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Processo nº 1000978-05.2023.8.26.0082

ID: 319787616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000978-05.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO NOSSA SENHORA CONCEIçãO APARECIDA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO CALZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-05.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Organização Nossa Senhora Conceição Aparecida S/c Ltda - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO … Processo 1000978-05.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Organização Nossa Senhora Conceição Aparecida S/c Ltda - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I. - ADV: PLINIO CALZA FILHO (OAB 319811/SP)

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Processo nº 1000978-27.2025.8.26.0246

ID: 276873444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-27.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS ANTOS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVELTON DE SOUZA SELEGUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elivelton de Souza Seleguin (OAB 413825/SP) Processo 1000978-27.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio dos Antos Paulino - Vistos. 1. Dispõe o art. 109, §3º, da Constituição … ADV: Elivelton de Souza Seleguin (OAB 413825/SP) Processo 1000978-27.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio dos Antos Paulino - Vistos. 1. Dispõe o art. 109, §3º, da Constituição Federal: Art. 109 OMISSIS § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. 2. Por sua vez, estatui o art. 15 da Lei 5.010/1966: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente fôr domiciliado na Comarca; III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sôbre bens nela situados.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 30, de 1966) 3. A hipótese versada na inicial não se adéqua a nenhuma das hipóteses do art. 15 da Lei 5.010/1966, observado, no tocante ao inciso III, que não se discute aqui a concessão de benefício de natureza pecuniária, senão a discussão sobre desconto indevido realizado por associação sob os auspícios do INSS, como tem sido amplamente divulgado. 4. De outro giro, dispõe o art. 109, I, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso, o polo passivo é integrado pelo INSS, autarquia federal, e a causa de pedir não diz respeito a acidente de trabalho (art. 40 do Decreto-lei Complementar nº 3/1969 ou a benefício previdenciário (art. 15, III, da Lei 5.010/1966). Conforme o art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a imediata remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Andradina/SP. Cumpra-se. Int.

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Valdeir Dantas De Souza x Condomínio Residencial Grand Ville Uberlândia Spe - Ltda

ID: 323869238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-41.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRAND VILLE UBERLâNDIA SPE - LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ADRIANO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-41.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdeir Dantas de Souza - Condomínio Residencial Grand Ville Uberlândia SPE - Ltda - Ante … Processo 1000978-41.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdeir Dantas de Souza - Condomínio Residencial Grand Ville Uberlândia SPE - Ltda - Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência de foro suscitada pela requerida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA (OAB 126160/MG), MARCO ADRIANO MARCHIORI (OAB 168427/SP)

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A. M. x A. O. M.

ID: 326526448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501589-98.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

A. O. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIRLANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA DE PADUA CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501589-98.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501589-98.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. - Apelada: A. O. M. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. A AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO QUE SEU PEDIDO DE VISITAS NÃO ENVOLVIA TODO O PERÍODO DO FINAL DE SEMANA, MAS SIM CONFORME SUA ESCALA DE TRABALHO 12X36.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REGIME DE VISITAS DEVE SER SEMANAL, CONFORME A ESCALA DE TRABALHO DA PARTE AUTORA, OU QUINZENAL, CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA, RESPEITANDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVELIA DA PARTE REQUERIDA NÃO PRODUZ EFEITOS EM LITÍGIOS ENVOLVENDO DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO OS DIREITOS DA CRIANÇA, CONFORME ART. 345, II, DO CPC. 4. O REGIME DE VISITAS QUINZENAL ALTERNADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E DA IGUALDADE PARENTAL, ASSEGURANDO CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBOS OS GENITORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGIME DE VISITAS DEVE RESPEITAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A IGUALDADE PARENTAL. 2. A REVELIA NÃO AFETA LITÍGIOS SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227CPC, ART. 345, II; ART. 492JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002344-94.2023.8.26.0659, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000978-43.2023.8.26.0619, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Tamara de Padua Capuano (OAB: 291268/SP) (Defensor Público) - Sirlane Rodrigues dos Santos (OAB: 410021/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Admilson Lopes Da Silva

ID: 261613252

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

ADMILSON LOPES DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000978-25.2021.8.11.0039. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: ADMILSON LOPES DA SILVA Aqui se tem execução de título extrajudicial. Ao Id. 187256343 a parte exequente requereu a expedição de atos expropriatórios para a garantia da satisfação do crédito exequendo. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada e da constrição sobre cartão de crédito e passaporte A parte exequente apresentou pedido de suspensão da CNH e dos cartões de crédito e passaporte em nome da parte adversa, como um meio coercitivo voltado a compeli-la a efetuar o pagamento do crédito exequendo. As medidas executivas atípicas em questão têm sido aceitas pelos Tribunais Superiores – cite-se, por exemplo, o REsp 1.782.418 e o REsp 1.788.950 –, e devem ser empregadas de modo subsidiário, quando esgotados previamente os meios de localização de bens livres e disponíveis do devedor. Todavia, é o caso de indeferimento do pedido, pois tal medida se demonstra ineficaz ao pagamento da dívida ora pleiteada, não sendo razoável ou proporcional ao caso. Ademais, saliente-se que a jurisprudência dos diversos tribunais pátrios vem se firmando no sentido de que a suspensão da habilitação e passaporte da parte executada para dirigir só se mostra proporcional, necessária e adequada, quando exauridos outros meios para se buscar a satisfação do crédito. Semelhantemente pode ser dito em relação aos cartões de crédito, quer seja porque não ficou demonstrado nos autos a existência de gastos vultosos realizados pela parte devedora, quer seja porque os cartões, comumente, são um meio usual de pagamento de remédios, alimentação e combustível e, por isso, eventual bloqueio poderia ser um risco à própria mantença da parte executada. No caso em exame, deve-se considerar que o fato de terem diligências prévias e infrutíferas não exime a parte credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional, pois tal pretensão pode tentar contra os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. 2. Do SerasaJud Na forma do artigo 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. Se houver indisponibilidade do sistema, proceda-se mediante expedição de ofício ao órgão de atribuição, sob a responsabilidade do exequente quanto a eventual necessidade de baixa. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se em prosseguimento no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Samanta Geimes Matielo x Resource Tecnologia E Informatica Ltda.

ID: 259737236

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-45.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAMANTA GEIMES MATIELO

Polo Passivo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ADILSON FRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-45.2023.5.02.0010 : SAMANTA GEIMES MATIELO : RESOURCE TECNOLOGIA E INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-45.2023.5.02.0010 : SAMANTA GEIMES MATIELO : RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efe39c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria Vistos. Em reação ao despacho liberatório de id b8bf2be, reclamada e reclamante se insurgiram em ids 96be5c2 e 595b642, respectivamente. À análise. Manifestação da reclamante (id 595b642), aduzindo que seu crédito era de R$ 15.137,57, mas que lhe foi liberado valor muito menor Sem razão. O valor de R$ 15.137,57 tratava-se do débito total, incluindo INSS reclamada e honorários de sucumbência, verbas essas que não se confundem com o crédito líquido do reclamante. Além disso, a reclamante não considerou o FGTS já depositado pela reclamada por guias próprias, a partir de id ffcf52f (valor de R$ 8.936,64). Da sentença de liquidação de id bff7b68, verifica-se que seu crédito líquido a ser liberado por alvará somava R$ 5.531,43 (5.081,82[principal] + 509,13[juros] - 59,52[INSS]), não contando com o FGTS que foi depositado em conta vinculada, conforme esclarecido. Assim, nada há a retificar. Mantenho a liberação havida nos exatos valores. Manifestação da reclamada (id 51a2977), insurgindo-se quanto ao redirecionamento do numerário sobejante em prol de outras execuções trabalhistas Sem razão. Inicialmente, pondero que não houve nenhuma justificativa plausível apresentada pela reclamada que impeça o direcionamento dos saldos remanescentes para satisfação de outros débitos da reclamada, em outros processos trabalhistas. Não se configura enriquecimento sem causa da parte adversa (reclamante) a utilização do saldo para pagamento de débitos da própria reclamada em outros processos nem desvio de finalidade, pois os depósitos servem exatamente para quitação de débitos trabalhistas tanto nestes autos quanto em outro qualquer em que a reclamada figure como devedora. Ademais, o direcionamento de saldos remanescentes a outros processos encontra amparo legal no art. 2º, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n° 01, de 14/02/2019, que dispõe que: "Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, os juízos respectivos deverão ser informados, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas em acordos de cooperação existentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho e outros órgãos do Poder Judiciário. " Portanto, mantenho a decisão incólume. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

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Samanta Geimes Matielo x Resource Tecnologia E Informatica Ltda.

ID: 259737239

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-45.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAMANTA GEIMES MATIELO

Polo Passivo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ADILSON FRIAS

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-45.2023.5.02.0010 : SAMANTA GEIMES MATIELO : RESOURCE TECNOLOGIA E INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-45.2023.5.02.0010 : SAMANTA GEIMES MATIELO : RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efe39c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria Vistos. Em reação ao despacho liberatório de id b8bf2be, reclamada e reclamante se insurgiram em ids 96be5c2 e 595b642, respectivamente. À análise. Manifestação da reclamante (id 595b642), aduzindo que seu crédito era de R$ 15.137,57, mas que lhe foi liberado valor muito menor Sem razão. O valor de R$ 15.137,57 tratava-se do débito total, incluindo INSS reclamada e honorários de sucumbência, verbas essas que não se confundem com o crédito líquido do reclamante. Além disso, a reclamante não considerou o FGTS já depositado pela reclamada por guias próprias, a partir de id ffcf52f (valor de R$ 8.936,64). Da sentença de liquidação de id bff7b68, verifica-se que seu crédito líquido a ser liberado por alvará somava R$ 5.531,43 (5.081,82[principal] + 509,13[juros] - 59,52[INSS]), não contando com o FGTS que foi depositado em conta vinculada, conforme esclarecido. Assim, nada há a retificar. Mantenho a liberação havida nos exatos valores. Manifestação da reclamada (id 51a2977), insurgindo-se quanto ao redirecionamento do numerário sobejante em prol de outras execuções trabalhistas Sem razão. Inicialmente, pondero que não houve nenhuma justificativa plausível apresentada pela reclamada que impeça o direcionamento dos saldos remanescentes para satisfação de outros débitos da reclamada, em outros processos trabalhistas. Não se configura enriquecimento sem causa da parte adversa (reclamante) a utilização do saldo para pagamento de débitos da própria reclamada em outros processos nem desvio de finalidade, pois os depósitos servem exatamente para quitação de débitos trabalhistas tanto nestes autos quanto em outro qualquer em que a reclamada figure como devedora. Ademais, o direcionamento de saldos remanescentes a outros processos encontra amparo legal no art. 2º, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n° 01, de 14/02/2019, que dispõe que: "Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, os juízos respectivos deverão ser informados, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas em acordos de cooperação existentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho e outros órgãos do Poder Judiciário. " Portanto, mantenho a decisão incólume. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTA GEIMES MATIELO

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Italcabos Ltda x Vicente Lopes Sobrinho

ID: 259455457

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011399-61.2017.5.15.0107

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITALCABOS LTDA

Polo Passivo:

VICENTE LOPES SOBRINHO

Notificação

Advogados:

RENATO CAMARGO ROSA

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PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA

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FELIPE COLTRO GAZZONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011399-61.2017.5.15.0107 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011399-61.2017.5.15.0107 : ITALCABOS LTDA : VICENTE LOPES SOBRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e110294 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ITALCABOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. VICENTE LOPES SOBRINHO Advogado(a)(s): FELIPE COLTRO GAZZONE, OAB: 399166 PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA, OAB: 0105418 RENATO CAMARGO ROSA, OAB: 178647 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ITALCABOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 4a2046e; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 883db6a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE PETIÇÃO / NÃO CONHECIMENTO Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão que não conheceu do agravo de petição interposto para impugnar decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. O C. TST firmou entendimento de que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade ou dela não conhece constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que não põe fim à fase de execução, mas tão somente resolve questão incidental apresentada, podendo ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, DEJT 25/11/2019, AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, DEJT 09/08/2019, AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019, Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, DEJT 22/03/2019, AIRR-423-48.2013.5.10.0018, 6ª Turma, DEJT 19/06/2020, AIRR-40-11.2010.5.09.0016, 7ª Turma, DEJT 09/03/2018, AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ITALCABOS LTDA

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Italcabos Ltda x Vicente Lopes Sobrinho

ID: 259455470

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011399-61.2017.5.15.0107

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITALCABOS LTDA

Polo Passivo:

VICENTE LOPES SOBRINHO

Notificação

Advogados:

RENATO CAMARGO ROSA

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PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA

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FELIPE COLTRO GAZZONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011399-61.2017.5.15.0107 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0011399-61.2017.5.15.0107 : ITALCABOS LTDA : VICENTE LOPES SOBRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e110294 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ITALCABOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. VICENTE LOPES SOBRINHO Advogado(a)(s): FELIPE COLTRO GAZZONE, OAB: 399166 PAULO ROBERTO POLESELLI DE SOUZA, OAB: 0105418 RENATO CAMARGO ROSA, OAB: 178647 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ITALCABOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 4a2046e; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 883db6a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE PETIÇÃO / NÃO CONHECIMENTO Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão que não conheceu do agravo de petição interposto para impugnar decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. O C. TST firmou entendimento de que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade ou dela não conhece constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que não põe fim à fase de execução, mas tão somente resolve questão incidental apresentada, podendo ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, DEJT 25/11/2019, AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, DEJT 09/08/2019, AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019, Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, DEJT 22/03/2019, AIRR-423-48.2013.5.10.0018, 6ª Turma, DEJT 19/06/2020, AIRR-40-11.2010.5.09.0016, 7ª Turma, DEJT 09/03/2018, AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE LOPES SOBRINHO

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Niceia Jesus Matias x David Lucas Dos Santos e outros

ID: 331972064

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-90.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICEIA JESUS MATIAS

Polo Passivo:

DAVID LUCAS DOS SANTOS DAVID LUCAS DOS SANTOS 43893653805 KIZA SUSHI RESTAURANTE LTDA MARINALVA DIAS CARDOSO MARINALVA DIAS CARDOSO 25650377839

Notificação

Advogados:

EDNALDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000978-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: NICEIA JESUS MATIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000978-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: NICEIA JESUS MATIAS RECLAMADO: KIZA SUSHI RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b25573b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 16/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Os cálculos apresentados pelo reclamante (resumo geral id b7cec60) encontram-se em conformidade com o art. 879, parágrafo primeiro da CLT. Outrossim, com a concordância tácita da(s) reclamada(s), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) autor(a), fixando-se o seu crédito em R$ 116.667,72 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 17/03/2025, sendo R$ 108.025,66 de principal e R$ 8.642,05 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária. Conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, vigentes para as condenações cíveis em geral. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 17.953,72 atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). - Imposto de renda do empregado no valor de R$ 11.748,87 atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 26.138,81 que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Custas no valor de R$ 900,00, a cargo da(s) reclamada(s). Honorários advocatícios, no importe de R$ 11.666,77, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10 % do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intimem-se as reclamadas, condenadas solidariamente, para que comprovem o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + custas + hon. advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICEIA JESUS MATIAS

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