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Processo nº 1018136-94.2025.8.26.0602

ID: 277712796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1018136-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BACCARO ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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ADV: Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP) Processo 1018136-94.2025.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Baccaro Administracao e Empreendimen…

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Processo nº 1006496-94.2025.8.26.0602

ID: 324398997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006496-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BENETTI KAREN CHRISTINE AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BISPO VIEIRA

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Processo 1006496-94.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Angela Benetti - Karen Christine Agostinho - Vistos. Recebo a emenda à inicial de folhas 34/35. Retifique-se a class… Processo 1006496-94.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Angela Benetti - Karen Christine Agostinho - Vistos. Recebo a emenda à inicial de folhas 34/35. Retifique-se a classe/assunto para Alvará Judicial junto ao sistema SAJ. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Partes maiores e capazes. Observe-se a não atuação do MP. Considerando as alegações da inicial, comprovadas pela documentação juntada e, tendo sido cumpridas as formalidades legais, defiro o pedido inicial. Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ, com o prazo de validade de 365 dias, autorizando as requerentes A.B., portadora do RG nº xx.xxx.xxx-x, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e K.C.A., portadora do RG nº xx.xxx.xxx-x SSP/SP e CPF/MF nº xxx.xxx.xxx-xx, a proceder à venda e ou transferência do veículo GM/ASTRA HB ADVANTAGE, ANO 2007 E MODELO 2008, PLACAS JHD9748, em nome de J.R.de B.A., falecido aos 15 de dezembro de 2023, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas. Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetuada a intimação certifique-se o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica. Diante da nova sistemática, deverá as requerentes atentarem para o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto-Lei 46.655 de 01 de abril de 2002, independente da intervenção judicial, cujas questões quanto ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis deverão ser dirimidas administrativamente e pela autoridade tributária competente. Via desta sentença, que servirá como o alvará, deverá ser impressa pela parte interessada ou seu procurador junto ao Sistema SAJ5. Regularizados, arquive-se. P.I. - ADV: DANIEL BISPO VIEIRA (OAB 481228/SP), DANIEL BISPO VIEIRA (OAB 481228/SP)

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Processo nº 1011831-94.2025.8.26.0602

ID: 325878358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011831-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MESCOLOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 1011831-94.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Mescolotto - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instânci… Processo 1011831-94.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Mescolotto - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 1026284-94.2025.8.26.0602

ID: 332114231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026284-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERESA RIO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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Processo 1026284-94.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teresa Rio Branco - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça bem como prioridade de tramitação …

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Processo nº 1006496-94.2025.8.26.0602

ID: 335133481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006496-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BENETTI KAREN CHRISTINE AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BISPO VIEIRA

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Processo 1006496-94.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Angela Benetti - Karen Christine Agostinho - Vistos. Recebo a emenda à inicial de folhas 34/35. Retifique-se a class… Processo 1006496-94.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Angela Benetti - Karen Christine Agostinho - Vistos. Recebo a emenda à inicial de folhas 34/35. Retifique-se a classe/assunto para Alvará Judicial junto ao sistema SAJ. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Partes maiores e capazes. Observe-se a não atuação do MP. Considerando as alegações da inicial, comprovadas pela documentação juntada e, tendo sido cumpridas as formalidades legais, defiro o pedido inicial. Servirá uma via desta sentença como ALVARÁ, com o prazo de validade de 365 dias, autorizando as requerentes A.B., portadora do RG nº xx.xxx.xxx-x, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e K.C.A., portadora do RG nº xx.xxx.xxx-x SSP/SP e CPF/MF nº xxx.xxx.xxx-xx, a proceder à venda e ou transferência do veículo GM/ASTRA HB ADVANTAGE, ANO 2007 E MODELO 2008, PLACAS JHD9748, em nome de J.R.de B.A., falecido aos 15 de dezembro de 2023, podendo para tanto praticar todos os atos necessários para essa finalidade, independente de prestação de contas. Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetuada a intimação certifique-se o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica. Diante da nova sistemática, deverá as requerentes atentarem para o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto-Lei 46.655 de 01 de abril de 2002, independente da intervenção judicial, cujas questões quanto ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis deverão ser dirimidas administrativamente e pela autoridade tributária competente. Via desta sentença, que servirá como o alvará, deverá ser impressa pela parte interessada ou seu procurador junto ao Sistema SAJ5. Regularizados, arquive-se. P.I. - ADV: DANIEL BISPO VIEIRA (OAB 481228/SP), DANIEL BISPO VIEIRA (OAB 481228/SP)

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Processo nº 1024247-94.2025.8.26.0602

ID: 335473555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024247-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MUNHOZ DA CRUZ ODAIR RODRIGUES DE CARVALHO SANDRA REIS DA CRUZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1024247-94.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leila Munhoz da Cruz - - Odair Rodrigues de Carvalho - - Sandra Reis da Cruz Marti…

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Eleandro Silva x Viacao Piracicabana S.A.

ID: 326026071

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000967-72.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO SILVA

Polo Passivo:

VIACAO PIRACICABANA S.A.

Notificação

Advogados:

RICHARD MILONE CACKO

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000967-72.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ELEANDRO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000967-72.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ELEANDRO SILVA RECORRIDO: VIACAO PIRACICABANA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb9b0b1 proferida nos autos. ROT 1000967-72.2023.5.02.0444 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELEANDRO SILVA CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (SP124077) ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (SP42501) Recorrido: Advogado(s): VIACAO PIRACICABANA S.A. RICHARD MILONE CACKO (SP131010) RECURSO DE: ELEANDRO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 9cc87f1; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id ae2a151). Regular a representação processual (Id f3f6924). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão: "ainda que a ré não tenha apresentado os documentos solicitados, a perícia foi realizada, reitere-se, com base em informações obtidas diretamente do reclamante, inclusive quanto à ergonomia laboral, e de outros elementos probatórios constantes nos autos, de modo que a ausência dos documentos não comprometeu a sua conclusão. (...) E, para encerrar a controvérsia quanto à não juntada dos documentos, a perita em resposta ao quesito complementar nº8, consignou que há segurança para afirmar que o autor não terá qualquer agravamento do seu quadro trabalhando na função de motorista de transporte urbano, por se tratar de "doença degenerativa que sofrerá inevitável agravamento ao longo do tempo", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELEANDRO SILVA

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Eleandro Silva x Viacao Piracicabana S.A.

ID: 326026091

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000967-72.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO SILVA

Polo Passivo:

VIACAO PIRACICABANA S.A.

Notificação

Advogados:

RICHARD MILONE CACKO

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000967-72.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ELEANDRO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000967-72.2023.5.02.0444 RECORRENTE: ELEANDRO SILVA RECORRIDO: VIACAO PIRACICABANA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb9b0b1 proferida nos autos. ROT 1000967-72.2023.5.02.0444 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELEANDRO SILVA CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (SP124077) ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (SP42501) Recorrido: Advogado(s): VIACAO PIRACICABANA S.A. RICHARD MILONE CACKO (SP131010) RECURSO DE: ELEANDRO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 9cc87f1; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id ae2a151). Regular a representação processual (Id f3f6924). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão: "ainda que a ré não tenha apresentado os documentos solicitados, a perícia foi realizada, reitere-se, com base em informações obtidas diretamente do reclamante, inclusive quanto à ergonomia laboral, e de outros elementos probatórios constantes nos autos, de modo que a ausência dos documentos não comprometeu a sua conclusão. (...) E, para encerrar a controvérsia quanto à não juntada dos documentos, a perita em resposta ao quesito complementar nº8, consignou que há segurança para afirmar que o autor não terá qualquer agravamento do seu quadro trabalhando na função de motorista de transporte urbano, por se tratar de "doença degenerativa que sofrerá inevitável agravamento ao longo do tempo", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIRACICABANA S.A.

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Processo nº 1000967-50.2025.4.01.3504

ID: 306514198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-50.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. D. S. LUANA ANGELICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDA MIRIAM DE MELO OLIVEIRA

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FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

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Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000967-50.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000967-50.2025.4.01.3504

ID: 306514200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-50.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. D. S. LUANA ANGELICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDA MIRIAM DE MELO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

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Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000967-50.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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