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Processo nº 1000967-35.2025.4.01.3315

ID: 338137327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000967-35.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE KETLLYS BELO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000967-35.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE KETLLYS BELO NUNES - BA74341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1056548-69.2022.8.26.0224

ID: 279736824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1056548-69.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO MALVA VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Angelica Vieira da Silva (OAB 274139/SP) Processo 1056548-69.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Cláudio Malva Valente - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos… ADV: Maria Angelica Vieira da Silva (OAB 274139/SP) Processo 1056548-69.2022.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Cláudio Malva Valente - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Inviável a realização de pesquisas de endereço do(a) réu(ré), nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ante a ausência do número do CPF/CNPJ, de forma que é de se concluir que estão esgotadas as tentativas de citação pessoal, nos termos do artigo 256, do Código de Processo Civil. Assim, cite-se por edital, bem como os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Fica o(a) autor(a), de outro lado, advertido(a) nos termos do artigo 258 do CPC. Consigno que, por celeridade, o(a) autor(a) poderá providenciar a minuta do edital para sua conferência e publicação nos termos do artigo 257, inciso II, do CPC, enviando-a em arquivo de documento do Word ao e-mail da Unidade Judicial - guarulhos6cv@tjsp.jus.br. Regularizada a minuta e comprovado o recolhimento das custas pertinentes - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, providencie a Serventia a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico. Consigno que o edital também deverá ser publicado em jornal de ampla circulação tendo em vista que, no momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que fica dispensada a medida. Oportunamente, decorrido o prazo do edital, abra-se vista à Defensoria Pública para a nomeação de curador especial (art. 72, inc. II, do CPC). Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. 2. Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que o(a) autor(a) comprove o recolhimento das custas para citação. Cumprido, cite(m) o(s) confinante(s). O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 4. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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J. L. Distribuidora De Cosméticos Eireli x Mercadao Mz Eireli, Em Nome Sócio Marcos Zito De Oliveira

ID: 339066664

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Vara Cível - Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027351-69.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DISTRIBUIDORA DE COSMéTICOS EIRELI

Polo Passivo:

MERCADAO MZ EIRELI, EM NOME SóCIO MARCOS ZITO DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1027351-69.2022.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Paulo Rogério Bonini, na fo…

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Processo nº 1000967-65.2025.8.26.0062

ID: 305524570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000967-65.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO DRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-65.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriano Antonio Drigo - Vistos. 1. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte… Processo 1000967-65.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriano Antonio Drigo - Vistos. 1. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Na hipótese dos autos, o montante dos bens do espólio (50% de dois imóveis e resíduos previdenciários) é de R$ 36.347,40, de modo que o valor dos bens, considerando o atual valor da UFESP (R$ 37,02), não alcança o patamar apontado no art. 2º, II, da Deliberação nº 89/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, usualmente utilizado como parâmetro pela jurisprudência do TJSP para a concessão do benefício da gratuidade da justiça (5.000 UFESPs.) Portanto, considerando o valor domonte mor, cabível a concessão da assistência judiciária gratuita por se tratar de patrimônio modesto, razão pela qual defiro a gratuidade judiciária, anotando-se. 2) Havendo um único herdeiro, maior e capaz, o arrolamento se processará pelo rito sumário dos arts. 659 a 663 do CPC. 3) Nomeio inventariante o requerente Adriano Antonio Drigo, independentemente de compromisso. 4) Como o resíduo do benefício previdenciário não está sujeito à incidência do ITCMD (Lei nº 10.705/2000, art. 6º, I, e), DEFIRO a expedição de alvará ao INSS, autorizando o inventariante ADRIANO ANTONIO DRIGO, brasileiro, solteiro, RG 34.531.128-9, CPF 335.036.148-00, Av. General Osório, 423, Centro, Bariri - SP, CEP 17250-019, a efetuar o saque da integralidade dos resíduos do benefício previdenciário deixado pelo falecimento de JOSEFINA MARIA FERRARI DRIGO, falecida em 15/04/2025, CPF 187.310.218-67, RG 28.378.170-1, NB 21/300.395.986-9, com juros e correção monetária, se houver, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos necessários, inerentes à espécie, dar recibo e quitação. Serve a presente decisão como alvará de levantamento, que tem validade por 360 dias e deverá ser impresso pelo eSaj pelo interessado e apresentado ao destinatário. Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito. "CUMPRA-SE", sob as penas da lei. 5) Após o saque do beneficio, providencie a inventariante a EMENDA da INICIAL para comprovar nos autos o valor dos resíduos previdenciários e, se o caso, apresentar novo plano de adjudicação, retificando o valor da causa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 6) Após o atendimento do item acima, voltem conclusos para homologação. Int. e dil. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP)

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Processo nº 1000967-85.2025.8.26.0120

ID: 306240216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000967-85.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELY PICHININE NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI APARECIDO LUCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-85.2025.8.26.0120 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Suely Pichinine Neves - 1. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elementos cons… Processo 1000967-85.2025.8.26.0120 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Suely Pichinine Neves - 1. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elementos constantes dos autos, quais sejam, a natureza da demanda, o contexto fático apresentado e a contratação de advogado particular, colocam em xeque a presunção relativa de hipossuficiência. 2. Posto isso, intime-se a parte autora para colacionar documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como: i) cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro; ii) declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar; iii) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; iv) cópia dos extratos dos cartões de crédito e débito de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; v) comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cartão de crédito e declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais". Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Viabilidade da exigência de apresentação de documentos tanto do suplicante quanto de seu cônjuge ou companheiro(a), a fim de aferir a situação patrimonial do núcleo doméstico. Precedentes. Insuficiência da documentação encartada aos autos para comprovar a alegada carência financeira. Custas processuais iniciais que não se mostram elevadas. Gratuidade incabível. Não conhecimento da insurgência recursal no tocante ao pedido de tutela de urgência postulado na exordial e indeferido em decisum diverso do pronunciamento judicial hostilizado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229519-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). 3. O prazo para apresentar os documentos (ou recolher as custas processuais) é de 15 dias, e a inércia acarretará o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: ERNANI APARECIDO LUCHINI (OAB 77205/SP)

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José Ricardo Leoni x Take And Go Soluções Tecnológicas Ltda

ID: 310337649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000263-39.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO LEONI

Polo Passivo:

TAKE AND GO SOLUçõES TECNOLóGICAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA DERIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000263-39.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000263-39.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Ricardo Leoni e outro - Apelado: Take And Go Soluções Tecnológicas Ltda - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPESAS DE CANCELAMENTO1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS A CARGO DO POLO ATIVO. A PARTE AUTORA DESISTIU DA AÇÃO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, IMPLICA NA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO OCORREU ANTES DA CITAÇÃO, DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.4. CONTUDO, A LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.785/2023, AUTORIZA A COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE PROCESSOS, REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024.5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DESOBRIGANDO A PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS IMPONDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 90 E 290; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP N. 2.016.021/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 13/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000967-43.2025.8.26.0037, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J. 28/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andressa Aparecida Derique (OAB: 451718/SP) - Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) - Marcus Vinicius Ferreira de Jesus (OAB: 394454/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000967-64.2025.8.26.0030

ID: 293742957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-64.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAIARA DOS SANTOS OLIVEIRA JONATAS SANTOS RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-64.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jessica Maiara dos Santos Oliveira - - Jonatas Santos Rabelo - 1. Deixo para … Processo 1000967-64.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jessica Maiara dos Santos Oliveira - - Jonatas Santos Rabelo - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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José Francisco Da Sivla e outros x Cleugo Porto Coelho Júnior

ID: 291644666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-10.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DA SIVLA TâNIA MALOVA VAVASSORI DA SILVA

Polo Passivo:

CLEUGO PORTO COELHO JúNIOR

Intimação

Advogados:

NATHAN VAVASSORI CONDE

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GUILHERME ALVIM CRUZ

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Processo 1000967-10.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - José Francisco da Sivla - - Tânia Malova Vavassori da Silva - Cleugo Porto Coelho Júnior - Vistos. 1.Afasto a… Processo 1000967-10.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - José Francisco da Sivla - - Tânia Malova Vavassori da Silva - Cleugo Porto Coelho Júnior - Vistos. 1.Afasto a hipótese de existência de relação de consumo na espécie. Com efeito, não há elementos que deem sequer indícios de que o réu, médico de profissão (fls. 21 e 74), desenvolva com habitualidade e profissionalismo a atividade de fornecimento de bens imóveis. Trata-se aqui de típica relação entre particulares, regida pelo Código Civil. São inúmeros os precedentes. A respeito, confira-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: (a) 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000531-75.2020.8.26.0032, rel. a des. Emerson Sumariva Júnior, j. 17.09.24; (b) 6ª Câmara de Direito Privado, A. I. nº 2217017-02.2021.8.26.0000, rel. o Des. Vito Guglielmi, j. 25.10.21. 2.Não há, de outra parte, decadência. É que, em se tratando de demanda que visa à reparação civil dos danos derivados de vícios construtivos em imóvel objeto de venda e compra entre particulares não se aplica o prazo decadencial do art. 445 do Código Civil, mas o prazo prescricional - de três anos - estabelecido no art. 206, §3º, inciso V, do mesmo código. Conquanto os defeitos mencionados na demanda tenham sido identificados em meados de janeiro de 2023 (fls. 02, § 1º) e ela distribuída em 10.02.25, não restou superado tal prazo. Essa a jurisprudência: "Ação de indenização - Compra e venda de imóvel entre particulares - Vícios construtivos - Rejeição da alegação de decadência - Réus que insistem no reconhecimento da decadência - Não ocorrência - Inaplicabilidade do art. 445 do CC ao caso - Demanda de origem que versa sobre reparação civil, alegando o autor que os réus omitiram a existência de vícios construtivos no imóvel por eles alienado - Em se tratando de compra e venda de imóvel entre particulares, o pedido de reparação civil pelos vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC - Precedentes - Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional de três anos. Recurso desprovido." (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, A. I. nº 2275832-21.2023.8.26.0000, rel. a des. Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 23.04.24). 3.No mais, esclareçam as partes se pretendem (a) a produção de eventuais provas expondo, com precisão, os fatos específicos constantes da ação e da resposta a serem por elas demonstrados ou, de modo diverso, (b) o julgamento antecipado da lide. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), NATHAN VAVASSORI CONDE (OAB 343406/SP), NATHAN VAVASSORI CONDE (OAB 343406/SP)

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Processo nº 1000967-83.2025.8.26.0153

ID: 276900890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-83.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIO FRIGERI CALORA

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ADV: Sílvio Frigeri Calora (OAB 193645/SP) Processo 1000967-83.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise dos Santos Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Em relação ao p… ADV: Sílvio Frigeri Calora (OAB 193645/SP) Processo 1000967-83.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise dos Santos Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Em relação ao pedido de tutela DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, ante a presença dos requisitos legais: Fumus boni iuris: A autora demonstrou, de forma verossímil, a inexistência de débito e a negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), conforme documentos anexados e a investigação policial em curso (Inquérito nº 2157256-71.2025.8.26.0202). Periculum in mora: A demora na tramitação do processo acarretaria à autora, pessoa idosa, prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente pela restrição ao crédito e os danos morais decorrentes. Determino à ré, Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda., que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o levantamento da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Caso não cumprida a determinação, o Juízo determinará diretamente a exclusão via ofício, sem prejuízo da multa e de eventual responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, instruída da petição inicial e demais documentos necessários para o cumprimento da presente tutela, como ofício. Caberá à parte autora providenciar sua impressão e envio, comprovando sua comunicação nos autos no prazo de 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos. Cite(m)-se e intime-se a(s) parte(s) Ré(s), POR CARTA AR, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1000967-92.2025.8.26.0053

ID: 324156152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO ALVES DE LIMA MAYARA FURLANIS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

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Processo 1000967-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cícero Alves de Lima - - Mayara Furlanis Costa - "Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1000967-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cícero Alves de Lima - - Mayara Furlanis Costa - "Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos." - ADV: HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG), HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG)

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