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Processo nº 1001021-68.2022.8.26.0698

ID: 292379107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001021-68.2022.8.26.0698

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-68.2022.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - 1. Fls. 103/108: aprovo a minuta do edital de hastas públicas eletrônicas com início do 1º Leil… Processo 1001021-68.2022.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - 1. Fls. 103/108: aprovo a minuta do edital de hastas públicas eletrônicas com início do 1º Leilão no dia 01/07/2025 às 15h00 e encerramento no dia 04/07/2025 às 15h00. Inexistindo lance superior ou igual ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão que se encerrará em 23/07/2025 às 15h00. 2. Afixe-se cópia no átrio deste Juízo. 3. Comunique-se a empresa gestora do leilão judicial. 4. Se o executado não tiver patrono constituído, intime(m)-se pessoalmente, ficando intimado pelo edital se não encontrado para intimação pessoal. 5. Intimem-se também as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, devendo o exequente providenciar o pagamento das custas. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 6. A publicação do edital incumbirá ao leiloeiro público, na forma do artigo do mesmo código, que deverá atentar para a ampla divulgação da alienação (artigos 884 e 887 do mesmo código). Intimem-se. - ADV: DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO (OAB 383002/SP)

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Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A. x Silso Donizete De Barros

ID: 292510715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001021-35.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

SILSO DONIZETE DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-35.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-35.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apte/Apda: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Apdo/Apte: Silso Donizete de Barros - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR RESPONSABILIDADE POR AUTORIZAR OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS COBRANÇA INDEVIDA RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO PRECEDENTES TAXA SELIC CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SEGUIR A SISTEMÁTICA DELINEADA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR REJEIÇÃO DO PEDIDO DE USO EXCLUSIVO DA TAXA SELIC RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO RECURSO DO AUTOR PROVIDO1 A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE LEVOU O RÉU A PROCEDER COM OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO FOI LASTREADA EM PROVAS SÓLIDAS (CONTRATO APÓCRIFO E ÁUDIO GENÉRICO E JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE), DE MODO QUE, RIGOROSAMENTE FALANDO, NÃO HÁ VÍNCULO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE TAIS COBRANÇAS, CENÁRIO DE COBRANÇA FANTASMA RECORRENTE ENVOLVENDO VULNERÁVEIS.2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE VIL, POR MEIO DA QUAL ERA CARCOMIDA SUA MÓDICA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, NUM CENÁRIO DE ENGODO REITERADAMENTE APRECIADO POR ESTA PODER JUDICIÁRIO, SEM SINAIS DE MUDANÇAS, APESAR DAS CONDENAÇÕES. VALOR DE OITO MIL REAIS FIXADOS À LUZ DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA, DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, DO DESCASO DO RÉU, E DE OUTRAS PECULIARIDADES DO CASO.3 A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO, QUE PREVÊ A ADOÇÃO, ATUALMENTE, DE IPCA E, POSTERIORMENTE, DE TAXA LEGAL, UM CÁLCULO QUE UTILIZA A TAXA SELIC DESCONTADA DO IPCA, ALÉM DE OUTROS FATORES DELINEADOS NA NORMATIVA CITADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC. RECURSO DO AUTOR PROVIDORECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Ligia Zacharias Tanno (OAB: 471623/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001021-37.2025.8.26.0642

ID: 312082470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-37.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. V. F. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-37.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.C.S. - - C.S.V. - Vistos. O art. 319 do CPC estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, exigindo,… Processo 1001021-37.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.C.S. - - C.S.V. - Vistos. O art. 319 do CPC estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, exigindo, em seu inciso III, a clara exposição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido. Uma narrativa genérica e abstrata, sem a devida especificação dos acontecimentos que configuram a causa de pedir, impede a correta prestação jurisdicional, pois o juízo não pode presumir os fatos que a parte se limita a sugerir. Afinal, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). No mérito, a anulação de casamento é medida excepcionalíssima, cujas hipóteses são taxativamente previstas em lei, não comportando interpretação extensiva. O art. 1.550 do Código Civil arrola as causas que tornam o casamento anulável, como a coação ou o erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. A alegação de ofensa à "honra e boa fama" precisa, necessariamente, ser enquadrada em uma das hipóteses legais, como, por exemplo, a de erro essencial, cujos contornos são definidos no art. 1.557 do mesmo Código Civil. Para que se configure o erro essencial sobre a pessoa, por exemplo, é imprescindível que ele seja (i) anterior ao casamento, (ii) desconhecido pelo cônjuge inocente e (iii) que torne a vida em comum insuportável. A exordial, como apresentada, não cumpre tais pressupostos, pois não descreve o fato desonroso, não demonstra que ele era desconhecido por um dos nubentes antes do matrimônio e, por fim, não fundamenta como tal fato tornou a vida a dois insuportável. Dessa forma, antes de qualquer outra providência, é imperativo que a parte autora corrija a inicial, sob pena de sua inépcia. Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. Especifique, de forma clara e detalhada, quais são os fatos concretos que, em sua visão, maculam a honra e a boa fama e justificam o pleito anulatório; 2. Enquadre tais fatos em uma das hipóteses legais de anulação de casamento previstas nos arts. 1.550 e 1.557 do Código Civil, fundamentando juridicamente o pedido; 3. Apresente os documentos e/ou indique as provas com as quais pretende demonstrar a veracidade das alegações, em cumprimento ao disposto nos artigos 319, VI, e 320 do CPC. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA (OAB 431447/SP), CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA (OAB 431447/SP)

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Processo nº 1001021-95.2025.8.26.0073

ID: 312805564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001021-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU APARECIDO MARSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FABIANO ARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Dirceu Aparecido Marson - Ante o exposto, com fundamento no artigo … Processo 1001021-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Dirceu Aparecido Marson - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX FABIANO ARCA (OAB 331199/SP)

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Wellington Suriano Dos Santos x S. J. Lee Confeccoes - Me e outros

ID: 316353190

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-97.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SURIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

S. J. LEE CONFECCOES - ME SOUNG JAE LEE

Notificação

Advogados:

SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001021-97.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: WELLINGTON SURIANO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001021-97.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: WELLINGTON SURIANO DOS SANTOS RECLAMADO: S. J. LEE CONFECCOES - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: WELLINGTON SURIANO DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 23/09/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SURIANO DOS SANTOS

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Processo nº 1031059-18.2023.4.01.0000

ID: 316176606

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031059-18.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RB DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA

Intimação

Advogados:

ANALUIZA FROTA FERNANDES

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ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031059-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10010… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031059-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001021-15.2021.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RB DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO - AC3055-A e ANALUIZA FROTA FERNANDES - SP408215-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RB DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Maria Auxiliadora Rodrigues Plewka

ID: 280948411

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000394-16.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES PLEWKA

Notificação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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RICARDO DE SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000394-16.2024.5.02.0471 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000394-16.2024.5.02.0471 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES PLEWKA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 946a4b7 proferida nos autos. ROT 1000394-16.2024.5.02.0471 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) Recorrido: Advogado(s): MARIA AUXILIADORA RODRIGUES PLEWKA RICARDO DE SOUZA BATISTA (SP158123) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 9dfb29e; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e64b5a8). Regular a representação processual (Id d373cc0). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AUXILIADORA RODRIGUES PLEWKA

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Processo nº 1001021-98.2025.8.26.0654

ID: 279672483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001021-98.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001021-98.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. De início, retire-se a tar… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001021-98.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca/Modelo:HONDAPCX160STDCBS0P(GG)BásicoChassi:9C2KF5200PR005820 Cor:CINZA Placa:FXD2J51Renavam:1354425364 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Confinobre - Construtora E Imobiliária Ltda x Marcia Franci Dagnesi e outros

ID: 278903410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001021-77.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONFINOBRE - CONSTRUTORA E IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIA FRANCI DAGNESI MARIA APARECIDA FRANCI DAGNESI

Intimação

Advogados:

MAÍSA GOMES GUTTIERREZ

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HAYDEE MARIA ROVERATTI

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EDSON FERREIRA SILVA

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ADV: Haydee Maria Roveratti (OAB 13200/SP), Maísa Gomes Guttierrez (OAB 271791/SP), Edson Ferreira Silva (OAB 163585/SP) Processo 1001021-77.2024.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Confinobre - Construto… ADV: Haydee Maria Roveratti (OAB 13200/SP), Maísa Gomes Guttierrez (OAB 271791/SP), Edson Ferreira Silva (OAB 163585/SP) Processo 1001021-77.2024.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Confinobre - Construtora e Imobiliária Ltda - TitDomin: Maria Aparecida Franci Dagnesi, Marcia Franci Dagnesi - Vistos. Intimem-se, para que manifestem interesse na causa, por meio eletrônico, os representantes judiciais da Fazenda Pública da União e do Estado. Efetuada tentativa de citação do Espólio de João Dagnesi, às fls. 167/171 foi noticiado o encerramento do inventário, o falecimento da viúva-meeira (nomeada inventariante), a nulidade da citação efetuada e indicados os respectivos herdeiros. Nos termos do art. 75, VII , do Código de Processo Civil o espólio possui capacidade para ser parte em processos judiciais. Porém, tal capacidade cessa com o encerramento do inventário e homologação da partilha. No caso ora em análise, o inventário de João Dagnesi foi encerrado, com a realização da partilha dos bens antes do ajuizamento da presente ação. Ante o acima exposto, nula a citação do sobredito espólio. Diante do falecimento da viúva-meeeira, a sua citação deverá ser efetuada na pessoa de sua inventariante, bem como os demais herdeiros da sucessão. Recebo a petição de fls. 210/215 como emenda à petição inicial. Defiro a inclusão do Espólio de Maria Aparecida Franci Dagnesi, representada pela sua inventariante, bem como os herdeiros Marlene Franci Dagnesi, Marcia Franci Dagnesi, Katia Dagnesi da Gama, Millene Dagnesi da Gama, Daniel Dagnesi Serrano e Marcela Dagnesi Serrano no polo passivo da ação. O Espólio de Maria Aparecida Franci Dagnesi, representado por sua inventariante e a herdeira Marica Franci Dagnesi se dão por citados (fls. 171). Assim, dou por supridas as suas citações. Providencie a parte autora o(s) respectivo(s) cadastro(s) junto ao sistema informatizado e recolha as despesas de citação no prazo de 10 (dez) dias. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf***, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Após, citem-se os herdeiros acima indicados para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se os réus não contestarem a ação, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1001021-50.2025.4.01.4301

ID: 318729879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-50.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARCK PAMELLA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CILENE LIRA HONORATO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001021-50.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001021-50.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDYwYzk2NGItNmE0ZC00OTQ0LTgwNGItNGY5M2NhMzYxNjIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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