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Antonio Lopes Soares x Miriam Mayumi Yamamoto e outros

ID: 328613425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001043-14.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES SOARES

Polo Passivo:

MIRIAM MAYUMI YAMAMOTO SANKYO COMéRCIO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

IOLANDO DE GÓES SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES

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EDGAR CASSILA

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Processo 1001043-14.2024.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Antonio Lopes Soares - Sankyo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda Me - - Miria… Processo 1001043-14.2024.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Antonio Lopes Soares - Sankyo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda Me - - Miriam Mayumi Yamamoto - Pelo exposto e, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais a fim de decretar a dissolução total da sociedade SANKYO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 04.772.928/0001-45, por consenso unânime, nos termos do art. 1.033, II, do CC, determinando-se a liquidação na forma acima determinada. Esta sentença servirá de ofício, que deve ser protocolado pela parte interessada perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à dissolução total da sociedade, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no art. 47 do Decreto n.º 1.800/96: Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto no 10.173, de 2019). Tendo havido concordância em relação à dissolução total, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 603, § 1º do CPC, de forma que cada parte arcará com as custas e despesas que deu causa. Esclareço que, como inexiste mais qualquer atividade na sociedade, não há risco de dilapidação ou desvio patrimonial, nomeio a Ré como liquidante, considerando que ela figura como a sócia-administradora remanescente. Certificado o trânsito em julgado e decorridos trinta dias sem a instauração da fase de liquidação, intime-se as partes a dizerem o que de direito. No silêncio, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP), IOLANDO DE GÓES SANTOS (OAB 376973/SP), IOLANDO DE GÓES SANTOS (OAB 376973/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES (OAB 384430/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES (OAB 384430/SP)

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Processo nº 1001043-34.2025.8.26.0048

ID: 330432018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-34.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BERGAMASCO GOMES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA TINEO

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Processo 1001043-34.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Evandro Bergamasco Gomes Alves - Em proêmio, a preliminar de ilegitimidade de parte não merece acolhida. Isto por… Processo 1001043-34.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Evandro Bergamasco Gomes Alves - Em proêmio, a preliminar de ilegitimidade de parte não merece acolhida. Isto porque, embora o Estado de São Paulo tenha contratado seguro de vida em grupo com a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, a Lei Estadual n. 14.984/13 estabelece expressamente a responsabilidade do Poder Executivo pelo pagamento de indenização por morte ou invalidez permanente dos militares e servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial. O art. 3º da referida lei dispõe que "o pagamento de indenização, de responsabilidade do Poder Executivo, será autorizado pelo Secretário da Segurança Pública", demonstrando que a obrigação é do Estado, independentemente da existência de contrato de seguro. Em igualdade, não há se falar em prescrição da pretensão autoral. No caso, o direito ora pleiteado decorre diretamente do reconhecimento judicial do acidente em serviço, ocorrido mediante acórdão proferido em 25.09.2024 no processo n. 1071187-57.2021.8.26.0053, com trânsito em julgado em 28.11.2024. Considerando que a presente ação foi proposta em 11.02.2025, não decorreu o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32. Superadas tais questões, no mérito, o ônus da prova, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, resta ordinariamente distribuído conforme a regra geral de que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com fulcro na norma extraída do art. 373, inciso II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC. Delimitando as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória, fixo como ponto(s) controvertido(s): a) a ocorrência de acidente em serviço em 21.09.2012 e suas consequências; b) o grau de limitação funcional do autor e sua quantificação percentual. Dou o feito por saneado. Defiro, por ora, a prova pericial médica requerida à luz da controvérsia delimitada acima. Para tanto, considerando a gratuidade processual concedida às partes, OFICIE-SE ao IMESC para realização da perícia. Faculto aos litigantes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Intime-se. Atibaia, 18 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS PEREIRA TINEO (OAB 399822/SP)

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Mariana Trombeta Vicente x Emagresse Franchising Ltda e outros

ID: 338956236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-48.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA TROMBETA VICENTE

Polo Passivo:

EMAGRESSE FRANCHISING LTDA LIFE – ESTéTICA E EMAGRECIMENTO LTDA. SIMONE DE OLIVEIRA DUARTE

Intimação

Advogados:

EDSON PACHECO DE CARVALHO

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CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

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Processo 1001043-48.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mariana Trombeta Vicente - Life – Estética e Emagrecimento Ltda. - - Simone de Olive… Processo 1001043-48.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mariana Trombeta Vicente - Life – Estética e Emagrecimento Ltda. - - Simone de Oliveira Duarte - - Emagresse Franchising Ltda - Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para (i) condenar a segunda ré, Life Estética e Emagracimento LTDA, ao pagamento de R$ 938,50 em favor da autora, a titulo de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) e juros de mora desde a citação; e (ii) condenar a segunda ré, Life Estética e Emagracimento LTDA, ao pagamento de R$ 5.000,00 em favor dos autores, a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a fixação em sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária correrá pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora à taxa de 1% ao mês. De 30/08/2024 em diante, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC). Sucumbente em maior parte, condeno a segunda ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, por equidade, nos termos do art. 82, §8º, do CPC, ante o baixo valor da condenação. Em razão da sucumbência quanto à primeira ré, condeno a parte autora ao pagamento de R$ 3.000,00, em favor do patrono da primeira ré, por equidade, sob os mesmos fundamentos acima, vedada a compensação observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. - ADV: EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL (OAB 463215/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Marcos Arnold Farias Mascarenhas Filho

ID: 309108539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001043-36.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARCOS ARNOLD FARIAS MASCARENHAS FILHO

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

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EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS

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GABRIEL GASTIN AGOSTINI

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CRISTIANO RABELLO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001043-36.2023.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001043-36.2023.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001043-36.2023.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001043-36.2023.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARCOS ARNOLD FARIAS MASCARENHAS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A, GABRIEL GASTIN AGOSTINI - MG207918-A, EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS - MG112075-A, MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A e RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001043-36.2023.4.01.3313 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra sentença que concedeu a segurança para “determinar às autoridades coatora que procedam ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil obtido pelo Impetrante, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, a partir do mês de março de 2020, quando o demandante passou a fazer jus ao abatimento, até a data em que permaneceu integrado em equipe médica de ESF no município de Prado (outubro de 2022), cumpridas as condições elencadas na legislação pertinente”. Em suas razões recursais, o FNDE suscita preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde. Sustenta que “o direcionamento do pedido da estudante ao FNDE, sem a análise prévia do Ministério da Saúde, contraria o procedimento para obtenção do abatimento, na conformidade dos normativos citados, e, do mesmo modo, contraria a lógica do programa, que visa por meio de benefícios concedidos no financiamento estudantil, otimizar o atendimento de saúde em regiões prioritárias, cuja avaliação somente poderá ser realizada pelo Ministério da Saúde”. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001043-36.2023.4.01.3313 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. [...] 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) (grifo nosso) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo FNDE. Quanto à alegação do FNDE sobre a ausência de requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora tentou formalizar o pedido, porém o sistema FiesMed retorna a mensagem: “Solicitante não possui financiamento pelo FIES”, ID 428689049. Além disso, este Tribunal entende que tal exigência viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (AC 1002679-72.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 20/03/2024). Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, in verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo Assim, o profissional graduado em Medicina que se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos I ou II do art. 6º-B tem direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor consolidado do contrato FIES. O inciso II foi regulamentado pela Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, que assim dispõe: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; (grifos nossos) No caso em análise, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do abatimento, tendo em vista que comprovou o exercício da atividade médica na UPA de Itinga, no período de março de 2020 a novembro de 2021, quando esteve em vigor o estado de emergência sanitária em razão da pandemia de COVID-19, conforme se extrai do documento de ID 428689054. Além disso, demonstrou ter atuado como médica integrante da Equipe de Saúde da Família no Município de Prado/BA, de março de 2020 a outubro de 2022, com carga horária de 40 horas semanais, conforme declaração expedida pela Secretária Municipal de Saúde de Prado/BA e histórico profissional constante no CNES (ID 428689051 e 428689052). O Município de Prado integra o rol do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013 de localidade com carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos integrantes de Equipe de Saúde da Família (ESF). Nesse contexto, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES. Colacionam-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro do FIES possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; [preliminares]. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AMS 1089100-69.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 19/03/2025) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconheço a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, uma vez que é o administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, alínea "c", da Lei 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa 209/2018). 2. Vislumbra-se que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 3. No caso, a parte autora trabalhou em Estratégia de Saúde da Família de região prioritária por tempo suficiente à concessão do abatimento de 1%, nos municípios de Uauá (BA) id 381939119, Juazeiro (BA) id 381939117, Orocó (PE) id 381939118 e Curaçá (BA) id 381939116, conforme demonstrado nos autos. 4. Apelação a que se nega provimen (AC 1086454-57.2021.4.01.3300, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 19/08/2024 ) Assim, não há reparos a serem feitos na sentença, que está alinhada com o entendimento deste Tribunal. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001043-36.2023.4.01.3313 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: MARCOS ARNOLD FARIAS MASCARENHAS FILHO REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A, EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS - MG112075-A, GABRIEL GASTIN AGOSTINI - MG207918-A, MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DE COVID-19. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme precedentes deste Tribunal. 4. O art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19 (inciso III), bem como aos médicos integrantes de equipe de saúde da família em áreas com dificuldade de retenção de profissionais (inciso II), desde que cumpridos os requisitos de previstos em regulamento. 5. No caso, restou comprovado que a parte autora exerceu atividade médica na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itinga/BA, entre março de 2020 e novembro de 2021, bem como atuou como integrante da Equipe de Saúde da Família no Município de Prado/BA, de março de 2020 a outubro de 2022, com carga horária semanal de 40 horas, em localidade classificada como prioritária pelo Ministério da Saúde. Preenchidos, portanto, os requisitos legais, faz jus ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do contrato FIES. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Banco Do Brasil Sa x Marcos Arnold Farias Mascarenhas Filho

ID: 309108543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001043-36.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARCOS ARNOLD FARIAS MASCARENHAS FILHO

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GASTIN AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RABELLO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001043-36.2023.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001043-36.2023.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001043-36.2023.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001043-36.2023.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARCOS ARNOLD FARIAS MASCARENHAS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A, GABRIEL GASTIN AGOSTINI - MG207918-A, EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS - MG112075-A, MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A e RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001043-36.2023.4.01.3313 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra sentença que concedeu a segurança para “determinar às autoridades coatora que procedam ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil obtido pelo Impetrante, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, a partir do mês de março de 2020, quando o demandante passou a fazer jus ao abatimento, até a data em que permaneceu integrado em equipe médica de ESF no município de Prado (outubro de 2022), cumpridas as condições elencadas na legislação pertinente”. Em suas razões recursais, o FNDE suscita preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde. Sustenta que “o direcionamento do pedido da estudante ao FNDE, sem a análise prévia do Ministério da Saúde, contraria o procedimento para obtenção do abatimento, na conformidade dos normativos citados, e, do mesmo modo, contraria a lógica do programa, que visa por meio de benefícios concedidos no financiamento estudantil, otimizar o atendimento de saúde em regiões prioritárias, cuja avaliação somente poderá ser realizada pelo Ministério da Saúde”. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001043-36.2023.4.01.3313 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. [...] 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) (grifo nosso) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo FNDE. Quanto à alegação do FNDE sobre a ausência de requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora tentou formalizar o pedido, porém o sistema FiesMed retorna a mensagem: “Solicitante não possui financiamento pelo FIES”, ID 428689049. Além disso, este Tribunal entende que tal exigência viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (AC 1002679-72.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 20/03/2024). Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, in verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo Assim, o profissional graduado em Medicina que se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos I ou II do art. 6º-B tem direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor consolidado do contrato FIES. O inciso II foi regulamentado pela Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, que assim dispõe: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; (grifos nossos) No caso em análise, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do abatimento, tendo em vista que comprovou o exercício da atividade médica na UPA de Itinga, no período de março de 2020 a novembro de 2021, quando esteve em vigor o estado de emergência sanitária em razão da pandemia de COVID-19, conforme se extrai do documento de ID 428689054. Além disso, demonstrou ter atuado como médica integrante da Equipe de Saúde da Família no Município de Prado/BA, de março de 2020 a outubro de 2022, com carga horária de 40 horas semanais, conforme declaração expedida pela Secretária Municipal de Saúde de Prado/BA e histórico profissional constante no CNES (ID 428689051 e 428689052). O Município de Prado integra o rol do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013 de localidade com carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos integrantes de Equipe de Saúde da Família (ESF). Nesse contexto, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES. Colacionam-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro do FIES possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; [preliminares]. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AMS 1089100-69.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 19/03/2025) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconheço a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, uma vez que é o administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, alínea "c", da Lei 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa 209/2018). 2. Vislumbra-se que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 3. No caso, a parte autora trabalhou em Estratégia de Saúde da Família de região prioritária por tempo suficiente à concessão do abatimento de 1%, nos municípios de Uauá (BA) id 381939119, Juazeiro (BA) id 381939117, Orocó (PE) id 381939118 e Curaçá (BA) id 381939116, conforme demonstrado nos autos. 4. Apelação a que se nega provimen (AC 1086454-57.2021.4.01.3300, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 19/08/2024 ) Assim, não há reparos a serem feitos na sentença, que está alinhada com o entendimento deste Tribunal. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001043-36.2023.4.01.3313 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: MARCOS ARNOLD FARIAS MASCARENHAS FILHO REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A, EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS - MG112075-A, GABRIEL GASTIN AGOSTINI - MG207918-A, MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DE COVID-19. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme precedentes deste Tribunal. 4. O art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19 (inciso III), bem como aos médicos integrantes de equipe de saúde da família em áreas com dificuldade de retenção de profissionais (inciso II), desde que cumpridos os requisitos de previstos em regulamento. 5. No caso, restou comprovado que a parte autora exerceu atividade médica na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itinga/BA, entre março de 2020 e novembro de 2021, bem como atuou como integrante da Equipe de Saúde da Família no Município de Prado/BA, de março de 2020 a outubro de 2022, com carga horária semanal de 40 horas, em localidade classificada como prioritária pelo Ministério da Saúde. Preenchidos, portanto, os requisitos legais, faz jus ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do contrato FIES. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001043-56.2020.4.01.3502

ID: 300951677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001043-56.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARLA GARDENE SOUSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001043-56.2020.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSANA RAMOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARLA GARDENE SOUSA OLIVEIRA - GO43324 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO / OFÍCIO N. 89/2025 1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência do montante depositado na conta/agência 3258.005.86407944-6, para a conta com os seguintes dados: Banco: Caixa Econômica Federal Conta poupança: 756876328-6 - Operação: 1288 Agência: 0014 Titular: Karla Gardene Oliveira de Souza CPF: 01216801185 Para fins de instrução do processo em referência, em trâmite nesta Subseção Judiciária, solicito que seja devolvido a este Juízo o comprovante da referida operação, devidamente autenticado, bem como que proceda ao encerramento da conta judicial. Determino que 01(uma) via deste despacho sirva como OFÍCIO a ser endereçado à Agência 3258 da Caixa Econômica Federal. 2. Considerando a alegação da autora de que os valores depositados pela CAIXA são inferiores ao devido, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar eventual saldo credor em favor da autora, considerando o valor já depositado pela Caixa no evento n. 2166067129. 3. Antes da remessa dos autos à Contadoria, expeça-se a RPV do valor devido pela União, correspondente à metade do valor informado no evento n. 2143613884. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001043-56.2020.4.01.3502

ID: 300951696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001043-56.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

FELIPE AFFONSO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001043-56.2020.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSANA RAMOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARLA GARDENE SOUSA OLIVEIRA - GO43324 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO / OFÍCIO N. 89/2025 1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência do montante depositado na conta/agência 3258.005.86407944-6, para a conta com os seguintes dados: Banco: Caixa Econômica Federal Conta poupança: 756876328-6 - Operação: 1288 Agência: 0014 Titular: Karla Gardene Oliveira de Souza CPF: 01216801185 Para fins de instrução do processo em referência, em trâmite nesta Subseção Judiciária, solicito que seja devolvido a este Juízo o comprovante da referida operação, devidamente autenticado, bem como que proceda ao encerramento da conta judicial. Determino que 01(uma) via deste despacho sirva como OFÍCIO a ser endereçado à Agência 3258 da Caixa Econômica Federal. 2. Considerando a alegação da autora de que os valores depositados pela CAIXA são inferiores ao devido, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar eventual saldo credor em favor da autora, considerando o valor já depositado pela Caixa no evento n. 2166067129. 3. Antes da remessa dos autos à Contadoria, expeça-se a RPV do valor devido pela União, correspondente à metade do valor informado no evento n. 2143613884. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001043-20.2024.4.01.3501

ID: 297834985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1001043-20.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALKIRO VIEIRA ROCHA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100104… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001043-20.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: PAULO AFONSO TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKIRO VIEIRA ROCHA DUARTE - GO61577 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001043-83.2025.4.01.3307

ID: 310402346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001043-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES DA CRUZ MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

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MARIA DALVA CAIRES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001043-83.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EURIDES DA CRUZ MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DALVA CAIRES DE LIMA - BA35739 e JAQUELINE SILVA DOS SANTOS - BA36538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001043-31.2025.4.01.3001

ID: 311486288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001043-31.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA CABRAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001043-31.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAISSA CABRAL DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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