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Lucas Da Silva Santana x Reiter Transportes E Logistica Ltda

ID: 315042358

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-42.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-42.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA SANTANA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-42.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA SANTANA RECLAMADO: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DESTINATÁRIO: LUCAS DA SILVA SANTANA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará presencialmente no dia 13/08/2025 15:00 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA SANTANA

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Processo nº 1001053-78.2025.8.26.0242

ID: 315968014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-78.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. E. S. M. G. M. K. M. M. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-78.2025.8.26.0242 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - C.E.S.M. - - K.M.M.S.M. - - G.M. - Assim, para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresenta… Processo 1001053-78.2025.8.26.0242 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - C.E.S.M. - - K.M.M.S.M. - - G.M. - Assim, para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados os documentos abaixo indicados de todos os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido em questão, ou, no mesmo prazo, recolham a taxa judiciária na forma da Lei n. 11.608/2003: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, devem ser apresentadas declarações de isento, nos termos da Lei n. 7.115/83, firmadas de próprio punho e sob as penas da lei; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos dos últimos 12 (doze) meses de todas as contas bancárias registradas nos CPFs dos autores acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil ou mediante acesso com a conta GOV.BR, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses; Caso possuam inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado. Caso não sejam empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, apresentem declarações firmadas de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. 2. Friso que os documentos acima devem ser completos, com identificação e de nomes e CPFs a que se referem, não sendo aceitos para prints de tela de celular de aplicativos em que não é possível aferir a quem se referem, tampouco a integralidade das informações constantes das imagens, e os documentos com informações sigilosas, como extratos bancários e declarações de imposto de renda, devem ser categorizados pelo patrono como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos. 3. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP)

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Processo nº 1001053-46.2024.4.01.3701

ID: 314712474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-46.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL JAMES MENESES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANE KELLY MATOS FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001053-46.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MISAEL JAMES MENESES DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE KELLY MATOS FEITOSA - MA19732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sidinei Patricio Luciano x Andrea Regina De Souza Freiberg e outros

ID: 280295563

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-57.2020.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDINEI PATRICIO LUCIANO

Polo Passivo:

ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG BLUE CLOUD PARTICIPACOES LTDA. BRASTON SP HOTELS HOTELARIA E EVENTOS EIRELI L ' ART HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

GREICE KELLI DOS SANTOS RIBEIRO

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NOEMI LUCIANO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BIZOTTO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFFONSO PAULO COMISSARIO LOPES

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-57.2020.5.02.0053 RECLAMANTE: SIDINEI PATRICIO LUCIANO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-57.2020.5.02.0053 RECLAMANTE: SIDINEI PATRICIO LUCIANO RECLAMADO: L ' ART HOTEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3423aee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO VISTOS Fica o reclamante INTIMADO acerca do alvará expedido no sistema SISCONDJ. Para verificação dos valores e maiores informações poderá a parte consultar o site do Banco do Brasil (https://www.bb.com.br), observando-se o caminho: “Setor Público" - "Judiciário” - “Depósito Judicial” - “Comprovante de Resgate de Depósito Judicial - por protocolo”. ID 27eb88e e 9e04d27 - Considerando que já houve procedência do referido incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão da sócia ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG, CPF: 166.510.178-45, bem como o fato do reclamante não apontar qualquer irregularidade passível de investigação por meio da quebra de sigilo bancário a justificar a juntada de extratos bancários da reclamada, razões pelas quais, indefiro os pleitos ids 27eb88e e 9e04d27. Deverá o(a) exequente fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Nesse sentido: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE MEDIDAS INÓCUAS. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, incumbe ao Magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não demonstrado pelo exequente a modificação do status econômico da executada, estéril a reiteração de medidas já adotadas cuja ineficácia restou evidenciada. Decisão mantida. (TRT-2 00021794520105020075 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/09/2021). Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEI PATRICIO LUCIANO

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Processo nº 1001053-40.2024.4.01.3315

ID: 278075865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-40.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMON CANDIDO ABREU SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001053-40.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. P. T. REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMON CANDIDO ABREU SILVA - BA53610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ailton Jose Rodrigues e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 318338600

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-25.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE RODRIGUES SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-25.2025.5.02.0201 AUTOR: AILTON JOSE RODRIGUES E OUTROS (1) RÉU: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-25.2025.5.02.0201 AUTOR: AILTON JOSE RODRIGUES E OUTROS (1) RÉU: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2acbaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante (Id 1c5ffc9), a reclamada apresentou impugnação (Id 5415044). Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de cumprimento de sentença: Processo principal ACC 1000646-49.2021.5.02.0204. Distribuição: 25/05/2021 Sentença: 19/08/2021 (Id a07e618). Trânsito em julgado: 02/02/2023 (Id 816ea77). BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. # Id 5415044 – a reclamada se insurge basicamente sobre a inclusão dos honorários assistenciais. Com razão a reclamada. A sentença prolatada nos autos da ação civil coletiva não condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. O inconformismo da parte autora no particular foi objeto de recurso ordinário, tendo sido mantido o julgado em segunda instância. A reclamada junta cálculos sob Id 262f9c5 que não se referem ao reclamante nestes autos. Desta forma, acolho a impugnação da reclamada e, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 1c5ffc9), sem considerar os honorários assistenciais. Fixo o total exequendo, em 30/06/2023, no importe de R$39.931,57. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, cujo processo n° 1013665-95.2019.8.26.0068 tramita na 2ª Vara Cível do Foro de Barueri. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória e, querendo, opor embargos à execução. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação de seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial, nos termos do provimento CGJT nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não há parcelas passíveis de incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ailton Jose Rodrigues e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 318338601

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-25.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE RODRIGUES SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-25.2025.5.02.0201 AUTOR: AILTON JOSE RODRIGUES E OUTROS (1) RÉU: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-25.2025.5.02.0201 AUTOR: AILTON JOSE RODRIGUES E OUTROS (1) RÉU: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2acbaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante (Id 1c5ffc9), a reclamada apresentou impugnação (Id 5415044). Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de cumprimento de sentença: Processo principal ACC 1000646-49.2021.5.02.0204. Distribuição: 25/05/2021 Sentença: 19/08/2021 (Id a07e618). Trânsito em julgado: 02/02/2023 (Id 816ea77). BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. # Id 5415044 – a reclamada se insurge basicamente sobre a inclusão dos honorários assistenciais. Com razão a reclamada. A sentença prolatada nos autos da ação civil coletiva não condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. O inconformismo da parte autora no particular foi objeto de recurso ordinário, tendo sido mantido o julgado em segunda instância. A reclamada junta cálculos sob Id 262f9c5 que não se referem ao reclamante nestes autos. Desta forma, acolho a impugnação da reclamada e, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 1c5ffc9), sem considerar os honorários assistenciais. Fixo o total exequendo, em 30/06/2023, no importe de R$39.931,57. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, cujo processo n° 1013665-95.2019.8.26.0068 tramita na 2ª Vara Cível do Foro de Barueri. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória e, querendo, opor embargos à execução. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação de seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial, nos termos do provimento CGJT nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não há parcelas passíveis de incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILTON JOSE RODRIGUES - SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

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Reinaldo Santos Da Silva x Mario Almeida Cardoso e outros

ID: 318386063

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-97.2018.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MARIO ALMEIDA CARDOSO NILZETE DE LIMA NILZETE DE LIMA 74535960763

Notificação

Advogados:

GERSON OLIVEIRA JUSTINO

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RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-97.2018.5.02.0030 RECLAMANTE: REINALDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-97.2018.5.02.0030 RECLAMANTE: REINALDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NILZETE DE LIMA 74535960763 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed60355 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 04 de julho de 2025 JULIANA VINHAS FOGACA DESPACHO Id 005e5c1: Requer o reclamante a penhora da integralidade do imóvel de matrícula 6.981, do 1º Ofício de Barra do Piraí/RJ. À análise. Conforme R-1 a executada NILZETE DE LIMA possui apenas 10% do referido imóvel. Dispõe o artigo 843 do CPC: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. " Conforme disposição legal, ainda que a totalidade do imóvel seja levada à hasta pública, o valor eventualmente obtido na alienação deverá ser dividido entre os coproprietários, a fim de garantir o valor correspondente à fração ideal, sendo, portanto, baixo o percentual direcionado ao pagamento desta execução. Diante disso, não se vislumbra utilidade ou efetividade prática na constrição pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido. Ressalto, ainda, que tampouco se mostra viável a penhora da fração ideal de 10% pertencente à executada, tendo em vista que não desperta interesse em hasta pública. Intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10 dias, meios efetivos para o prosseguimento do feito, nos termos do art. 878 da CLT. Fica a parte autora ciente, desde já, que decorrido o prazo supra sem manifestação, terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT e os autos serão sobrestados. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1001053-19.2024.8.11.0020

ID: 322128796

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001053-19.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIGITALPAR INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA MONARA FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUANA MONARA FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001053-19.2024.8.11.0020 Trata-se de ação proposta por DIGITALPAR INFORMÁTICA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001053-19.2024.8.11.0020 Trata-se de ação proposta por DIGITALPAR INFORMÁTICA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, já qualificados, objetivando o recebimento de R$ 2.483,30 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta centavos), pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial. Com a inicial vieram documentos. A inicial foi recebida – id 165938022. Citado, o Município de Alto Araguaia apresentou embargos a monitória, questionando a aplicação dos juros moratórios e apresentou como valor devido o montante de R$2.549,85 (dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), com atualização até 03/2025 – id 187486147. Instado, o autor não se oposto aos embargos – id 200118923. É o relato necessário. DECIDO. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito. Como é cediço, o procedimento monitório documental caracteriza-se pela exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Assim, qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, presta-se a instruir a ação. Em resumo, o requerido apresentou embargos à monitória arguindo excesso no valor pretendido, questionando a aplicação dos juros moratórios. Instado, o autor não se opôs ao cálculo apresentado pelo embargante. Ante o exposto, diante do reconhecimento do pedido, JULGO PROCEDENTE os embargos monitórios (art. 487, III, ‘a’, CPC) e parcialmente procedente a ação monitória (art. 487, I, CPC). Via de consequência, homologo o cálculo apresentado no id 187486150. Registro que a atualização do valor homologado será realizada quando do pagamento do RPV. Preclusa a via recursal, certifique o trânsito em julgado. Na sequência, retifique a autuação para constar que se trata de cumprimento de sentença. Determino que se requisite imediatamente o pagamento, observando-se o disposto no art. 535 do CPC. Aguarde a informação do pagamento. Após, expeça-se alvará em favor do exequente, com os acréscimos e correições em favor da(o) exequente. Se necessário, intime-o para apresentar os dados bancários. Em seguida, tornem-me concluso para extinção. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Maria Marlene Lopes Ramos x Banco Bradesco S.A.

ID: 325344271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Man… Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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