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Processo nº 1016643-42.2024.4.01.3902

ID: 278105757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016643-42.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1016643-42.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1016643-42.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATA BELICHAR PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAMOR GUIMARAES MALCHER - PA005361 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2926834434433?p=1WGtwz7fpyXaZjiThK Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 20/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN CELI MAGNO RODRIGUES 1024985-42.2024.4.01.3902 ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA 10H05MIN CLEIZIANE PEREIRA CARDOSO 1019941-42.2024.4.01.3902 ALEX BRUNO BARRETO SILVA 10H10MIN REGIANE COSTA PORTILHO 1021862-36.2024.4.01.3902 MARIA VERONIKA GUEDES DA SILVA 10H15MIN RENATA BELICHAR PEREIRA 1016643-42.2024.4.01.3902 ADAMOR GUIMARAES MALCHER 10H20MIN VALERIA BIANCA DA SILVA SANTOS 1025493-85.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H25MIN AMANDA FERREIRA SOUSA 1020766-83.2024.4.01.3902 MARIA GABRIELA AMARAL DA SILVA 10H30MIN ROSIENE VIEIRA DA CRUZ DOS SANTOS 1021527-17.2024.4.01.3902 ADLAIANY DA SILVA PEREIRA 10H35MIN JULIA GOIS DA SILVA PEREIRA 1020019-36.2024.4.01.3902 MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO 10H40MIN RAQUEL DOS SANTOS AGUIAR 1019825-36.2024.4.01.3902 CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA 10H45MIN TATIANA COSTA DE SOUZA 1024161-83.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H50MIN WEMILLY BRENDA FREIRE DE SOUZA 1013377-47.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H55MIN ERISANDRA VIANA SOARES 1001103-17.2025.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H00MIN FRANCIELE DA COSTA SERRA 1024031-93.2024.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO 11H05MIN KATIANE MELO DE AZEVEDO 1017697-43.2024.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO 11H10MIN RANA DE SOUZA BATISTA 1001031-30.2025.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1024985-42.2024.4.01.3902

ID: 278105772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024985-42.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1024985-42.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1024985-42.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELI MAGNO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO BURMANN SOUZA - PA39530 e ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA - PA013511 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2926834434433?p=1WGtwz7fpyXaZjiThK Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 20/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN CELI MAGNO RODRIGUES 1024985-42.2024.4.01.3902 ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA 10H05MIN CLEIZIANE PEREIRA CARDOSO 1019941-42.2024.4.01.3902 ALEX BRUNO BARRETO SILVA 10H10MIN REGIANE COSTA PORTILHO 1021862-36.2024.4.01.3902 MARIA VERONIKA GUEDES DA SILVA 10H15MIN RENATA BELICHAR PEREIRA 1016643-42.2024.4.01.3902 ADAMOR GUIMARAES MALCHER 10H20MIN VALERIA BIANCA DA SILVA SANTOS 1025493-85.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H25MIN AMANDA FERREIRA SOUSA 1020766-83.2024.4.01.3902 MARIA GABRIELA AMARAL DA SILVA 10H30MIN ROSIENE VIEIRA DA CRUZ DOS SANTOS 1021527-17.2024.4.01.3902 ADLAIANY DA SILVA PEREIRA 10H35MIN JULIA GOIS DA SILVA PEREIRA 1020019-36.2024.4.01.3902 MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO 10H40MIN RAQUEL DOS SANTOS AGUIAR 1019825-36.2024.4.01.3902 CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA 10H45MIN TATIANA COSTA DE SOUZA 1024161-83.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H50MIN WEMILLY BRENDA FREIRE DE SOUZA 1013377-47.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H55MIN ERISANDRA VIANA SOARES 1001103-17.2025.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H00MIN FRANCIELE DA COSTA SERRA 1024031-93.2024.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO 11H05MIN KATIANE MELO DE AZEVEDO 1017697-43.2024.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO 11H10MIN RANA DE SOUZA BATISTA 1001031-30.2025.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1021862-36.2024.4.01.3902

ID: 278105790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021862-36.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021862-36.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021862-36.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGIANE COSTA PORTILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA VERONIKA GUEDES DA SILVA - PA32309 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2926834434433?p=1WGtwz7fpyXaZjiThK Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 20/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN CELI MAGNO RODRIGUES 1024985-42.2024.4.01.3902 ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA 10H05MIN CLEIZIANE PEREIRA CARDOSO 1019941-42.2024.4.01.3902 ALEX BRUNO BARRETO SILVA 10H10MIN REGIANE COSTA PORTILHO 1021862-36.2024.4.01.3902 MARIA VERONIKA GUEDES DA SILVA 10H15MIN RENATA BELICHAR PEREIRA 1016643-42.2024.4.01.3902 ADAMOR GUIMARAES MALCHER 10H20MIN VALERIA BIANCA DA SILVA SANTOS 1025493-85.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H25MIN AMANDA FERREIRA SOUSA 1020766-83.2024.4.01.3902 MARIA GABRIELA AMARAL DA SILVA 10H30MIN ROSIENE VIEIRA DA CRUZ DOS SANTOS 1021527-17.2024.4.01.3902 ADLAIANY DA SILVA PEREIRA 10H35MIN JULIA GOIS DA SILVA PEREIRA 1020019-36.2024.4.01.3902 MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO 10H40MIN RAQUEL DOS SANTOS AGUIAR 1019825-36.2024.4.01.3902 CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA 10H45MIN TATIANA COSTA DE SOUZA 1024161-83.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H50MIN WEMILLY BRENDA FREIRE DE SOUZA 1013377-47.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 10H55MIN ERISANDRA VIANA SOARES 1001103-17.2025.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H00MIN FRANCIELE DA COSTA SERRA 1024031-93.2024.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO 11H05MIN KATIANE MELO DE AZEVEDO 1017697-43.2024.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO 11H10MIN RANA DE SOUZA BATISTA 1001031-30.2025.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1001847-20.2025.8.26.0236

ID: 275851205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001847-20.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO JORGE CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agnaldo Jorge Castelo (OAB 339573/SP) Processo 1001847-20.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Camila Gomes da Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gra… ADV: Agnaldo Jorge Castelo (OAB 339573/SP) Processo 1001847-20.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Camila Gomes da Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por C. G. DA S., representada por H. R. G. DA S., em face de MUNICÍPIO DE TABATINGA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao fornecimento dos medicamentos e insumos descritos na petição inicial para o seu tratamento de Diabetes Mellitus, tipo I. Alega a parte autora que possui a doença Diabetes Mellitus tipo I. Por tal motivo, requer a concessão da tutela de urgência, uma vez que necessita realizar a troca e alterar o tamanho dos equipamentos, quais sejam: em caráter anual - 1 unidade por ano transmissor GUARDIAN 3BLE MMT 7910w e em caráter mensal: Cateter de infusão de 9mm (MMT399A) 10 unidades por mês, até o final tratamento. A probabilidade do direito passa pela legislação, em especial o direito de saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal, bem como pela jurisprudência vinculante, preponderantemente o Tema 6, com repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. Ainda, tenho que o equipamento já está sendo fornecido desde 2018, em vista do processo 1001031-82.2018.8.26.0236 (fls. 23/43). O sucesso no equipamento é tamanho que, em verdade, o que se busca é a mera substituição do aparelho, em razão do desgaste natural e do crescimento da requerente (atualmente, com 17 anos; quando do fornecimento, tinha cerca de 10 anos). Nos termos do artigo300do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houverelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo dedano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados aos autos evidenciam a condição clínica da autora e a recomendação médica expressa para o uso do transmissor GUARDIAN 3BLE MMT 7910w e em caráter mensal, Cateter de infusão de 9mm (MMT399A) 10 unidades por mês, como necessário para o adequado controle da doença. A urgência do pedido decorre da demonstração de que o tratamento atualmente adotado não tem sido eficaz, em razão do crescimento da autora e da rachadura no equipamento antigo, levando ao descontrole glicêmico com consequências graves e potencialmente irreversíveis para a saúde da menor. Resta demonstrada, portanto, a probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo da demora, é inequívoco. A continuação do tratamento insuficiente expõe o menor a riscos imediatos de complicações graves, o que pode resultar em danos irreparáveis à sua saúde e qualidade de vida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de que os requeridos, através de seus órgãos competentes, providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento de 1 unidade do transmissor GUARDIAN 3BLE MMT 7910w e em caráter mensal, Cateter de infusão de 9mm (MMT399A) 10 unidades por mês, apresentados por receituário médico, até o final tratamento, sob pena de sequestro da verba pública, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Sem prejuízo, no prazo de 30 (trinta) dias, determino à parte autora para que junte aos autos o comprovante do registro do medicamento na ANVISA e o orçamento do dispositivo médico e insumo pleiteado. Intime-se o Município de Tabatinga e o Diretor do DRS competente para o cumprimento da ordem, com urgência, via e-mail institucional. Citem-se as partes requeridas, para que, querendo, apresente a contestação no prazo legal. Determino o cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, em face da concessão de tutela de urgência (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se.

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Fabricia Fabrielly Soares x Sanearh Servicos E Manutencao Ltda

ID: 320909573

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-82.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA FABRIELLY SOARES

Polo Passivo:

SANEARH SERVICOS E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AMBROSIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001031-82.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: FABRICIA FABRIELLY SOARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001031-82.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: FABRICIA FABRIELLY SOARES RECLAMADO: SANEARH SERVICOS E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfba5c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 02 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Verifica-se dos autos que a reclamada foi devidamente intimada (Id eba035f) para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela parte reclamante, entretanto quedou-se silente, decorrendo seu prazo in albis em 30/06/2025, razão pela qual declaro preclusa a oportunidade. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da parte autora (Id 36d830a) e fixo o crédito exequendo em R$6.716,90, sendo R$6.141,18 de principal e R$575,72 de juros de mora, vigentes em 31/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$335,84, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$114,46. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$375,87, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais pela reclamada no importe de R$100,00, arbitrados na r. sentença de conhecimento. Nos termos da r. sentença de conhecimento, a reclamada deverá, no prazo de 10 dias, proceder as anotações na CTPS da autora, no período de 08 de março de 2023 a 15 de abril de 2024, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com salário de R$1.590,00 mensais, sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida à autora, nos moldes dos artigos 536 e 537 do NCPC. Caso não cumprida a obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, sem prejuízo da execução multa devida. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA FABRIELLY SOARES

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Fabricia Fabrielly Soares x Sanearh Servicos E Manutencao Ltda

ID: 320909577

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-82.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA FABRIELLY SOARES

Polo Passivo:

SANEARH SERVICOS E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN BORELA

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ADRIANA AMBROSIO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001031-82.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: FABRICIA FABRIELLY SOARES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001031-82.2024.5.02.0077 RECLAMANTE: FABRICIA FABRIELLY SOARES RECLAMADO: SANEARH SERVICOS E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfba5c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 02 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Verifica-se dos autos que a reclamada foi devidamente intimada (Id eba035f) para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela parte reclamante, entretanto quedou-se silente, decorrendo seu prazo in albis em 30/06/2025, razão pela qual declaro preclusa a oportunidade. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da parte autora (Id 36d830a) e fixo o crédito exequendo em R$6.716,90, sendo R$6.141,18 de principal e R$575,72 de juros de mora, vigentes em 31/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$335,84, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$114,46. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$375,87, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais pela reclamada no importe de R$100,00, arbitrados na r. sentença de conhecimento. Nos termos da r. sentença de conhecimento, a reclamada deverá, no prazo de 10 dias, proceder as anotações na CTPS da autora, no período de 08 de março de 2023 a 15 de abril de 2024, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com salário de R$1.590,00 mensais, sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida à autora, nos moldes dos artigos 536 e 537 do NCPC. Caso não cumprida a obrigação de fazer, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, sem prejuízo da execução multa devida. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANEARH SERVICOS E MANUTENCAO LTDA

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Processo nº 5000651-83.2025.8.13.0049

ID: 328716726

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000651-83.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LEONINA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000651-83.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS COSTA CPF: 009.660.206-69 RÉU: WILSON FERREIRA GOMES CPF: 045.695.648-44 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação para expedição de alvará ajuizada por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS COSTA, a fim de obter autorização judicial para realizar os saques das contas bancárias e do FGTS do falecido WILSON FERREIRA GOMES, sob o argumento de que eles viviam em união estável. Com a inicial, juntou documentos. Logo depois, os autos vieram conclusos. Decido. Antes de pleitear a expedição de alvará, cabe à Requerente comprovar o reconhecimento da união estável com o de cujus, o que não se verifica nos autos. Não há nenhuma declaração formal que comprove a referida união, sendo certo que tramita ação judicial própria visando justamente ao reconhecimento da existência dessa relação, conforme processo nº 5000650-98.2025.8.13.0049. Assim, a alegação de união estável permanece, até o momento, sem respaldo jurídico definitivo. Dessa forma, está configurada a ilegitimidade ativa da parte autora, uma vez que não foi preenchida condição essencial para que ela possa exercer o direito pleiteado na petição inicial — qual seja, o prévio reconhecimento judicial da união estável com o falecido. Sem esse reconhecimento, a Requerente não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a expedição de alvará. Sobre o tema, cito o seguinte precedente do e. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pleito de levantamento de saldo de FGTS em nome do de cujus, formulado pela companheira e pelos filhos menores. Ilegitimidade ativa da companheira, ante a ausência de reconhecimento da união estável havida entre ela e o falecido, titular dos valores, que deve se dar pelo meio processual adequado . Parcial procedência, quanto ao pedido dos menores, para determinar o depósito judicial do saldo existente, e a postergação do levantamento, nos termos do artigo 1º, § 1º da Lei nº 6.858/80. Inconformismo. Ausência de demonstração de necessidade imediata dos valores, para serem revertidos em sustento e educação . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010311620208260300 SP 1001031-16.2020 .8.26.0300, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 31/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021). Destaco, ainda, que a via da ação de alvará judicial, por ser de jurisdição voluntária, não se presta como sucedâneo da ação reconhecimento de união estável, conforme entendimento exposto pelo e. TJMT: APELANTE: MARIA JHENNIFER CAROLINE DE SOUZA MEDEIROS APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – VIA INADEQUADA – INOVAÇÃO RECURSAL– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de Alvará Judicial, por ser de jurisdição voluntária, pressupõe ausência de litigiosidade, bem como a desnecessidade de produção de provas para comprovar a qualidade de sucessores e/ou dependentes previdenciários. A ação de Alvará Judicial não se presta como sucedâneo de ação de reconhecimento de união estável pos mortem. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000350-95 .2024.8.11.0050, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024). Contudo, antes de determinar a extinção do feito, por ausência de legitimidade ativa, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se nos autos, nos termos do artigo 10 do CPC. Após o decurso do prazo ou a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Andre Luiz Montanheri Dourado e outros x Igpecograph Industria Metalurgica Ltda

ID: 258333022

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-06.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO JONAS HENRIQUE BRAGADIN PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RABELO LOBREGAT

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JULIANA SARTORI DURAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001031-06.2024.5.02.0264 : ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO : IGPECOGRAPH INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001031-06.2024.5.02.0264 : ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO : IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d58c8a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO em face de IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: Condenar a Reclamada ao pagamento de: - Adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços, no período de 01/2023 até 03/2023, conforme laudo, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC); - Indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao Reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à(o) advogado(a) da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à(o) patrono(a) da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Tendo em vista que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia médica, é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se ofício ao E. TRT, requisitando reserva de crédito para pagamento dos honorários periciais do perito médico, que arbitro em R$ 806,00, corrigíveis a partir desta data. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito técnico, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no valor, ora arbitrado, em R$ 2.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 7.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Andre Luiz Montanheri Dourado e outros x Igpecograph Industria Metalurgica Ltda

ID: 258333026

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-06.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO JONAS HENRIQUE BRAGADIN PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RABELO LOBREGAT

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JULIANA SARTORI DURAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001031-06.2024.5.02.0264 : ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO : IGPECOGRAPH INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001031-06.2024.5.02.0264 : ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO : IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d58c8a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO em face de IGPECOGRAPH INDUSTRIA METALURGICA LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: Condenar a Reclamada ao pagamento de: - Adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços, no período de 01/2023 até 03/2023, conforme laudo, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS + 40%, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC); - Indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao Reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à(o) advogado(a) da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à(o) patrono(a) da parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Tendo em vista que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia médica, é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se ofício ao E. TRT, requisitando reserva de crédito para pagamento dos honorários periciais do perito médico, que arbitro em R$ 806,00, corrigíveis a partir desta data. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito técnico, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no valor, ora arbitrado, em R$ 2.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 7.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes e a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ MONTANHERI DOURADO

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Processo nº 1001031-18.2025.4.01.4100

ID: 332937676

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-18.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001031-18.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001031-18.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 23.796,21 (vinte e três mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B32 CPF: 480.800.473-91 DIB: 12/03/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: - DII: 04/03/2024 TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: - Benefício restabelecido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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