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Fabio Augusto De Melo x Conspelmon Construcoes Ltda e outros

ID: 280363864

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-05.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO DE MELO

Polo Passivo:

CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA ZABO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

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DANIEL PELISSARI TINTI

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JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-05.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO AUGUSTO DE MELO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-05.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO AUGUSTO DE MELO RECLAMADO: CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ab7a1d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA ZABO ENGENHARIA S.A. (subsidiária) DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. #id:1417b87), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. #id:991c387) e fixo o valor da condenação em R$ 130.218,50 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 100.670,44; INSS reclamante: (- R$ 5.274,47); INSS reclamada: R$ 16.927,72; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 10.067,04; Custas: R$ 2.553,30; Os valores estão atualizados até 30/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 5.274,47 à contribuição previdenciária cota parte empregado; DO PAGAMENTO Intime(m)-se a(s) 1ª reclamada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC/2015, pagar(em) o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar(em) à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (Art. 882 da CLT). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) ao FGTS e à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guias próprias. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Na inércia, sobreste-se o feito, contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Deverá o autor informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO AUGUSTO DE MELO

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Fabio Augusto De Melo x Conspelmon Construcoes Ltda e outros

ID: 280363868

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-05.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO DE MELO

Polo Passivo:

CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA ZABO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

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DANIEL PELISSARI TINTI

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JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-05.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO AUGUSTO DE MELO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-05.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: FABIO AUGUSTO DE MELO RECLAMADO: CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ab7a1d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA ZABO ENGENHARIA S.A. (subsidiária) DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. #id:1417b87), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. #id:991c387) e fixo o valor da condenação em R$ 130.218,50 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 100.670,44; INSS reclamante: (- R$ 5.274,47); INSS reclamada: R$ 16.927,72; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 10.067,04; Custas: R$ 2.553,30; Os valores estão atualizados até 30/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 5.274,47 à contribuição previdenciária cota parte empregado; DO PAGAMENTO Intime(m)-se a(s) 1ª reclamada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 523 do CPC/2015, pagar(em) o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar(em) à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (Art. 882 da CLT). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) ao FGTS e à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guias próprias. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, intime-se o exequente para indicar meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. Na inércia, sobreste-se o feito, contando-se o prazo do art 11-A da CLT. Deverá o autor informar os dados bancários para efetivar a transferência dos valores acima descritos, em 5 dias, a fim de facilitar a expedição das competentes ordens. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZABO ENGENHARIA S.A. - CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA

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Banco Daycoval S.A. x Carlos Alberto Collodoro e outros

ID: 278029966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013547-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO COLLODORO CARLOS ALBERTO ZAGALO COLLODORO TSM TECNOLOGIA E REPRESENTACOES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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FÁBIO RODRIGUES ROLIM

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Fábio Rodrigues Rolim (OAB 53007/DF) Processo 0013547-33.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Tsm Tecnologia e … ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Fábio Rodrigues Rolim (OAB 53007/DF) Processo 0013547-33.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Tsm Tecnologia e Representacoes Ltda, Carlos Alberto Collodoro, Carlos Alberto Zagalo Collodoro - Vistos. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Sua insistência que não seja pelo recurso de efeito devolutivo infringente ensejará aplicação do art.1026,par.2º do CPC, sem necessidade de oitiva da parte contrária. Ou, à evidência, o acordo homologado constitui em título judicial e, o procedimento em tela, na forma da Lei de Custas, evidentemente se constitui em novo fato gerador de custas. Intime-se.

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Carlos Alberto Guizo e outros x Luciana Reis Garcia e outros

ID: 278077309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-21.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GUIZO SAMUEL JOSE GUIZO SANDRO MAURíCIO GUIZO TANIA REGINA GUIZO

Polo Passivo:

LUCIANA REIS GARCIA MARCOS EDUARDO CONTI GARCIA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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CIBELE QUÉZIA CAETANO

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CELSO RODRIGUES OLANDA

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ADV: Celso Rodrigues Olanda (OAB 97369/SP), Cibele Quézia Caetano (OAB 318545/SP), Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1001011-21.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos… ADV: Celso Rodrigues Olanda (OAB 97369/SP), Cibele Quézia Caetano (OAB 318545/SP), Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1001011-21.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Guizo, Tania Regina Guizo, Samuel Jose Guizo, Sandro Maurício Guizo - Reqdo: Marcos Eduardo Conti Garcia, Luciana Reis Garcia - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes e CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores previstos na planilha de fls. 58, no valor de R$ R$ 2.042,38 (dois mil e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). Pela natureza da relação, serão devidos, ainda, os valores vincendos. Tais valores serão devidamente corrigidos, desde a data de seu vencimento, além da adição de juros, da mesma data, até o efetivo pagamento. Ante a perda superveniente do objeto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de despejo, com base no art. 485 do CPC. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência da parte adversária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a parte ré beneficiária da justiça gratuita (artigo 98,§3º do CPC). Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Com o trânsito em julgado e apresentado o ofício de nomeação contendo o número do registro geral de indicação (RGI), expeça-se certidão de honorários a curadora especial do(a)(s) requerido(a)(s). Após arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1001011-37.2024.8.26.0283

ID: 276908842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001011-37.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. M. K. V. S. S. M. M. S. B. R. E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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ADV: Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1001011-37.2024.8.26.0283 - Inventário - Invtante: J. dos S. M. , R. E. S. M. , K. V. S. S. M. , M. S. B. - Vistos. 1) Ante o valor do monte mor deix… ADV: Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1001011-37.2024.8.26.0283 - Inventário - Invtante: J. dos S. M. , R. E. S. M. , K. V. S. S. M. , M. S. B. - Vistos. 1) Ante o valor do monte mor deixado pela de cujus e o interesse de incapazes no feito, defiro AJG ao Espólio. 2) Abro o inventário dos bens deixados por Katerine Ap Conceição Silveira Barbosa, o qual poderá ser processado por arrolamento de bens, ante o valor do monte e mor e houver a concordância de todos, inclusive do Ministério Público, mesmo com a exitência de incapazes, nos termos do art. 664 e 664 do CPC. 3) Conduzo o requerente, Jonatas dos Santos Mateus, ao cargo de inventariante, mediante assinatura de termo. Expeça-se. 4) Concedo o prazo de 20 dias para apresentação das declarações e plano de partilha, com a juntada dos respectivos títulos de propriedade dos bens deixados, documentação sobre eventuais dívidas existentes, certidão de inexistência de testamento pelo sistema integrado dos Cartórios Extrajudiciais, bem como certidões de inexistência de débitos em nome do falecido perante as Fazendas Públicas, bem como do quanto indicado pelo Ministério Público a fl. 66. 5) Tratando-se de arrolamento, regularizada a documentação e após resolvidas as pendências, antes da homologação da partilha, nos termos do art 9º, I, da Portaria CAT nº 15/2003, cuja redação foi modificada pela Portaria CAT nº 32//2020, este Juízo determinará à parte autora que apresente declaração de ITCMD junto ao respectivo Posto Fiscal, no prazo de: "I - de 30 dias, em se tratando de transmissão "causa mortis" em processo de arrolamento, contados da data do despacho que determinar o pagamento do imposto", comprovando-se o protocolo nos autos, sendo desnecessária a comprovação da quitação nestes autos, ou a intimação da FESP, para efeito de homologação, nos termos dos arts. 662 e 659, §2º do CPC. 6) No caso de inventário, nos termos do art 9º, II, da Portaria CAT nº 15/2003, cuja redação foi modificada pela Portaria CAT nº 32//2020, a parte autora deverá apresentar a declaração de ITCMD no prazo de "de 15 dias, em se tratando de transmissão "causa mortis" em processo de inventário, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo;". Assim, apresentadas as primeiras declarações, cabe automaticamente ao inventariante realizar referida declaração ao Posto Fiscal. Caso houver, durante o processo de inventário, qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens nas últimas declarações, deverá o contribuinte, no prazo de 15 dias contados da comunicação ao juízo, cientificar o Fisco mediante a apresentação de Declaração Retificadora ao mesmo Posto Fiscal. Ao final, antes da homologação da partilha, tratando-se de inventário, remanesce a obrigatoriedade de comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual (item 6 do r. Comunicado CG nº 1252/2019), com a intimação da Procuradoria da Fazenda Estadual para tomar as providências que entender cabíveis com relação ao recolhimento do imposto. O que deverá ser realizado apenas ao final, após resolvidas as questões incidentes, porém antes da homologação da partilha. Intime-se.

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Mbm Seguradora S/A x Jose Reginaldo Alves Da Silva

ID: 277313677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-60.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MBM SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JOSE REGINALDO ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-60.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-60.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apdo: Mbm Seguradora S/A - Apdo/Apte: Jose Reginaldo Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA NA PARTE CONHECIDA e DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para: a) majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros de mora de 1% ao mês do evento danoso (data do primeiro desconto) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela Taxa Selic deduzido o IPCA e correção monetária desde a data do julgamento deste recurso pelo IPCA (Lei 14.905/2024); b) para que seja determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta; e c) para majorar os honorários sucumbenciais do patrono do autor para 20% do valor da condenação atualizada.V.U. - APELAÇÃO. SEGURO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; B) CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIR DE FORMA SIMPLES O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO, DEVENDO O QUANTUM SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO; C) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA RÉ. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA (E NÃO SIMPLES), TENDO EM VISTA QUE OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608-RS. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE GEROU CONSTRANGIMENTOS E ABALO PSICOLÓGICO, ALÉM DE EXIGIR DA APELANTE ESFORÇOS PARA SANAR ERRO A QUE NÃO DEU CAUSA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. VALOR FIXADO QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 7.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA RESSARCIR O CONSUMIDOR E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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Processo nº 1012435-91.2023.4.01.9999

ID: 308183918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012435-91.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DAS DORES GOMES GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012435-91.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-30.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA DAS DORES GOMES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012435-91.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001011-30.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA DAS DORES GOMES GOUVEIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A e PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012435-91.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade (ID 327599124 - Pág. 68 a 69). Nas razões recursais (ID 327599124 - Pág. 72 a 89), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012435-91.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o laudo médico produzido foi conclusivo em atestar que não há incapacidade laboral. A prova pericial foi idônea e suficiente para demonstrar a ocorrência de capacidade laboral (ID 327599124 - Pág. 56 a 59). Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade não foram devidamente comprovados de forma concomitante. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não se configura cerceamento de defesa a ausência de resposta aos quesitos apresentados pelas partes, quando essa omissão não compromete o resultado útil da perícia, uma vez que as respostas apresentadas são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. Precedente. 2. São requisitos para o deferimento dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante a realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1006619-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/11/2023). A análise da qualidade de segurado está prejudicada pelo não preenchimento de um dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A análise da qualidade de segurado, resta prejudicada, uma vez que o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: seqüela de hanseníase e transtorno depressivo recorrente, todavia não há incapacidade laboral. 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005662-98.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023). (original sem destaque) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1012435-91.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001011-30.2020.8.11.0013 RECORRENTE: ANA DAS DORES GOMES GOUVEIA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial não constatou a ocorrência de incapacidade para a atividade laboral. 3. Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. 4. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Leonardo Raphael Fiorini Ciryllo Antonucci x Everton Da Silva Honorario

ID: 308897400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073672-18.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAPHAEL FIORINI CIRYLLO ANTONUCCI

Polo Passivo:

EVERTON DA SILVA HONORARIO

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

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MANOEL JOÃO DA COSTA

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CLEBER REHEM PEREIRA

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Processo 1073672-18.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Leonardo Raphael Fiorini Ciryllo Antonucci - Everton da Silva Honorario - Vistos. Compulsando as razões dos em… Processo 1073672-18.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Leonardo Raphael Fiorini Ciryllo Antonucci - Everton da Silva Honorario - Vistos. Compulsando as razões dos embargos de declaração opostos, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos; mormente enquanto esta sanção processual dispensa pedido da parte, já que possível a cognição de ofício. Por tal fato, não haveria hipótese de omissão na sentença em sugestão da parte e não objeto da lide como pedido principal. Ademais e não menos importante, não há litigância à parte que detém algum sucesso com a demanda como o caso de ação parcialmente procedente. Afasta-se da penalidade por litigância de má-fé, porquanto simples argumentação defensiva, não pode ser considerada litigância de má-fé, pelo simples fato de ser divergente da fundamentação adotada pelo juízo. Em outras palavras, não se vislumbra configuração de comportamento doloso, com escopo de tumultuar o processo ou prejudicar a parte contrária. Intime-se. - ADV: MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 490291/SP), CLEBER REHEM PEREIRA (OAB 432052/SP)

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Alessandra Raiser Ferreira x Lloccomercio E Distribuição Ltda

ID: 308124444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003434-91.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAISER FERREIRA

Polo Passivo:

LLOCCOMERCIO E DISTRIBUIçãO LTDA

Intimação

Advogados:

ISMAEL APARECIDO PEREIRA JUNIOR

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ALESSANDRA RAISER FERREIRA

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Processo 0003434-91.2024.8.26.0604 (processo principal 1001011-78.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Alessandra Raiser Ferreira - Lloccomercio e Distribuição Ltda - Vistos.… Processo 0003434-91.2024.8.26.0604 (processo principal 1001011-78.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Alessandra Raiser Ferreira - Lloccomercio e Distribuição Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 22/23. Desnecessária retificação do cadastro dos autos, posto que já se encontra como exequente a advogada. Prossiga-se o incidente independente do adiantamento da taxa judiciária referente à instauração do incidente de cumprimento de sentença. Ressalto, contudo, que a dispensa do art. 82, § 3º, do CPC, abarca somente o adiantamento das custas iniciais, o que não compreende as demais despesas do processo. Nesse sentido: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135886-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Grifei. Na forma do artigo 513 §2º, I, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do exequente superior a 30 dias, a qualquer tempo, independente de novo envio à conclusão, arquivem-se os autos (61614). Int. - ADV: ISMAEL APARECIDO PEREIRA JUNIOR (OAB 296447/SP), ALESSANDRA RAISER FERREIRA (OAB 331198/SP)

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Processo nº 0011901-05.2020.8.26.0053

ID: 293626003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011901-05.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA QUEIROZ SIDE ANDRéA BONAVITA MAMBRINI FREZZARIN ARNO COSTA CAIO CéSAR BEIRO CLAUDIA MARIA NOVOA VALLEJO PARADA CLAUDIO JESUS MULLER FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES FRANCISCA ALVES DE QUADRO GILMAR OLIVEIRA ANASTACIO HILDA DO AMOR DIVINO JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO KIZZI DE ANDRADE LAVíNIA SANTOS DE CARVALHO MARCO ANTONIO PENNACCHIO SPAGNUOLO MARGARETE APARECIDA MOYSES DA SILVA MARIA ALVES GONCALVES MAURICIO PEREIRA DA SILVA OSMAR ANTONIO GUEDES FERRO ROSA ALENCAR ALVES SILVIA NUNES DE SOUZA ARRELARO VANILDA ROSA DIAS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0011901-05.2020.8.26.0053 (processo principal 1036634-86.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margarete Aparecida Moyses da S… Processo 0011901-05.2020.8.26.0053 (processo principal 1036634-86.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margarete Aparecida Moyses da Silva - - Hilda do Amor Divino - - Jose Vieira do Nascimento - - Kizzi de Andrade - - Marco Antonio Pennacchio Spagnuolo - - Gilmar Oliveira Anastacio - - Mauricio Pereira da Silva - - Osmar Antonio Guedes Ferro - - Rosa Alencar Alves - - Silvia Nunes de Souza Arrelaro - - Vanilda Rosa Dias Franco - - Maria Alves Goncalves - - Francisca Alves de Quadro - - Fernanda dos Santos Rodrigues - - Claudio Jesus Muller - - Claudia Maria Novoa Vallejo Parada - - Caio César Beiro - - Arno Costa - - Andréa Bonavita Mambrini Frezzarin - - Adriana Queiroz Side - - Lavínia Santos de Carvalho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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