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Prefeitura Municipal De Rubinéia x Marta Santos De Lima

ID: 307028131

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001051-84.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINéIA

Polo Passivo:

MARTA SANTOS DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-84.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Rubinéia - Recorrida: Marta Santos de Lima - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-84.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Rubinéia - Recorrida: Marta Santos de Lima - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE RUBINÉIA - ABONO DE PERMANÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ATESTADO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) EM GRAU MÉDIO - PREVISÃO DO ART. 40, § 4°-C DA CRFB COM APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 8.213/91 (ARTS. 57 E 58) ATÉ EDIÇÃO SUPERVENIENTE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO TEMA 942 E SÚMULA VINCULANTE 33, AMBOS DO STF - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EC 20/98 E 41/03 E PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL COM 25 ANOS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, SEM EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA - ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA (ART. 40, § 19, DA CRFB E TEMA N° 888 DO STF) - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE RUBINÉIA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001051-43.2024.8.11.0022

ID: 299168866

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001051-43.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS MOREIRA GERALDA HELENA MOREIRA GESSICA GERALDA MOREIRA RUTH MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA LAYRDE FONSECA PINTO

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BRUNO TORQUETE BARBOSA

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PRISCILLA PEREZ GOES QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001051-43.2024.8.11.0022. INVENTARIANTE: RUTH MOREIRA SILVA HERDEIRO: GERALDA HELENA MOREIRA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001051-43.2024.8.11.0022. INVENTARIANTE: RUTH MOREIRA SILVA HERDEIRO: GERALDA HELENA MOREIRA, FRANCISCO MARTINS MOREIRA, GESSICA GERALDA MOREIRA HERDEIRO: PAULO CESAR MOREIRA Vistos etc. Indefiro o pedido de citação por hora certa formulado no ID 194899786, haja vista que o herdeiro ainda não citado da presente ação interpôs a ação de ID 1000531-49.2025.8.11.0022 em que registrou expressamente o conhecimento da presente demanda, inserindo inclusive recortes das petições destes autos naquele e tomou ciência de que estava sendo procurado para ser citado. Assim, em aplicação a teoria da ciência inequívoca, deve ser dado por citado desde o dia 05/06/2025, quando então ajuizou aquela demanda. Neste sentido já decidiu o STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N . 7 DO STJ. 1. "Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito" (AgInt no AREsp n. 2 .130.733/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.10.2022, DJe de 26 .10.2022).2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2287149 RJ 2023/0025989-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2023)” Deste modo, aguardem-se o transcurso do prazo para que o herdeiro possa impugnar às primeiras declarações. Intime-se a inventariante para que se manifeste acerca dos débitos apresentados pelas fazendas públicas, bem como acoste o respectivo comprovante de pagamento de tais débitos, no prazo de 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Transportadora Borges & Geraldeli Ltda. x Uba-Ferrominas Perfilados Ltda

ID: 298011547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-22.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA BORGES & GERALDELI LTDA.

Polo Passivo:

UBA-FERROMINAS PERFILADOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-22.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Transportadora Borges & Geraldeli Ltda. - Uba-ferrominas Perfilados Ltda - A parte autora não especific… Processo 1001051-22.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Transportadora Borges & Geraldeli Ltda. - Uba-ferrominas Perfilados Ltda - A parte autora não especificou provas e pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 145/163). Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal do representante legal da parte autora, Sr. José Mauro Borges Júnior e oitiva das testemunhas arroladas às fls. 134/137 parao dia 16 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos,a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta comarca de Olímpia. Faculto ao requerido e aos advogados a participação de forma virtual, mediante encaminhamento de link para acesso ao ato, desde que fornecidos os meios para tanto. O representante legal da parte autora deverá ser pessoalmente intimado a comparecer presencialmente à audiência, sob pena de confesso. Tão logo a parte requerida recolha a diligência do Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado. As demais testemunhas arroladas não residem nesta comarca, razão pela qual faculto, excepcionalmente, a participação de forma virtual. Ficam a parte requerida, desde já, de que, nos termos do artigo 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". A intimação deve se dar na forma prevista no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, ficando claro que não sendo juntada aos autos, ao menos três dias antes da data da audiência, a cópia da correspondência de intimação expedida pelo(a) advogado(a) e o comprovante de recebimento da mesma, entender-se-á pela desistência da(s) inquirição(ões) (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC). O link para acesso à audiência será disponibilizado às partes, cabendo à requerida encaminhá-lo para as testemunhas por ela arroladas, em complemento à intimação acima determinada. Intime-se. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 126303/MG)

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Telefônica Brasil S.A. x Grecion Ribeiro De Carvalho

ID: 301123930

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8039975-43.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GRECION RIBEIRO DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

WARLEN LEMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 8039975-43.2019.8.11.0001 EXEQUENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXECUTADO: GRECION RIBEIRO DE CARVALHO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 8039975-43.2019.8.11.0001 EXEQUENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXECUTADO: GRECION RIBEIRO DE CARVALHO Vistos. Após um ato e outro, a parte exequente fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 02/04/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Eugênia De Almeida Torres x Ativia Serviços De Saúde S/A e outros

ID: 293487131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-55.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIA DE ALMEIDA TORRES

Polo Passivo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A DONA SAúDE CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS TORRES

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GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-55.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eugênia de Almeida Torres - Ativia Serviços de Saúde S/A - - Dona Saúde Clinicas Ltda - Vistos. 1. Rejeito a… Processo 1001051-55.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eugênia de Almeida Torres - Ativia Serviços de Saúde S/A - - Dona Saúde Clinicas Ltda - Vistos. 1. Rejeito a preliminar arguida na contestação. A legitimidade de parte decorre dos termos da causa de pedir, já que alegou a autora que o plano de saúde da corré Atívia foi incorporado pela corré Dona Saúde. A existência ou não do direito pleiteado é questão de mérito, ou seja, procedência ou improcedência da pretensão inicial. 2. As partes são legítimas, estão bem representadas nos autos e não há nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. 3. Fixo como ponto controvertido o fato de preencher a autora os critérios para o home care. 4. Defiro a prova pericial requerida pelas partes, a ser realizada no IMESC. Considerando a expressiva demora na realização de perícias pelo IMESC, bem como considerando que as perícias do IMESC são realizadas em localidade distante desta Comarca (o que acarreta despesas com transporte, alimentação e estadia), informem as partes, no prazo de quinze dias se aceitam realizar exame pericial por perito deste Juízo, adiantando o custeio de seu valor (fixado em R$ 1.200,00), podendo ser parcelado em até 3 vezes, sendo que a perícia terá início após o pagamento da última parcela. Observa-se que cada parte pagará o total de R$ 600,00 (artigo 95 do CPC). Para essa finalidade, nomeio o médico Dr. MARCEL EDUARDO PIMENTA. 5. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 6. Indefiro a gratuidade processual às rés. Ainda que a Atívia passe por dificuldades financeiras (fls. 312), tem elevado faturamento (fls. 242/243). Ademais, nada se alegou ou demonstrou em relação à Dona Saúde. Não se convence, pois, da existência de hipossuficiência econômica, ainda mais considerando que nem mesmo existem elevadas despesas processuais a serem suportadas no momento. 7. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), THAIS TORRES (OAB 376908/SP)

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Sonia Lucia Schossler x Leandro Edson Amaral

ID: 312396787

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011800-90.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA SCHOSSLER

Polo Passivo:

LEANDRO EDSON AMARAL

Sentença

Advogados:

CINDY SCHOSSLER TOYAMA

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SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1011800-90.2021.8.11.0001 RECONVINTE: SONIA LUCIA SCHOSSLER EXECUTADO: LEANDRO EDSON AMARAL Vistos. Após u… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1011800-90.2021.8.11.0001 RECONVINTE: SONIA LUCIA SCHOSSLER EXECUTADO: LEANDRO EDSON AMARAL Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 18/06/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001051-95.2025.8.26.0311

ID: 314342396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-95.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1001051-95.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar … Processo 1001051-95.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1001051-66.2025.8.26.0062

ID: 314604621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1001051-66.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA

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Processo 1001051-66.2025.8.26.0062 - Adoção Fora do Cadastro - Unilateral de criança - A.M.V. - Relação: 0540/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro à parte requerente a gratuidade judiciária, tendo em … Processo 1001051-66.2025.8.26.0062 - Adoção Fora do Cadastro - Unilateral de criança - A.M.V. - Relação: 0540/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro à parte requerente a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Tarjeite-se o feito e observe-se. 2) Trata-se de ação de adoção unilateral com pedido de guarda provisória de urgência. Ao que consta dos autos, o requerente sempre manteve contato com a menor e prestou toda a assistência decorrente da paternidade, mesmo não sendo seu pai biológico. Ainda, diante da suposta impossibilidade da genitora exercer a guarda da criança, o Conselho Tutelar emitiu Termo de Entrega sob Responsabilidade em favor do requerente, motivo pelo qual, atualmente, a criança reside com ele (fls. 14). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisória em favor do requerente (fls. 18/20). Diante do exposto, ante o vínculo já existente entre o requerente e a criança, inclusive estando a criança residindo com o requerente, bem como o Termo de Entrega sob Responsabilidade emitido em favor do requerente pelo Conselho Tutelar, há probabilidade do direito do requerente. Ainda, levando em consideração que opoder público deve assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança, existe perigo na demora da prestação jurisdicional. Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente (art. 300 do CPC) para conceder a guarda provisória da menor L.V.S. ao requerente, Antônio Marcos Vitório, lavrando-se o respectivo termo. 3) Encaminhe-se os autos para o Setor Técnico do Juízo para a elaboração de estudo psicossocial, no prazo de 60 dias; 4) Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar para trazer aos autos os relatórios que acompanham o presente caso. 5) Cite-se. Int. Advogados(s): Leandro Alexandrino de Oliveira (OAB 448951/SP) - ADV: LEANDRO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (OAB 448951/SP)

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Anderson Aparecido Dos Santos x Best Boi Alimentos - Eireli e outros

ID: 316239831

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-59.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEST BOI ALIMENTOS - EIRELI ICE LOG ARMAZENAGEM LTDA MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA

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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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RONALDO ARAGÃO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001051-59.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001051-59.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO: BEST BOI ALIMENTOS - EIRELI E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO - Art. 880 da CLT O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado em trâmite perante este Juízo, para todos os efeitos de direito, CITA a(s) seguinte(s) executada(s) para pagamento da execução em 48 horas: BEST BOI ALIMENTOS - EIRELI - CNPJ. 18.236.111/0001-67 por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do artigo 880 da CLT, em cumprimento à decisão, que poderá ser acessada por meio de consulta processual pelo número do processo (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/): Valor da Execução: Principal R$ 27.057,40 Juros Selic R$ 5.564,75 TOTAL BRUTO R$ 32.622,15 INSS recte (-) R$ 658,58 INSS recda R$ 2.589,91 Hon. advo R$ 1.631,11 Custas R$ 600,00 Atualizado em 31/05/25 Fica(m) ciente(s) de que, decorridos 20 (vinte) dias da publicação deste, iniciar-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento da importância devida, ou garantir a execução (observada a gradação prevista no art 655 do CPC) no montante acima discriminado, nos termos do artigo 880 da CLT, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista à data do efetivo pagamento. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá encaminhar e-mail à Unidade Judiciária (vtosasco04@trtsp.jus.br) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 03/07/2025 OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BEST BOI ALIMENTOS - EIRELI

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Anderson Aparecido Dos Santos x Best Boi Alimentos - Eireli e outros

ID: 316239837

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-59.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEST BOI ALIMENTOS - EIRELI ICE LOG ARMAZENAGEM LTDA MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

BRUNO CESAR ALVES CANTUARIA

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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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RONALDO ARAGÃO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001051-59.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001051-59.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS RECLAMADO: BEST BOI ALIMENTOS - EIRELI E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO - Art. 880 da CLT O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado em trâmite perante este Juízo, para todos os efeitos de direito, CITA a(s) seguinte(s) executada(s) para pagamento da execução em 48 horas: MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP - CNPJ. 17.044.742/0001-11 por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do artigo 880 da CLT, em cumprimento à decisão, que poderá ser acessada por meio de consulta processual pelo número do processo (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/): Valor da Execução: Principal R$ 27.057,40 Juros Selic R$ 5.564,75 TOTAL BRUTO R$ 32.622,15 INSS recte (-) R$ 658,58 INSS recda R$ 2.589,91 Hon. advo R$ 1.631,11 Custas R$ 600,00 Atualizado em 31/05/25 Fica(m) ciente(s) de que, decorridos 20 (vinte) dias da publicação deste, iniciar-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento da importância devida, ou garantir a execução (observada a gradação prevista no art 655 do CPC) no montante acima discriminado, nos termos do artigo 880 da CLT, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista à data do efetivo pagamento. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá encaminhar e-mail à Unidade Judiciária (vtosasco04@trtsp.jus.br) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 03/07/2025 OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

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