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Processo nº 1000292-25.2023.8.11.0019

ID: 282197363

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000292-25.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DIAS BRONNER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000292-25.2023.8.11.0019. Autor(a): Cristina Dias Bronner Requerido: Banco Bradesco S.A. Vistos. Cuida-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000292-25.2023.8.11.0019. Autor(a): Cristina Dias Bronner Requerido: Banco Bradesco S.A. Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerido em face da sentença de Id. 179099294, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar indevidos os descontos de “Mora Crédito Pessoal” e condená-lo a ressarcir a Autora pelos descontos indevidos em dobro e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alega o Embargante que a sentença foi omissa, pois, não haveria apreciado o pedido de compensação de valores, alegando que os valores do empréstimo pessoal foram disponibilizados à parte autora em conta de sua titularidade. Contrarrazões apresentadas no Id. 185114225. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Da análise dos autos, observa-se, inicialmente, que pretende o Embargante a rediscussão do mérito da sentença, o que não encontra palco em sede de embargos declaratórios, revelando-se, assim, mero inconformismo. Isso porque a Sentença enfrentou toda a matéria suscitada pelas partes, concluindo que não houve contratação lícita de empréstimo pessoal, dado que o Requerido não trouxe aos autos prova da contratação ou de liberação de crédito, acostando apenas um único extrato no Id. 133528533, de 2023, em que somente é possível verificar que houve os descontos. Vejamos: “Dito isso, observo que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência da relação jurídica questionada, com a regularidade dos descontos, visto que é a parte detentora da prova. Não há como exigir da Autora a prova de que não ocorreu a contratação. De outro modo, apenas aduziu, sem qualquer comprovação documental, que houve a contratação pela Demandante e efetiva liberação de crédito pelo Banco, sendo a cobrança dos encargos de mora devidos em decorrência de saldo negativo na data de pagamento da parcela do crédito contratado. O extrato acostado à Contestação (Id. 133528533) indica descontos de parcelas de crédito pessoal relativas a Contrato de nº 476701218, sem que haja nos autos cópia do referido instrumento, a fim de se verificar a regularidade da contração.” (destaquei) Ademais, sequer formulou o Requerido, em sua peça contestatória, pedido de compensação. Sendo assim, não se vislumbra omissão existente na sentença recorrida, vez que incumbia à parte requerida o ônus de provar a licitude da contratação e a liberação de crédito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). (destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES ARGUIDAS PELA EMBARGANTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO REFORMAR O JULGADO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA – RECURSO REJEITADO. 1 - O julgador não é obrigado a se manifestar explicitamente sobre todas as leis, artigos, decretos e/ou argumentos e teses citadas pelos Embargantes. Na hipótese, todas as teses arguidas pela Recorrente, que seriam capazes de reformar a sentença foram devidamente apreciadas e rejeitadas. A Embargante, pretende, na verdade, é o reexame do recurso e, de conseguinte, a reforma do Acórdão que negou provimento ao Apelo, o que não é concebível por esta via, pois o objetivo dos Embargos de Declaração é aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2- Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos, deve ser aplicada a multa do art. 1.026, § 2.º, do atual CPC. Neste caso, os Declaratórios tem o fim único de tentar reformar o julgado para que seja provido o Recurso de Apelação e declarada a nulidade sentença a quo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001018-28.2017.8.11.0045, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 03/02/2020).(destaquei) Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar omissão na Intimem-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Suellen De Oliveira Marques x H C Servicos, Locacao E Comercio Ltda e outros

ID: 323334697

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001018-53.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

H C SERVICOS, LOCACAO E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE GUARUJA

Notificação

Advogados:

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001018-53.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: SUELLEN DE OLIVEIRA MARQUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001018-53.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: SUELLEN DE OLIVEIRA MARQUES RECLAMADO: H C SERVICOS, LOCACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc486e1 proferido nos autos. Vistos etc. Revejo o despacho anterior, eis que há ente publico no polo passivo. Dispõe o art. 852-A, da CLT, que: Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. É certo que o rito processual pertinente à reclamatória ajuizada na Justiça do Trabalho é determinado pelo valor atribuído à causa na petição inicial. Dessa forma, se o valor atribuído à causa é inferior a 40 salários mínimos quando da propositura da ação, deve ser adotado, em princípio, o rito sumaríssimo. Por outro lado, da mera leitura do parágrafo único do mesmo dispositivo consolidado, verifica-se que restaram excluídas do rito sumaríssimo, ainda que formulada na exordial pretensão inferior a quarenta salários mínimos, as demandas envolvendo a administração direta, bem como as entidades integrantes da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, tais como as autarquias e fundações públicas, A lição de Carlos Henrique Bezerra Leite corrobora o entendimento:"o legislador excluiu expressamente da incidência do procedimento sumaríssimo as causas em que figurarem as pessoas jurídicas de direito público em geral, ou seja os órgão da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional"(Curso de Direito Processual do Trabalho. 6ª Edição. São Paulo: LTR, 2008. p. 340, grifei). Nesse contexto, observado que o Município de Guarujá, Órgão Público, compõe o polo passivo, incide à hipótese a vedação legal para a adoção do rito sumaríssimo. Nem se alegue que compete ao trabalhador efetuar o cadastro da ação, já com observância do correto rito, vez que, reitere-se, este está atrelado ao valor da causa. Ademais, há impossibilidade sistêmica de alteração do rito, quando do cadastro da ação. Por outro lado, a norma aplicável ao presente não comporta elucubrações, sendo cristalina no sentido de que o rito sumaríssimo não se aplica quando há Órgão Público no polo da ação. Isto posto, converto o rito em ordinário nesta oportunidade. Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), sendo a 2a. por sistema. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 01/09/2025 10:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). 2ª Reclamada via sistema. GUARUJA/SP, 10 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo nº 1001018-76.2025.8.26.0062

ID: 307831279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001018-76.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1001018-76.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça… Processo 1001018-76.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré) até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: JEEP/COMPASS LONGITUDE, placa DZR5G83, chassi 988675126KKJ27886, Renavam 001177995147, fabricado em 2018, modelo 2018, cor PRETA), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1001018-87.2024.8.26.0296

ID: 296259334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-87.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ROCHA VIANA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001018-87.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Rocha Viana Alexandre - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLEUSA ROCHA VIANA contra ASBAPI - A… Processo 1001018-87.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Rocha Viana Alexandre - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLEUSA ROCHA VIANA contra ASBAPI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação do INSS à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Ageu Junior Gomes Do Nascimento e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial e outros

ID: 316226309

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-77.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO MAGALI RODRIGUES ZELLER

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARJORY ALMEIDA DE ANDRADE

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001018-77.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001018-77.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7e9cac proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentado o laudo pericial contábil no Id cf0ce12 o reclamante concordou com este no Id 99aa0a6. A primeira reclamada não se manifestou, e a segunda o impugnou no Id 411e145. Em esclarecimentos no Id c8fe664 e anexos a perita deu razão em parte à segunda ré, retificando o trabalho apresentado nas planilhas de Id 1b814f8 e Id ede4fd8. Com relação a este, o reclamante não o impugnou (Id 053d3eb), a primeira reclamada se manteve silente e a segunda concordou expressamente no Id 284a9dd. Devido à concordância tácita do autor e da primeira reclamada e expressa da segunda, HOMOLOGO o laudo pericial de Id c8fe664, Id 1b814f8 e Id ede4fd8. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA 1ª RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 30/04/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 13.420,43 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 2.927,67 Juros sobre o principal = R$ 2.274,51 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 579,41 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 931,13 Honorários do perito contábil MAGALI RODRIGUES ZELLER = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 109,39 IRRF = isento Honorários sucumbenciais a favor do patrono da ré = R$ 1.610,76 RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA 2ª RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 30/04/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 10.864,28 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 1.175,32 Juros sobre o principal = R$ 1.676,11 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 579,41 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 685,79 Honorários do perito contábil MAGALI RODRIGUES ZELLER = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 109,39 IRRF = isento DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 17/02/2025. Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO

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Ageu Junior Gomes Do Nascimento e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial e outros

ID: 316226334

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-77.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO MAGALI RODRIGUES ZELLER

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARJORY ALMEIDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO UMBERTO FURLAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001018-77.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001018-77.2023.5.02.0252 RECLAMANTE: AGEU JUNIOR GOMES DO NASCIMENTO RECLAMADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7e9cac proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentado o laudo pericial contábil no Id cf0ce12 o reclamante concordou com este no Id 99aa0a6. A primeira reclamada não se manifestou, e a segunda o impugnou no Id 411e145. Em esclarecimentos no Id c8fe664 e anexos a perita deu razão em parte à segunda ré, retificando o trabalho apresentado nas planilhas de Id 1b814f8 e Id ede4fd8. Com relação a este, o reclamante não o impugnou (Id 053d3eb), a primeira reclamada se manteve silente e a segunda concordou expressamente no Id 284a9dd. Devido à concordância tácita do autor e da primeira reclamada e expressa da segunda, HOMOLOGO o laudo pericial de Id c8fe664, Id 1b814f8 e Id ede4fd8. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA 1ª RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 30/04/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 13.420,43 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 2.927,67 Juros sobre o principal = R$ 2.274,51 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 579,41 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 931,13 Honorários do perito contábil MAGALI RODRIGUES ZELLER = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 109,39 IRRF = isento Honorários sucumbenciais a favor do patrono da ré = R$ 1.610,76 RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA 2ª RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 30/04/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 10.864,28 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 1.175,32 Juros sobre o principal = R$ 1.676,11 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 579,41 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 685,79 Honorários do perito contábil MAGALI RODRIGUES ZELLER = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 109,39 IRRF = isento DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 17/02/2025. Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Cleber De Faria Andrade x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 333763030

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001889-69.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE FARIA ANDRADE

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001889-69.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CLEBER DE FARIA ANDRADE RECLAMADO: ALVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001889-69.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CLEBER DE FARIA ANDRADE RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bba127c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando que, compulsando diversos autos em trâmite perante esta 2ª Vara do Trabalho de Cotia e também perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, constatei que a reclamada ALVARENGA LOG LTDA (CPF/CNPJ 50.147.922/0001-02) está sendo citada e/ou intimada, via Edital, a exemplo: 1002496-19.2024.5.02.0242 - Edital de Citação em Execução - 08/07/2025 1002061-48.2024.5.02.0241 - Edital de Contestação de Cálculos - 03/07/2025 1001187-29.2025.5.02.0241 - Edital de Citação de Audiência - 30/06/2017 1000422-92.2024.5.02.0241 - Edital de Citação de Audiência - 01/10/2024 1001096-75.2024.5.02.0401 - Edital de Citação de Audiência - 16/07/2024 1001018-78.2024.5.02.0402 - Edital de Citação de Audiência - 18/09/2024 1001203-34.2024.5.02.0203 - Edital de Citação de Audiência - 23/08/2024 COTIA/SP, data abaixo. ALAN DIEGO DE ALMEIDA DESPACHO Ante todo o exposto acima, sendo de conhecimento desta Vara que a referida reclamada não se encontra no endereço informado na inicial, considerando o teor negativo das certidões dos Oficiais de Justiça, determino a conversão do Rito para Ordinário (art. 256, I /CPC) e a citação da reclamada ALVARENGA LOG LTDA (CPF/CNPJ 50.147.922/0001-02) por Edital. Sem prejuízo, expeçam-se mandados de citação nos endereços informados pelo autor, quais sejam: Rua Bandeira Paulista, nº 6565, apartamento 53, N/P da pessoa da sócia Márcia Alvarenga da Silva, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04532-013; Rua Doutor Virgílio de Carvalho Pinto, nº 343, apartamento 81, N/P da pessoa da sócia Márcia Alvarenga da Silva, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05415-030. Quanto à 2ª reclamada, NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, cite-se no endereço constante na certidão de ID. 1b97bc6, qual seja: RUA RUTE, 300, N/P SÓCIA ANA KAROLINE, AGUASSAI (CAUCAIA DO ALTO), COTIA/SP - CEP: 06726-720. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 23/10/2025 09:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/. Intimem-se. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DE FARIA ANDRADE

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Elias Abidala Khede e outros x Marisa Lojas S.A.

ID: 335811627

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-13.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE TATIANA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-13.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA SOUZA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-13.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA SOUZA RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6019d9c proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO, para prolação da Sentença de Liquidação. À elevada apreciação de V. Exa. Em 25 de julho de 2025 Rafael Lisareli Abou Ajoue Técnico Judiciário Vistos, etc... Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/05/2025, tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Diante da apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante e considerando o silêncio anuente da reclamada, no qual se infere tácita concordância, procedo à análise dos mesmos, passando ao comando decisório final. DECIDO: Homologo os cálculos de id. 1b768ce, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 13.191,01 Juros: R$ 1.331,35 Total bruto: R$ 14.522,36 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 30/06/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas na data supra da seguinte forma: Cota reclamante (a ser descontado do crédito do autor): R$ 740,46 Cota reclamada: R$ 2.463,92 Total das contribuições previdenciárias: R$ 3.204,38 3. IMPOSTO DE RENDA: Quanto ao Imposto de Renda (a ser descontado do crédito do autor): isento. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS: Honorários periciais, pela reclamada, em favor do Sr. perito ELIAS ABIDALA KHEDE, no importe de R$ 3.083,92, (atualizados até 30/06/2025). 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de R$ 726,12 (atualizados até 30/06/2025). Registro que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, revendo posicionamento anterior quanto ao tema honorários sucumbenciais, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV caput do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102, §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.” Dessa forma, a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a retenção de seu crédito do valor correspondente, não mais subsiste, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos da Portaria GP/CR 01/2014, art. 2º. 6. CUSTAS JUDICIAIS: Custas judiciais já recolhidas pela reclamada. 7. CONCLUSÃO: Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe homologado, inclusive dos honorários periciais e dos honorários suso arbitrados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA DA SILVA SOUZA

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Elias Abidala Khede e outros x Marisa Lojas S.A.

ID: 335811649

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001018-13.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE TATIANA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-13.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA SOUZA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001018-13.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA SOUZA RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6019d9c proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa Juíza do Trabalho, DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO, para prolação da Sentença de Liquidação. À elevada apreciação de V. Exa. Em 25 de julho de 2025 Rafael Lisareli Abou Ajoue Técnico Judiciário Vistos, etc... Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/05/2025, tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Diante da apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante e considerando o silêncio anuente da reclamada, no qual se infere tácita concordância, procedo à análise dos mesmos, passando ao comando decisório final. DECIDO: Homologo os cálculos de id. 1b768ce, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 13.191,01 Juros: R$ 1.331,35 Total bruto: R$ 14.522,36 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 30/06/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas na data supra da seguinte forma: Cota reclamante (a ser descontado do crédito do autor): R$ 740,46 Cota reclamada: R$ 2.463,92 Total das contribuições previdenciárias: R$ 3.204,38 3. IMPOSTO DE RENDA: Quanto ao Imposto de Renda (a ser descontado do crédito do autor): isento. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS: Honorários periciais, pela reclamada, em favor do Sr. perito ELIAS ABIDALA KHEDE, no importe de R$ 3.083,92, (atualizados até 30/06/2025). 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de R$ 726,12 (atualizados até 30/06/2025). Registro que, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, revendo posicionamento anterior quanto ao tema honorários sucumbenciais, consigno que em sessão realizada em 20/10/2021 o Plenário do A. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV caput do art. 5º da Constituição Federal, decisão cujos efeitos vinculantes (art. 102, §2º da CF) tornam mandatória sua aplicação imediata. Neste compasso, como desdobramento da declaração da inconstitucionalidade da norma resulta na relativização dos efeitos da coisa julgada, consoante o disposto no § 5º do art. 884, da CLT, a saber: “Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.” Dessa forma, a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com a retenção de seu crédito do valor correspondente, não mais subsiste, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos da Portaria GP/CR 01/2014, art. 2º. 6. CUSTAS JUDICIAIS: Custas judiciais já recolhidas pela reclamada. 7. CONCLUSÃO: Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe homologado, inclusive dos honorários periciais e dos honorários suso arbitrados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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Companhia Excelsior De Seguros e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 337152083

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000472-95.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS JOAQUIM PEREIRA NECO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000472-95.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000472-95.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: Joaquim Pereira Neco (Justiça Gratuita) e outro - Apte/Apdo: Companhia Excelsior de Seguros - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora; NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação da corré Excelsior; e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação da corré CDHU. Tudo nos termos da fundamentação - DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO SECURITÁRIA, CONDENANDO AS RÉS NA QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, CORRESPONDENTE À COTA PARTE DO COAUTOR JOAQUIM (80,78%); E NA DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. OS AUTORES PLEITEIAM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE SER INTEGRAL (100%) DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM DOBRO, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É O FATO GERADOR DA COBERTURA SECURITÁRIA, E NÃO A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, CABENDO DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS DESDE ENTÃO, POIS O COAUTOR JOAQUIM É RESPONSÁVEL POR 100% DA RENDA FAMILIAR DECLARADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ART. 42 DO CDC, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVERÁ SER INTEGRAL DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO MORAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0002072-43.2015.8.26.0063; RELATORA MÔNICA DE CARVALHO; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1011077-74.2019.8.26.0405; RELATOR DÉCIO RODRIGUES; 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1006615-33.2024.8.26.0071; RELATOR ELCIO TRUJILLO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1008897-98.2020.8.26.0066; RELATOR JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 0002428-70.2006.8.26.0510; RELATORA HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1001018-34.2015.8.26.0157; RELATOR FRANCISCO LOUREIRO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÕES DAS CORRÉS CDHU E EXCELSIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. A EXCELSIOR ALEGA DOENÇA PREEXISTENTE E A CDHU QUESTIONA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU E A APLICABILIDADE DA COBERTURA SECURITÁRIA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS É ESTIPULANTE DO SEGURO HABITACIONAL E RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E OBTENÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. 4. A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO EXCLUIU A COBERTURA SECURITÁRIA, CONFORME LAUDO PERICIAL E SÚMULA 609 DO STJ, QUE IMPEDE A RECUSA DE COBERTURA SEM EXAMES PRÉVIOS OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA LIDE, SENDO RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. 2. A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SEM EXAMES PRÉVIOS OU DE MÁ FÉ COMPROVADA. 3. A SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRE DO ART. 7º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009776-91.2019.8.26.0664; RELATOR CARLOS ALBERTO DE SALLES; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1004087-35.2019.8.26.0157; RELATOR RODOLFO PELLIZARI; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1009355-66.2024.8.26.0037; RELATOR JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. STJ; RESP 1.753.222/RS; RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Guimarães Amaral (OAB: 190320/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 4º andar

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