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Vera Lucia Felix Braz x Banco Pan S/A

ID: 304119955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-56.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FELIX BRAZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LIDIA A. L. FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-56.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Felix Braz - Banco Pan S/A - 1. Manifeste(m)-se, a(s) parte(s) requerente(s), sobre a contestação, no prazo de…

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Fernando Pereira Jorge x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho – Vunesp

ID: 304105194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073684-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA JORGE

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO – VUNESP

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073684-39.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Fernando Pereira Jorge - FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA F… Processo 1073684-39.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Fernando Pereira Jorge - FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO – VUNESP e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Se o Juízo decidiu que vai vigir a medida liminar, ratificada em recurso de agravo de instrumento, este é o efeito que vai prevalecer até eventual julgamento de recurso de apelação. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA CRUZ (OAB 31288A/CE), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP)

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Companhia De Processamento De Dados Do Municipio De São Paulo - Prodam x Connectcom Teleinformatica Comercio E Serviços Ltda.

ID: 306419685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000042-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICIPIO DE SãO PAULO - PRODAM

Polo Passivo:

CONNECTCOM TELEINFORMATICA COMERCIO E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOBATO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA C SALES RUIZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALINA ARAUJO SILVA KONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RODRIGUES CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TABORDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000042-16.2025.8.26.0053 (processo principal 0136841-96.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Licitações - Companhia de Processamento de Dados do Municipio de São Paulo - Prodam - Co… Processo 0000042-16.2025.8.26.0053 (processo principal 0136841-96.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Licitações - Companhia de Processamento de Dados do Municipio de São Paulo - Prodam - Connectcom Teleinformatica Comercio e Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), PATRICIA CRISTINA C SALES RUIZ GONCALVES (OAB 140730/SP), NATALINA ARAUJO SILVA KONDO (OAB 246211/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), VINICIUS LOBATO COUTO (OAB 279872/SP), ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TABORDA (OAB 183275/SP)

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Processo nº 1001011-41.2023.8.11.0040

ID: 311366055

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001011-41.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LURDES MARIA GERMINIANI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001011-41.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EXECUTADO: LURDES MARIA GERMINIANI VISTO. Trata-se de e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001011-41.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EXECUTADO: LURDES MARIA GERMINIANI VISTO. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Sorriso/MT em face de Lurdes Maria Germiniani, visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em Dívida Ativa. Consta nos autos que a executada foi devidamente intimada da penhora realizada (ID 177282466), permanecendo inerte (ID 180860455). O exequente, por sua vez, manifestou-se (ID 177542307), informando que o valor bloqueado (ID 177282466) é suficiente para quitação do crédito tributário executado (ID 176589329). No tocante aos honorários advocatícios, já fixados por este Juízo (ID 110345447), verifica-se que não foram integralmente adimplidos, conforme declaração da parte exequente (ID 170519965). É o relatório. Decido. Expeça-se alvará judicial em favor do Município de Sorriso/MT para levantamento do valor bloqueado via SISBAJUD (ID 177282466), até o limite do crédito tributário executado (ID 176589329), mediante transferência para a conta bancária indicada pela exequente nos autos. Intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, incluindo o valor remanescente eventualmente devido a título de honorários advocatícios (ID 110345447). Realize-se nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com fundamento no art. 854 do CPC, c/c art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980 e art. 185-A do CTN, até o limite do valor remanescente da dívida. Caso a medida seja frutífera, intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Na ausência de patrono constituído, proceda-se à intimação pessoal da executada. Após, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao resultado das diligências. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001011-19.2024.8.11.0036

ID: 295437248

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1001011-19.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GULART SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA GULART SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001011-19.2024.8.11.0036. EXEQUENTE: LUCIANA GULART SOARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se d…

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Bhg S.A. Brazil Hospitality Group x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 293624739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008778-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008778-23.2025.8.26.0053 (processo principal 1004982-75.2023.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Bhg S.a. Brazil Hospitality Group - PREFEITURA MU… Processo 0008778-23.2025.8.26.0053 (processo principal 1004982-75.2023.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Bhg S.a. Brazil Hospitality Group - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte executada contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. No entendimento do Juízo não cabem honorários advocatícios em extinção de cumprimento provisório de sentença, pois parte da cobrança de título executivo judicial. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI (OAB 300081/SP), ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES (OAB 514582/SP), ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES (OAB 514582/SP)

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Processo nº 1001011-06.2025.4.01.4301

ID: 316320519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-06.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. A. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1001011-06.2025.4.01…

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Márcio Macena Soares x Fundação Casa (Centro Educativo Sócio-Educativo Ao Adolescente)

ID: 315415898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006473-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MACENA SOARES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CASA (CENTRO EDUCATIVO SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE)

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ORTIZ TAVARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTHA CECILIA LOVIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR DA SILVA CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006473-66.2025.8.26.0053 (processo principal 0040152-19.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Márcio Macena Soares - Fundação Casa (Centro Educativo Sóci… Processo 0006473-66.2025.8.26.0053 (processo principal 0040152-19.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Márcio Macena Soares - Fundação Casa (Centro Educativo Sócio-Educativo ao Adolescente) e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Restou consignado em sentença e em V. Acórdão a responsabilidade solidária da embargante no pagamento de indenização. Assim, resta superada a discussão acerca da responsabilidade de embargante. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/SP), JULIO CEZAR DA SILVA CATALANI (OAB 218757/SP), VALQUIRIA ORTIZ TAVARES COSTA (OAB 214223/SP)

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Processo nº 1001011-19.2025.8.26.0116

ID: 278091751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001011-19.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FORONI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALESSANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Alessandre da Silva (OAB 465722/SP) Processo 1001011-19.2025.8.26.0116 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Rodrigo Foroni Lopes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, d… ADV: Luis Alessandre da Silva (OAB 465722/SP) Processo 1001011-19.2025.8.26.0116 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Rodrigo Foroni Lopes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e, (iii) ausência de documentação comprobatória da condição de hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e do eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda e de eventual cônjuge/companheiro(a), apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 0013992-73.2017.8.26.0053

ID: 279172241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013992-73.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE VICENTINA PEREIRA MOREIRA GILVA AZEVEDO MAXIMIANO JOSE FRANCISCO DA COSTA LUIZ ANTUNES DE CAMPOS LUIZ ANTUNES DE CAMPOS JUNIOR MARIA APARECIDA DA SILVA SALES MARIA ARLETE RIBEIRO COELHO MARIA BENEDITA CONCEIçãO CAMPOS BATISTA MARIA LUCIA FERREIRA DE CAMPOS MERI NAKAMURA PEREIRA VALDENICE APARECIDA DE CARVALHO WALDEMAR JUNIOR NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO PIOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RICARDO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GOMES MULOTTO

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ADV: Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Carolina Gomes Mulotto (OAB 49… ADV: Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Carolina Gomes Mulotto (OAB 498018/SP) Processo 0013992-73.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida da Silva Sales, Gilva Azevedo Maximiano, Jose Francisco da Costa, Meri Nakamura Pereira, Valdenice Aparecida de Carvalho, Maria Lucia Ferreira de Campos, Claudete Vicentina Pereira Moreira, Maria Arlete Ribeiro Coelho, Maria Benedita Conceição Campos Batista, Luiz Antunes de Campos, Luiz Antunes de Campos Junior, WALDEMAR JUNIOR NETTO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte executada contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se.

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