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Emerson Ramos Oliveira e outros x Emerson Ramos Oliveira e outros

ID: 329144189

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011632-08.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RAMOS OLIVEIRA MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

EMERSON RAMOS OLIVEIRA GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ME MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

FELIPE CELULARE MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011632-08.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011632-08.2022.5.15.0067 RECORRENTE: EMERSON RAMOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON RAMOS OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dca7a06 proferida nos autos. ROT 0011632-08.2022.5.15.0067 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO Recorrente: Advogado(s): 2. EMERSON RAMOS OLIVEIRA ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP139882) EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP139954) Recorrido: Advogado(s): EMERSON RAMOS OLIVEIRA ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP139882) EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP139954) Recorrido: Advogado(s): GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ME FELIPE CELULARE MARANGONI (SP198748) Recorrido: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO Id. d7ef0a3: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA requer a habilitação dos patronos: AMANDA ABID LOUREIRO, inscrita na OAB/SP 244.486,ROMUALDO ADELINO DEGASPERI, inscrito na OAB/SP sob o nº 306.140,CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA inscrito na OAB/SP sob o nº 308.380, ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX, inscrito na OAB/SP sob o nº 529.936, RÔMULO PALERMO PEREIRA CARUSO, inscrito na OAB/SP sob o nº 293.468 e GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO, inscrito na OAB/SP 374.685. Defiro o pedido. Id. d4b4855: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA requer que seja anotada nos autos a exclusão da empresa GP, a fim de que cessem as publicações e intimações direcionadas a ela. Considerando a r. sentença de ID c26ee0e, que julgou improcedente o pedido de responsabilidade da requerente, retifique-se a autuação para excluí-la do polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, defiro o pedido. RECURSO DE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 71deb68; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 84be5fa). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão consignou: Dessa forma, tendo em vista que ainda não houve julgamento meritório do RE 1298647 (Tema 1118) - ou seja, a questão ainda não foi pacificada pela Suprema Corte, não existindo, até o presente momento, decisão de instância superior com caráter vinculante -, esta Relatoria entende que deve ser dada prevalência ao posicionamento consolidado no âmbito desta Justiça Especializada, isto é, pela SbDI-1 do C. TST, o qual, como visto, é corroborado pela 2ª Turma do E. STF. Assim, não há que se falar em inversão do ônus de prova. Assim, competia ao recorrente demonstrar que a empresa prestadora cumpriu a legislação trabalhista, adimplindo os direitos trabalhistas de seus empregados, contudo, de tal ônus não se desincumbiu, já que apenas juntou os documentos referentes à licitação e o contrato firmado entre as partes. De acordo com o art. 67, capute §1º, da Lei 8.666/1993, o ente público contratante tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento da avença. Ademais, a Convenção 94/OIT, ratificada pelo Brasil, exige que, em contratos desse jaez, sejam previstas sanções adequadas e medidas apropriadas para garantir o pagamento dos salários (art. 5º). Destarte, ante o reconhecimento da conduta omissiva, a qual caracteriza a culpa "in vigilando", deve o ente público responder subsidiariamente pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST e do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974. Não se trata de transferência automática de responsabilidade, em razão do mero inadimplemento de haveres trabalhistas, uma vez que, hipoteticamente, mesmo que não quitadas as mesmas parcelas devidas ao trabalhador, o recorrente poderia ter-se isentado de sua responsabilidade, se tivesse atuado com diligência, ainda que dentro da razoabilidade e sob a ótica da boa-fé, pela adoção de medidas eficazes na fiscalização, especificamente, do contrato de trabalho do reclamante. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas na origem, nos termos do inciso VI da Súmula 331, do C. TST. Incluem-se, pois, aquelas que se alegue terem caráter punitivo ou personalíssimo, como as multas do §8º do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT, depósitos do FGTS e a multa de 40%, bem como benefícios e penalidades estabelecidas em normas coletivas alheias à tomadora. Ora, conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização de atividade-fim, não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, de modo que em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. A propósito, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. Foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador pelas condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho, e subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º-A, §§3º e 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, a decisão do E. STF (ADPF 324), ao mesmo tempo em que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade da tomadora, ou seja, com a Súmula 331 ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017). Não se nega que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (g.n.). No mesmo sentido é o item VI da Súmula 331 do C. TST, segundo o qual essa responsabilidade abrange "todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (g.n.). Todavia, a relação de emprego perdurou durante a vigência do contrato de prestação de serviços, não tendo sido comprovado o labor concomitante para outro tomador de serviços, além do recorrente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Assim, mantém-se a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas deferidos neste feito. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: EMERSON RAMOS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 21/03/2025 - Id c62d352; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e4fe198). Regular a representação processual (id. 50fc866). Dispensado o preparo (id. c26ee0e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos do ordenamento jurídico apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ÔNUS DE COMPROVAR A CONDUTA NEGLIGENTE DO ENTE PÚBLICO PASSOU A SER DO RECLAMANTE TEMA 1.118/STF Quanto aos temas em destaque, o recurso é inviável, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos do ordenamento jurídico que reputou violados, bem como o Tema 1.118 do Egrégio STF e divergência da Súmula 331, V, do Eg. TST, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT DA NORMA COLETIVA VÁLIDA DESCUMPRIDA QUANTO AO REGIME ESPECIAL CONVENCIONADO DE JORNADA 12X36 / CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE / DAS HORAS EXTRAS RESULTANTES ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RAMOS OLIVEIRA

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Emerson Ramos Oliveira e outros x Emerson Ramos Oliveira e outros

ID: 329144206

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011632-08.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RAMOS OLIVEIRA MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

EMERSON RAMOS OLIVEIRA GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ME MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

FELIPE CELULARE MARANGONI

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ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011632-08.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011632-08.2022.5.15.0067 RECORRENTE: EMERSON RAMOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON RAMOS OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dca7a06 proferida nos autos. ROT 0011632-08.2022.5.15.0067 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO Recorrente: Advogado(s): 2. EMERSON RAMOS OLIVEIRA ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP139882) EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP139954) Recorrido: Advogado(s): EMERSON RAMOS OLIVEIRA ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP139882) EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP139954) Recorrido: Advogado(s): GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ME FELIPE CELULARE MARANGONI (SP198748) Recorrido: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO Id. d7ef0a3: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA requer a habilitação dos patronos: AMANDA ABID LOUREIRO, inscrita na OAB/SP 244.486,ROMUALDO ADELINO DEGASPERI, inscrito na OAB/SP sob o nº 306.140,CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA inscrito na OAB/SP sob o nº 308.380, ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX, inscrito na OAB/SP sob o nº 529.936, RÔMULO PALERMO PEREIRA CARUSO, inscrito na OAB/SP sob o nº 293.468 e GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO, inscrito na OAB/SP 374.685. Defiro o pedido. Id. d4b4855: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA requer que seja anotada nos autos a exclusão da empresa GP, a fim de que cessem as publicações e intimações direcionadas a ela. Considerando a r. sentença de ID c26ee0e, que julgou improcedente o pedido de responsabilidade da requerente, retifique-se a autuação para excluí-la do polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, defiro o pedido. RECURSO DE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 71deb68; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 84be5fa). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão consignou: Dessa forma, tendo em vista que ainda não houve julgamento meritório do RE 1298647 (Tema 1118) - ou seja, a questão ainda não foi pacificada pela Suprema Corte, não existindo, até o presente momento, decisão de instância superior com caráter vinculante -, esta Relatoria entende que deve ser dada prevalência ao posicionamento consolidado no âmbito desta Justiça Especializada, isto é, pela SbDI-1 do C. TST, o qual, como visto, é corroborado pela 2ª Turma do E. STF. Assim, não há que se falar em inversão do ônus de prova. Assim, competia ao recorrente demonstrar que a empresa prestadora cumpriu a legislação trabalhista, adimplindo os direitos trabalhistas de seus empregados, contudo, de tal ônus não se desincumbiu, já que apenas juntou os documentos referentes à licitação e o contrato firmado entre as partes. De acordo com o art. 67, capute §1º, da Lei 8.666/1993, o ente público contratante tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento da avença. Ademais, a Convenção 94/OIT, ratificada pelo Brasil, exige que, em contratos desse jaez, sejam previstas sanções adequadas e medidas apropriadas para garantir o pagamento dos salários (art. 5º). Destarte, ante o reconhecimento da conduta omissiva, a qual caracteriza a culpa "in vigilando", deve o ente público responder subsidiariamente pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST e do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974. Não se trata de transferência automática de responsabilidade, em razão do mero inadimplemento de haveres trabalhistas, uma vez que, hipoteticamente, mesmo que não quitadas as mesmas parcelas devidas ao trabalhador, o recorrente poderia ter-se isentado de sua responsabilidade, se tivesse atuado com diligência, ainda que dentro da razoabilidade e sob a ótica da boa-fé, pela adoção de medidas eficazes na fiscalização, especificamente, do contrato de trabalho do reclamante. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas na origem, nos termos do inciso VI da Súmula 331, do C. TST. Incluem-se, pois, aquelas que se alegue terem caráter punitivo ou personalíssimo, como as multas do §8º do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT, depósitos do FGTS e a multa de 40%, bem como benefícios e penalidades estabelecidas em normas coletivas alheias à tomadora. Ora, conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização de atividade-fim, não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, de modo que em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. A propósito, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. Foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador pelas condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho, e subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º-A, §§3º e 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, a decisão do E. STF (ADPF 324), ao mesmo tempo em que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade da tomadora, ou seja, com a Súmula 331 ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017). Não se nega que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (g.n.). No mesmo sentido é o item VI da Súmula 331 do C. TST, segundo o qual essa responsabilidade abrange "todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (g.n.). Todavia, a relação de emprego perdurou durante a vigência do contrato de prestação de serviços, não tendo sido comprovado o labor concomitante para outro tomador de serviços, além do recorrente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Assim, mantém-se a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas deferidos neste feito. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: EMERSON RAMOS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 21/03/2025 - Id c62d352; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e4fe198). Regular a representação processual (id. 50fc866). Dispensado o preparo (id. c26ee0e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos do ordenamento jurídico apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ÔNUS DE COMPROVAR A CONDUTA NEGLIGENTE DO ENTE PÚBLICO PASSOU A SER DO RECLAMANTE TEMA 1.118/STF Quanto aos temas em destaque, o recurso é inviável, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos do ordenamento jurídico que reputou violados, bem como o Tema 1.118 do Egrégio STF e divergência da Súmula 331, V, do Eg. TST, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT DA NORMA COLETIVA VÁLIDA DESCUMPRIDA QUANTO AO REGIME ESPECIAL CONVENCIONADO DE JORNADA 12X36 / CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE / DAS HORAS EXTRAS RESULTANTES ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - GAPS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ME - EMERSON RAMOS OLIVEIRA

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Fabiana Cristina Macedo x Ala Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 322445789

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010665-98.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA MACEDO

Polo Passivo:

ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TAVARES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER RORSum 0010665-98.2023.5.15.0043 RECORRENTE: FABIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER RORSum 0010665-98.2023.5.15.0043 RECORRENTE: FABIANA CRISTINA MACEDO RECORRIDO: ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90ef0ca proferida nos autos. RORSum 0010665-98.2023.5.15.0043 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. FABIANA CRISTINA MACEDO AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Recorrido: Advogado(s): ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA LEONARDO TAVARES DIAS (RJ123463) Recorrido: Advogado(s): FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) RECURSO DE: FABIANA CRISTINA MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id bb49a8d; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id e381026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REITERADO QUANTO ÀS HORAS EXTRAS RESCISÃO INDIRETA - ART. 483, “D”, CLT PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.85 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 85), Processo n. 1000642-07.2023.5.02.0086, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Nesse contexto, observo que a justa causa, como fato ensejador da rescisão do contrato de trabalho, deve apresentar-se inconteste, haja vista a violência que encerra o pacto laboral e as consequências indesejáveis que a ela estão atreladas, sendo ônus do empregado que alega comprovar a efetividade dos seus motivos (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC). Não houve prova da ausência de pagamento de adicional noturno e reflexos e não fornecimento de uniforme e dos corretos EPI's. O Autor, também, não conseguiu demonstrar a jornada de trabalho indicada na petição inicial, tendo sido deferidas apenas diferenças de horas extras. Por fim, verifico que os direitos sonegados à Autora, e reconhecidos neste processo, não são de tal monta a ponto de inviabilizar a continuidade do vínculo, porque os salários eram pagos regularmente, assim como a quase totalidade das horas extras. Não houve pedido de reconhecimento de rescisão indireta pela ausência de depósito de FGTS, tratando-se de inovação recursal. Ainda que assim não fosse, foi constatada apenas a ausência de pagamento do mês de julho de 2021, o que não seria suficiente para configurar falta grave patronal. Dessa feita, não reputo comprovada a falta grave patronal, estando correta a sentença originária, que reconheceu a ocorrência de pedido de demissão." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5ª, XXXV, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão consignou: "(...)Revisada a prova dos autos e a sua concatenação com a ordem jurídica vigente, verifica-se que a Sentença Monocrática prescinde de qualquer alteração no que tange aos pontos recorridos. Transcreve-se, portanto, a decisão, utilizando sua fundamentação como razões de decidir. In verbis: "HORÁRIO NOTURNO O art 59-A da CLT prevê que estão compensados a prorrogação do horário noturno quando do labor na escala 12x36, além disso, a autora fazia 1 hora de refeição, assim, não há que se falar em prorrogação do horário noturno e nem pagamento de adicional noturno após as 5h. Improcede pedido. HORAS EXTRAS O reclamante afirmou que durante o período contratual ativou-se em sobrejornada, pelo que pleiteou o recebimento de horas extras, adicionais e reflexos. A reclamada alegou que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas, tendo juntado aos autos os controles de ponto de fl. e contracheques. O reclamante aceitou como legítimos os cartões de ponto apresentados, tanto que apontou diferenças que entendia devido. A autora apontou diferenças de horas extras que entendia devido Registro que um mês de ausência de cartão de ponto não é apto a ensejar o pedido da autora devendo ser apurada a média mensal. Entendo que não existem horas extras habituais que justifiquem a descaraterização da jornada 12x36. Observo que de fato existem horas extras a serem pagas que não constam no holerite. Pela jornada efetivamente cumprida pelo autor, condeno a reclamada a pagar-lhe horas extras, assim consideradas as posteriores à 12ª diária Na apuração das horas extraordinárias, não serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários (artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho); Para efeitos de reflexos nas verbas trabalhistas, deverá ser observado o número de horas efetivamente prestadas e a ele deverá ser aplicado o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Neste sentido a súmula n.º 347 do E. TST. Os repousos semanais remunerados acrescidos de horas extras não geram integrações nas demais parcelas salariais, uma vez que tal procedimento gera bis in idem, vedado pela legislação pátria (OJ 394 da SDI-I do TST) Ressalto que a repercussão das horas extraordinárias em relação ao repouso semanal remunerado deve ser dar tanto com relação ao trabalho extraordinário já quitado, quanto àquele ora deferido. Neste sentido a súmula nº 172 do C. TST. Tendo em vista que nos recibos de pagamento consta a quitação de valores a título de horas extras, defiro a dedução, evitando-se o enriquecimento sem causa do autor. Deverá ser considerada para fins de diferenças das verbas rescisórias. Face a habitualidade, incidirão reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS" (fls. 290/292). Repiso que a Reclamante não logrou comprovar que a jornada descrita nos cartões de ponto não refletiam aquela efetivamente realizada. Assim, limitou-se a apresentar diferenças que entendeu devidas e foram acolhidas pelo MM. Juízo a quo. Ademais, comungo do entendimento de que não havia prestação de horas extras habituais. Ainda que assim não fosse, nos termos da jurisprudência atual do C. TST, a prorrogação habitual de jornada, ainda quando utilizado o regime 12X36, não descaracteriza o regime especial. Nessa linha, a jurisprudência pacífica do C. TST: ""RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12 X 36. VALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12 X 36. VALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12 x 36 deve ser considerada válida, ainda que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou " regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só ve z". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12 x 36 (doze horas de trabalho por 36 horas de descanso), a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata propriamente de um sistema de compensação de horários. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. Importa mencionar que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese , a Corte Regional reformou a sentença para declarar a validade da escala 12 x 36 , prevista em norma coletiva, pontuando que há previsão legal no artigo 59-B da CLT no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza a jornada especial. Dessa forma, afastou a condenação ao pagamento das horas excedentes à 44ª semanal, bem como os seus reflexos. Como se vê, a Corte Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046 e com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-10424-70.2020.5.15.0095, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Mantenho, pois, a decisão de Origem, que reconheceu válido o acordo de compensação de jornada pela jornada contratual em regime 12x36. Por fim, tendo em vista não ter havido descaraterização da jornada 12x36, nada a deferir quanto aos domingos, feriados e eventuais prorrogações de trabalho noturno, diante do teor do Artigo 59-A, parágrafo único, da CLT.". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. - ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Fabiana Cristina Macedo x Ala Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 322445809

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010665-98.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA MACEDO

Polo Passivo:

ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TAVARES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER RORSum 0010665-98.2023.5.15.0043 RECORRENTE: FABIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER RORSum 0010665-98.2023.5.15.0043 RECORRENTE: FABIANA CRISTINA MACEDO RECORRIDO: ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90ef0ca proferida nos autos. RORSum 0010665-98.2023.5.15.0043 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. FABIANA CRISTINA MACEDO AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Recorrido: Advogado(s): ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA LEONARDO TAVARES DIAS (RJ123463) Recorrido: Advogado(s): FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) RECURSO DE: FABIANA CRISTINA MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/10/2024 - Id bb49a8d; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id e381026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REITERADO QUANTO ÀS HORAS EXTRAS RESCISÃO INDIRETA - ART. 483, “D”, CLT PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.85 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 85), Processo n. 1000642-07.2023.5.02.0086, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Nesse contexto, observo que a justa causa, como fato ensejador da rescisão do contrato de trabalho, deve apresentar-se inconteste, haja vista a violência que encerra o pacto laboral e as consequências indesejáveis que a ela estão atreladas, sendo ônus do empregado que alega comprovar a efetividade dos seus motivos (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC). Não houve prova da ausência de pagamento de adicional noturno e reflexos e não fornecimento de uniforme e dos corretos EPI's. O Autor, também, não conseguiu demonstrar a jornada de trabalho indicada na petição inicial, tendo sido deferidas apenas diferenças de horas extras. Por fim, verifico que os direitos sonegados à Autora, e reconhecidos neste processo, não são de tal monta a ponto de inviabilizar a continuidade do vínculo, porque os salários eram pagos regularmente, assim como a quase totalidade das horas extras. Não houve pedido de reconhecimento de rescisão indireta pela ausência de depósito de FGTS, tratando-se de inovação recursal. Ainda que assim não fosse, foi constatada apenas a ausência de pagamento do mês de julho de 2021, o que não seria suficiente para configurar falta grave patronal. Dessa feita, não reputo comprovada a falta grave patronal, estando correta a sentença originária, que reconheceu a ocorrência de pedido de demissão." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5ª, XXXV, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão consignou: "(...)Revisada a prova dos autos e a sua concatenação com a ordem jurídica vigente, verifica-se que a Sentença Monocrática prescinde de qualquer alteração no que tange aos pontos recorridos. Transcreve-se, portanto, a decisão, utilizando sua fundamentação como razões de decidir. In verbis: "HORÁRIO NOTURNO O art 59-A da CLT prevê que estão compensados a prorrogação do horário noturno quando do labor na escala 12x36, além disso, a autora fazia 1 hora de refeição, assim, não há que se falar em prorrogação do horário noturno e nem pagamento de adicional noturno após as 5h. Improcede pedido. HORAS EXTRAS O reclamante afirmou que durante o período contratual ativou-se em sobrejornada, pelo que pleiteou o recebimento de horas extras, adicionais e reflexos. A reclamada alegou que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas, tendo juntado aos autos os controles de ponto de fl. e contracheques. O reclamante aceitou como legítimos os cartões de ponto apresentados, tanto que apontou diferenças que entendia devido. A autora apontou diferenças de horas extras que entendia devido Registro que um mês de ausência de cartão de ponto não é apto a ensejar o pedido da autora devendo ser apurada a média mensal. Entendo que não existem horas extras habituais que justifiquem a descaraterização da jornada 12x36. Observo que de fato existem horas extras a serem pagas que não constam no holerite. Pela jornada efetivamente cumprida pelo autor, condeno a reclamada a pagar-lhe horas extras, assim consideradas as posteriores à 12ª diária Na apuração das horas extraordinárias, não serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários (artigo 58, parágrafo 1º, da CLT e Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho); Para efeitos de reflexos nas verbas trabalhistas, deverá ser observado o número de horas efetivamente prestadas e a ele deverá ser aplicado o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Neste sentido a súmula n.º 347 do E. TST. Os repousos semanais remunerados acrescidos de horas extras não geram integrações nas demais parcelas salariais, uma vez que tal procedimento gera bis in idem, vedado pela legislação pátria (OJ 394 da SDI-I do TST) Ressalto que a repercussão das horas extraordinárias em relação ao repouso semanal remunerado deve ser dar tanto com relação ao trabalho extraordinário já quitado, quanto àquele ora deferido. Neste sentido a súmula nº 172 do C. TST. Tendo em vista que nos recibos de pagamento consta a quitação de valores a título de horas extras, defiro a dedução, evitando-se o enriquecimento sem causa do autor. Deverá ser considerada para fins de diferenças das verbas rescisórias. Face a habitualidade, incidirão reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS" (fls. 290/292). Repiso que a Reclamante não logrou comprovar que a jornada descrita nos cartões de ponto não refletiam aquela efetivamente realizada. Assim, limitou-se a apresentar diferenças que entendeu devidas e foram acolhidas pelo MM. Juízo a quo. Ademais, comungo do entendimento de que não havia prestação de horas extras habituais. Ainda que assim não fosse, nos termos da jurisprudência atual do C. TST, a prorrogação habitual de jornada, ainda quando utilizado o regime 12X36, não descaracteriza o regime especial. Nessa linha, a jurisprudência pacífica do C. TST: ""RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12 X 36. VALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12 X 36. VALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em regime de jornada 12 x 36 deve ser considerada válida, ainda que diante da prestação habitual de horas extraordinárias, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou " regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só ve z". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12 x 36 (doze horas de trabalho por 36 horas de descanso), a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva na forma da Súmula nº 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula nº 85, por entender que o referido regime não se trata propriamente de um sistema de compensação de horários. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. Importa mencionar que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Na hipótese , a Corte Regional reformou a sentença para declarar a validade da escala 12 x 36 , prevista em norma coletiva, pontuando que há previsão legal no artigo 59-B da CLT no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza a jornada especial. Dessa forma, afastou a condenação ao pagamento das horas excedentes à 44ª semanal, bem como os seus reflexos. Como se vê, a Corte Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046 e com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-10424-70.2020.5.15.0095, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Mantenho, pois, a decisão de Origem, que reconheceu válido o acordo de compensação de jornada pela jornada contratual em regime 12x36. Por fim, tendo em vista não ter havido descaraterização da jornada 12x36, nada a deferir quanto aos domingos, feriados e eventuais prorrogações de trabalho noturno, diante do teor do Artigo 59-A, parágrafo único, da CLT.". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CRISTINA MACEDO

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Fundacao Hospital Santa Lydia e outros x Fundacao Hospital Santa Lydia e outros

ID: 327565689

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010802-08.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME JOSE ANTONIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010802-08.2023.5.15.0067 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010802-08.2023.5.15.0067 RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af3aa57 proferida nos autos. ROT 0010802-08.2023.5.15.0067 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ANTONIO DA SILVA ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP139882) EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP139954) Recorrente: Advogado(s): 2. FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO (MS16820) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO (MS16820) Recorrido: GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO DA SILVA ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP139882) EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP139954) RECURSO DE: JOSE ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id b06cda5; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 384efc7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO PERÍODO DE 36 HORAS O v. acórdão consignou: "(...)A alegada omissão no v. Acórdão, no que pertine aos fundamentos e razões recursais quanto à apuração das horas extras excedentes ao período de 36 horas, invocada pelo embargante, não se sustenta, pois tal pretensão sequer integrou a peça atrial de forma explicita e o aresto Regional debruçou sobre o tema horas extraordinárias e explicitou que mantinha o deferimento das excedentes à 12ª diária, a cada período de 48 horas, acrescidas de 50% ou adicional normativo mais benéfico previsto nas CCT's acostadas com a inicial, observadas suas vigências, diante da validade do acordo de compensação (art. 59-B da CLT) e da escala 12 x 36, transcrevendo os fundamentos primevos quanto ao tema, ou seja, a lide foi decidida nos limites em que foi proposta, cabendo à parte apresentar os fundamentos de fato do pedido e ao julgador os fundamentos jurídicos que envolvem a questão, conforme explicita o conhecido brocardo "da mihi factum, dabo tibi jus", obrigação devidamente cumprida. Relevante também registrar que o demandante sequer tratou do tema em baila ao aviar os embargos declaratórios de Id: ac5433d no Juízo "a quo" após a intimação sobre a sentença, a qual, repita-se, foi mantida pelos mesmos fundamentos. Esgotada a matéria, se o reclamante não se conforma com a análise e interpretação dada por este Colegiado acerca das questões relativas às horas extras, que não atende às expectativas, deve manejar recurso próprio, que não este.(...)". Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão consignou: "(...)Insurgem-se as partes contra a r. sentença que condenou as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, PLR, multas convencionais e depósitos do FGTS, requerendo, a segunda demandada, a exclusão de tais rubricas, e o reclamante, por sua vez, apresenta insatisfação com a decisão combatida quanto à validade da jornada 12x36 e o consequente pagamento das horas extras assim consideradas as excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, apuração das horas extras a cada 48 horas, adicional noturno, hora noturna reduzida, domingos e feriados com adicional de 100% e multas convencionais. A análise dos elementos constantes nos autos demonstra a validade da escala 12X36 e a existência de diferenças de horas extras e ausência de gozo integral do intervalo, sendo que em relação à invalidação do acordo de compensação, como o contrato de trabalho em apreço se deu inteiramente na vigência da Lei 13.467/2017, temos que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", conforme preceitua o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pelo regramento acima mencionado, razão pela qual mantém-se a validade do acordo supra. Nesta senda, por economia e celeridade processuais, bem como para evitar redundância e prestigiar o bem elaborado trabalho da MM. Magistrada sentenciante, que cautelosamente analisou o quadro fático-probatório e apresentou consistente e fundamentada decisão, cuja conclusão ora acompanho, resolvo transcrever a r. sentença, adotando-se integralmente os seus fundamentos como razões de decidir desta decisão acerca das matérias em epígrafe, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO Fixo a jornada do Reclamante conforme indicada na inicial: - Das 17h45 às 06h00, sem intervalo, em escala 12x36. Com a prestação habitual de horas extras, não há a descaracterização do acordo de compensação de horas, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do regime 12x36. Outrossim, o parágrafo único do art. 59-A dispõe que a remuneração mensal pactuada para o exercício da jornada 12x36 abrange o pagamento dos DSR's, feriados e prorrogações do trabalho noturno, os quais são considerados compensados. Assim, não procedem os pleitos relacionados às horas laboradas em domingos e feriados, bem como a diferenças do adicional noturno. Com isso, condeno a Reclamada a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: a) Horas excedentes à 12ª diária, a cada período de 48 horas, acrescidas de 50% ou adicional normativo mais benéfico previsto nas CCT's acostadas com a inicial, observadas suas vigências; b) 1 hora suprimida do intervalo intrajornada, acrescidos de 50% ou adicional normativo mais benéfico previsto nas CCT's acostadas com a inicial, observadas suas vigências; c) Reflexos da letra "a" em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, DSR's e depósitos de FGTS com multa de 40%.(...)". O recorrente afirma que: "(...)devem ser cumpridas fielmente, sob pena de sua “descaracterização” (inaplicabilidade da norma coletiva, por descumprida), o que confronta diretamente com o v. Acórdão objurgado, na medida que este ignora por completo a ausência de cumprimento dos termos das CCT’s, mantendo a validade da jornada 12x36, o que não merece prevalecer, pois deve ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal durante todo o contrato de trabalho do Recorrente(...)". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA A recorrente requer que as publicações/intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado dr. João Paulo Zampieri Salomão (OAB/SP 444.717). Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id b06cda5; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 8f45392). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou o recorrente de apontar afronta aos dispositivos constitucional e legais aptos a ensejá-la (Súmula 459 do Eg. TST). Ademais, a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência dos arestos colacionados, pois não há teses a serem confrontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA / PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O v. acórdão consignou: "(...)Emerge dos autos que a segunda reclamada, por meio da intermediação de empresa interposta, primeira demandada, utilizou-se e beneficiou-se da mão-de-obra do reclamante, remanescendo sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora do autor, ex vi da Súmula nº 331, IV, do C. TST. Acontece que a segunda reclamada foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo autor a partir de 2020 e este tem direito de ver garantidas as verbas deferidas, evitando-se a fraude, pois é obrigação da contratante certificar-se da idoneidade econômico-financeira da empresa que contrata. É que a segunda ré, ao contratar a prestadora de serviços, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da contratada no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas, caracterizando assim a sua culpa in eligendo. Também na medida em que negligenciou sua obrigação inicial e permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora trabalhasse em seu proveito, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido, caracterizou ainda sua culpa in vigilando. Observa-se, por oportuno, aqui fazendo uso dos fundamentos primevos, que as "alegações do HOSPITAL SANTA LYDIA, no sentido da regularidade e legalidade da terceirização, não impedem sua responsabilidade subsidiária, haja vista que nunca houve pretensão por reconhecimento do vínculo direto com tal tomadora. Também não há se falar em aplicação do entendimento da ADC n.º 16, por não se tratar a Reclamada de ente público". Assim, em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviços, o empregado da prestadora ficou desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar a que fazia jus, o que autoriza a manutenção da sua condenação subsidiária partir de março de 2020, conforme sentenciado. Pontue-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pela inadimplência da empresa interposta, tem respaldo na "teoria do risco" (culpa in eligendo e in vigilando) e no princípio da proteção do trabalhador. Assim, diante dos fundamentos acima explicitados, nega-se guarida às insatisfações das partes, não comportando a exclusão pretendida pela segunda reclamada e nem o elastecimento vindicado pelo autor.(...)". O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos e em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST, bem como interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA / PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O v. acórdão, em sede de embargos de declaração, asseverou: "(...)A alegada omissão e a busca por manifestação desta 11ª Câmara quanto à natureza jurídica da embargante como administração pública indireta, bem como a aplicação da Súmula 331, V do TST e possível adequação do julgado ao Tema 246/RG do STF, visam, na verdade, o reexame da matéria relativa à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Contudo, diferentemente do que quer fazer crer a segunda ré, a decisão Regional não se reveste de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do CPC, considerando-se que a controvérsia em tela restou devidamente resolvida pelo v. Acórdão, que deixou assentado, de forma clara, que a atribuição da responsabilidade subsidiária à embargante se deu com fundamento no item IV da Súmula 331 do C. TST, porque se trata de uma fundação com natureza jurídica de direito privado. Assim, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, como constatado, implica a responsabilidade subsidiária da tomadora, não sendo necessária a prova da culpa in vigilando. E como a hipótese em estudo não trata de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, não há subsunção do presente caso à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 246, que diz: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Também elucidado no v. Acórdão que não há se falar em aplicação do entendimento da ADC n.º 16, por não se tratar a segunda reclamada de ente público. Logo, conclui-se que a segunda demandada confunde omissão com decisão contrária aos seus interesses, manifestando mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo v. Acórdão e o propósito de rediscutir matéria já decidida.(...) (...)entendo que a segunda reclamada, e não o reclamante, ao interpor embargos declaratórios, o fez com a intenção meramente protelatória da medida, razão pela qual, com lastro no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, condena-se a mesma a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 92.550,00), no importe de R$ 1.851,00, a ser revertida ao autor, advertindo-se que, no caso de reincidência, a referida multa será elevada para 10%.(...)". Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA SILVA - FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

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Fundacao Hospital Santa Lydia e outros x Fundacao Hospital Santa Lydia e outros

ID: 327565709

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010802-08.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME JOSE ANTONIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010802-08.2023.5.15.0067 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010802-08.2023.5.15.0067 RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af3aa57 proferida nos autos. ROT 0010802-08.2023.5.15.0067 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ANTONIO DA SILVA ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP139882) EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP139954) Recorrente: Advogado(s): 2. FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO (MS16820) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO (MS16820) Recorrido: GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO DA SILVA ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP139882) EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP139954) RECURSO DE: JOSE ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id b06cda5; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 384efc7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO PERÍODO DE 36 HORAS O v. acórdão consignou: "(...)A alegada omissão no v. Acórdão, no que pertine aos fundamentos e razões recursais quanto à apuração das horas extras excedentes ao período de 36 horas, invocada pelo embargante, não se sustenta, pois tal pretensão sequer integrou a peça atrial de forma explicita e o aresto Regional debruçou sobre o tema horas extraordinárias e explicitou que mantinha o deferimento das excedentes à 12ª diária, a cada período de 48 horas, acrescidas de 50% ou adicional normativo mais benéfico previsto nas CCT's acostadas com a inicial, observadas suas vigências, diante da validade do acordo de compensação (art. 59-B da CLT) e da escala 12 x 36, transcrevendo os fundamentos primevos quanto ao tema, ou seja, a lide foi decidida nos limites em que foi proposta, cabendo à parte apresentar os fundamentos de fato do pedido e ao julgador os fundamentos jurídicos que envolvem a questão, conforme explicita o conhecido brocardo "da mihi factum, dabo tibi jus", obrigação devidamente cumprida. Relevante também registrar que o demandante sequer tratou do tema em baila ao aviar os embargos declaratórios de Id: ac5433d no Juízo "a quo" após a intimação sobre a sentença, a qual, repita-se, foi mantida pelos mesmos fundamentos. Esgotada a matéria, se o reclamante não se conforma com a análise e interpretação dada por este Colegiado acerca das questões relativas às horas extras, que não atende às expectativas, deve manejar recurso próprio, que não este.(...)". Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão consignou: "(...)Insurgem-se as partes contra a r. sentença que condenou as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, PLR, multas convencionais e depósitos do FGTS, requerendo, a segunda demandada, a exclusão de tais rubricas, e o reclamante, por sua vez, apresenta insatisfação com a decisão combatida quanto à validade da jornada 12x36 e o consequente pagamento das horas extras assim consideradas as excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, apuração das horas extras a cada 48 horas, adicional noturno, hora noturna reduzida, domingos e feriados com adicional de 100% e multas convencionais. A análise dos elementos constantes nos autos demonstra a validade da escala 12X36 e a existência de diferenças de horas extras e ausência de gozo integral do intervalo, sendo que em relação à invalidação do acordo de compensação, como o contrato de trabalho em apreço se deu inteiramente na vigência da Lei 13.467/2017, temos que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", conforme preceitua o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pelo regramento acima mencionado, razão pela qual mantém-se a validade do acordo supra. Nesta senda, por economia e celeridade processuais, bem como para evitar redundância e prestigiar o bem elaborado trabalho da MM. Magistrada sentenciante, que cautelosamente analisou o quadro fático-probatório e apresentou consistente e fundamentada decisão, cuja conclusão ora acompanho, resolvo transcrever a r. sentença, adotando-se integralmente os seus fundamentos como razões de decidir desta decisão acerca das matérias em epígrafe, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO Fixo a jornada do Reclamante conforme indicada na inicial: - Das 17h45 às 06h00, sem intervalo, em escala 12x36. Com a prestação habitual de horas extras, não há a descaracterização do acordo de compensação de horas, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do regime 12x36. Outrossim, o parágrafo único do art. 59-A dispõe que a remuneração mensal pactuada para o exercício da jornada 12x36 abrange o pagamento dos DSR's, feriados e prorrogações do trabalho noturno, os quais são considerados compensados. Assim, não procedem os pleitos relacionados às horas laboradas em domingos e feriados, bem como a diferenças do adicional noturno. Com isso, condeno a Reclamada a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: a) Horas excedentes à 12ª diária, a cada período de 48 horas, acrescidas de 50% ou adicional normativo mais benéfico previsto nas CCT's acostadas com a inicial, observadas suas vigências; b) 1 hora suprimida do intervalo intrajornada, acrescidos de 50% ou adicional normativo mais benéfico previsto nas CCT's acostadas com a inicial, observadas suas vigências; c) Reflexos da letra "a" em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, DSR's e depósitos de FGTS com multa de 40%.(...)". O recorrente afirma que: "(...)devem ser cumpridas fielmente, sob pena de sua “descaracterização” (inaplicabilidade da norma coletiva, por descumprida), o que confronta diretamente com o v. Acórdão objurgado, na medida que este ignora por completo a ausência de cumprimento dos termos das CCT’s, mantendo a validade da jornada 12x36, o que não merece prevalecer, pois deve ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal durante todo o contrato de trabalho do Recorrente(...)". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA A recorrente requer que as publicações/intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado dr. João Paulo Zampieri Salomão (OAB/SP 444.717). Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id b06cda5; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 8f45392). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou o recorrente de apontar afronta aos dispositivos constitucional e legais aptos a ensejá-la (Súmula 459 do Eg. TST). Ademais, a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência dos arestos colacionados, pois não há teses a serem confrontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA / PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O v. acórdão consignou: "(...)Emerge dos autos que a segunda reclamada, por meio da intermediação de empresa interposta, primeira demandada, utilizou-se e beneficiou-se da mão-de-obra do reclamante, remanescendo sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora do autor, ex vi da Súmula nº 331, IV, do C. TST. Acontece que a segunda reclamada foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo autor a partir de 2020 e este tem direito de ver garantidas as verbas deferidas, evitando-se a fraude, pois é obrigação da contratante certificar-se da idoneidade econômico-financeira da empresa que contrata. É que a segunda ré, ao contratar a prestadora de serviços, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da contratada no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas, caracterizando assim a sua culpa in eligendo. Também na medida em que negligenciou sua obrigação inicial e permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora trabalhasse em seu proveito, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido, caracterizou ainda sua culpa in vigilando. Observa-se, por oportuno, aqui fazendo uso dos fundamentos primevos, que as "alegações do HOSPITAL SANTA LYDIA, no sentido da regularidade e legalidade da terceirização, não impedem sua responsabilidade subsidiária, haja vista que nunca houve pretensão por reconhecimento do vínculo direto com tal tomadora. Também não há se falar em aplicação do entendimento da ADC n.º 16, por não se tratar a Reclamada de ente público". Assim, em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviços, o empregado da prestadora ficou desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar a que fazia jus, o que autoriza a manutenção da sua condenação subsidiária partir de março de 2020, conforme sentenciado. Pontue-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pela inadimplência da empresa interposta, tem respaldo na "teoria do risco" (culpa in eligendo e in vigilando) e no princípio da proteção do trabalhador. Assim, diante dos fundamentos acima explicitados, nega-se guarida às insatisfações das partes, não comportando a exclusão pretendida pela segunda reclamada e nem o elastecimento vindicado pelo autor.(...)". O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos e em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST, bem como interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA / PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O v. acórdão, em sede de embargos de declaração, asseverou: "(...)A alegada omissão e a busca por manifestação desta 11ª Câmara quanto à natureza jurídica da embargante como administração pública indireta, bem como a aplicação da Súmula 331, V do TST e possível adequação do julgado ao Tema 246/RG do STF, visam, na verdade, o reexame da matéria relativa à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Contudo, diferentemente do que quer fazer crer a segunda ré, a decisão Regional não se reveste de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do CPC, considerando-se que a controvérsia em tela restou devidamente resolvida pelo v. Acórdão, que deixou assentado, de forma clara, que a atribuição da responsabilidade subsidiária à embargante se deu com fundamento no item IV da Súmula 331 do C. TST, porque se trata de uma fundação com natureza jurídica de direito privado. Assim, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, como constatado, implica a responsabilidade subsidiária da tomadora, não sendo necessária a prova da culpa in vigilando. E como a hipótese em estudo não trata de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, não há subsunção do presente caso à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 246, que diz: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Também elucidado no v. Acórdão que não há se falar em aplicação do entendimento da ADC n.º 16, por não se tratar a segunda reclamada de ente público. Logo, conclui-se que a segunda demandada confunde omissão com decisão contrária aos seus interesses, manifestando mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo v. Acórdão e o propósito de rediscutir matéria já decidida.(...) (...)entendo que a segunda reclamada, e não o reclamante, ao interpor embargos declaratórios, o fez com a intenção meramente protelatória da medida, razão pela qual, com lastro no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, condena-se a mesma a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 92.550,00), no importe de R$ 1.851,00, a ser revertida ao autor, advertindo-se que, no caso de reincidência, a referida multa será elevada para 10%.(...)". Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA SILVA - FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA

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ID: 329079618

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010802-08.2023.5.15.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME JOSE ANTONIO DA SILVA

Edital

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010802-08.2023.5.15.0067 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010802-08.2023.5.15.0067 RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010802-08.2023.5.15.0067 RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA E OUTROS (2) ROT 0010802-08.2023.5.15.0067 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ANTONIO DA SILVA ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP139882) EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP139954) Recorrente: Advogado(s): 2. FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO (MS16820) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO (MS16820) Recorrido: GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO DA SILVA ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (SP139882) EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP139954) RECURSO DE: JOSE ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id b06cda5; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 384efc7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO PERÍODO DE 36 HORAS O v. acórdão consignou: "(...)A alegada omissão no v. Acórdão, no que pertine aos fundamentos e razões recursais quanto à apuração das horas extras excedentes ao período de 36 horas, invocada pelo embargante, não se sustenta, pois tal pretensão sequer integrou a peça atrial de forma explicita e o aresto Regional debruçou sobre o tema horas extraordinárias e explicitou que mantinha o deferimento das excedentes à 12ª diária, a cada período de 48 horas, acrescidas de 50% ou adicional normativo mais benéfico previsto nas CCT's acostadas com a inicial, observadas suas vigências, diante da validade do acordo de compensação (art. 59-B da CLT) e da escala 12 x 36, transcrevendo os fundamentos primevos quanto ao tema, ou seja, a lide foi decidida nos limites em que foi proposta, cabendo à parte apresentar os fundamentos de fato do pedido e ao julgador os fundamentos jurídicos que envolvem a questão, conforme explicita o conhecido brocardo "da mihi factum, dabo tibi jus", obrigação devidamente cumprida. Relevante também registrar que o demandante sequer tratou do tema em baila ao aviar os embargos declaratórios de Id: ac5433d no Juízo "a quo" após a intimação sobre a sentença, a qual, repita-se, foi mantida pelos mesmos fundamentos. Esgotada a matéria, se o reclamante não se conforma com a análise e interpretação dada por este Colegiado acerca das questões relativas às horas extras, que não atende às expectativas, deve manejar recurso próprio, que não este.(...)". Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão consignou: "(...)Insurgem-se as partes contra a r. sentença que condenou as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, PLR, multas convencionais e depósitos do FGTS, requerendo, a segunda demandada, a exclusão de tais rubricas, e o reclamante, por sua vez, apresenta insatisfação com a decisão combatida quanto à validade da jornada 12x36 e o consequente pagamento das horas extras assim consideradas as excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, apuração das horas extras a cada 48 horas, adicional noturno, hora noturna reduzida, domingos e feriados com adicional de 100% e multas convencionais. A análise dos elementos constantes nos autos demonstra a validade da escala 12X36 e a existência de diferenças de horas extras e ausência de gozo integral do intervalo, sendo que em relação à invalidação do acordo de compensação, como o contrato de trabalho em apreço se deu inteiramente na vigência da Lei 13.467/2017, temos que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", conforme preceitua o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pelo regramento acima mencionado, razão pela qual mantém-se a validade do acordo supra. Nesta senda, por economia e celeridade processuais, bem como para evitar redundância e prestigiar o bem elaborado trabalho da MM. Magistrada sentenciante, que cautelosamente analisou o quadro fático-probatório e apresentou consistente e fundamentada decisão, cuja conclusão ora acompanho, resolvo transcrever a r. sentença, adotando-se integralmente os seus fundamentos como razões de decidir desta decisão acerca das matérias em epígrafe, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO Fixo a jornada do Reclamante conforme indicada na inicial: - Das 17h45 às 06h00, sem intervalo, em escala 12x36. Com a prestação habitual de horas extras, não há a descaracterização do acordo de compensação de horas, conforme parágrafo único do art. 59-B da CLT, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do regime 12x36. Outrossim, o parágrafo único do art. 59-A dispõe que a remuneração mensal pactuada para o exercício da jornada 12x36 abrange o pagamento dos DSR's, feriados e prorrogações do trabalho noturno, os quais são considerados compensados. Assim, não procedem os pleitos relacionados às horas laboradas em domingos e feriados, bem como a diferenças do adicional noturno. Com isso, condeno a Reclamada a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: a) Horas excedentes à 12ª diária, a cada período de 48 horas, acrescidas de 50% ou adicional normativo mais benéfico previsto nas CCT's acostadas com a inicial, observadas suas vigências; b) 1 hora suprimida do intervalo intrajornada, acrescidos de 50% ou adicional normativo mais benéfico previsto nas CCT's acostadas com a inicial, observadas suas vigências; c) Reflexos da letra "a" em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, DSR's e depósitos de FGTS com multa de 40%.(...)". O recorrente afirma que: "(...)devem ser cumpridas fielmente, sob pena de sua “descaracterização” (inaplicabilidade da norma coletiva, por descumprida), o que confronta diretamente com o v. Acórdão objurgado, na medida que este ignora por completo a ausência de cumprimento dos termos das CCT’s, mantendo a validade da jornada 12x36, o que não merece prevalecer, pois deve ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal durante todo o contrato de trabalho do Recorrente(...)". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: FUNDACAO HOSPITAL SANTA LYDIA A recorrente requer que as publicações/intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado dr. João Paulo Zampieri Salomão (OAB/SP 444.717). Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id b06cda5; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 8f45392). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou o recorrente de apontar afronta aos dispositivos constitucional e legais aptos a ensejá-la (Súmula 459 do Eg. TST). Ademais, a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência dos arestos colacionados, pois não há teses a serem confrontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA / PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O v. acórdão consignou: "(...)Emerge dos autos que a segunda reclamada, por meio da intermediação de empresa interposta, primeira demandada, utilizou-se e beneficiou-se da mão-de-obra do reclamante, remanescendo sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora do autor, ex vi da Súmula nº 331, IV, do C. TST. Acontece que a segunda reclamada foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo autor a partir de 2020 e este tem direito de ver garantidas as verbas deferidas, evitando-se a fraude, pois é obrigação da contratante certificar-se da idoneidade econômico-financeira da empresa que contrata. É que a segunda ré, ao contratar a prestadora de serviços, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da contratada no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas, caracterizando assim a sua culpa in eligendo. Também na medida em que negligenciou sua obrigação inicial e permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora trabalhasse em seu proveito, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido, caracterizou ainda sua culpa in vigilando. Observa-se, por oportuno, aqui fazendo uso dos fundamentos primevos, que as "alegações do HOSPITAL SANTA LYDIA, no sentido da regularidade e legalidade da terceirização, não impedem sua responsabilidade subsidiária, haja vista que nunca houve pretensão por reconhecimento do vínculo direto com tal tomadora. Também não há se falar em aplicação do entendimento da ADC n.º 16, por não se tratar a Reclamada de ente público". Assim, em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviços, o empregado da prestadora ficou desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar a que fazia jus, o que autoriza a manutenção da sua condenação subsidiária partir de março de 2020, conforme sentenciado. Pontue-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pela inadimplência da empresa interposta, tem respaldo na "teoria do risco" (culpa in eligendo e in vigilando) e no princípio da proteção do trabalhador. Assim, diante dos fundamentos acima explicitados, nega-se guarida às insatisfações das partes, não comportando a exclusão pretendida pela segunda reclamada e nem o elastecimento vindicado pelo autor.(...)". O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos e em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST, bem como interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA / PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O v. acórdão, em sede de embargos de declaração, asseverou: "(...)A alegada omissão e a busca por manifestação desta 11ª Câmara quanto à natureza jurídica da embargante como administração pública indireta, bem como a aplicação da Súmula 331, V do TST e possível adequação do julgado ao Tema 246/RG do STF, visam, na verdade, o reexame da matéria relativa à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Contudo, diferentemente do que quer fazer crer a segunda ré, a decisão Regional não se reveste de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do CPC, considerando-se que a controvérsia em tela restou devidamente resolvida pelo v. Acórdão, que deixou assentado, de forma clara, que a atribuição da responsabilidade subsidiária à embargante se deu com fundamento no item IV da Súmula 331 do C. TST, porque se trata de uma fundação com natureza jurídica de direito privado. Assim, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, como constatado, implica a responsabilidade subsidiária da tomadora, não sendo necessária a prova da culpa in vigilando. E como a hipótese em estudo não trata de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, não há subsunção do presente caso à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 246, que diz: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Também elucidado no v. Acórdão que não há se falar em aplicação do entendimento da ADC n.º 16, por não se tratar a segunda reclamada de ente público. Logo, conclui-se que a segunda demandada confunde omissão com decisão contrária aos seus interesses, manifestando mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo v. Acórdão e o propósito de rediscutir matéria já decidida.(...) (...)entendo que a segunda reclamada, e não o reclamante, ao interpor embargos declaratórios, o fez com a intenção meramente protelatória da medida, razão pela qual, com lastro no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, condena-se a mesma a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 92.550,00), no importe de R$ 1.851,00, a ser revertida ao autor, advertindo-se que, no caso de reincidência, a referida multa será elevada para 10%.(...)". Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME

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ID: 259842016

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011826-87.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP IVANI CARLOS RIBEIRO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011826-87.2023.5.15.0094 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011826-87.2023.5.15.0094 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : IVANI CARLOS RIBEIRO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011826-87.2023.5.15.0094 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : IVANI CARLOS RIBEIRO E OUTROS (3) Recorrente(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 3. IVANI CARLOS RIBEIRO 4. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado(a)(s): PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA, OAB: 360355 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 770e7c1; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 03f6f9b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS Quanto a abrangência da responsabilidade subsidiária, inclusive verbas rescisórias, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias, FGTS + 40% e multa dos arts. 467 e 477 da CLT, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar, ainda, que o Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao intervalo intrajornada, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No que se refere ao tema em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Eg. TST firmou entendimento de que os atrasos reiterados no pagamento dos salários, por si só, geram o direito à indenização por danos morais, porquanto presumida a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamado atrasou o adimplemento dos salários de forma reiterada, acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-637-19.2020.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-384-09.2020.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-21014-64.2020.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-10362-36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023; Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-10093-73.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-10622-61.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-RR-3194500-81.2009.5.09.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do dispositivos legal e constitucionais invocados, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 6a10f26; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 88cb2c3). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Eg. TST firmou entendimento de que os atrasos reiterados no pagamento dos salários, por si só, geram o direito à indenização por danos morais, porquanto presumida a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a reclamada atrasou o adimplemento dos salários de forma reiterada, acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-637-19.2020.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-384-09.2020.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-21014-64.2020.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-10362-36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023; Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-10093-73.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-10622-61.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-RR-3194500-81.2009.5.09.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O Eg. TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza trabalhista, tributária, cível, previdenciária, etc ... Assim, mesmo com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (ARR-10275-84.2014.5.01.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024, Ag-RR-1000958-68.2017.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, Ag-AIRR-2078-18.2017.5.05.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024, RR-1831-88.2014.5.10.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, ARR-1001254-60.2017.5.02.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-101705-37.2016.5.01.0225, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-10954-72.2016.5.15.0044, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e AIRR-0100032-81.2017.5.01.0222, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no dispositivo legal invocado. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IVANI CARLOS RIBEIRO

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ID: 259842032

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011826-87.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP IVANI CARLOS RIBEIRO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011826-87.2023.5.15.0094 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011826-87.2023.5.15.0094 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : IVANI CARLOS RIBEIRO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011826-87.2023.5.15.0094 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : IVANI CARLOS RIBEIRO E OUTROS (3) Recorrente(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 3. IVANI CARLOS RIBEIRO 4. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado(a)(s): PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA, OAB: 360355 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 770e7c1; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 03f6f9b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS Quanto a abrangência da responsabilidade subsidiária, inclusive verbas rescisórias, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias, FGTS + 40% e multa dos arts. 467 e 477 da CLT, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar, ainda, que o Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao intervalo intrajornada, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No que se refere ao tema em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Eg. TST firmou entendimento de que os atrasos reiterados no pagamento dos salários, por si só, geram o direito à indenização por danos morais, porquanto presumida a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamado atrasou o adimplemento dos salários de forma reiterada, acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-637-19.2020.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-384-09.2020.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-21014-64.2020.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-10362-36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023; Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-10093-73.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-10622-61.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-RR-3194500-81.2009.5.09.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do dispositivos legal e constitucionais invocados, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 6a10f26; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 88cb2c3). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Eg. TST firmou entendimento de que os atrasos reiterados no pagamento dos salários, por si só, geram o direito à indenização por danos morais, porquanto presumida a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a reclamada atrasou o adimplemento dos salários de forma reiterada, acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-637-19.2020.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-384-09.2020.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-21014-64.2020.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-10362-36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023; Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-10093-73.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-10622-61.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-RR-3194500-81.2009.5.09.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O Eg. TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza trabalhista, tributária, cível, previdenciária, etc ... Assim, mesmo com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (ARR-10275-84.2014.5.01.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024, Ag-RR-1000958-68.2017.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, Ag-AIRR-2078-18.2017.5.05.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024, RR-1831-88.2014.5.10.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, ARR-1001254-60.2017.5.02.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-101705-37.2016.5.01.0225, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-10954-72.2016.5.15.0044, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e AIRR-0100032-81.2017.5.01.0222, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no dispositivo legal invocado. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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ID: 259842050

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011826-87.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP IVANI CARLOS RIBEIRO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011826-87.2023.5.15.0094 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011826-87.2023.5.15.0094 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : IVANI CARLOS RIBEIRO E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011826-87.2023.5.15.0094 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : IVANI CARLOS RIBEIRO E OUTROS (3) Recorrente(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 3. IVANI CARLOS RIBEIRO 4. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado(a)(s): PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA, OAB: 360355 PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB: 154087 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 770e7c1; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 03f6f9b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS Quanto a abrangência da responsabilidade subsidiária, inclusive verbas rescisórias, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias, FGTS + 40% e multa dos arts. 467 e 477 da CLT, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar, ainda, que o Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao intervalo intrajornada, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No que se refere ao tema em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do Eg. TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Eg. TST firmou entendimento de que os atrasos reiterados no pagamento dos salários, por si só, geram o direito à indenização por danos morais, porquanto presumida a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamado atrasou o adimplemento dos salários de forma reiterada, acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-637-19.2020.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-384-09.2020.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-21014-64.2020.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-10362-36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023; Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-10093-73.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-10622-61.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-RR-3194500-81.2009.5.09.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do dispositivos legal e constitucionais invocados, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 6a10f26; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 88cb2c3). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Eg. TST firmou entendimento de que os atrasos reiterados no pagamento dos salários, por si só, geram o direito à indenização por danos morais, porquanto presumida a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar seus compromissos e prover o sustento próprio e de sua família. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a reclamada atrasou o adimplemento dos salários de forma reiterada, acolhendo o pedido de indenização por dano moral. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-637-19.2020.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-384-09.2020.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-21014-64.2020.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-10362-36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023; Ag-RR-811-47.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-10093-73.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-10622-61.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023; Ag-RR-3194500-81.2009.5.09.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº 11.960/09, estabeleceu nova sistemática para incidência de juros e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O Eg. TST interpreta a expressão "independentemente de sua natureza" como sendo o tipo de parcela devida pelo ente público, incluindo créditos de natureza trabalhista, tributária, cível, previdenciária, etc ... Assim, mesmo com a alteração acima referida, firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua inaplicável quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (ARR-10275-84.2014.5.01.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024, Ag-RR-1000958-68.2017.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, Ag-AIRR-2078-18.2017.5.05.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024, RR-1831-88.2014.5.10.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, ARR-1001254-60.2017.5.02.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-101705-37.2016.5.01.0225, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-10954-72.2016.5.15.0044, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e AIRR-0100032-81.2017.5.01.0222, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no dispositivo legal invocado. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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