Resultados para "1000983-53.2022.8.26.0602" – Página 145 de 150

Cristina Santos Alves x Irmaos Porfirio Ltda e outros

ID: 261614198

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-91.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

IRMAOS PORFIRIO LTDA PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA AMORIM MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000983-91.2024.5.02.0314 : CRISTINA SANTOS ALVES : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000983-91.2024.5.02.0314 : CRISTINA SANTOS ALVES : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 060309f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos no importe de R$ 1.046,80, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, a apresentação da “Declaração de Hipossuficiência” (ID. fe78287) junto da Inicial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença (ID. 364fe8a), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO As reclamadas foram declaradas revéis e confessas (ID. 364fe8a). Os prazos contra o revel correm em secretaria, independentemente de intimação, nos termos do Art. 346 do CPC/2015. Ante a revelia das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (ID. c6073a5 e d47590f) e fixo o valor da condenação em R$ 78.170,11 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 53.501,35; Juros de Mora: R$ 4.682,95; INSS reclamante: (- R$ 4.298,08); INSS reclamada: R$ 11.587,83; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 5.818,43; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor devidos apenas pela 2ª reclamada): R$ 1.046,80; Custas: R$ 1.532,75; Total: R$ 78.170,11. Os valores estão atualizados até 25/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do Art. 880, § 3º, da CLT, determino a intimação do(a) devedor(a), via Edital, proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA SANTOS ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000983-88.2025.8.26.0136

ID: 275920676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000983-88.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA OVILE MIMI JESSICA DE CASSIA OVILE MIMI MAYKE ANTONIO VALERIO MIMI MICHELLE CRISTINA VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Rossetto (OAB 391049/SP) Processo 1000983-88.2025.8.26.0136 - Inventário - Herdeira: Carolina Ovile Mimi, Jessica de Cassia Ovile Mimi, Mayke Antonio Valerio Mimi, Michelle Cristina Val… ADV: Gabriela Rossetto (OAB 391049/SP) Processo 1000983-88.2025.8.26.0136 - Inventário - Herdeira: Carolina Ovile Mimi, Jessica de Cassia Ovile Mimi, Mayke Antonio Valerio Mimi, Michelle Cristina Valerio - Vistos. 1 - Processe-se pelo o rito de Arrolamento, retificando-se no SAJ/PG 5, se o caso. 2 - Nomeio inventariante Carolina Ovile Mimi, ficando dispensada da assinatura do termo de compromisso. 3- A representação judicial da parte autora, por meio do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, faz presumir a insuficiência de recursos. Por essa razão, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Gerenciem-se as tarjas. 4- No prazo de 20 dias, deverá a inventariante apresentar petição, com todos os requisitos do art. 660, do Código de Processo Civil, especialmente: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, providenciando a juntada de certidão de óbito, e certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de cópia de certidão de nascimento e casamento; RG; e número de inscrição CPF; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideais, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - a comprovação do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do ITCMD, por meio da declaração virtual e protocolo físico apresentado no Posto de Atendimento da Fazenda (Leis Estaduais nºs. 10.705/2000 e 10.992/2001); V - comprovações do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso não juntado os instrumentos de procuração de todos os interessados, citem-se os não representados nos autos. Se necessário, após, ao Ministério Público; 6. Apresente o(a) inventariante, certidão que comprove a inexistência de testamento em nome do(a) falecido(a), que deverá ser requisitada junto ao CENSEC (http:// www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento). 7. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis, tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico, ficando desde já homologados os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, ressalvados eventuais erros, incorreções e omissões, a serem apurados pelas vias próprias. Após o lançamento das informações junto ao sistema eletrônico, deverá o inventariante providenciar o pagamento e juntada dos documentos pertinentes diretamente no Posto Fiscal de atribuição, observado o disposto nas Portarias CAT 15/03 e CAT 102/03 e demais regulamentos pertinentes, juntando a estes autos cópia digitalizada dos documentos apresentados. 8. Providencie a Serventia a pesquisa de eventuais contas bancárias e ativos financeiros de titularidade do autor da herança na data do falecimento, pelo sistema SISBAJUD. Caso haja requerimento, oficie-se também à Caixa Econômica Federal, para que informe a existência de valores depositados a título de FGTS ou PIS/PASEP em nome do de cujus, bem como providencie a transferência para conta judicial atrelada ao presente processo. Anote-se, ainda, após o resultado, havendo valores até então não eram de conhecimento das partes, deverá o inventariante providenciar o aditamento das declarações, providenciando, ainda, a retificação das informações prestadas junto ao Fisco Estadual, se o caso. 9. Registre-se, desde logo, a herança é indivisível até a partilha. A alienação antecipada de bens e/ou levantamento de valores são medidas excepcionais, que somente se justificam para o pagamento de tributos e custas do próprio processo, e mediante a concordância da Fazenda Pública. Nesse sentido, fica também, por ora, indeferido eventual pedido de alvará, cabendo à parte justificar sua imprescindibilidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, e devidamente instruída da petição, como ofício, a ser encaminhada pela própria parte à Fazenda Pública, para manifestação. 10. Apresentadas as primeiras declarações, aguarde-se por até mais 40 dias a juntadas dos documentos e realização das diligências faltantes, intimando o inventariante, ao final, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Cumpridas todas as determinações acima, de modo a facilitar a conferência e agilizar o andamento, concita-se à parte a apresentação de nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Conclusos, se houver incidentes ou indevidas paralisações do processo. Aos(às) senhores(as) advogados(as) promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014), uma vez que a indicação correta do tipo de petição contribui para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Guilherme Henrique Tedeschi e outros x Guilherme Henrique Tedeschi e outros

ID: 313128096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-78.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE TEDESCHI VERUS MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE TEDESCHI VERSUS MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ SAPIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GIL MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-78.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Guilherme Henrique Tedeschi - Verus Motors Comércio de Veículos Ltda - Versus Motors Comércio de Veícu… Processo 1001670-78.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Guilherme Henrique Tedeschi - Verus Motors Comércio de Veículos Ltda - Versus Motors Comércio de Veículos Ltda. - Guilherme Henrique Tedeschi - Vistos em saneador. Fls. 47/66: Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica da parte autora, desacompanhadas de quaisquer provas. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que a parte autora é hipossuficiente e tem direito a essa benesse, motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido. Outrossim, indefiro o pedido para inclusão no polo passivo da instituição financeira Itaú/Unibanco S/A, responsável pelo financiamento do veículo, porquanto se discute nos autos apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no AREspn. 743.054/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Com efeito, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que instituições financeiras não são partes legítimas para figurar no polo passivo de ações movidas por consumidores que discutem apenas vícios em produtos adquiridos, sem relação com o contrato de financiamento.Isso significa que, se a ação judicial envolve apenas a análise de um defeito no produto e não questiona o contrato de financiamento em si, a instituição financeira não deve ser ré no processo.Denota-se que o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento são considerados negócios jurídicos distintos, mesmo que celebrados em conjunto ou com a participação da mesma instituição financeira.Portanto, a responsabilidade por eventuais vícios no produto recai sobre o fornecedor e o vendedor, e não sobre a instituição financeira que apenas financiou a compra. Por fim, rechaço a preliminar de incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da demanda, ante a manifesta vulnerabilidade da parte autora e sua faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme disposto no artigo 101, inciso I, do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Preliminares afastadas. CDC. Incidência admitida ante a manifesta vulnerabilidade técnica do autor. Aplicação da teoria finalista mitigada. Incompetência do juízo a quo não vislumbrada. Inexistência de condenação extra petita. Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo. Reiterados problemas que despontaram logo após a concretização do negócio. Automóvel de idade avançada e alta quilometragem, assumidamente recebido no estado em que se encontrava pelo autor. Ré, porém, que não nega ter orientado o autor a lhe devolver o bem, num primeiro momento para tentar resolver os problemas e, posteriormente, quando manifestado desinteresse pelo autor, de forma definitiva. Conduta que permite concluir que possuía ciência sobre o real estado do veículo, diverso do informado ao consumidor. Conjunto probatório que corrobora a versão do autor de que o veículo foi adquirido com o referido vício. Desfazimento do negócio de rigor. Precedentes. Impugnações acerca dos valores envolvidos também rechaçada. (Apelação Cível nº 1000983-89.2020.8.26.0160; Relator: MILTON CARVALHO; 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgamento: 4 de agosto de 2021. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Contrato de compra e venda de veículo usado - Sentença de Procedência - Relação de Consumo - Aplicação das disposições do CDC - Cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso à tutela jurisdicional - Faculdade do consumidor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio Inteligência do art. 101, inc. I, do CDC e Súmula 77 desta Corte - Precedentes deste E. Tribunal - Arguição de ilegitimidade passiva afastada em relação ao réu que se qualifica como empresário e que não se desincumbiu do ônus de provar que não é sócio oculto da empresa que firmou o contrato com o autor - Desnecessidade de desconsideração da personalidade porque responde pelas dívidas assumidas no exercício da atividade empresária em nome próprio, em face da ausência de efetiva distinção entre o patrimônio da empresa individual e o patrimônio da pessoa do empresário correspondente - Responsabilidade solidária dos réus reconhecida - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ônus da prova que incumbia aos réus por se tratar de relação de consumo - Rejeitada a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça - Ônus de provar a capacidade financeira e a falta de hipossuficiência que é da parte impugnante - Inexistência de elementos que demonstrem que o autor possui rendimentos incompatíveis com o benefício legal - Indenização por danos suportados pelo autor após o ajuizamento do processo que deve ser objeto de ação própria - Impossibilidade de condenação por dano futuro e eventual - Sentença mantida - Recursos dos réus e do autor desprovidos. (Apelação Cível nº 1000267-41.2022.8.26.0597; Relator: MONTE SERRAT; 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgamento: 8 de fevereiro de 2023). Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a(s) matéria(s) que consideram incontroverso(s), bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP), RENATO LUIZ SAPIA DE CAMPOS (OAB 249875/SP), RENATO LUIZ SAPIA DE CAMPOS (OAB 249875/SP), DIEGO GIL MENIS (OAB 317506/SP), RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP), DIEGO GIL MENIS (OAB 317506/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Siqueira De Brito e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 280154823

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-06.2020.5.02.0323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIQUEIRA DE BRITO JOSE MARCOS FERNANDES NILZETE FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000983-06.2020.5.02.0323 RECLAMANTE: NILZETE FERREIRA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000983-06.2020.5.02.0323 RECLAMANTE: NILZETE FERREIRA SANTOS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af900aa proferida nos autos. Vistos. A reclamada, Verzani & Sandrini S.A., impugna os cálculos periciais, especificamente quanto ao período de afastamento por licença maternidade da reclamante. A impugnação argumenta que a perícia considerou incorretamente dias trabalhados durante o período de afastamento por licença maternidade (exemplificado pelo período de 19/11/2018 a 18/03/2019), alegando que, durante esse período, a reclamante não estava exposta ao agente nocivo. A reclamada sustenta que a perícia deixou de descontar os dias de afastamento nos cálculos, solicitando a correção do laudo pericial. De fato, nos períodos de afastamentos, especialmente em relação à licença maternidade, a trabalhadora não está mesmo exposta ao agente insalubre. Todavia, o raciocínio acerca da natureza jurídica de salário-condição, do adicional de insalubridade, também conhecido como vantagem pecuniária de natureza transitória propter laborem, aplica-se, em regra, nos casos em que se analisa a supressão do adicional, quando deixa de existir o agente insalubre, enquanto transcorre normalmente o trabalho efetivo. Caso diferente ocorre sobre a inserção do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-maternidade, pois todos os regulamentos a respeito do valor a ser recebido pela trabalhadora no período, tem como base de cálculo a remuneração normalmente recebida no período anterior ao gozo da licença maternidade, e esse é o cerne da questão, vide: Lei nº 8.213/1991, Art. 72: O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. CLT, Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade… Art. 393: Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. (...) Art. 457: Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. IN INSS/PRES Nº 77/2015 (DOU 22/01/2015): Art. 206. A renda mensal do salário-maternidade será calculada da seguinte forma: I - para a segurada empregada, consiste numa renda mensal igual à sua remuneração no mês do seu afastamento ou, em caso de salário total ou parcialmente variável, na média aritmética simples dos seus seis últimos salários, apurada de acordo com o valor definido para a categoria profissional em lei ou dissídio coletivo, excetuando-se, para esse fim, o décimo terceiro-salário, adiantamento de férias e as rubricas constantes do § 9º do art. 214 do RPS, observado, em qualquer caso, o § 2º deste artigo; (...) § 2º Entende-se por remuneração da segurada empregada: I - fixa, é aquela constituída de valor fixo que varia em função dos reajustes salariais normais; II - parcialmente variável, é aquela constituída de parcelas fixas e variáveis; e III - totalmente variável, é aquela constituída somente de parcelas variáveis. (...) Vale lembrar também o entendimento exposto na súmula 139 do TST, que menciona “Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.”. Portanto, se o adicional de insalubridade era devido antes da licença, este integra a remuneração, base de cálculo da licença maternidade. Ademais, estranha-se a reclamada impugnar a apuração das diferenças de adicional de insalubridade no salário maternidade deferidas em Sentença, se a mesma já pagou o referido adicional à autora conforme fichas financeiras de id.74d14a2 e id.cba4b40. Pelo exposto, sem razão a reclamada. Rejeito sua impugnação. Considero suficientes ao convencimento do juízo os esclarecimentos prestados pelo perito contábil, bem como os valores apurados pelo expert, por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada por este em #id:164c4e7. Honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 1.850,00, por condizente com o trabalho apresentado, a cargo da reclamada, sucumbente na fase de conhecimento. Honorários periciais técnicos fixados em Sentença, no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de R$ 800,00, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de R$ 1.500,00, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais fixadas e recolhidas na ocasião da interposição do recurso. Cite-se a 1ª reclamada para pagamento do valor exequendo, conforme relatório do PjeCalc, #id:865ff32, atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. Ciência à segunda reclamada condenada subsidiariamente. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a intimação do INSS conforme o Provimento GP/CR de 01/2014, consoante com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 25 de maio de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - VERZANI & SANDRINI S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dacilene Alcantara Ferreira x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

ID: 263154592

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000983-05.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DACILENE ALCANTARA FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Sentença

Advogados:

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000983-05.2025.8.11.0040. AUTOR: DACILENE ALCANTARA FERREIRA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000983-05.2025.8.11.0040. AUTOR: DACILENE ALCANTARA FERREIRA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. I. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC), afastando a preliminar arguida pela ré de necessidade de depoimento pessoal da autora. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora afirma não possuir vínculo com a Concessionária de Serviço Público, motivo que não reconhece a negativação de seu nome incluído no sistema do SPC Brasil. Menciona que sofreu constrangimento ao tentar conseguir liberação de linha de crédito no comércio, motivo que entende devido o ingresso desta ação judicial para requerer a declaração de inexistência do débito, bem como a compensação moral em seu favor. Na peça contestatória a reclamada, em sua defesa, alega que a parte autora possuía no ano de 2020 vínculo contratual, alegando que a mesma é natural do Maranhão, onde inclusive já residiu, juntando provas documentais que entende devido para a improcedência do feito. Pois bem, Primeiramente, faz-se necessário observar o caráter consumerista do caso em tela, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, são aplicáveis os institutos da inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6°, VIII, do mesmo Código, visando facilitar a defesa da parte hipossuficiente (autor) em Juízo. No tocante ao mérito verifico que a Requerente menciona que nunca possuiu vinculo jurídico com a Requerida, motivo que desconhece qualquer débito originado por ela, não reconhecendo também os débitos incluídos no cadastro de proteção ao crédito por falta de pagamento no ano de 2020. Em sua defesa a Empresa Requerida alega que a Requerente é natural do Maranhão- MA, alegando que a mesma pode ter residido na cidade nos anos que originou o débito. Além disso, para embasar sua defesa, a Concessionária de Serviço Público anexa em sua contestação (pág. 04 e 05), um documento de “Declaração de Troca de Titularidade” realizada em 17/10/2019, devidamente assinada pela Requerente manualmente, anexo com um documento de identidade da consumidora utilizado à época. Ou seja, mesmo que atualmente a Requerente esteja residindo no estado de Mato Grosso, certo é que no ano de 2019 aceitou ser titular da Unidade Consumidora da residência situada na Rua N SRA Fátima, nº 19 A, cidade de Pindaré- MA. Apesar da Requerente alegar que nunca possuiu vínculo com a Concessionária Requerida, esta relação contratual foi comprovada pela empresa em sua peça contestatória, cumprindo o que determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, a requerente não juntou aos autos qualquer documento que comprove não ser mais a titular da Unidade Consumidora na residência situada no estado do Maranhão. Isso demonstra em tese, que ao tempo da inclusão do nome da Requerente no cadastro de proteção ao crédito, ainda existia a relação jurídica entre as partes até o ano de 2020. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A relação jurídica entre as partes é comprovada pelos documentos apresentados pela parte reclamada, incluindo declaração de troca de titularidade, comprovante de pagamento da unidade consumidora e contrato de compra e venda do imóvel anteriormente pertencente à recorrente. Cabe à parte recorrente o ônus de comprovar a inexistência do subsídio, nos termos do artigo 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Diante da prova documental de relação jurídica e da ausência de comprovação pela recorrente de qualquer irregularidade, a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito se mostra legítima. A interposição do recurso, sem fundamentos jurídicos novos e com propósito manifestamente protelatório, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, I e II, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, artigo 46. Jurisprudência relevante: TJMT, Recurso Inominado nº 102208454.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 03.10.2023. (N.U 1011516-35.2024.8.11.0015, TA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Ou seja, a Requerente apenas alega que não possui débitos com a Requerida, alegando que não possui qualquer vínculo jurídico com ela. Porém, conforme documentos anexados pela Empresa Requerida, é demonstrado o vínculo entre as partes, bem como a ausência de pagamento dos débitos que originaram a negativação do nome da Requerente o que foi devidamente feito pela Empresa. Presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a negativação é devido, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débito, a inclusão da devedora nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos e configuração de danos morais e materiais. II.DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Pereira Milanez e outros x Concreto Locacoes E Servicos Ltda. e outros

ID: 259468304

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000200-31.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA MILANEZ RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

CONCRETO LOCACOES E SERVICOS LTDA. MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARQUES DIAS CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN DE MELO CUNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RANDO MENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HERCILIO MAZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000200-31.2022.5.02.0715 : MANOEL PEREIRA MILANEZ : CONCRETO LOCAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000200-31.2022.5.02.0715 : MANOEL PEREIRA MILANEZ : CONCRETO LOCACOES E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b96d7d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA apresenta exceção de pré-executividade, apontando irregularidade na execução, ao argumento de que não foram esgotadas as tentativas de execução em face da devedora principal e sócios, bem como alegando excesso de execução (ID b10071e). Os autos vieram conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa para que o executado, mesmo sem a garantia da execução, comunique ao Juízo alguma matéria obstativa da execução, passível de ser conhecida de ofício. A excipiente foi citada para pagamento da execução, após sentença transitada em julgado que reconheceu sua responsabilidade subsidiária. Conheço, portanto, da exceção de pré-executividade. FUNDAMENTAÇÃO Excesso de execução Sem razão a excipiente. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso em apreço. Outrossim, não caracteriza excesso de execução a penhora de imóvel em valor superior a dívida, quando ausentes outros meios para prosseguimento da execução. Eventual arrematação do bem em valor superior ao débito não ocasionará prejuízo, já que o remanescente será restituído à parte executada, que também pode, a qualquer tempo, remir a execução, pagando a importância atualizada da dívida. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos a excipiente sequer apresentou laudos que comprovem o valor do imóvel, que sequer foi avaliado por oficial de justiça avaliador, vez que ainda não foi levada a efeito a penhora. Assim, a alegação da excipiente de excesso de execução é totalmente infundada e desprovida de fundamentação, tendo sido lançada em sua manifestação de forma genérica e superficial. Destarte, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a rejeição da insurgência é medida que se impõe. Responsabilidade subsidiária Não prospera a tese articulada pela excipiente, no que se refere à necessidade de exaurimento dos meios executórios em face da responsável principal ou de seus sócios. Conforme já é sabido por este juízo, a devedora principal é insolvente e não possui meios de arcar com os valores devidos ao autor, tornando desnecessárias quaisquer outras diligências neste sentido, já que certamente seriam infrutíferas. Uma vez que promovidos os meios razoáveis de satisfação dos créditos deferidos ao autor em relação à devedora principal, não há se falar em esgotamento de todas as formas imagináveis e difíceis de regular procedimento da execução. Revela-se, destarte, absolutamente apropriada a citação da devedora subsidiária/excipiente para passar a responder pelo crédito exequendo. Importante salientar que o prosseguimento da execução em face da executada condenada subsidiariamente (ora excipiente) implica em respeito à coisa julgada, sendo que tanto a responsabilidade da excipiente, quanto a dos sócios da primeira executada têm caráter subsidiário, não havendo que se falar em ordem de preferência para a execução. Consigne-se que a responsabilidade subsidiária apenas se diferencia da solidária pelo benefício de ordem e, destarte, para deste se valer o devedor subsidiário, deverá nomear bens do devedor principal, livres, desembaraçados, situados na mesma comarca e bastantes para pagar o débito (CRFB/88, art.1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts.4º e 5º; Código Civil, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, § 1º, do art.795), sob pena de responder imediatamente pela possível pendência de execução, ficando, de qualquer modo, legitimada para ajuizar ação de regresso contra a litisconsorte, perante o Juízo competente (arts. 794, 795 e parágrafos, do CPC, aplicáveis analogicamente à espécie). Friso que deste ônus a excipiente não se desvencilhou. Neste sentido, é o entendimento predominante dos Tribunais: "EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DA ORDEM. As empresas condenadas de forma subsidiária à quitação de crédito trabalhista, de natureza especialíssima, alimentar, somente podem alegar benefício da ordem, na fase de execução, quando apresentam e indicam onde estão bens livres e desembaraçados da responsável principal, passíveis de penhora. Assim não procedendo, cai no vazio a irresignação manifestada, inclusive no atinente à desconsideração da pessoa jurídica da primeira demandada, ex-empregadora e principal condenada, inadimplente." (AP nº 00348-2006-023-03-00-8, 8ª Turma do TRT da 3ª Região/MG, Rel. Heriberto de Castro. DJMG 08.12.2007). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para efetivação da execução contra o devedor subsidiário não se exige sejam esgotadas todas as providências legais ao alcance do exequente e do juízo; havendo um responsável subsidiário pela condenação capaz de viabilizar a satisfação do crédito, sobre este é que a execução forçada deve recair, de imediato, sendo seu o ônus de indicar bens do devedor principal passíveis de penhora. Inteligência do Enunciado nº 331, do c. TST. (Agravo de Petição nº 2069.1996.8.17.0.7 (3397/2003), TRT da 17ª Região/ES, Rel. Juiz Maria Francisca dos Santos Lacerda. j. 03.04.2003, unânime, DO 13.05.2003). Ressalte-se mais uma vez que, quitada a dívida, à embargante restará a garantia e a possibilidade de direito de regresso contra a responsável principal pelos prejuízos eventualmente suportados na presente ação, o que, entretanto, deve ser objeto de discussão em ação diversa a ser ajuizada perante o órgão competente. Por todo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Por sua vez, indefiro, ao menos por ora, a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000983-84.2021.5.02.0706, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, considerando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835, do CPC. O pedido poderá ser reapreciado caso a excipiente comprove a existência de valores disponíveis naqueles autos. CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante do dispositivo, determinando o regular prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL PEREIRA MILANEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Pereira Milanez e outros x Concreto Locacoes E Servicos Ltda. e outros

ID: 259468307

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000200-31.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA MILANEZ RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

CONCRETO LOCACOES E SERVICOS LTDA. MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARQUES DIAS CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN DE MELO CUNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RANDO MENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HERCILIO MAZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000200-31.2022.5.02.0715 : MANOEL PEREIRA MILANEZ : CONCRETO LOCAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000200-31.2022.5.02.0715 : MANOEL PEREIRA MILANEZ : CONCRETO LOCACOES E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b96d7d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA apresenta exceção de pré-executividade, apontando irregularidade na execução, ao argumento de que não foram esgotadas as tentativas de execução em face da devedora principal e sócios, bem como alegando excesso de execução (ID b10071e). Os autos vieram conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa para que o executado, mesmo sem a garantia da execução, comunique ao Juízo alguma matéria obstativa da execução, passível de ser conhecida de ofício. A excipiente foi citada para pagamento da execução, após sentença transitada em julgado que reconheceu sua responsabilidade subsidiária. Conheço, portanto, da exceção de pré-executividade. FUNDAMENTAÇÃO Excesso de execução Sem razão a excipiente. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso em apreço. Outrossim, não caracteriza excesso de execução a penhora de imóvel em valor superior a dívida, quando ausentes outros meios para prosseguimento da execução. Eventual arrematação do bem em valor superior ao débito não ocasionará prejuízo, já que o remanescente será restituído à parte executada, que também pode, a qualquer tempo, remir a execução, pagando a importância atualizada da dívida. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos a excipiente sequer apresentou laudos que comprovem o valor do imóvel, que sequer foi avaliado por oficial de justiça avaliador, vez que ainda não foi levada a efeito a penhora. Assim, a alegação da excipiente de excesso de execução é totalmente infundada e desprovida de fundamentação, tendo sido lançada em sua manifestação de forma genérica e superficial. Destarte, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a rejeição da insurgência é medida que se impõe. Responsabilidade subsidiária Não prospera a tese articulada pela excipiente, no que se refere à necessidade de exaurimento dos meios executórios em face da responsável principal ou de seus sócios. Conforme já é sabido por este juízo, a devedora principal é insolvente e não possui meios de arcar com os valores devidos ao autor, tornando desnecessárias quaisquer outras diligências neste sentido, já que certamente seriam infrutíferas. Uma vez que promovidos os meios razoáveis de satisfação dos créditos deferidos ao autor em relação à devedora principal, não há se falar em esgotamento de todas as formas imagináveis e difíceis de regular procedimento da execução. Revela-se, destarte, absolutamente apropriada a citação da devedora subsidiária/excipiente para passar a responder pelo crédito exequendo. Importante salientar que o prosseguimento da execução em face da executada condenada subsidiariamente (ora excipiente) implica em respeito à coisa julgada, sendo que tanto a responsabilidade da excipiente, quanto a dos sócios da primeira executada têm caráter subsidiário, não havendo que se falar em ordem de preferência para a execução. Consigne-se que a responsabilidade subsidiária apenas se diferencia da solidária pelo benefício de ordem e, destarte, para deste se valer o devedor subsidiário, deverá nomear bens do devedor principal, livres, desembaraçados, situados na mesma comarca e bastantes para pagar o débito (CRFB/88, art.1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts.4º e 5º; Código Civil, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, § 1º, do art.795), sob pena de responder imediatamente pela possível pendência de execução, ficando, de qualquer modo, legitimada para ajuizar ação de regresso contra a litisconsorte, perante o Juízo competente (arts. 794, 795 e parágrafos, do CPC, aplicáveis analogicamente à espécie). Friso que deste ônus a excipiente não se desvencilhou. Neste sentido, é o entendimento predominante dos Tribunais: "EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DA ORDEM. As empresas condenadas de forma subsidiária à quitação de crédito trabalhista, de natureza especialíssima, alimentar, somente podem alegar benefício da ordem, na fase de execução, quando apresentam e indicam onde estão bens livres e desembaraçados da responsável principal, passíveis de penhora. Assim não procedendo, cai no vazio a irresignação manifestada, inclusive no atinente à desconsideração da pessoa jurídica da primeira demandada, ex-empregadora e principal condenada, inadimplente." (AP nº 00348-2006-023-03-00-8, 8ª Turma do TRT da 3ª Região/MG, Rel. Heriberto de Castro. DJMG 08.12.2007). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para efetivação da execução contra o devedor subsidiário não se exige sejam esgotadas todas as providências legais ao alcance do exequente e do juízo; havendo um responsável subsidiário pela condenação capaz de viabilizar a satisfação do crédito, sobre este é que a execução forçada deve recair, de imediato, sendo seu o ônus de indicar bens do devedor principal passíveis de penhora. Inteligência do Enunciado nº 331, do c. TST. (Agravo de Petição nº 2069.1996.8.17.0.7 (3397/2003), TRT da 17ª Região/ES, Rel. Juiz Maria Francisca dos Santos Lacerda. j. 03.04.2003, unânime, DO 13.05.2003). Ressalte-se mais uma vez que, quitada a dívida, à embargante restará a garantia e a possibilidade de direito de regresso contra a responsável principal pelos prejuízos eventualmente suportados na presente ação, o que, entretanto, deve ser objeto de discussão em ação diversa a ser ajuizada perante o órgão competente. Por todo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Por sua vez, indefiro, ao menos por ora, a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000983-84.2021.5.02.0706, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, considerando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835, do CPC. O pedido poderá ser reapreciado caso a excipiente comprove a existência de valores disponíveis naqueles autos. CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante do dispositivo, determinando o regular prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CONCRETO LOCACOES E SERVICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centrais Eletricas Brasileiras Sa x Pedro Jacyr Bongiolo

ID: 305217709

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000983-29.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Polo Passivo:

PEDRO JACYR BONGIOLO

Decisão

Advogados:

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000983-29.2020.8.11.0024 AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REU: PEDRO JACYR BONGIOLO Visto e bem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000983-29.2020.8.11.0024 AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REU: PEDRO JACYR BONGIOLO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL - CPC, art. 554 e ss. -, com pedido de tutela de urgência, tendo como partes CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS (sucessora de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A) em desfavor de PEDRO JACYR BONGIOLO, em que a autora busca a reintegração na posse de área supostamente esbulhada pelo requerido, localizada no entorno do Reservatório da APM MANSO, Município de Chapada dos Guimarães-MT. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A parte autora, por meio da petição - ID 167054697 -, comunicou sua incorporação, resultando na alteração de sua denominação social para CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, com o CNPJ n. 00.001.180/0001-26. A Secretaria procedeu à retificação do polo ativo, conforme certidão - ID 168580166. Na mesma petição, requereu a habilitação da advogada Dra. Daniella Grangeiro Ferreira Kafuri - OAB/GO 30.313 - e que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome. O pedido de habilitação da causídica merece acolhimento, diante do substabelecimento juntado - ID 167054697 p. 13 -, assim como o pedido para que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada indicada encontra amparo no CPC, art. 272, § 5º, que estabelece que “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. Ademais, passo à análise do pedido liminar de reintegração de posse. A autora alega ser concessionária de serviço público de energia elétrica e legítima possuidora da área descrita na inicial, a qual teria sido esbulhada pelo requerido mediante construções irregulares. Afirma que a área em questão é de preservação permanente e está localizada abaixo da cota de desapropriação do Reservatório da APM MANSO, sendo fundamental para a segurança e operação do empreendimento hidrelétrico. A concessão de medida liminar em ações possessórias submete à observância dos requisitos previstos no CPC, art. 561, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, cuja ação de força nova - esbulho ocorrido há menos de ano e dia -, o CPC, art. 562 autoriza o deferimento da liminar inaudita altera pars, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída. No caso dos autos, a autora demonstrou, por meio dos documentos - IDs 34978131, 34978140, 34978123 páginas 50-85 -, ser titular do Contrato de Concessão n. 010/2000 ANEEL-UHE MANSO e que a área em questão foi objeto de desapropriação - Matrícula n. 10.613 e Escritura Pública n. 12.022 -, o que configura sua posse indireta e o dever de zelar pela integridade da área afetada ao serviço público. O esbulho possessório está, em cognição sumária, evidenciado pela notificação extrajudicial enviada ao requerido em novembro de 2019 - ID 34978132 - e pelo relatório de revistoria fotográfica - ID 34978135 -, que demonstra a existência de construções - passarela, escada, flutuantes e garagem - na área alegadamente invadida. A data do esbulho, para fins de contagem do prazo de ano e dia, pode ser considerada a partir da ciência inequívoca da invasão e da inércia do requerido após a notificação, caracterizando a ação como de força nova, visto que ajuizada em 16/07/2020. A área em litígio, conforme alegações e documentos, possui natureza de bem público ou afetado a serviço público, além de possivelmente se tratar de área de preservação permanente, o que reforça a necessidade de proteção possessória e a urgência da medida, visando evitar a consolidação de ocupação irregular e a continuidade de eventuais danos ambientais. A jurisprudência reconhece a precariedade da ocupação de bem público por particular, não induzindo posse, mas mera detenção. Outrossim, a autora pleiteia a dispensa da audiência de conciliação, com fundamento na indisponibilidade do direito em litígio, por envolver bem público e questão ambiental - CPC, art. 334, § 4º, II. De fato, tratando de área pública e de preservação ambiental, a possibilidade de autocomposição é restrita. Isso posto, presentes os requisitos do CPC, art. 561, DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse em favor da autora, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, sobre a área descrita na petição inicial e nos documentos - ID 34978123 e 34978541 -, localizada no Sítio Malai, coordenadas geográficas N = 8.344.862 e E = 631.175 - conforme petição inicial - ou N 8.346.862 e E 631.175, Fuso 21 Datum Sirgas 2000 - conforme folha cadastral - ID 34978127 - e certidão da serventia - ID 124470434 -, que aponta as coordenadas -14.9495340, -55.7803662 -, no Município de Chapada dos Guimarães-MT, assim como DETERMINO a expedição do mandado de reintegração de posse, autorizando o Oficial de Justiça a utilizar reforço policial, se estritamente necessário para o cumprimento da ordem, e a proceder à constatação das benfeitorias existentes no local e que o requerido se abstenha de realizar novas construções ou intervenções na área, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Considerando a natureza do litígio e a manifestação da autora, dispenso, por ora, a audiência de conciliação ou de mediação, com fulcro no CPC, art. 334, § 4º, II, e DETERMINO a citação do requerido, PEDRO JACYR BONGIOLO, no endereço indicado na petição inicial - Sítio Malai, local da invasão, com as referências de acesso fornecidas -, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, advertindo-o dos efeitos previstos no CPC, art. 344. O mandado de citação deverá ser acompanhado de cópia da petição inicial, dos documentos que a instruem e da presente decisão. Ademais, defiro o pedido de habilitação da advogada Dra. Daniella Grangeiro Ferreira Kafuri - OAB/GO 30.313 -, conforme requerido na petição - ID 167054697 – e DETERMINO que todas as intimações e publicações referentes à parte autora sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Dra. Daniella Grangeiro Ferreira Kafuri - OAB/GO 30.313 -, sob pena de nulidade. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000983-85.2025.8.26.0040

ID: 297574508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000983-85.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. M. A. L. S. M. D. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BIFFI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000983-85.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S.M. - - A.L.S.M. - - D.P.S. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Trata-se … Processo 1000983-85.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S.M. - - A.L.S.M. - - D.P.S. - Vistos. Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Trata-se de pedido de alimentos provisórios. Ante a existência de prova pré-constituída - certidão de nascimento (f. 12/13), a consideração de que se tratam de duas alimentandas e com fundamento no art. 4º da Lei 5.478/68 arbitro alimentos provisórios em: (a) 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192) e excluindo-se indenizações rescisórias, FGTS, PDV, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais e participação nos lucros, quando estiver trabalhando com vinculo formal; ou (b) 50% do salário-mínimo nacional, nos casos de (i) ausência de vinculo formal de emprego ou (ii) desemprego. Os depósitos deverão ocorrer até o dia 10 de cada mês, iniciando-se o primeiro pagamento no próximo dia 10 após a intimação. Providencie a parte autora a abertura de conta para depósito dos alimentos, devendo informar o Juízo com urgência. Após, oficie-se à empregadora para desconto e depósito dos alimentos. Em caso de depósito judicial, desde já autorizo o levantamento através de guia, em nome da representante legal da autora ou seu procurador, se com poderes para tanto, ou caso tenha informado dados bancários, a transferência eletrônica para a conta indicada. CPC, Artigo 906 parágrafo único - A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Diante da possibilidade de pôr fim ao litígio de forma mais célere, necessária a designação de audiência, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Conforme certidão retro, designo o dia 10 de Julho de 2025 às 15:00 horas, para realização de audiência de conciliação, que será realizada na Sala Virtual deste Cejusc, por meio da Plataforma Digital Microsoft Teams, cujo link para participação é: https://acesse.one/0OZQR Consigno que a aglomeração de pessoas deve ser evitada, devendo as partes e advogados manterem o isolamento social durante a vigência das medidas tomadas para contenção da COVID-19. Dessa forma, não reputo recomendado que se reúnam de forma presencial para participação da audiência designada. As partes e respectivos advogados, para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. O link de acesso para participação da audiência encontra-se na certidão de f. 21. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pela imprensa oficial, para que, em 05 dias, manifestem ciência da data agendada e informem endereço de e-mail e contato telefônico, caso não informado anteriormente. As partes ficam cientes de que se NÃO tiverem o direito ao benefício da justiça gratuita, deverão arcar com a remuneração do conciliador no valor de R$ 41,21 (quarenta e um reais e vinte e um centavos). Para ter direito ao benefício da justiça gratuita, caso ainda não apreciado, e NÃO pagar o referido valor de R$ 41,21, a parte deverá comparecer com documento de identidade, carteira de trabalho ou comprovante de salário, ou qualquer documento que comprove o valor da sua renda. Anoto que os bens devem ser atribuídos a cada uma das partes, sempre que possível, em sua integralidade, e não em fração, em percentual ou em parte, exceto se se tratar de bem único. Como se observa na experiência das lides, a divisão dos bens em fração prejudica a parte que não está em sua posse, arrasta o cumprimento da sentença por anos a fio sem se vislumbrar a solução efetiva para as partes, desvaloriza o patrimônio familiar, afasta eventuais interessados em negociação e pode aumentar o risco de débito fiscal, porque apenas a parte que está na posse contribui para o pagamento dos tributos. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências do artigo 344 do CPC e, inclusive para depósito dos alimentos aqui fixados provisoriamente. Intimem-se o autor e seu advogado, ambos pela imprensa oficial. CPC, Art. 334, § 3o: A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Caso o réu não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida. Deverá ainda o Oficial de Justiça colher os dados da carteira de trabalho do requerido, certificando se está empregado. Em caso positivo, certificar o nome e o endereço da empregadora. Neste caso, oficie-se à empregadora para desconto e depósito de alimentos. Cientifique-se o réu que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Se requerida, desde já autorizo pesquisas nos sistemas eletrônicos para tentativa de localização de endereços, bens e valores para bloqueio e, com as respostas, deverá a serventia providenciar o andamento até ultimação do feito, intimando-se as partes dos respectivos atos para que se manifestem. De tudo sempre se dará ciência ao Ministério Público. Senhor Escrivão: I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III - Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. IV - Após, dê-se vista ao Ministério Público para alegações finais e tornem conclusos para a fila cls minuta. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Servirá o presente, por cópia digitada acompanhada de folha de rosto, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP), EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP), EDUARDO BIFFI NETO (OAB 124655/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Constantino Lupo e outros

ID: 258588982

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-94.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA SILVIO GAMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONSTANTINO LUPO JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA PENTAGONO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA VICTOR SAETA DE AGUIAR

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000983-94.2018.5.02.0090 : SILVIO GAMA : PENTAGONO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000983-94.2018.5.02.0090 : SILVIO GAMA : PENTAGONO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b21a76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica consiste em instituto jurídico destinado a garantir a responsabilização patrimonial secundária dos administradores e/ou sócios, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (Teoria Maior - CC, art. 50). Especificamente no âmbito do Direito do Consumidor, em relação jurídica vertical com credores não-negociais, tal como no Direito do Trabalho, a legislação nacional é expressa em prescrever a desconsideração da personalidade jurídica em caso de "infração da lei, (...) estado de insolvência [ou] sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores [trabalhadores]", com inequívoca aplicação analógica supletiva (Teoria Menor - CDC, art. 28; CLT, art. 8º). No caso, a reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios/administradores estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, caput e §5º). Embora citados (Id. 9d02696, 3c789df e 34e33d0), os sócios não apresentaram manifestação/impugnação à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Enfim, não bastassem a infração da lei e o estado de insolvência, já referidos, o mandado de bloqueio expedido pelo sistema SISBAJUD, frustrado, demonstrou que a empresa nem sequer mantêm ativos em instituições financeiras do país (Id. 38c84a9). É inadmissível conceber - e crer - que uma empresa se mantenha ativa perante a Junta Comercial sem sequer manter ativos penhoráveis em instituições financeiras, demonstrando, de forma inequívoca, que se utiliza da personalidade jurídica para se esquivar do cumprimento dos débitos trabalhistas, em total dissonância à função social da empresa, baliza de toda atividade econômica nacional (CF, art. 170, III). Diante de todo o exposto, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, caput e §5º). Declaro a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (PENTÁGONO SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA), com a responsabilização patrimonial secundária dos seguintes sócios (art.855-A da CLT e arts. 136 e 790, II, do CPC): CONSTANTINO LUPO, CPF: 520.264.778-68; JOSÉ VIRGÍLIO DE ALMEIDA, CPF: 052.176.878-00; e VICTOR SAETA, CPF: 122.231.908-04. Intimem-se os sócios executados, José Virgílio e Victor, por edital, e Constantino, por correspondência registrada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicarem à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, arts. 880 e 882). Descumprido, prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros dos réus supramencionados. Positiva a diligência, dê-se ciência à(os) executada(os) para fins do Art. 884 da CLT. Negativa ou parcial a medida, fica de já deferida a realização da(s) pesquisa(s) RENAJUD, SIGNO, CCS e INFOJUD, bem como a inclusão dos reclamados no SERASAJUD. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifique(m)-se a(os) executada(os) acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complemente(m) a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. O exequente requer também expedição de ofício ao COAF (UIF-COAF). Indefiro, posto que o autor não comprova a existência de indícios de atividade ilícita do(s) executado(s), sobretudo no que tange à lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo. Com efeito, o COAF foi criado para investigação de atividades/operações financeiras suspeitas, ligadas, eminentemente, aos ilícitos mencionados. Não se pode cogitar da utilização de um sistema que, além de extremamente invasivo à privacidade dos executados e daqueles com quem estes mantém relações, é assaz oneroso ao Estado, sem que o autor demonstre a existência de indícios ou razões ponderosas para tal, sob pena de malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de se fazer mal uso da coisa pública, com desvirtuamento e prejuízo à atividade precípua do Órgão. Na página virtual do COAF (UIF-COAF), encontra-se o seguinte esclarecimento: "O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda, foi instituído pela Lei 9.613, de 1998, e atua eminentemente na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As competências do Coaf estão definidas nos artigos 14 e 15 da referida lei, quais sejam: Receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas; Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis nas situações em que o Conselho concluir pela existência, ou fundados indícios, de crimes de “lavagem”, ocultação de bens, direitos e valores, ou de qualquer outro ilícito; Coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores; Disciplinar e aplicar penas administrativas. O §1º do artigo 14 da lei também atribuiu ao Coaf a competência de regular os setores econômicos para os quais não haja órgão regulador ou fiscalizador próprio. Nesses casos, cabe ao Coaf definir as pessoas abrangidas e os meios e critérios para envio de comunicações, bem como a expedição das instruções para a identificação de clientes e manutenção de registros de transações, além da aplicação de sanções previstas no artigo 12 da lei." Grifamos. (http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura-organizacional/conselho-de-controle-de-atividades-financeiras-coaf) Portanto, até que o exequente demonstre os indícios de atividades ilícitas que incluam o caso presente na esfera de atuação do COAF (UIF-COAF), resta indeferido o requerimento. Quanto à diligência CRCJud, indefiro tendo em vista o reclamante não explicitar o motivo de sua solicitação. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO GAMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1495 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes