processo principal 1000966-02.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Residencial Setlife Mirassol Ii - Vistos, Es… Processo 0002749-46.2024.8.26.0358 (processo principal 1000966-02.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Residencial Setlife Mirassol Ii - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Associação Residencial Setlife Mirassol Ii autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MAYCON JORGE ESTEVÃO, CPF 21919511806. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: ARACI LOPES ONOFRE (OAB 95443/SP), THAÍS ESCOBAR DA SILVA (OAB 382406/SP)

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