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Processo nº 0849497-89.2019.8.14.0301

ID: 258841477

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849497-89.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILUCE YARA GUEDES CUNHA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FIRMINO GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0849497-89.2019.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes de AÇÃO DECLARATÓRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0849497-89.2019.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, E PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA NO SERASA E CARTÓRIO DE PROTESTO proposta por MARILUCE YARA GUEDES CUNHA CHAVES em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. Alega a autora ser a proprietária do imóvel localizado na Passagem Rui Barbosa, nº 174, bairro Guamá, nesta cidade, com Inscrição Imobiliária 018/35882/41/95/0500/001/000-12 e sequencial 163.507, fato gerador do débito de IPTU. Assinala que em 2012 protocolou pedido administrativo de desmembramento (processo nº 2012/022/032866), a fim de que fosse regularizado o tamanho do imóvel no qual reside, tendo em vista que o bem possui apenas 45m², diversamente do que consta no sistema da Prefeitura, que considera o valor de 138,60m² para fins de lançamento, pontuando que até a presente data não houve resposta da municipalidade quanto ao pleito administrativo. Afirma que teve conhecimento quanto a inserção de seu nome no SERASA, bem como, teve protestado o débito atinente ao exercício 2015, mas entende que a cobrança deveria ser cancelada visto que seria indevida, tendo em vista a existência do desmembramento do bem. Requer a concessão da tutela de urgência, por entender preenchidos os seus requisitos, para retirar o nome da autora da dívida ativa, cartório de protesto e do SPC/SERASA. Ao final, pede a procedência da ação para anulação do débito fiscal atinente aos exercícios 2013 a 2019, bem como, a condenação do réu ao pagamento de danos morais em seu favor, além da obrigação de fazer para que o requerido proceda ao desmembramento do imóvel. Juntou documentos para comprovar o alegado. O juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital declinou da competência para julgar o feito, vide id. Num. 12717483. O juízo indeferiu a antecipação de tutela e determinou a citação do réu (ID 14291481). Contestação sob ID 14951334. O réu alega prescrição parcial do pedido, referente aos exercícios de 2013 e 2014, visto que extrapolado o prazo quinquenal de impugnação. No mérito sustenta que não há qualquer registro de processo administrativo de impugnação aos lançamentos, portanto, ano a ano os lançamentos foram efetuados sem qualquer oposição da parte, presumindo-se legítimos. Narra que o processo administrativo de desmembramento no qual a autora se refere não tem a mesma natureza da impugnação do lançamento, portanto não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Realça que o aludido desmembramento da área do imóvel para fins ficais, somente pode ser realizado a partir da comunicação ao Fisco, e válido tão somente para os exercícios vindouros. Advoga a inocorrência de abalo moral, especialmente diante da ausência de provas neste sentido. Postula pela improcedência da ação. Réplica sob ID 17760215. Decisão saneadora sob ID 40924977, oportunidade na qual o fisco foi intimado a se manifestar quanto a prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2013 a 2016. Foi, ainda, determinada produção de prova pericial. Laudo pericial sob ID 132424100. As partes apresentaram manifestação sob ID 138761510 e 139352102. É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de prescrição aduzida pelo fisco, referente aos exercícios de 2013 e 2014, não obstante este juízo verifique que a autora, de fato, deixou transcorrer o prazo quinquenal para apresentar sua impugnação, também restou constatado que a Fazenda Pública não promoveu o ajuizamento da ação de cobrança, tampouco promoveu o protesto dos citados débitos, o qual, conforme documento de ID 14951635, fl.6, só foi efetivado em relação ao exercício de 2015. Realço que em decisão de ID 40924977, o Município de Belém foi intimado a se manifestar quanto a prescrição dos créditos de IPTU e taxas agregadas dos exercícios de 2013 e 2014, todavia ficou silente, deixando de apontar qualquer causa suspensiva/interruptiva da prescrição. A prescrição originária do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, ocorre quando a Fazenda Pública deixa de propor a ação de execução fiscal no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Em relação especificamente ao IPTU, o STJ, em julgamento de recursos repetitivos, determinou que o prazo prescricional se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da obrigação. Conforme acórdãos dos processos nº -REsp 1.658.517/PA e REsp 1.641.011/PA (representativos de controvérsia), no âmbito do Município de Belém a contagem da prescrição inicia-se a partir de 06/03 de cada exercício, pois é o dia seguinte ao vencimento da obrigação em cota única com desconto de 10%. Transcreve-se trecho do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por elucidar com precisão a matéria, bem como a ementa do respectivo acórdão: “7. Na hipótese, como a dos autos, na qual o contribuinte dispõe de duas (ou mais) datas diferentes para pagamento em parcela única (1a. cota única, com 15% de desconto e vencimento em 05.02; 2a. cota única, com 10% de desconto e vencimento em 05.03), cada qual contando com um percentual de desconto diferente, considera-se como marco inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento da 2a. cota única (05.03 de cada ano), data a partir da qual efetivamente haverá mora por parte do contribuinte, caso não recolha o tributo lançado, surgindo para o fisco, a partir desse momento, a pretensão legítima de executar o crédito tributário. É que o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.” Tangente aos exercícios de 2013 e 2014, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é o dia seguinte ao da data estipulada para vencimento da obrigação, no caso em apreço o prazo iniciou-se, respectivamente, em 06/03/2013 e 06/03/2014, então teria o exequente até 06/03/2018 e 06/03/2019 para propor ação de cobrança, o que não fez. Ante o exposto, com fulcro no art. 156, V, do CTN, declaro prescritos os créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 e 2014. Passo ao mérito do feito. Cinge-se a controvérsia acerca da suposta incorreção na metragem do imóvel da autora, da qual resultou aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre o imóvel nos exercícios de 2013 a 2019. Nesse sentido, cumpre tecer as seguintes considerações antes de ingressar na análise concreta dos fatos postos nos autos. A obrigação tributária, para ser concretizada, requer uma série de elementos, dentre os quais, o elemento quantitativo, caracterizado pela base de cálculo e pela alíquota. A fixação da base de cálculo, então, é fundamental para se alcançar o montante da obrigação tributária do contribuinte e, para tanto, deve respeitar os requisitos legais. Em se tratando de IPTU, a base de cálculo é o valor venal do imóvel, consoante determina o art. 33, do CTN. No âmbito do Município de Belém, a Lei Municipal nº 7.056/1977 fixa parâmetros para o cálculo do valor venal do imóvel objeto da tributação pelo IPTU, no caso do imposto predial: “Art. 14. A base para o cálculo do Imposto Predial será a soma dos valores venais do terreno e da construção nele existente, levando-se em conta os seguintes elementos: I - quanto ao terreno, os previstos no artigo seguinte; II - quanto à construção: a) o valor declarado pelo contribuinte; b) a área construída; c) os valores correntes do mercado imobiliário; d) o estado de conservação do prédio; e) quaisquer outros elementos informativos obtidos pelo órgão municipal competente.” O Regulamento do IPTU, editado pelo Decreto Municipal 36.098/1999, esclarece os valores apontados pela lei municipal, informando a fórmula matemática aplicável ao cálculo do valor venal do imóvel. Atualmente, com a redação conferida pelo Decreto 84.739/2016, é aplicada a seguinte fórmula: Vv = [(Ac . Vu) + Vt] . FcVM, onde: I – Vv – representa o valor venal do imóvel; II – Ac – corresponde à área construída; III – Vu – representa o valor unitário do metro quadrado de cada tipologia construtiva estabelecido com base na análise do mercado imobiliário, dos custos de construção e considerando o estado de conservação da edificação avaliada, de acordo com a Tabela VI, anexa a este Decreto; IV – Vt – valor venal do terreno determinado a partir da expressão do artigo 6º, deste Decreto; V – FcVM – Representa o fator de correção referente ao valor de mercado. Desse modo, nota-se que o valor venal do imóvel é obtido, dentre outras variáveis, com base na sua área construída. Portanto, o Município deve proceder à correta medição do imóvel e inserir os dados obtidos em seu cadastro imobiliário, sob pena de, se inserido dado incorreto, o valor venal do imóvel resultar em montante superior ou eventualmente inferior ao que seria devido. Ademais, o lançamento, na medida em que apenas declara a existência do fato gerador, deve espelhar a realidade deste, independentemente de a informação constar ou não do cadastro municipal. Isso porque a tributação, no caso do IPTU, tem origem no exercício da posse, propriedade ou domínio útil do imóvel, cuja natureza e dimensões terão reflexos diretos no montante do tributo exigível. Assim, a metragem e as características do imóvel que possibilitam o lançamento devem se coadunar com as verificadas no imóvel, na data do fato gerador. É cabível ressaltar, de outro lado, que o lançamento tributário goza de presunção de veracidade e legitimidade, presunção esta que é relativa, ou seja, pode ser infirmada por prova em contrário produzida pelo contribuinte. A regra geral é de que o contribuinte exerça a sua discordância a respeito do lançamento por meio de impugnação formulada após a notificação do lançamento. Isso considerando que o IPTU versa sobre uma situação fática que se protrai no tempo, em que as alterações realizadas no imóvel impactam no cálculo do tributo. Apesar disso, ainda que não tenha sido exercida ao tempo correto, isto não obsta que o lançamento seja revisado para se adequar com a realidade do fato gerador, a fim de que o montante do tributo devido se coadune com a manifestação de riqueza do contribuinte. Saliente-se, ademais, que maior valor venal do imóvel implica em maior alíquota do IPTU, ante a progressividade fiscal das alíquotas determinada em lei. Outrossim, a taxa de resíduos sólidos também pode ser afetada pela área construída, conforme art. 4º da Lei Municipal 7192/1981, que determina que a taxa será calculada em função da área do imóvel. Estabelecidas as implicações da metragem do imóvel sobre o valor do tributo, passo à análise dos documentos apresentado. O Sistema de Arrecadação Tributária do réu, conforme extraído do carnê de IPTU de 2019 (ID 12356794), informa que o imóvel da autora apresentava as seguintes informações cadastrais: área do terreno 138,60 m², categoria territorial, área construída 0,0. Em contrapartida, compulsando o recibo de venda e compra consta que o imóvel adquirido pela autora consistia em terreno medindo 5 mts x 9 mts (ID 12356799). Verifico, ainda, que em 21/06/2012 a autora entrou com pedido de revisão do imóvel processo administrativo n° 2012/022/032866, conforme id 12356798. Por sua vez, a prova pericial de ID 123812214, chegou as seguintes conclusões: “Como demonstrado em documentação fotográfica a seguir, o imóvel possui dois pavimentos construídos, sendo que a área do bem é constituída de área do terreno com medida de 45,00 m² e área construída de 90,35 m², medidas essas encontradas no momento realização da perícia. Essas medidas divergem completamente do apresentado pela carne de IPTU apresentados nos autos desse processo, pela Secretaria de Finanças de Belém (Pa). (...) A Prefeitura de Belém através da SEFIN encontrou um acréscimo exagerado na medida de área do terreno de mais de 100%, do imóvel da Requerente, divergindo das áreas encontradas por esse Perito, com isso, levando a um erro gravíssimo na cobrança da alíquota do IPTU desse imóvel, ou seja, um grave erro cadastral pelo órgão competente.” Resta evidente o erro no cálculo do IPTU e taxas devidas pela autora, pois a área do imóvel que embasou a cobrança, assim como a natureza do imóvel (predial e não territorial), estavam incorretas. Frise-se que a contribuinte veio desde 2012 tentando promover a modificação do cadastro, não podendo ser prejudicada pela mora dos procedimentos administrativos. Ante o exposto, evidente a nulidade dos lançamentos efetuados no período de 2015 a 2019, com base na metragem e natureza incorreta do imóvel. Passo a análise do dano moral. Inicialmente, realço que se trata de responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, em que não há necessidade de comprovação de culpa da Administração para surgir o direito à reparação do dano, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Assim, independentemente de os agentes municipais terem agido com dolo ou culpa, poderá haver a responsabilização do ente municipal, desde que presentes os requisitos para configuração do ato ilícito. A indenização por danos morais decorrente de ato ilícito, de acordo com o art. 186 do CC/02, requer, em regra, a presença dos seguintes requisitos: conduta; nexo de causalidade; dano. Na situação em apreço, entendo preenchidos os requisitos aptos a configurar o ato ilícito ensejador dos danos morais. No caso dos autos, verificado o lançamento indevido de débito tributário, a Municipalidade não arguiu, tampouco comprovou fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior ou fato exclusivo de terceiro, o que não permitiria sua responsabilização. Outrossim o documento de ID 12643252, cuida-se de certidão positiva de protesto em nome de Marluce Yara Guedes Cunha, pertinente a certidão de dívida ativa n° 392979, no valor de R$ 685,74 (seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), reconhecida nula por este juízo. A inscrição indevida em dívida ativa, conjugado com o protesto em cartório, possui o condão de gerar dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo específico, visto a evidencia dos transtornos provocados em razão de débito fiscal pelo qual não é responsável. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" ( REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008)". "AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Pedido de indenização por dano moral decorrente de inscrição do nome da autora na dívida ativa. Fato que afeta a credibilidade da autora, abalada em sua honra objetiva. Danos morais in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00. Recurso provido. (TJ/SP Apelação nº 1001055-41.2017.8.26.0529 - Relator Desembargador J.B. Paula Lima julgado em 09/04/2020 grifo não existente no original). RECURSO INOMINADO SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU/RECORRENTE EM DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA PARTE RECORRIDA DÍVIDA RECONHECIDAMENTE COMO INDEVIDA, PELA PRÓPRIA RECORRENTE/SUPOSTA CREDOR CONDUTA QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1005163-81.2018.8.26.0302; Relator Pedro Siqueira de Pretto; Órgão Julgado: 3ª Turma Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Publicação: 18/05/2020). Apelação Cível. Indenização por danos morais. Município de Santos. IPTU regularmente quitado. Inscrição do nome do autor na dívida ativa e no cadastro de inadimplentes. Reconhecimento pela municipalidade da ocorrência de lançamento indevido do imposto e equívoco no ajuizamento da execução fiscal após a quitação do débito. Dano moral in re ipsa configurado, por aplicação da responsabilidade objetiva do ente público. Indenização devida. Fixação do quantum em R$ 1.700,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido" (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1018811- 90.2019.8.26.0562, Comarca de Santos, 15ª Câmara de Direito Público, Des. Raul de Felice, Data do Julgamento 11/08/2020). Assim, cabida a indenização, para fixação do valor consideram-se as circunstâncias do caso concreto, como a gravidade dos fatos, repercussão, a condição pessoal da vítima, sua posição financeira e status social, evitando-se enriquecimento ilícito. Portanto, devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, considerando o valor da dívida protestada (R$ 685,74), a condição econômica das partes (pessoa física x Município de Belém/ pessoa jurídica de direito público), o grau de reprovabilidade da conduta do réu, e o fato de se tratar de dano presumido em que a autora não comprova prejuízo financeiro direto, arbitro a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Por fim, quanto ao pedido de obrigação de fazer pertinente ao desmembramento do imóvel da autora, para fins de retificação de sua metragem, conforme processo nº 2012/022/032866, vislumbro que não há comprovação de finalização do processo até esta data. Não obstante a liberdade do ente municipal em gerir seus processos, é certo que a duração razoável dos processos é uma cláusula pétrea e um direito fundamental constitucionalmente previsto (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), tendo o STJ fixado o seguinte entendimento ao julgar o REsp nº 1.138.206/RS, na sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) [...] (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010). (Grifo nosso). Em que pese o referido precedente ter se dado em face da legislação federal, é evidente que o fundamento principiológico é plenamente aplicável à administração dos demais entes federados, mormente porque apesar de não existir no Município de Belém nenhuma norma que fixe o prazo para decisão administrativa, o direito à razoável duração do processo é um direito líquido e certo que possui aplicação imediata, conforme previsto no art. 5º, § 1º, da CF/88, apto, portanto, a ser defendido em mandado de segurança, neste sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MILITAR. ANISTIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE APRESENTAR DECISÃO. [...] 2. No que diz respeito ao argumento da impetrada de que falta interesse de agir por ausência de decisão administrativa a ser proferida por ela, verifica-se que nas Informações reconhece a existência de omissão. A demora em proferir a decisão é a omissão combatida no presente Mandado de Segurança, havendo interesse e utilidade na eventual concessão da ordem para compelir a autoridade a praticar o ato, razão por que a preliminar deve ser rejeitada. 3. Da mesma forma, não há que se falar em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que a eventual concessão da ordem será restrita a determinar que se profira a decisão, sem adentrar no mérito administrativo. [...] 5. Não é permitido que a Administração Pública postergue indefinidamente a conclusão do processo administrativo, devendo atuar com celeridade e eficiência, e, ainda, levando em consideração, no caso, a idade avançada do anistiado. De forma que está presente o direito líquido e certo à conclusão do processo administrativo com celeridade. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no MS 25.730/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). (Grifo nosso). O Município de Belém, ao tratar do processo administrativo fiscal, nos arts. 199 a 239 da LM nº 7.056/1977, deixou de prever um prazo específico para que a administração conclua os procedimentos administrativos, em verdade, analisando-se o regramento do processo contencioso administrativo verifica-se que a legislação municipal, em regra, estabelece prazos específicos apenas para as manifestações do contribuinte, impondo prazo ao fisco tão somente para conclusão de procedimento de fiscalização (60 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, conforme art. 209 da LM nº 7.056/1977). Sobre o tema, ensina Hely Lopes Meirelles: Quando não houver prazo legal, regulamentar ou regimental para a decisão, deve-se aguardar por um tempo razoável a manifestação da autoridade ou órgão competente, ultrapassado o qual o silêncio da administração converte-se em abuso de poder, corrigível pela via judicial adequada que tanto pode ser ação ordinária, medida cautelar, mandado de injunção ou mandado de segurança. Em tal hipótese não cabe ao Judiciário praticar o ato omitido pela Administração, mas, sim, impor a sua prática, ou desde logo suprir seus efeitos, para restaurar ou amparar o direito do postulante, violado pelo silêncio administrativo. O silêncio não é ato administrativo; é conduta omissiva da administração que, quando ofende direito individual ou coletivo dos administrados ou de seus servidores, sujeita-se a correção judicial e a reparação decorrente de sua inércia. (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores: São Paulo, 2005). Veja-se, por fim, que os tribunais pátrios entendem que mesmo na ausência de norma municipal que fixe o prazo para conclusão do processo administrativo é possível ao poder judiciário determinar a atuação do administrador para que julgue o processo. No caso concreto a documentação juntada pela autora evidencia que o protocolo administrativo se deu no dia 21/06/2012, conforme se depreende do documento de ID n. 12356798, entretanto, até 21/01/2020, quando apresentada defesa pelo Município de Belém, não havia sido julgado ainda, denotando lapso superior a 08 (oito) anos sem decisão. Assim, considerando o transcurso de mais de 8 (oito) anos desde o início do processo administrativo, ou seja, prazo deveras superior aos 360 dias considerados razoáveis, resta evidenciada a violação do direito da autora. Friso que em contestação o réu não justificou o motivo da mora do processo administrativo ora tratado, tampouco atribuiu a autora qualquer conduta desidiosa que levasse a demora do feito. Pelo que, conforme requerido na exordial, condeno o réu na obrigação de fazer de concluir o processo administrativo nº 2012/022/032866 – no prazo de 90 (noventa) dias. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para: a) Declarar a prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2013 e 2014. b) Declarar a nulidade dos lançamentos do IPTU e taxas agregadas dos exercícios de 2015 a 2019, tendo em vista o excesso na área total utilizada para o cálculo do valor venal do imóvel, bem como erro quanto a natureza do imóvel, predial e não territorial, e, consequentemente, no cálculo do imposto, c) Determinar ao réu que proceda o cancelamento do protesto referente aos lançamentos impugnados (IPTU e taxas dos exercícios de 2013 a 2019). d) Condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). e) Condenar o réu na obrigação de fazer de concluir o processo administrativo nº 2012/022/032866 – no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de imposição de multa. Em consequência, declarando extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno o réu em honorários advocatícios, estipulados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §3º, I do NCPC. Deixo de remeter os autos em remessa necessária, considerando o disposto no art. 496, §3º, II do NCPC. Isento o Município de custas finais, por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 40, da Lei Estadual 8.328/2015. Após o trânsito em julgado da decisão e observadas as determinações acima, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 14 de abril de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Camila Manuela Melim Anaya e outros x Ana Caroline Barroso

ID: 331418466

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000265-90.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MANUELA MELIM ANAYA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

ANA CAROLINE BARROSO

Acórdão

Advogados:

CARLA BALESTERO

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MARCELO PIRES MARIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000265-90.2022.5.02.0435 AGRAVANTE: CAMILA MANUELA MELIM ANAYA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000265-90.2022.5.02.0435 AGRAVANTE: CAMILA MANUELA MELIM ANAYA AGRAVADO: ANA CAROLINE BARROSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ad95a6f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000265-90.2022.5.02.0435 (AP) AGRAVANTE: CAMILA MANUELA MELIM ANAYA AGRAVADO: ANA CAROLINE BARROSO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Trata-se de processo que retornou do C. TST, a fim de que seja proferida nova decisão, consoante doc. ID nº 9b98ce8. Adoto o relatório contido no acórdão de doc. ID nº 806589d, verbis: “Inconformada com a r. decisão, doc. ID nº e4fc4fb, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, agrava de petição a sócia Camila Manuela Melim Anaya, conforme razões expostas através do doc. ID nº 4ad996e. Contraminuta pela exequente, doc. ID nº 6268467. É o relatório.” V O T O DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA Aduz a agravada, em preliminar suscitada em sede de contraminuta, a ofensa ao artigo 897, §1º da CLT, sustentando que a agravante não delimitou a matéria nem os valores controvertidos. Sem razão. Na hipótese, a agravante atendeu ao pressuposto intrínseco insculpido no texto Consolidado, na medida em que se insurgiu quanto ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente manutenção da execução voltada ao seu patrimônio. Rejeita-se. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA Pretende a agravante a reforma da r. decisão de origem, sob a alegação de que inexistem elementos ou pressupostos para sua inclusão no polo passivo da execução, uma vez que não foi praticada qualquer conduta que configure desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Pois bem. Em respeito à determinação do C. TST, que cassou o acordão deste Regional (doc. ID nº 806589d – votação unânime) e determinou seja outro proferido à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, curva-se ao entendimento do Eminente Ministro Relator Sergio Pinto Martins, ora adotado como razão de decidir, assim fixado, in verbis (doc. ID nº 9b98ce8): “DECISÃO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, interposto em processo na fase de execução. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. A discussão cinge-se ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”. O Regional adotou os seguintes fundamentos sobre o tema (fls. 522/524): (transcrição do acórdão, doc. ID nº 806589d) No presente agravo de instrumento, a parte agravante investe contra o despacho denegatório, afirmando que foi demonstrada nas razões do recurso de revista a ocorrência de violação direta e literal dos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República. Sustenta que, ao aplicar a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual permite a inclusão dos sócios no polo passivo da execução tendo somente como requisito a insolvência da executada, o Regional ignorou os requisitos expressos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, a prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requer, assim, o destrancamento do apelo. Observa-se, que a controvérsia trazida a lume refere-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada para ser atingido o patrimônio do sócio e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, matéria cuja aplicação não se encontra pacificada na Justiça do Trabalho. Evidencia-se, portanto, a transcendência jurídica da causa. Segundo Flávio Tartuce, “a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo, ou seja, sem qualquer ligação coma vontade individual das pessoas naturais que a integram. Em outras palavras, há uma autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores, como agora está previsto no art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.847/2019. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado” (in MANUAL DE DIREITO CIVIL: Volume Único/ Flávio Tartuce – 13ª ed. – Rio de Janeiro: Método, 2023, pg.163). Como regra tem-se que a responsabilidade dos sócios perante as dívidas da sociedade é secundária, de forma que primeiro busca-se a constrição dos bens da sociedade para somente, se infrutífera a ação, perseguir os bens dos sócios, gerando, em síntese, uma ampliação de responsabilidades (da empresa, que permanece hígida, e dos sócios). Essa regra geral comporta exceções, diante das situações legais previstas no art. 50 do Código Civil e no art. 28, § 5º, da Lei 8078/1990, nas quais é possibilitada a utilização da desconsideração da personalidade jurídica da empresa a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios. Esses dispositivos legais são do seguinte teor: CÓDIGO CIVIL Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O princípio geral de proibição do abuso de direito norteou a consolidação dessa teoria em instituto, de forma que ao juiz passou a ser permitido, por lei, “não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente credores da empresa” (op cit. Pg. 164). No âmbito da Lei nº 8.078/1990 (art. 28), no qual a figura do consumidor é vista como parte hipossuficiente da relação de consumo, esse instituto busca facilitar o ressarcimento de danos a ele causados pelo fornecedor. Para fins desse dispositivo legal, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe apenas o prejuízo ao credor. A doutrina e a jurisprudência denominam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no microssistema do Código de Defesa do Consumidor de Teoria Menor. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Assim, para a aplicação do instituto segundo os parâmetros civilistas, é imprescindível a concomitância desses dois requisitos. Por isso, a doutrina e a jurisprudência denominam o instituto trazido pelo Código Civil de Teoria Maior. A aplicação do art. 50 do Código Civil pressupõe, de um lado, o abuso de direito, balizado pelo art. 187 do Código Civil, que traz o abuso de direito como ato ilícito, e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. O dispositivo legal civilista analisado traz, ainda, a possibilidade de ser aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica às empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. É o que se extrai do § 4º do artigo 50 do Código Civil: “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o ‘caput’ deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. Porém, nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, em quaisquer das hipóteses, é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Em que pese a discussão sobre a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 50 do Código Civil na seara trabalhista não ser pacífica, certo é que esta Corte, por suas Turmas, tem trilhado o entendimento de que às relações de trabalho aplica-se a Teoria Maior, em razão da previsão trazida no art. 8º da CLT, de que o direito comum (Código Civil) será fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. 1. No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT. 2. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3. A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional aponta que não houve inércia do Exequente capaz de dar ensejo à pronúncia da prescrição intercorrente, razão pela qual a conclusão em sentido contrário pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão das alegações da parte Agravante e da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido para submeter o exame do agravo de instrumento ao Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Conforme expresso na decisão regional, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 28 do CDC, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do art. 8º da CLT, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do artigo 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-464-07.2016.5.10.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). “I) (...) IV) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023). "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio. Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que reforçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução, sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a 796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018) (sem grifos no original) Portanto, para que seja possível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, nos termos do art. 50 do CC, e, com isso, atingir o patrimônio de seus sócios, é imprescindível, além do prejuízo do credor, que haja o enquadramento da empresa em uma das situações taxativas descritas nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do CC: desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 133, §1º, e 134, §4º, do CPC). In casu, o TRT de origem manteve a sentença que determinara a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, assinalando que “Assim, se a pessoa jurídica empregadora não dispõe de capital para a satisfação da obrigação, como no caso em tela, os sócios estão sujeitos a responder com os seus bens particulares, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil, em interpretação sistemática com a teria menor vigente no âmbito trabalhista, encampada pelo artigo 28, § 5º, do CDC.”. Ora, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, somente é cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora se houver, além do prejuízo ao credor, o abuso da personalidade jurídica, sob as formas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não há evidências, todavia, de que tenha sido analisada a questão sob o enfoque do desvio de finalidade da empresa, caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento da sociedade, ou da confusão patrimonial, pela falta de separação entre os bens da empresa e da pessoa física. Assim, observa-se que a imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial da empresa executada, mostrou-se equivocada e, por isso, a decisão regional aparentemente incidiu em violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Constatada possível violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela sócia executada, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Ademais, conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência jurídica da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar a apreciação do recurso de revista. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no § 2º do artigo 896 da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que realize novo julgamento do agravo de petição, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: I - dar provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”, por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que realize novo julgamento do agravo de petição, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator” Destarte, ressalvando-se entendimento pessoal, e em estrito cumprimento à decisão proferida pelo Eminente Ministro Sérgio Pinto Martins, inexistindo nos presentes autos a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de petição, para excluir a sócia Camila Manuela Melim Anaya da presente execução. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, em REJEITAR a preliminar arguida em contraminuta; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir a sócia Camila Manuela Melim Anaya da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MANUELA MELIM ANAYA

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Camila Manuela Melim Anaya e outros x Ana Caroline Barroso

ID: 331418494

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000265-90.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MANUELA MELIM ANAYA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

ANA CAROLINE BARROSO

Acórdão

Advogados:

CARLA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000265-90.2022.5.02.0435 AGRAVANTE: CAMILA MANUELA MELIM ANAYA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000265-90.2022.5.02.0435 AGRAVANTE: CAMILA MANUELA MELIM ANAYA AGRAVADO: ANA CAROLINE BARROSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ad95a6f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000265-90.2022.5.02.0435 (AP) AGRAVANTE: CAMILA MANUELA MELIM ANAYA AGRAVADO: ANA CAROLINE BARROSO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Trata-se de processo que retornou do C. TST, a fim de que seja proferida nova decisão, consoante doc. ID nº 9b98ce8. Adoto o relatório contido no acórdão de doc. ID nº 806589d, verbis: “Inconformada com a r. decisão, doc. ID nº e4fc4fb, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, agrava de petição a sócia Camila Manuela Melim Anaya, conforme razões expostas através do doc. ID nº 4ad996e. Contraminuta pela exequente, doc. ID nº 6268467. É o relatório.” V O T O DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA Aduz a agravada, em preliminar suscitada em sede de contraminuta, a ofensa ao artigo 897, §1º da CLT, sustentando que a agravante não delimitou a matéria nem os valores controvertidos. Sem razão. Na hipótese, a agravante atendeu ao pressuposto intrínseco insculpido no texto Consolidado, na medida em que se insurgiu quanto ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente manutenção da execução voltada ao seu patrimônio. Rejeita-se. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA Pretende a agravante a reforma da r. decisão de origem, sob a alegação de que inexistem elementos ou pressupostos para sua inclusão no polo passivo da execução, uma vez que não foi praticada qualquer conduta que configure desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Pois bem. Em respeito à determinação do C. TST, que cassou o acordão deste Regional (doc. ID nº 806589d – votação unânime) e determinou seja outro proferido à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, curva-se ao entendimento do Eminente Ministro Relator Sergio Pinto Martins, ora adotado como razão de decidir, assim fixado, in verbis (doc. ID nº 9b98ce8): “DECISÃO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, interposto em processo na fase de execução. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. A discussão cinge-se ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”. O Regional adotou os seguintes fundamentos sobre o tema (fls. 522/524): (transcrição do acórdão, doc. ID nº 806589d) No presente agravo de instrumento, a parte agravante investe contra o despacho denegatório, afirmando que foi demonstrada nas razões do recurso de revista a ocorrência de violação direta e literal dos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República. Sustenta que, ao aplicar a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual permite a inclusão dos sócios no polo passivo da execução tendo somente como requisito a insolvência da executada, o Regional ignorou os requisitos expressos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, a prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requer, assim, o destrancamento do apelo. Observa-se, que a controvérsia trazida a lume refere-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada para ser atingido o patrimônio do sócio e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, matéria cuja aplicação não se encontra pacificada na Justiça do Trabalho. Evidencia-se, portanto, a transcendência jurídica da causa. Segundo Flávio Tartuce, “a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo, ou seja, sem qualquer ligação coma vontade individual das pessoas naturais que a integram. Em outras palavras, há uma autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores, como agora está previsto no art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.847/2019. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado” (in MANUAL DE DIREITO CIVIL: Volume Único/ Flávio Tartuce – 13ª ed. – Rio de Janeiro: Método, 2023, pg.163). Como regra tem-se que a responsabilidade dos sócios perante as dívidas da sociedade é secundária, de forma que primeiro busca-se a constrição dos bens da sociedade para somente, se infrutífera a ação, perseguir os bens dos sócios, gerando, em síntese, uma ampliação de responsabilidades (da empresa, que permanece hígida, e dos sócios). Essa regra geral comporta exceções, diante das situações legais previstas no art. 50 do Código Civil e no art. 28, § 5º, da Lei 8078/1990, nas quais é possibilitada a utilização da desconsideração da personalidade jurídica da empresa a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios. Esses dispositivos legais são do seguinte teor: CÓDIGO CIVIL Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O princípio geral de proibição do abuso de direito norteou a consolidação dessa teoria em instituto, de forma que ao juiz passou a ser permitido, por lei, “não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente credores da empresa” (op cit. Pg. 164). No âmbito da Lei nº 8.078/1990 (art. 28), no qual a figura do consumidor é vista como parte hipossuficiente da relação de consumo, esse instituto busca facilitar o ressarcimento de danos a ele causados pelo fornecedor. Para fins desse dispositivo legal, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe apenas o prejuízo ao credor. A doutrina e a jurisprudência denominam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no microssistema do Código de Defesa do Consumidor de Teoria Menor. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Assim, para a aplicação do instituto segundo os parâmetros civilistas, é imprescindível a concomitância desses dois requisitos. Por isso, a doutrina e a jurisprudência denominam o instituto trazido pelo Código Civil de Teoria Maior. A aplicação do art. 50 do Código Civil pressupõe, de um lado, o abuso de direito, balizado pelo art. 187 do Código Civil, que traz o abuso de direito como ato ilícito, e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. O dispositivo legal civilista analisado traz, ainda, a possibilidade de ser aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica às empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. É o que se extrai do § 4º do artigo 50 do Código Civil: “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o ‘caput’ deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. Porém, nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, em quaisquer das hipóteses, é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Em que pese a discussão sobre a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 50 do Código Civil na seara trabalhista não ser pacífica, certo é que esta Corte, por suas Turmas, tem trilhado o entendimento de que às relações de trabalho aplica-se a Teoria Maior, em razão da previsão trazida no art. 8º da CLT, de que o direito comum (Código Civil) será fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. 1. No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT. 2. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3. A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional aponta que não houve inércia do Exequente capaz de dar ensejo à pronúncia da prescrição intercorrente, razão pela qual a conclusão em sentido contrário pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão das alegações da parte Agravante e da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido para submeter o exame do agravo de instrumento ao Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Conforme expresso na decisão regional, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 28 do CDC, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do art. 8º da CLT, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do artigo 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-464-07.2016.5.10.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). “I) (...) IV) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023). "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio. Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que reforçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução, sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a 796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018) (sem grifos no original) Portanto, para que seja possível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, nos termos do art. 50 do CC, e, com isso, atingir o patrimônio de seus sócios, é imprescindível, além do prejuízo do credor, que haja o enquadramento da empresa em uma das situações taxativas descritas nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do CC: desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 133, §1º, e 134, §4º, do CPC). In casu, o TRT de origem manteve a sentença que determinara a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, assinalando que “Assim, se a pessoa jurídica empregadora não dispõe de capital para a satisfação da obrigação, como no caso em tela, os sócios estão sujeitos a responder com os seus bens particulares, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil, em interpretação sistemática com a teria menor vigente no âmbito trabalhista, encampada pelo artigo 28, § 5º, do CDC.”. Ora, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, somente é cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora se houver, além do prejuízo ao credor, o abuso da personalidade jurídica, sob as formas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não há evidências, todavia, de que tenha sido analisada a questão sob o enfoque do desvio de finalidade da empresa, caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento da sociedade, ou da confusão patrimonial, pela falta de separação entre os bens da empresa e da pessoa física. Assim, observa-se que a imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial da empresa executada, mostrou-se equivocada e, por isso, a decisão regional aparentemente incidiu em violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Constatada possível violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela sócia executada, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Ademais, conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência jurídica da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar a apreciação do recurso de revista. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no § 2º do artigo 896 da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que realize novo julgamento do agravo de petição, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: I - dar provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”, por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que realize novo julgamento do agravo de petição, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator” Destarte, ressalvando-se entendimento pessoal, e em estrito cumprimento à decisão proferida pelo Eminente Ministro Sérgio Pinto Martins, inexistindo nos presentes autos a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de petição, para excluir a sócia Camila Manuela Melim Anaya da presente execução. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, em REJEITAR a preliminar arguida em contraminuta; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir a sócia Camila Manuela Melim Anaya da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE BARROSO

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Lider Comercio E Industria Ltda.

ID: 277226592

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000747-94.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DO MUNICIPIO DE ANANINDEUA

Polo Passivo:

LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA NASCIMENTO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA IALIS BARETTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALBINA DE FÁTIMA BARBOSA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATHEUS DE QUEIROZ WAN MEYL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURO AUGUSTO RIOS BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000747-94.2024.5.08.0119 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000747-94.2024.5.08.0119 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DO MUNICIPIO DE ANANINDEUA : LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cf8d92 proferida nos autos. DECISÃO – PJe - JT Trata-se de ação civil coletiva aforada pelo sindicato representativo da categoria profissional comerciária no Município de Ananindeua por intermédio da qual imputa-se ao ente empresarial transgressão ao artigo 386 da CLT, o qual preceitua que, “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical”. O ente empresarial apresentou contestação no arquivo de ID 843907e. Em 07.03.2025, as partes submeteram à apreciação judicante transação sedimentada no instrumento de ID 57cd6fa, na qual se houvera avençado, essencialmente: a) a quitação integral de horas suplementares e reflexos no entremeio de julho de 2019 a dezembro de 2023 - remissivamente às obreiras que não usufruíram repousos hebdomadários em domingos alternados – mediante concessão de três folgas compensatórias para cada ano de serviço, conquanto incompleto (a concessão dar-se-á, conforme discricionariedade empresarial, no prazo máximo de trinta e seis meses após homologação da avença; vide cláusula primeira, §5º, do arquivo de ID 57cd6fa), e adimplemento de dois repousos hebdomadários anuais; b) a imputação de jaez indenizatório aos repousos hebdomadários adimplidos, com escrituração, nos holerites das obreiras substituídas, da rubrica “duas indenizações compensatórias de domingo do ano de (especificando o ano do pagamento)”, não havendo “qualquer reflexo trabalhista e previdenciário, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos” (vide cláusula primeira, §2º, do arquivo de ID 57cd6fa); c) as folgas compensatórias não se incorporarão ao sistema de banco de horas e não deflagrarão reflexos quaisquer de ordem trabalhista ou previdenciárias, “dada sua natureza indenizatória” (vide cláusula primeira, §4º, do arquivo de ID 57cd6fa); d) em relação às obreiras demitidas, “o pagamento ocorrerá da mesma forma em 4 (parcelas) parcelas iguais e sucessivas de R$ 27.598,70 (vinte e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos), mediante depósito judicial para posterior liberação através de alvará, a fim de que a entidade sindical efetue o pagamento aos substituídos” (vide cláusula primeira, §9º, do arquivo de ID 57cd6fa); e) o adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 12,50% aos causídicos que patrocinam a agremiação sindical; f) o desconto de 20%, a título de honorários advocatícios, sobre os créditos adimplidos em favor de cada obreira substituída (vide cláusula primeira, §11, do arquivo de ID 57cd6fa); g) a eleição de cláusula penal na proporção de quinze por cento sobre eventual parcela inadimplida. Em 13.03.2025, no âmbito da sessão de audiência documentada no arquivo de ID b9ddfca, o Ministério Público do Trabalho, na qualidade de custos legis, opusera-se à homologação da avença noticiada porque: 1 – reputa imperativa a inclusão de obrigação positiva atinente ao cumprimento do artigo 386 da CLT pelo ente empresarial, sem limitação temporal; 2 – exige a ampliação do entremeio apuratório até julho de 2024, competência a que remonta o aforamento da ação; 3 – colima a extensão da cláusula primeira, §1º, alínea “a”, da transação para as obreiras com mais de um ano de serviço; 4 – suscita a necessidade de convenção de regra regulatória da circunstância jurídica de obreiras para as quais, no prazo de concessão de folgas compensatórias, sobrevier extinção contratual. A autoridade judiciária, ante as ponderações formuladas pelo Parquet, decidiu conceder às “partes o prazo de 15 dias para, se for o caso, apresentarem petição, preferencialmente conjunta, sobre possíveis ajustes na petição de conciliação anexada no Id 57cd6fa” (vide ID b9ddfca). Em 03.04.2025, as partes requereram a dilação em quinquídio do prazo assinalado em audiência, o que foi deferido pela autoridade judiciária (vide pronunciamento de ID 4eca120). Em 11.04.2025, as partes aforaram a petição de ID 4a3c0aa, na qual, em síntese: I – arguem que a convenção noticiada é válida e transaciona direitos que admitem autocomposição; II – reportam homologação de avença similar no processo nº. 0000449-32.2024.5.08.0013; III – invocam a tese de que a obrigação positiva plasmada no artigo 386 da CLT não encerra “condicionante legal imperativa à validade da conciliação (ID 57cd6fa), posto que pautada em específico rol de substituídos” (vide ID 4a3c0aa), complementando-se que inexiste óbice ao ajuizamento de novel demanda remissivamente às substituídas não contempladas (conforme planilhas colacionadas) na transação submetida à homologação judicial; IV – dissentem da projeção da avença a julho de 2024, tendo em vista que “os Peticionantes reconhecem que, após dezembro/2023, o Lider corretamente concede às empregadas substituídas, constantes da relação anexada ao acordo, todas as folgas vinculadas ao art. 386, CLT” (ibidem); V – declaram a extensão da cláusula primeira, §1º, alínea “a”, da transação para as obreiras com mais de um ano de serviço; VI – consentem com a conversão em indenização pecuniária de folgas compensatórias não fruídas por extinção de contratos de trabalho no decurso do período de concessão convencionado; e conclui-se: “as partes apresentam a presente manifestação conjunta, requerendo a homologação do acordo pactuado trazido aos autos sob o Id 57cd6fa, com o aditamento ao mesmo nos termos constantes da presente peça, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos” (ibidem). A avença submetida à apreciação judicante – radicada no arquivo de ID 57cd6fa - apresenta múltiplas nulidades que, por serem insanáveis, impõem-lhe a rejeição; doravante, o corrente pronunciamento judicante se ocupará de destrinçar pormenorizadamente as máculas que inquinam irremissivelmente a transação noticiada. O objeto da ação denota tipicamente direito individual homogêneo, pois presentes os caracteres da determinabilidade subjetiva (isto é, as trabalhadoras lesadas são identificáveis, ainda que em fase de liquidação e execução de sentença), da cindibilidade interna de objeto (ou seja, o direito deduzido é cindível entre as lesadas, o que consente a disponibilidade individual) e da origem comum do ato do qual decorre o interesse jurídico (qual seja, conduta imputada ao empregador, consistente na transgressão à norma que emana do artigo 386 da CLT). A homogeneidade do direito deduzido judicialmente, em vista ao disposto no artigo 21 da Lei nº. 7.347/1985 (aplicável por analogia), atrai a aplicação do artigo 81, inciso III, da Lei nº. 8.078/1990, o que justifica a tutela coletiva pela via da ação civil coletiva por entes sindicais. A legitimidade dos entes gremiais, no microssistema de tutela dos direitos coletivos, exprime-se em duas espécies, quais sejam, substituição e representação; a substituição, ou legitimidade extraordinária, caracteriza-se pela disjunção entre as qualidades de parte material e parte processual, isto é, ao ente proponente se atribui a capacidade de, em nome próprio, propugnar direito alheio; a representação processual, por outro lado, denota-se pela defesa de direito subjetivo titularizado por terceiro em nome deste, razão pela qual a estrutura processual desta figura normativa exige a autorização expressa e singular dos representados. No litígio corrente, a interveniência sindical se opera em regime de substituição processual, em que o ente sindical, sob a iluminura do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, colima interdição ao ato ilícito invocado, qual seja, atentado ao artigo 386 da CLT, bem assim reparação às lesadas pelos repousos hebdomadários fruídos em desconsentimento ao aludido preceito legal; no pormenor, porquanto, aplica-se a inteligência normativa consolidada no Tema nº. 823 de Repercussão Geral da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Portanto, o regime de substituição processual prescinde, para a legitimação processual em si da agremiação sindical à formulação de demanda e amplo exercício de faculdades e poderes de natureza estritamente processual, da outorga de procurações pelos substituídos. Sem embargo, o regime de substituição, por sua substância normativa intrínseca de cunho e amplitude eminentemente processual, avulta incompatível com a disponibilidade – por renúncia ou transação - de direitos titularizados específica e individualmente pelas substituídas; a jurisprudência do C. TST cristalizou-se derredor à inconfundibilidade entre a legitimidade para a disponibilidade de direito material (que se reserva ao seu titular, a qual a exerce via outorga de procuração com poderes específicos regulados no artigo 105, caput, da CLT) e a legitimidade extraordinária – extensível às agremiações sindicais por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal – que se destina a viabilizar ao substituto o exercício de faculdades e potestades estritamente processuais para a defesa (mas não disponibilidade) de direitos materiais titularizados por outrem; vide: I - “Não é por outro motivo que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que, não obstante os sindicatos detenham legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. 8º, III, da CR, a substituição processual encontra limites, na medida em que não é dado a essas entidades, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material do qual não é titular” (TST - RO: 90275420125040000, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/08/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/08/2020); II - “É entendimento consolidado nesta Corte Superior que, embora os sindicatos possuam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ações coletivas, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, tal prerrogativa encontra limites no que se refere à disposição de direitos materiais dos substituídos. Não sendo titulares desses direitos, os sindicatos não podem praticar atos como renúncia ou transação sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Precedentes.2. Nos termos do artigo 506 do CPC, a coisa julgada não prejudica terceiros. Assim, eventual acordo celebrado pelo sindicato na fase de execução, ainda que válido, não pode restringir os efeitos do título executivo formado na ação coletiva, quando este abrange trabalhadores que preenchem os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento.3. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu que o reclamante está abrangido pelo título executivo formado na ação coletiva, uma vez que preencheu os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento, que não delimitou rol de substituídos, mas estabeleceu condições gerais.4. Nesse contexto, decidiu que a apresentação de rol taxativo no cumprimento de sentença pelo sindicato não exclui a legitimidade ordinária do trabalhador para promover a execução individual, desde que atendidos os critérios definidos no título executivo.5. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados.6. Dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei” (RR-0012149-34.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2025). III - “A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ente sindical, legitimado extraordinário, não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização” (RR-0011242-59.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/03/2025); IV - “Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de invalidade da transação homologada em juízo, por ausência de autorização expressa do Autor, substituído na ação matriz, para que o Sindicato, substituto processual, realizasse atos de disposição do direito material do Autor. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam, embora não possam promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, não pode praticar atos de disposição do direito material dos integrantes da categoria que representa. De acordo com a motivação exposta em julgamento proferido pela Excelsa Corte, ‘Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão’ (RE 1093503/SP). Assim, apesar da legitimidade para propositura da ação coletiva, não é o sindicato o titular do direito material em discussão e dele não pode dispor mediante renúncia ou transação. 3. Na transação que se pretende invalidar, as partes do processo primitivo - o Sindicato e a empresa - ajustaram a redução considerável da quantia que já havia sido apurada para o Autor, de mais R$19.908,64 (em valores de setembro de 2010) para apenas R$ 5.533,42, e incluíram no pacto o pagamento de R$200.000,00 de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo antes formado. E a execução já estava garantida pela penhora de dinheiro. 4. Na hipótese, não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Para a prática de atos de disposição do direito material do Autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação em relação ao direito do Autor, sobre o qual não poderia o Sindicato dispor, pelo que procede a pretensão rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido ” (Processo: RO - 8174-45.2012.5.04.0000 Data de Julgamento: 22/02/2022, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022). Há vasto e recentíssimo ementário promanado do C. TST em corroboração à jurisprudência acima retratada; vide, a título de ilustração: AIRR-38-28.2014.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/05/2025; RR-0010585-20.2023.5.18.0054, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/05/2025; RR-0012269-77.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025; RR-0011713-75.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025; RR-0011399-32.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; e RR-0011567-34.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025; e RR-0011382-93.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025. A matéria avulta pacífica outrossim na seara doutrinária; Humberto Theodoro Júnior leciona que “quanto aos poderes do substituto processual, eles são amplos, no que dizem respeito aos atos e faculdades processuais, mas não compreendem, obviamente, os atos de disposição do próprio direito material do substituído, como confissão, transação, reconhecimento do pedido etc.” (in Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pág. 79); alinham-se a tal escólio Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, doutrinadores para os quais “no plano processual, o substituto tem todos os poderes inerentes à ação, podendo alegar, postular a admissão de provas, recorrer e outros, sendo-lhe vedado, todavia, prestar depoimento pessoal. Não pode, contudo, praticar atos que importem em disposição do direito material afirmado em juízo (renúncia ao direito, reconhecimento do pedido, transação), salvo com prévia e expressa anuência do substituído” (in Código de Processo Civil. 6ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pág. 102). Desta feita, a transação em si – isto é, a concertação por concessões recíprocas de direitos materiais titularizados por substituídos processuais a fim de compor litígio por intermédio do convencionamento da cláusula primeira, caput e §1º, alíneas “a” e “b”, e §§ 5º, 6º e 13, e cláusulas segunda e quarta, do termo de ID 57cd6fa - revela-se juridicamente inválida por violação aos artigos 104, inciso II, e 166, inciso II, do Código Civil, posto compreender objeto ilícito, qual seja, a disposição transacional de direito material de terceiro (rectius, substituídas) – tanto via limitação de adimplemento em quantidade fixa e, pois, não necessariamente correlacionada ao número total de repousos fruídos em desconsentimento ao artigo 386 da CLT para cada trabalhadora, quanto por conversão de adimplemento de tais repousos pela concessão de folgas compensatórias em proporção não necessariamente correlacionada ao número total de repousos hebdomadários não fruídos em conformidade ao pré-citado dispositivo legal - sem amparo em lei que confira tal prerrogativa a interveniente substituto no âmbito do regime de substituição processual. Não obstante a legitimação extraordinária de entidade sindical prescinda da outorga de procuração pelo substituído para a formulação de pretensão sob o veículo de ação judicial ante o seu cariz fundamentalmente processual e sob o pálio do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, é justamente a intangibilidade de direito material titularizado por substituído pelo espectro de prerrogativas processuais legalmente reservadas ao substituto que a disponibilidade correspondente mediante recebimento de haveres e quitação pressupõe a constituição de mandato com poderes especiais, nos moldes disciplinados no artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, a obrigação civil corporifica tema típico de direito material; como o adimplemento constitui-lhe a fonte extintiva mais representativa (vide artigos 304 e subsequentes do Código Civil), por conseguinte exibe outrossim estatuto jurídico material; sob a perspectiva do credor, o adimplemento implica o assenhoreamento físico do objeto pactuado e, a quitação, o reconhecimento de adimplemento e a exoneração formal do devedor relativamente ao cumprimento da obrigação; tais atos, portanto, como expressões de contraparte ao ato de adimplemento em si pelo devedor, condensam irretorquivelmente atos jurídicos sujeitos a regime normativo material. O legislador, justamente por conferir aos institutos da substituição e da representação dimensão fundamentalmente processual, exclui da procuração geral para o foro (outorgada, no primeiro caso e na esfera trabalhista, pela entidade sindical; e, no segundo caso, pelo próprio titular do direito material) poderes para a prática de atos de disposição remissivos ao direito material, na forma do artigo 105, caput, do CPC; assim, a prática de tais atos, por extrapolar os limites da mera interveniência processual, pressupõe anuência expressa pelo titular do direito material. No pormenor, o Magistrado André Dias Fernandes leciona: “no regime de substituição processual, não estão compreendidos os poderes especiais a que alude o art. 38 do CPC. Assim, o substituto processual não pode praticar atos de disposição do direito de crédito sem autorização do substituído: renunciar ao crédito, desistir dele, transacionar acerca dele, recebê-lo e dar quitação dele em nome do substituído são atos que só poderão ser praticados pelo substituto processual se o substituído autorizá-los expressamente. Destarte, no regime da substituição processual, o substituto processual pode propor ação executiva em nome do substituído e prosseguir nela, sem necessidade de autorização expressa do substituído até a fase de levantamento do crédito, mas para levantar o crédito (receber e dar quitação) precisaria de autorização expressa do substituído. Observe-se que a outorga de poderes especiais é exigida até mesmo do advogado que foi pessoalmente constituído por seu cliente, mediante procuração com os poderes especiais previstos no art. 38 do CPC. Dispensá-la no caso de substituição processual, na qual os advogados do sindicato não têm autorização nenhuma dos substituídos para atuar no processo (e sobretudo para praticar tais atos de disposição de direito), seria um manifesto contrassenso, capaz, em tese, de ensejar fraudes e desvios de toda sorte” (in Limites Imanentes à Substituição Processual na Fase de Cumprimento das Ações Coletivas. Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 36-40, jan./mar. 2011; arquivo sujeito a consulta em: ). O C. TST, em recentíssimo Acórdão relatado pela Ministra Kátia Magalhães Arruda, deliberou com especificidade sobre o tema; por sua singular representatividade, cumpre transcrever a ementa do julgado; vide: “(…). 2 – A parte afirma que a legitimidade do sindicato já teria sido reconhecida nos autos, inclusive para o levantamento de valores, tendo sido formada a coisa julgada sobre a matéria. Ressalta que a legitimidade em questão é ampla e abrange a fase de execução do julgado, independentemente de autorização dos substituídos, inclusive para levantar valores. 3 – Trata-se de discussão não acerca da legitimidade extraordinária do sindicato para atuar na fase de execução em nome dos substituídos independente de autorização, mas especificamente para o levantamento de valores em nome dos beneficiários do título executivo, para o que o TRT exigiu a apresentação de procuração com poderes específicos, por considerar se tratar de ato de disposição do direito material não alcançado pela legitimidade deferida pela Constituição Federal. 4 – No que atine à alegação de violação à coisa julgada material, observa-se que o TRT, em acórdão proferido anteriormente nestes autos e em relação ao qual já ocorreu o trânsito em julgado, não decidiu especificamente a questão devolvida neste recurso, como alegado pelo agravante, tendo ocorrido apenas a dispensa da apresentação de procuração para o início da execução. 5 – Essa Corte Superior já dirimiu controvérsia por meio de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais quanto à existência de limitações à legitimidade do sindicato para praticar atos de disposição do direito material em nome do beneficiário sem autorização expressa e específica. Com efeito, reconhece-se a ampla legitimidade do sindicato para a prática dos atos processuais em defesa do direito dos substituídos, mas não se descuida que tal legitimidade não é irrestrita. 6 – Sobre a matéria, a jurisprudência e a doutrina partilham a mesma ratio de que, embora o sindicato, atuando como substituto processual, possua ampla legitimidade para a prática de todos os atos necessários à defesa do direito material pertencente aos substituídos independentemente de autorização, isto não alcança prerrogativas para praticar atos de disposição do direito material, o que inclui a possibilidade de receber e dar quitação com o levantamento de valores depositados em juízo, sendo imprescindível, para tanto, a apresentação de procuração com poderes específicos conferida pelos substituídos detentores do direito material. 7 – Delineado esse contexto, observa-se que o acórdão do TRT está em consonância com o entendimento perfilhado por essa Corte Superior sobre a matéria, não sendo possível divisar a violação constitucional invocada pelo agravante. 8 – Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AIRR-1172-20.2021.5.09.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2025). À espécie, todavia, não se divisa a exibição de procuração outorgada pelas comerciárias substituídas para - consoante convencionado nas cláusulas primeira, caput e §§1º, 9º e 13, e quarta, do termo de ID 57cd6fa - chancelar ao ente sindical e sua representação advocatícia o recebimento e quitação de haveres quaisquer; tais cláusulas convencionadas, por consubstanciarem objeto ilícito (qual seja, disponibilidade de direito material de terceiro, sub-rogação sindical na condição parte material e exercício antinormativo de prerrogativas cíveis exclusivas ao titular do direito material – a saber, receber e dar quitação), na forma do artigo 104, inciso II, do Código Civil, exsurgem inválidas. Avançando-se no raciocínio decisório, a cláusula primeira, parágrafo duodécimo, do termo de 57cd6fa estatui que “fica ainda convencionado, pelo que restou aprovado em assembleia geral de trabalhadores, que será descontado, a título de honorários a serem pagos ao patrono do Autor pelo trabalho desempenhado por este profissional neste processo, o percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre cada adimplemento do item ‘b’, do § 1o da Cláusula 1, e constante das planilhas anexas, após cada pagamento realizado, no prazo de 10 (dez) dias após a ocorrência do respectivo desconto e depositado judicialmente para posterior liberação através de alvará”. A sobredita cláusula é inválida. Em primeiro lugar e consoante minudentemente esquadrinhado em estrados precedentes do corrente pronunciamento judicante, porque subverte o regime de substituição processual – que se restringe a faculdades e potestades processuais – ao sujeitar direito material a ato de disponibilidade por quem não lhe detém a titularidade no âmbito de transação. Em segundo lugar, porque a parcela transacionada é sujeitada a dedução – em função da reserva de honorários advocatícios – fundada em beneplácito assemblear; o convencionamento desta dedução honorária representa ostensivo ato de disponibilidade de direito material transacionado. Para contornar as limitações que o regime de substituição processual impõe à entidade gremial – posto circunscrever-lhe a interveniência à esfera processual -, adotou-se o recurso de substituir a volição individual pela manifestação geral da categoria proclamada em assembleia coletiva. O sobredito recurso, contudo, carece de licitude, tendo em vista que o direito material contemplado pelo instrumento convencional colacionado – qual seja, o auferimento de dois repousos hebdomadários por ano de labor no entremeio de julho 2019 a dezembro de 2023 – não é titularizado pela categoria comerciária, senão pelas substituídas singularmente; tal direito alteia-se, pois, individual, e não coletivo ou difuso; a homogeneidade do direito – que justifica a legitimação extraordinária sindical – concerne, assim, à origem comum do ato lesionador, e não ao direito em si, cindível internamente em seu objeto, quantificável e subjetivamente determinável em sua titularidade. As premissas decisórias acima formuladas já foram pacificadas na jurisprudência do C. TST; cite-se, a título de ilustração, o ementário doravante transcrito: I - “1. Trata-se a presente controvérsia de definir se o sindicato, na condição de substituto processual, detém poderes para realizar atos de disposição de direitos dos substituídos, por meio de transação, independentemente de expressa anuência do titular do direito material respectivo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência ‘no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a legitimação do substituto processual apresenta cunho eminentemente processual, pois o substituto propõe ação em nome próprio com vistas à tutela de direito alheio, ou seja, não é titular do direito material do substituído, o que implica certas restrições, sobretudo no que se refere aos atos de disposição do bem da vida defendido. A partir desse raciocínio e excluindo-se o regime jurídico contido nos arts. 103, III e §2º, 104 do CDC no que tangencia às decisões homologatórias de transação em ações civis coletivas, conforme decidiu a douta maioria da Subseção no (RO-5049-58.2015.5.15.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2021), pode-se concluir que o legitimado extraordinário não pode realizar atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa, uma vez que tais atos (como a renúncia, transação), por configurarem restrição aos direitos de que são titulares, necessitam de poderes específicos para serem praticados (art. 38 CPC/1973 e art. 118 CCB). 4. No presente caso, observa-se que, nada obstante o sindicato tenha realizado assembleia extraordinária, dando-lhe a devida publicidade, a fim de se deliberar acerca da proposta de acordo formulada pela empresa reclamada nos autos da ação coletiva por ele ajuizada, é fato incontroverso de que não houve anuência expressa de todos os substituídos com os termos do acordo proposto pela empresa, como o caso do autor da presente ação desconstitutiva. Dessa forma, no caso do autor, não existindo autorização prévia e expressa desse substituído para entabular o ajuste nos termos em que proposto, aliado ao fato de que o sindicato carece de poderes para dispor acerca do direito material deduzido em juízo sem a autorização expressa, deve, assim, ser invalidado o ajuste ora impugnado. 5. Precedentes do STF, da SDI-2 e do STJ. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso ordinário conhecido e provido”. (RO-10941-15.2014.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022); II - “1. O autor ajuizou ação rescisória postulando a rescisão da sentença homologatória de acordo celebrada nos autos da Ação de Cumprimento proposta pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas em desfavor da empresa Gol Linhas Aéreas. Alega violação dos artigos 104, I, 107 e 166, I, todos do Código Civil. 2. Apesar de o sindicato ter realizado assembleia extraordinária, é fato incontroverso que não houve concordância de todos os substituídos com os termos do acordo proposto pela empresa. E o autor está entre os substituídos que não aquiesceram com os termos do ajuste. 3. O fato de o sindicato estar legitimado para defender os direitos individuais homogêneos da categoria (CF, art. 8º, III) não basta para tornar hígido um acordo processual em que são negociados direitos de trabalhadores que não anuíram expressamente com os seus termos. Em casos que tais, a expressa manifestação de vontade do trabalhador constitui elemento essencial de existência do negócio jurídico. 4. Sem a manifestação de vontade daquele que é o titular dos direitos transacionados, o vício do negócio jurídico realizado por terceiro, sem poderes expressos e específicos para tanto, atua no plano da sua própria existência. Nesse norte, revela-se nulo o pactuado, de modo que tem pertinência o pedido de desconstituição da sentença homologatória, diante da manifesta transgressão ao art. 104, inciso I, do Código Civil. 5. Pretensão rescisória julgada parcialmente procedente” (Processo: AR - 1001055-75.2022.5.00.0000 Data de Julgamento: 02/04/2024, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/04/2024). No que remete ao mérito em si das disposições transacionadas submetidas à cognição judicante, a cláusula primeira, §2º, do termo de ID 57cd6fa, ao enunciar que o repouso hebdomadário adimplido em conformidade ao §1º, alínea “b”, da aludida cláusula “não gerará qualquer reflexo trabalhista e previdenciário, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos”, bem assim que os correspondentes haveres revestem-se de cepa indenizatória, exsurge inválida porque transgride norma de ordem pública, consoante se abstrai da intelecção normativa consolidada nos artigos 104, inciso II, e 166, inciso III, do Código Civil. O artigo 9º da Lei nº. 605/1949, ao preceituar que “a remuneração será paga em dobro”, imprime natureza remuneratória à dobra legal; o estatuto de parcela remuneratória conferido por lei não é suscetível de convolação por disponibilidade transacional, em vista às implicações previdenciárias (por se tratar de base de cálculo de contribuições para a seguridade social, nos moldes contemplados nos artigos 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, e 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991) e fiscais (base de cálculo para imposto de renda, consoante disciplinado - para parcelas remuneratórias oriundas do trabalho assalariado - nos artigos 43, inciso I e §1º, 44 e 45, caput, da Lei nº. 5.172/1966; e nos artigos 8º, inciso I, da Lei nº. 9.250/1995, e 1º, caput, 2º, 33, 34, caput, 36, caput e inciso I, 681 e 701 do Decreto nº. 9.580/2018). A praxe judiciária sói revelar que, em convenções licitamente constituídas, as partes amiúde elegem apenas parcelas indenizatórias, como objeto da pactuação transacional; de fato, como a essência da transação exprime-se em concessões recíprocas, a renúncia pelo credor a parcelas remuneratórias e a imputação à contraparte do dever de satisfazer obrigação de adimplir parcelas indenizatórias representa um fenômeno consentâneo à ordem normativa; no entanto, eleger apenas parcelas indenizatórias para celebrar um acordo é diferente de eleger uma parcela legalmente remuneratória para compor a transação, porém atribuir-lhe – por discricionariedade privada - jaez indenizatório, cassando, destarte e na prática, eficácia a dispositivos legais e regulamentares cogentes que reputam parcelas remuneratórias suscetíveis de incidência tributária (para imposto de renda e contribuições previdenciárias), quais sejam, artigos 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991, 43, inciso I e §1º, 44 e 45, caput, da Lei nº. 5.172/1966, 8º, inciso I, da Lei nº. 9.250/1995, e 1º, caput, 2º, 33, 34, caput, 36, caput e inciso I, 681 e 701 do Decreto nº. 9.580/2018; não é lícito às partes, na prática, convencionarem o afastamento da lei tributária. Já os dispositivos consolidados na cláusula primeira, §1º, alínea “a”, e §§3º, 4º e 5º, do termo de ID 57cd6fa, ao convencionarem a conversão das dobras remissivas ao repouso hebdomadário fruído em desconformidade ao artigo 386 da CLT, descortinam-se inválidos porque transgridem norma de ordem pública, nos moldes da intelecção normativa consolidada nos artigos 104, inciso II, e 166, inciso III, do Código Civil. Em tempo, o artigo 9º da Lei nº. 605/1949, estatui que, “nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”. O sobredito dispositivo legal faculta a compensação de feriado com folga em outra data se, em razão de aspectos operacionais inerentes à atividade empresarial, houver labor; nestas hipóteses, o labor não compensado implicará adimplemento em dobro da remuneração correspondente. O repouso hebdomadário, à luz do artigo 1º da Lei nº. 605/1949, deve ser fruído preferentemente em data dominical, porém, se fruído em outro dia da semana, configura-se compensação que afasta o direito subjetivo ao adimplemento dobrado da remuneração correlata, ante a aplicação, por analogia, da inteligência normativa consolidada no artigo 9º da Lei nº. 605/1949. O C. TST chancelou a extensão do artigo 9º da Lei nº. 605/1949 aos repousos semanais remunerados por analogia ao editar o Verbete nº. 146 da Súmula Pretoriana, segundo o qual “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. A intelecção conjugada entre o artigo 9º da Lei nº. 605/1949 e o Verbete nº. 146 da Súmula Pretoriana descortina a tese de que, havendo fruição de repouso hebdomadário em desconformidade à lei, o efeito jurídico ope legis é o adimplemento em dobro da remuneração correspondente. No caso concreto, as partes elegeram um efeito jurídico diverso, qual seja, a conversão de parte das dobras remuneratórias (porque o dia em si reservado ao repouso hebdomadário já exsurge remunerado no trintídio a que se refere o salário básico) em folgas compensatórias; tal efeito jurídico, por demais de ilícito em sua concepção (tendo em vista que a transação de direito material desborda os limites objetivos da legitimidade extraordinária, consoante destrinçado alhures), contraria frontalmente o artigo 9º da Lei nº. 605/1949, que não prevê folgas compensatórias. A jurisprudência do C. TST, ao examinar o tema da validade de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que permite a concessão de repouso hebdomadário após o sétimo dia consecutivo de labor, proclama a invalidade de cláusulas desta natureza; vide, por exemplo: ROT-20203-49.2020.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2023; RR-94-78.2019.5.12.0015, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; e Ag-AIRR-21199-71.2017.5.04.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024. A jurisprudência precedentemente evocada pode ser intelectivamente ampliada no sentido de que é nula a disposição negocial – ainda que fundada em concertação sindical (por convenção coletiva, acordo coletivo ou, como sucede à espécie, transação) – que prevê a concessão de folga compensatória ao repouso hebdomadário fruído em desconformidade com a lei; em outros termos: se este fato suceder, o efeito jurídico necessariamente deverá corresponder ao adimplemento em dobro, não elidindo tal direito subjetivo a convenção de folgas compensatórias. No caso concreto, as partes convencionaram justamente a previsão de folga compensatória como efeito jurídico associado à fruição de repousos hebdomadários em desconformidade com a lei (ou seja, em transgressão à norma sedimentada no artigo 386 da CLT); a alteração deste efeito, por transgredir a literalidade legal e a inteligência normativa que emana da jurisprudência do C. TST, alteia-se inválida. Desta feita e com arrimo nos fundamentos espraiados no corrente pronunciamento judicante, bem assim considerando a indivisibilidade do ato transacional, rejeita-se homologação à transação clausulada no arquivo de ID 57cd6fa. Considerando-se que já houve a produção de prova oral (vide ata de audiência de ID 6e41b0a), bem como a exibição de documentos suficientes para o julgamento do litígio, e considerando, ainda, que não se justifica a produção de prova pericial, declara-se encerrada a instrução processual; assinala-se às partes, por intermédio do corrente pronunciamento, o prazo comum de dez dias, a contar de sua publicação, para a formulação de razões finais; ultimado o aludido prazo, com ou sem apresentação de razões finais pelas partes, notifique-se o Ministério Público do Trabalho para a colação de Parecer Ministerial no prazo de dez dias; ultimado o prazo assinalado ao Parquet para apresentação de Parecer, retornem os arquivos processuais conclusos para julgamento. Em virtude das deliberações contidas neste ato decisório, declaram-se prejudicados os temas suscitados na petição de ID 4a3c0aa, bem como nos temas evocados pelo Ministério Público do Trabalho no arquivo de ID b9ddfca. Intimem-se, observando-se as indicações de advogados como destinatários preferenciais das comunicações processuais, nos termos da Resolução nº. 185/2017 do CSJT. Cumpra-se. ANANINDEUA/PA, 22 de maio de 2025. RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Lider Comercio E Industria Ltda.

ID: 277226627

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000747-94.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DO MUNICIPIO DE ANANINDEUA

Polo Passivo:

LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA NASCIMENTO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA IALIS BARETTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALBINA DE FÁTIMA BARBOSA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATHEUS DE QUEIROZ WAN MEYL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURO AUGUSTO RIOS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000747-94.2024.5.08.0119 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000747-94.2024.5.08.0119 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DO MUNICIPIO DE ANANINDEUA : LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cf8d92 proferida nos autos. DECISÃO – PJe - JT Trata-se de ação civil coletiva aforada pelo sindicato representativo da categoria profissional comerciária no Município de Ananindeua por intermédio da qual imputa-se ao ente empresarial transgressão ao artigo 386 da CLT, o qual preceitua que, “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical”. O ente empresarial apresentou contestação no arquivo de ID 843907e. Em 07.03.2025, as partes submeteram à apreciação judicante transação sedimentada no instrumento de ID 57cd6fa, na qual se houvera avençado, essencialmente: a) a quitação integral de horas suplementares e reflexos no entremeio de julho de 2019 a dezembro de 2023 - remissivamente às obreiras que não usufruíram repousos hebdomadários em domingos alternados – mediante concessão de três folgas compensatórias para cada ano de serviço, conquanto incompleto (a concessão dar-se-á, conforme discricionariedade empresarial, no prazo máximo de trinta e seis meses após homologação da avença; vide cláusula primeira, §5º, do arquivo de ID 57cd6fa), e adimplemento de dois repousos hebdomadários anuais; b) a imputação de jaez indenizatório aos repousos hebdomadários adimplidos, com escrituração, nos holerites das obreiras substituídas, da rubrica “duas indenizações compensatórias de domingo do ano de (especificando o ano do pagamento)”, não havendo “qualquer reflexo trabalhista e previdenciário, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos” (vide cláusula primeira, §2º, do arquivo de ID 57cd6fa); c) as folgas compensatórias não se incorporarão ao sistema de banco de horas e não deflagrarão reflexos quaisquer de ordem trabalhista ou previdenciárias, “dada sua natureza indenizatória” (vide cláusula primeira, §4º, do arquivo de ID 57cd6fa); d) em relação às obreiras demitidas, “o pagamento ocorrerá da mesma forma em 4 (parcelas) parcelas iguais e sucessivas de R$ 27.598,70 (vinte e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos), mediante depósito judicial para posterior liberação através de alvará, a fim de que a entidade sindical efetue o pagamento aos substituídos” (vide cláusula primeira, §9º, do arquivo de ID 57cd6fa); e) o adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 12,50% aos causídicos que patrocinam a agremiação sindical; f) o desconto de 20%, a título de honorários advocatícios, sobre os créditos adimplidos em favor de cada obreira substituída (vide cláusula primeira, §11, do arquivo de ID 57cd6fa); g) a eleição de cláusula penal na proporção de quinze por cento sobre eventual parcela inadimplida. Em 13.03.2025, no âmbito da sessão de audiência documentada no arquivo de ID b9ddfca, o Ministério Público do Trabalho, na qualidade de custos legis, opusera-se à homologação da avença noticiada porque: 1 – reputa imperativa a inclusão de obrigação positiva atinente ao cumprimento do artigo 386 da CLT pelo ente empresarial, sem limitação temporal; 2 – exige a ampliação do entremeio apuratório até julho de 2024, competência a que remonta o aforamento da ação; 3 – colima a extensão da cláusula primeira, §1º, alínea “a”, da transação para as obreiras com mais de um ano de serviço; 4 – suscita a necessidade de convenção de regra regulatória da circunstância jurídica de obreiras para as quais, no prazo de concessão de folgas compensatórias, sobrevier extinção contratual. A autoridade judiciária, ante as ponderações formuladas pelo Parquet, decidiu conceder às “partes o prazo de 15 dias para, se for o caso, apresentarem petição, preferencialmente conjunta, sobre possíveis ajustes na petição de conciliação anexada no Id 57cd6fa” (vide ID b9ddfca). Em 03.04.2025, as partes requereram a dilação em quinquídio do prazo assinalado em audiência, o que foi deferido pela autoridade judiciária (vide pronunciamento de ID 4eca120). Em 11.04.2025, as partes aforaram a petição de ID 4a3c0aa, na qual, em síntese: I – arguem que a convenção noticiada é válida e transaciona direitos que admitem autocomposição; II – reportam homologação de avença similar no processo nº. 0000449-32.2024.5.08.0013; III – invocam a tese de que a obrigação positiva plasmada no artigo 386 da CLT não encerra “condicionante legal imperativa à validade da conciliação (ID 57cd6fa), posto que pautada em específico rol de substituídos” (vide ID 4a3c0aa), complementando-se que inexiste óbice ao ajuizamento de novel demanda remissivamente às substituídas não contempladas (conforme planilhas colacionadas) na transação submetida à homologação judicial; IV – dissentem da projeção da avença a julho de 2024, tendo em vista que “os Peticionantes reconhecem que, após dezembro/2023, o Lider corretamente concede às empregadas substituídas, constantes da relação anexada ao acordo, todas as folgas vinculadas ao art. 386, CLT” (ibidem); V – declaram a extensão da cláusula primeira, §1º, alínea “a”, da transação para as obreiras com mais de um ano de serviço; VI – consentem com a conversão em indenização pecuniária de folgas compensatórias não fruídas por extinção de contratos de trabalho no decurso do período de concessão convencionado; e conclui-se: “as partes apresentam a presente manifestação conjunta, requerendo a homologação do acordo pactuado trazido aos autos sob o Id 57cd6fa, com o aditamento ao mesmo nos termos constantes da presente peça, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos” (ibidem). A avença submetida à apreciação judicante – radicada no arquivo de ID 57cd6fa - apresenta múltiplas nulidades que, por serem insanáveis, impõem-lhe a rejeição; doravante, o corrente pronunciamento judicante se ocupará de destrinçar pormenorizadamente as máculas que inquinam irremissivelmente a transação noticiada. O objeto da ação denota tipicamente direito individual homogêneo, pois presentes os caracteres da determinabilidade subjetiva (isto é, as trabalhadoras lesadas são identificáveis, ainda que em fase de liquidação e execução de sentença), da cindibilidade interna de objeto (ou seja, o direito deduzido é cindível entre as lesadas, o que consente a disponibilidade individual) e da origem comum do ato do qual decorre o interesse jurídico (qual seja, conduta imputada ao empregador, consistente na transgressão à norma que emana do artigo 386 da CLT). A homogeneidade do direito deduzido judicialmente, em vista ao disposto no artigo 21 da Lei nº. 7.347/1985 (aplicável por analogia), atrai a aplicação do artigo 81, inciso III, da Lei nº. 8.078/1990, o que justifica a tutela coletiva pela via da ação civil coletiva por entes sindicais. A legitimidade dos entes gremiais, no microssistema de tutela dos direitos coletivos, exprime-se em duas espécies, quais sejam, substituição e representação; a substituição, ou legitimidade extraordinária, caracteriza-se pela disjunção entre as qualidades de parte material e parte processual, isto é, ao ente proponente se atribui a capacidade de, em nome próprio, propugnar direito alheio; a representação processual, por outro lado, denota-se pela defesa de direito subjetivo titularizado por terceiro em nome deste, razão pela qual a estrutura processual desta figura normativa exige a autorização expressa e singular dos representados. No litígio corrente, a interveniência sindical se opera em regime de substituição processual, em que o ente sindical, sob a iluminura do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, colima interdição ao ato ilícito invocado, qual seja, atentado ao artigo 386 da CLT, bem assim reparação às lesadas pelos repousos hebdomadários fruídos em desconsentimento ao aludido preceito legal; no pormenor, porquanto, aplica-se a inteligência normativa consolidada no Tema nº. 823 de Repercussão Geral da jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Portanto, o regime de substituição processual prescinde, para a legitimação processual em si da agremiação sindical à formulação de demanda e amplo exercício de faculdades e poderes de natureza estritamente processual, da outorga de procurações pelos substituídos. Sem embargo, o regime de substituição, por sua substância normativa intrínseca de cunho e amplitude eminentemente processual, avulta incompatível com a disponibilidade – por renúncia ou transação - de direitos titularizados específica e individualmente pelas substituídas; a jurisprudência do C. TST cristalizou-se derredor à inconfundibilidade entre a legitimidade para a disponibilidade de direito material (que se reserva ao seu titular, a qual a exerce via outorga de procuração com poderes específicos regulados no artigo 105, caput, da CLT) e a legitimidade extraordinária – extensível às agremiações sindicais por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal – que se destina a viabilizar ao substituto o exercício de faculdades e potestades estritamente processuais para a defesa (mas não disponibilidade) de direitos materiais titularizados por outrem; vide: I - “Não é por outro motivo que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que, não obstante os sindicatos detenham legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual das categorias, por força do art. 8º, III, da CR, a substituição processual encontra limites, na medida em que não é dado a essas entidades, de forma livre e sem prévia autorização, renunciar ou transigir sobre direito material do qual não é titular” (TST - RO: 90275420125040000, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/08/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/08/2020); II - “É entendimento consolidado nesta Corte Superior que, embora os sindicatos possuam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ações coletivas, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, tal prerrogativa encontra limites no que se refere à disposição de direitos materiais dos substituídos. Não sendo titulares desses direitos, os sindicatos não podem praticar atos como renúncia ou transação sem a anuência expressa dos trabalhadores que representam. Precedentes.2. Nos termos do artigo 506 do CPC, a coisa julgada não prejudica terceiros. Assim, eventual acordo celebrado pelo sindicato na fase de execução, ainda que válido, não pode restringir os efeitos do título executivo formado na ação coletiva, quando este abrange trabalhadores que preenchem os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento.3. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu que o reclamante está abrangido pelo título executivo formado na ação coletiva, uma vez que preencheu os critérios objetivos fixados na sentença de conhecimento, que não delimitou rol de substituídos, mas estabeleceu condições gerais.4. Nesse contexto, decidiu que a apresentação de rol taxativo no cumprimento de sentença pelo sindicato não exclui a legitimidade ordinária do trabalhador para promover a execução individual, desde que atendidos os critérios definidos no título executivo.5. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais invocados.6. Dessa forma, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei” (RR-0012149-34.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2025). III - “A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ente sindical, legitimado extraordinário, não pode realizar atos de disposição de direito material do substituído sem sua autorização” (RR-0011242-59.2023.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/03/2025); IV - “Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de invalidade da transação homologada em juízo, por ausência de autorização expressa do Autor, substituído na ação matriz, para que o Sindicato, substituto processual, realizasse atos de disposição do direito material do Autor. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam, embora não possam promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, não pode praticar atos de disposição do direito material dos integrantes da categoria que representa. De acordo com a motivação exposta em julgamento proferido pela Excelsa Corte, ‘Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão’ (RE 1093503/SP). Assim, apesar da legitimidade para propositura da ação coletiva, não é o sindicato o titular do direito material em discussão e dele não pode dispor mediante renúncia ou transação. 3. Na transação que se pretende invalidar, as partes do processo primitivo - o Sindicato e a empresa - ajustaram a redução considerável da quantia que já havia sido apurada para o Autor, de mais R$19.908,64 (em valores de setembro de 2010) para apenas R$ 5.533,42, e incluíram no pacto o pagamento de R$200.000,00 de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo antes formado. E a execução já estava garantida pela penhora de dinheiro. 4. Na hipótese, não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Para a prática de atos de disposição do direito material do Autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação em relação ao direito do Autor, sobre o qual não poderia o Sindicato dispor, pelo que procede a pretensão rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido ” (Processo: RO - 8174-45.2012.5.04.0000 Data de Julgamento: 22/02/2022, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022). Há vasto e recentíssimo ementário promanado do C. TST em corroboração à jurisprudência acima retratada; vide, a título de ilustração: AIRR-38-28.2014.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/05/2025; RR-0010585-20.2023.5.18.0054, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/05/2025; RR-0012269-77.2023.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025; RR-0011713-75.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025; RR-0011399-32.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; e RR-0011567-34.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025; e RR-0011382-93.2023.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025. A matéria avulta pacífica outrossim na seara doutrinária; Humberto Theodoro Júnior leciona que “quanto aos poderes do substituto processual, eles são amplos, no que dizem respeito aos atos e faculdades processuais, mas não compreendem, obviamente, os atos de disposição do próprio direito material do substituído, como confissão, transação, reconhecimento do pedido etc.” (in Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pág. 79); alinham-se a tal escólio Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, doutrinadores para os quais “no plano processual, o substituto tem todos os poderes inerentes à ação, podendo alegar, postular a admissão de provas, recorrer e outros, sendo-lhe vedado, todavia, prestar depoimento pessoal. Não pode, contudo, praticar atos que importem em disposição do direito material afirmado em juízo (renúncia ao direito, reconhecimento do pedido, transação), salvo com prévia e expressa anuência do substituído” (in Código de Processo Civil. 6ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pág. 102). Desta feita, a transação em si – isto é, a concertação por concessões recíprocas de direitos materiais titularizados por substituídos processuais a fim de compor litígio por intermédio do convencionamento da cláusula primeira, caput e §1º, alíneas “a” e “b”, e §§ 5º, 6º e 13, e cláusulas segunda e quarta, do termo de ID 57cd6fa - revela-se juridicamente inválida por violação aos artigos 104, inciso II, e 166, inciso II, do Código Civil, posto compreender objeto ilícito, qual seja, a disposição transacional de direito material de terceiro (rectius, substituídas) – tanto via limitação de adimplemento em quantidade fixa e, pois, não necessariamente correlacionada ao número total de repousos fruídos em desconsentimento ao artigo 386 da CLT para cada trabalhadora, quanto por conversão de adimplemento de tais repousos pela concessão de folgas compensatórias em proporção não necessariamente correlacionada ao número total de repousos hebdomadários não fruídos em conformidade ao pré-citado dispositivo legal - sem amparo em lei que confira tal prerrogativa a interveniente substituto no âmbito do regime de substituição processual. Não obstante a legitimação extraordinária de entidade sindical prescinda da outorga de procuração pelo substituído para a formulação de pretensão sob o veículo de ação judicial ante o seu cariz fundamentalmente processual e sob o pálio do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, é justamente a intangibilidade de direito material titularizado por substituído pelo espectro de prerrogativas processuais legalmente reservadas ao substituto que a disponibilidade correspondente mediante recebimento de haveres e quitação pressupõe a constituição de mandato com poderes especiais, nos moldes disciplinados no artigo 105, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, a obrigação civil corporifica tema típico de direito material; como o adimplemento constitui-lhe a fonte extintiva mais representativa (vide artigos 304 e subsequentes do Código Civil), por conseguinte exibe outrossim estatuto jurídico material; sob a perspectiva do credor, o adimplemento implica o assenhoreamento físico do objeto pactuado e, a quitação, o reconhecimento de adimplemento e a exoneração formal do devedor relativamente ao cumprimento da obrigação; tais atos, portanto, como expressões de contraparte ao ato de adimplemento em si pelo devedor, condensam irretorquivelmente atos jurídicos sujeitos a regime normativo material. O legislador, justamente por conferir aos institutos da substituição e da representação dimensão fundamentalmente processual, exclui da procuração geral para o foro (outorgada, no primeiro caso e na esfera trabalhista, pela entidade sindical; e, no segundo caso, pelo próprio titular do direito material) poderes para a prática de atos de disposição remissivos ao direito material, na forma do artigo 105, caput, do CPC; assim, a prática de tais atos, por extrapolar os limites da mera interveniência processual, pressupõe anuência expressa pelo titular do direito material. No pormenor, o Magistrado André Dias Fernandes leciona: “no regime de substituição processual, não estão compreendidos os poderes especiais a que alude o art. 38 do CPC. Assim, o substituto processual não pode praticar atos de disposição do direito de crédito sem autorização do substituído: renunciar ao crédito, desistir dele, transacionar acerca dele, recebê-lo e dar quitação dele em nome do substituído são atos que só poderão ser praticados pelo substituto processual se o substituído autorizá-los expressamente. Destarte, no regime da substituição processual, o substituto processual pode propor ação executiva em nome do substituído e prosseguir nela, sem necessidade de autorização expressa do substituído até a fase de levantamento do crédito, mas para levantar o crédito (receber e dar quitação) precisaria de autorização expressa do substituído. Observe-se que a outorga de poderes especiais é exigida até mesmo do advogado que foi pessoalmente constituído por seu cliente, mediante procuração com os poderes especiais previstos no art. 38 do CPC. Dispensá-la no caso de substituição processual, na qual os advogados do sindicato não têm autorização nenhuma dos substituídos para atuar no processo (e sobretudo para praticar tais atos de disposição de direito), seria um manifesto contrassenso, capaz, em tese, de ensejar fraudes e desvios de toda sorte” (in Limites Imanentes à Substituição Processual na Fase de Cumprimento das Ações Coletivas. Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 36-40, jan./mar. 2011; arquivo sujeito a consulta em: ). O C. TST, em recentíssimo Acórdão relatado pela Ministra Kátia Magalhães Arruda, deliberou com especificidade sobre o tema; por sua singular representatividade, cumpre transcrever a ementa do julgado; vide: “(…). 2 – A parte afirma que a legitimidade do sindicato já teria sido reconhecida nos autos, inclusive para o levantamento de valores, tendo sido formada a coisa julgada sobre a matéria. Ressalta que a legitimidade em questão é ampla e abrange a fase de execução do julgado, independentemente de autorização dos substituídos, inclusive para levantar valores. 3 – Trata-se de discussão não acerca da legitimidade extraordinária do sindicato para atuar na fase de execução em nome dos substituídos independente de autorização, mas especificamente para o levantamento de valores em nome dos beneficiários do título executivo, para o que o TRT exigiu a apresentação de procuração com poderes específicos, por considerar se tratar de ato de disposição do direito material não alcançado pela legitimidade deferida pela Constituição Federal. 4 – No que atine à alegação de violação à coisa julgada material, observa-se que o TRT, em acórdão proferido anteriormente nestes autos e em relação ao qual já ocorreu o trânsito em julgado, não decidiu especificamente a questão devolvida neste recurso, como alegado pelo agravante, tendo ocorrido apenas a dispensa da apresentação de procuração para o início da execução. 5 – Essa Corte Superior já dirimiu controvérsia por meio de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais quanto à existência de limitações à legitimidade do sindicato para praticar atos de disposição do direito material em nome do beneficiário sem autorização expressa e específica. Com efeito, reconhece-se a ampla legitimidade do sindicato para a prática dos atos processuais em defesa do direito dos substituídos, mas não se descuida que tal legitimidade não é irrestrita. 6 – Sobre a matéria, a jurisprudência e a doutrina partilham a mesma ratio de que, embora o sindicato, atuando como substituto processual, possua ampla legitimidade para a prática de todos os atos necessários à defesa do direito material pertencente aos substituídos independentemente de autorização, isto não alcança prerrogativas para praticar atos de disposição do direito material, o que inclui a possibilidade de receber e dar quitação com o levantamento de valores depositados em juízo, sendo imprescindível, para tanto, a apresentação de procuração com poderes específicos conferida pelos substituídos detentores do direito material. 7 – Delineado esse contexto, observa-se que o acórdão do TRT está em consonância com o entendimento perfilhado por essa Corte Superior sobre a matéria, não sendo possível divisar a violação constitucional invocada pelo agravante. 8 – Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AIRR-1172-20.2021.5.09.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2025). À espécie, todavia, não se divisa a exibição de procuração outorgada pelas comerciárias substituídas para - consoante convencionado nas cláusulas primeira, caput e §§1º, 9º e 13, e quarta, do termo de ID 57cd6fa - chancelar ao ente sindical e sua representação advocatícia o recebimento e quitação de haveres quaisquer; tais cláusulas convencionadas, por consubstanciarem objeto ilícito (qual seja, disponibilidade de direito material de terceiro, sub-rogação sindical na condição parte material e exercício antinormativo de prerrogativas cíveis exclusivas ao titular do direito material – a saber, receber e dar quitação), na forma do artigo 104, inciso II, do Código Civil, exsurgem inválidas. Avançando-se no raciocínio decisório, a cláusula primeira, parágrafo duodécimo, do termo de 57cd6fa estatui que “fica ainda convencionado, pelo que restou aprovado em assembleia geral de trabalhadores, que será descontado, a título de honorários a serem pagos ao patrono do Autor pelo trabalho desempenhado por este profissional neste processo, o percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre cada adimplemento do item ‘b’, do § 1o da Cláusula 1, e constante das planilhas anexas, após cada pagamento realizado, no prazo de 10 (dez) dias após a ocorrência do respectivo desconto e depositado judicialmente para posterior liberação através de alvará”. A sobredita cláusula é inválida. Em primeiro lugar e consoante minudentemente esquadrinhado em estrados precedentes do corrente pronunciamento judicante, porque subverte o regime de substituição processual – que se restringe a faculdades e potestades processuais – ao sujeitar direito material a ato de disponibilidade por quem não lhe detém a titularidade no âmbito de transação. Em segundo lugar, porque a parcela transacionada é sujeitada a dedução – em função da reserva de honorários advocatícios – fundada em beneplácito assemblear; o convencionamento desta dedução honorária representa ostensivo ato de disponibilidade de direito material transacionado. Para contornar as limitações que o regime de substituição processual impõe à entidade gremial – posto circunscrever-lhe a interveniência à esfera processual -, adotou-se o recurso de substituir a volição individual pela manifestação geral da categoria proclamada em assembleia coletiva. O sobredito recurso, contudo, carece de licitude, tendo em vista que o direito material contemplado pelo instrumento convencional colacionado – qual seja, o auferimento de dois repousos hebdomadários por ano de labor no entremeio de julho 2019 a dezembro de 2023 – não é titularizado pela categoria comerciária, senão pelas substituídas singularmente; tal direito alteia-se, pois, individual, e não coletivo ou difuso; a homogeneidade do direito – que justifica a legitimação extraordinária sindical – concerne, assim, à origem comum do ato lesionador, e não ao direito em si, cindível internamente em seu objeto, quantificável e subjetivamente determinável em sua titularidade. As premissas decisórias acima formuladas já foram pacificadas na jurisprudência do C. TST; cite-se, a título de ilustração, o ementário doravante transcrito: I - “1. Trata-se a presente controvérsia de definir se o sindicato, na condição de substituto processual, detém poderes para realizar atos de disposição de direitos dos substituídos, por meio de transação, independentemente de expressa anuência do titular do direito material respectivo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência ‘no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a legitimação do substituto processual apresenta cunho eminentemente processual, pois o substituto propõe ação em nome próprio com vistas à tutela de direito alheio, ou seja, não é titular do direito material do substituído, o que implica certas restrições, sobretudo no que se refere aos atos de disposição do bem da vida defendido. A partir desse raciocínio e excluindo-se o regime jurídico contido nos arts. 103, III e §2º, 104 do CDC no que tangencia às decisões homologatórias de transação em ações civis coletivas, conforme decidiu a douta maioria da Subseção no (RO-5049-58.2015.5.15.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2021), pode-se concluir que o legitimado extraordinário não pode realizar atos de disposição do direito material do substituído sem a devida anuência expressa, uma vez que tais atos (como a renúncia, transação), por configurarem restrição aos direitos de que são titulares, necessitam de poderes específicos para serem praticados (art. 38 CPC/1973 e art. 118 CCB). 4. No presente caso, observa-se que, nada obstante o sindicato tenha realizado assembleia extraordinária, dando-lhe a devida publicidade, a fim de se deliberar acerca da proposta de acordo formulada pela empresa reclamada nos autos da ação coletiva por ele ajuizada, é fato incontroverso de que não houve anuência expressa de todos os substituídos com os termos do acordo proposto pela empresa, como o caso do autor da presente ação desconstitutiva. Dessa forma, no caso do autor, não existindo autorização prévia e expressa desse substituído para entabular o ajuste nos termos em que proposto, aliado ao fato de que o sindicato carece de poderes para dispor acerca do direito material deduzido em juízo sem a autorização expressa, deve, assim, ser invalidado o ajuste ora impugnado. 5. Precedentes do STF, da SDI-2 e do STJ. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso ordinário conhecido e provido”. (RO-10941-15.2014.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022); II - “1. O autor ajuizou ação rescisória postulando a rescisão da sentença homologatória de acordo celebrada nos autos da Ação de Cumprimento proposta pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas em desfavor da empresa Gol Linhas Aéreas. Alega violação dos artigos 104, I, 107 e 166, I, todos do Código Civil. 2. Apesar de o sindicato ter realizado assembleia extraordinária, é fato incontroverso que não houve concordância de todos os substituídos com os termos do acordo proposto pela empresa. E o autor está entre os substituídos que não aquiesceram com os termos do ajuste. 3. O fato de o sindicato estar legitimado para defender os direitos individuais homogêneos da categoria (CF, art. 8º, III) não basta para tornar hígido um acordo processual em que são negociados direitos de trabalhadores que não anuíram expressamente com os seus termos. Em casos que tais, a expressa manifestação de vontade do trabalhador constitui elemento essencial de existência do negócio jurídico. 4. Sem a manifestação de vontade daquele que é o titular dos direitos transacionados, o vício do negócio jurídico realizado por terceiro, sem poderes expressos e específicos para tanto, atua no plano da sua própria existência. Nesse norte, revela-se nulo o pactuado, de modo que tem pertinência o pedido de desconstituição da sentença homologatória, diante da manifesta transgressão ao art. 104, inciso I, do Código Civil. 5. Pretensão rescisória julgada parcialmente procedente” (Processo: AR - 1001055-75.2022.5.00.0000 Data de Julgamento: 02/04/2024, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/04/2024). No que remete ao mérito em si das disposições transacionadas submetidas à cognição judicante, a cláusula primeira, §2º, do termo de ID 57cd6fa, ao enunciar que o repouso hebdomadário adimplido em conformidade ao §1º, alínea “b”, da aludida cláusula “não gerará qualquer reflexo trabalhista e previdenciário, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos”, bem assim que os correspondentes haveres revestem-se de cepa indenizatória, exsurge inválida porque transgride norma de ordem pública, consoante se abstrai da intelecção normativa consolidada nos artigos 104, inciso II, e 166, inciso III, do Código Civil. O artigo 9º da Lei nº. 605/1949, ao preceituar que “a remuneração será paga em dobro”, imprime natureza remuneratória à dobra legal; o estatuto de parcela remuneratória conferido por lei não é suscetível de convolação por disponibilidade transacional, em vista às implicações previdenciárias (por se tratar de base de cálculo de contribuições para a seguridade social, nos moldes contemplados nos artigos 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, e 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991) e fiscais (base de cálculo para imposto de renda, consoante disciplinado - para parcelas remuneratórias oriundas do trabalho assalariado - nos artigos 43, inciso I e §1º, 44 e 45, caput, da Lei nº. 5.172/1966; e nos artigos 8º, inciso I, da Lei nº. 9.250/1995, e 1º, caput, 2º, 33, 34, caput, 36, caput e inciso I, 681 e 701 do Decreto nº. 9.580/2018). A praxe judiciária sói revelar que, em convenções licitamente constituídas, as partes amiúde elegem apenas parcelas indenizatórias, como objeto da pactuação transacional; de fato, como a essência da transação exprime-se em concessões recíprocas, a renúncia pelo credor a parcelas remuneratórias e a imputação à contraparte do dever de satisfazer obrigação de adimplir parcelas indenizatórias representa um fenômeno consentâneo à ordem normativa; no entanto, eleger apenas parcelas indenizatórias para celebrar um acordo é diferente de eleger uma parcela legalmente remuneratória para compor a transação, porém atribuir-lhe – por discricionariedade privada - jaez indenizatório, cassando, destarte e na prática, eficácia a dispositivos legais e regulamentares cogentes que reputam parcelas remuneratórias suscetíveis de incidência tributária (para imposto de renda e contribuições previdenciárias), quais sejam, artigos 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991, 43, inciso I e §1º, 44 e 45, caput, da Lei nº. 5.172/1966, 8º, inciso I, da Lei nº. 9.250/1995, e 1º, caput, 2º, 33, 34, caput, 36, caput e inciso I, 681 e 701 do Decreto nº. 9.580/2018; não é lícito às partes, na prática, convencionarem o afastamento da lei tributária. Já os dispositivos consolidados na cláusula primeira, §1º, alínea “a”, e §§3º, 4º e 5º, do termo de ID 57cd6fa, ao convencionarem a conversão das dobras remissivas ao repouso hebdomadário fruído em desconformidade ao artigo 386 da CLT, descortinam-se inválidos porque transgridem norma de ordem pública, nos moldes da intelecção normativa consolidada nos artigos 104, inciso II, e 166, inciso III, do Código Civil. Em tempo, o artigo 9º da Lei nº. 605/1949, estatui que, “nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”. O sobredito dispositivo legal faculta a compensação de feriado com folga em outra data se, em razão de aspectos operacionais inerentes à atividade empresarial, houver labor; nestas hipóteses, o labor não compensado implicará adimplemento em dobro da remuneração correspondente. O repouso hebdomadário, à luz do artigo 1º da Lei nº. 605/1949, deve ser fruído preferentemente em data dominical, porém, se fruído em outro dia da semana, configura-se compensação que afasta o direito subjetivo ao adimplemento dobrado da remuneração correlata, ante a aplicação, por analogia, da inteligência normativa consolidada no artigo 9º da Lei nº. 605/1949. O C. TST chancelou a extensão do artigo 9º da Lei nº. 605/1949 aos repousos semanais remunerados por analogia ao editar o Verbete nº. 146 da Súmula Pretoriana, segundo o qual “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. A intelecção conjugada entre o artigo 9º da Lei nº. 605/1949 e o Verbete nº. 146 da Súmula Pretoriana descortina a tese de que, havendo fruição de repouso hebdomadário em desconformidade à lei, o efeito jurídico ope legis é o adimplemento em dobro da remuneração correspondente. No caso concreto, as partes elegeram um efeito jurídico diverso, qual seja, a conversão de parte das dobras remuneratórias (porque o dia em si reservado ao repouso hebdomadário já exsurge remunerado no trintídio a que se refere o salário básico) em folgas compensatórias; tal efeito jurídico, por demais de ilícito em sua concepção (tendo em vista que a transação de direito material desborda os limites objetivos da legitimidade extraordinária, consoante destrinçado alhures), contraria frontalmente o artigo 9º da Lei nº. 605/1949, que não prevê folgas compensatórias. A jurisprudência do C. TST, ao examinar o tema da validade de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que permite a concessão de repouso hebdomadário após o sétimo dia consecutivo de labor, proclama a invalidade de cláusulas desta natureza; vide, por exemplo: ROT-20203-49.2020.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2023; RR-94-78.2019.5.12.0015, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; e Ag-AIRR-21199-71.2017.5.04.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024. A jurisprudência precedentemente evocada pode ser intelectivamente ampliada no sentido de que é nula a disposição negocial – ainda que fundada em concertação sindical (por convenção coletiva, acordo coletivo ou, como sucede à espécie, transação) – que prevê a concessão de folga compensatória ao repouso hebdomadário fruído em desconformidade com a lei; em outros termos: se este fato suceder, o efeito jurídico necessariamente deverá corresponder ao adimplemento em dobro, não elidindo tal direito subjetivo a convenção de folgas compensatórias. No caso concreto, as partes convencionaram justamente a previsão de folga compensatória como efeito jurídico associado à fruição de repousos hebdomadários em desconformidade com a lei (ou seja, em transgressão à norma sedimentada no artigo 386 da CLT); a alteração deste efeito, por transgredir a literalidade legal e a inteligência normativa que emana da jurisprudência do C. TST, alteia-se inválida. Desta feita e com arrimo nos fundamentos espraiados no corrente pronunciamento judicante, bem assim considerando a indivisibilidade do ato transacional, rejeita-se homologação à transação clausulada no arquivo de ID 57cd6fa. Considerando-se que já houve a produção de prova oral (vide ata de audiência de ID 6e41b0a), bem como a exibição de documentos suficientes para o julgamento do litígio, e considerando, ainda, que não se justifica a produção de prova pericial, declara-se encerrada a instrução processual; assinala-se às partes, por intermédio do corrente pronunciamento, o prazo comum de dez dias, a contar de sua publicação, para a formulação de razões finais; ultimado o aludido prazo, com ou sem apresentação de razões finais pelas partes, notifique-se o Ministério Público do Trabalho para a colação de Parecer Ministerial no prazo de dez dias; ultimado o prazo assinalado ao Parquet para apresentação de Parecer, retornem os arquivos processuais conclusos para julgamento. Em virtude das deliberações contidas neste ato decisório, declaram-se prejudicados os temas suscitados na petição de ID 4a3c0aa, bem como nos temas evocados pelo Ministério Público do Trabalho no arquivo de ID b9ddfca. Intimem-se, observando-se as indicações de advogados como destinatários preferenciais das comunicações processuais, nos termos da Resolução nº. 185/2017 do CSJT. Cumpra-se. ANANINDEUA/PA, 22 de maio de 2025. RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DO MUNICIPIO DE ANANINDEUA

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Selar Servicos Tecnicos Ltda - Me e outros x Edimilson Luiz De Santana e outros

ID: 322806933

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001571-46.2015.5.06.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME SERGIO CARNEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

EDIMILSON LUIZ DE SANTANA SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME SERGIO CARNEIRO DA CUNHA SEVERINO SIMAO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

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RIVALDO ANTONIO DA SILVA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001571-46.2015.5.06.0015 AGRAVANTE: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001571-46.2015.5.06.0015 AGRAVANTE: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001571-46.2015.5.06.0015 AGRAVANTE: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVANTE: SERGIO CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO AGRAVADO: SEVERINO SIMAO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RIVALDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: EDIMILSON LUIZ DE SANTANA AGRAVADO: SERGIO CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ GMSPM/na/brf D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 310/321) pelos executados contra o despacho de fls. 299/303, mediante o qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 284/298), em fase de execução. Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes, ainda, os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fls. 118/119) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 6/2/2025 e interposição do agravo de instrumento em 14/2/2025). De início, cabe registrar que, com ressalva de entendimento deste Relator, no termos do § 1º do art. 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Considerando que houve omissão na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista acerca do pedido de “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE” e que a parte agravante não provocou o Tribunal Regional via embargos de declaração, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sob a seguinte fundamentação: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução.” (fls. 300/303 – destaques acrescidos). No presente agravo de instrumento, os executados investem contra o despacho denegatório, afirmando que demonstraram a violação direta do acórdão regional à Constituição da República. Reafirmam que não é permitida a desconsideração da personalidade jurídica sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Indicam ainda violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 291/294 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “(...) Nos termos do despacho de ID 12a3f37, o Juiz da execução acolheu o pedido de instauração do incidente e determinou a respectiva intimação dos sócios, tendo o sócio Sérgio Carneira da Cunha apresentado contestação (ID f694f9d) e o sócio Edimilson Luiz de Santana permanecido inerte, e, em seguida, o Magistrado proferiu a decisão acolhendo o IDPJ, conforme fundamentos transcritos acima. A decisão não merece reforma. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumerista, vem adotando a chamada ‘Teoria Menor’ da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º, do art. 28, do CDC, que exige, basicamente, a insolvência da executada. Tanto é assim que a 3ª Turma, do C. TST, determinou a execução dos bens dos sócios sempre que for constatada a insuficiência do patrimônio da empresa, não sendo necessária, portanto, a presença dos requisitos expostos no art. 50, do CC, conforme decisão abaixo transcrita: (...) Assim, nas relações envolvendo empregado / empregador, mormente pela condição de hipossuficiência do primeiro, entende-se aplicável a teoria da desconsideração de forma mais ampla, inclusive, quando não forem encontrados bens da empresa suficientes à garantia do valor da dívida. Por certo, o Juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame, contudo, as medidas intentadas contra as empresas executadas não lograram êxito, conforme relatado, não havendo que falar, portanto, em descumprimento do benefício de ordem. Em tais circunstâncias, dada a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista, frustrada a execução contra a empresa devedora, deve ser desconsiderada a respectiva personalidade jurídica, para inclusão dos sócios na execução. Também não subsiste a alegação de que a suscitante não fez prova do abuso de personalidade da executada, na forma preceituada pelos atuais arts. 49-A e 50 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 13.874/19, de seguinte teor: (...) É bem verdade que os dispositivos em comento buscaram elucidar em que hipóteses haveria responsabilidade de empresa componente de grupo econômico e dos sócios da empresa reclamada, porém esta alteração é irrelevante na imputação de responsabilidade na seara trabalhista. Ademais, dessa alteração legislativa não se extrai o efeito jurídico que os agravantes buscam demonstrar, pois, como dito, a norma que rege o IDPJ, na hipótese em exame, continua sendo o art. 28, § 5º, do CDC. Cito julgados deste Regional sobre o tema do IDPJ e possibilidade de redirecionamento aos sócios com aplicação da teoria menor relatada: (...) Agravo desprovido” (fls. 258/263 - destaques acrescidos). Como se verifica, a controvérsia trazida a lume refere-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, matéria cuja aplicação não se encontra pacificada na Justiça do Trabalho. Evidencia-se, portanto, a transcendência jurídica da causa (tema afetado 42 da tabela de Recurso de Revista Repetitivos). Segundo Flávio Tartuce, “a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo, ou seja, sem qualquer ligação coma vontade individual das pessoas naturais que a integram. Em outras palavras, há uma autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores, como agora está previsto no art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.847/2019. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado.” (in MANUAL DE DIREITO CIVIL: Volume Único/ Flávio Tartuce – 13ª ed. –Rio de Janeiro: Método, 2023, pg.163). Como regra tem-se que a responsabilidade dos sócios perante as dívidas da sociedade é secundária, de forma que primeiro busca-se a constrição dos bens da sociedade para somente, se infrutífera a ação, perseguir os bens dos sócios, gerando, em síntese, uma ampliação de responsabilidades (da empresa, que permanece hígida, e dos sócios). Essa regra geral comporta exceções, diante das situações legais previstas no art. 28, § 5º, da Lei 8078/1990 e do art. 50 do CC, nas quais é possibilitada a utilização da desconsideração da personalidade jurídica da empresa a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios. Esses dispositivos legais são do seguinte teor: CÓDIGO CIVIL Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O princípio geral de proibição do abuso de direito norteou a consolidação dessa teoria em instituto, de forma que ao juiz passou a ser permitido, por lei, “não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente credores da empresa” (op cit. pg. 164). No âmbito da Lei nº 8.078/1990 (art. 28), no qual a figura do consumidor é vista como parte hipossuficiente da relação de consumo, esse instituto busca facilitar o ressarcimento de danos a ele causados pelo fornecedor. Para fins desse dispositivo legal, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe apenas o prejuízo ao credor. A doutrina e a jurisprudência denominam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no microssistema do Código de Defesa do Consumidor de Teoria Menor. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Assim, para a aplicação do instituto segundo os parâmetros civilistas, é imprescindível a concomitância desses dois requisitos. Por isso, a doutrina e a jurisprudência denominam o instituto trazido pelo Código Civil de Teoria Maior. A aplicação do art. 50 do Código Civil pressupõe, de um lado, o abuso de direito, balizado pelo art. 187 do Código Civil, que traz o abuso de direito como ato ilícito, e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. O dispositivo legal civilista analisado traz, ainda, a possibilidade de ser aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica às empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. É o que se extrai do § 4º do artigo 50 do Código Civil: “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o ‘caput’ deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. Porém, nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, em quaisquer das hipóteses, é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Em que pese a discussão sobre a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 50 do Código Civil na seara trabalhista não ser pacífica, certo é que esta Corte por suas Turmas tem trilhado o entendimento de que às relações de trabalho aplica-se a teoria maior, em razão da previsão trazida no art. 8º da CLT, de que o direito comum (código civil) será fonte subsidiária do direito do trabalho. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. 1. No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT. 2. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3. A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional aponta que não houve inércia do Exequente capaz de dar ensejo à pronúncia da prescrição intercorrente, razão pela qual a conclusão em sentido contrário pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão das alegações da parte Agravante e da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido para submeter o exame do agravo de instrumento ao Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Conforme expresso na decisão regional, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 28 do CDC, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do art. 8º da CLT, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do artigo 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-Ag-464-07.2016.5.10.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). ‘I) (...) IV) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023). "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio. Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que reforçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução, sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a 796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018). (sem grifos no original). Portanto, para que seja possível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, nos termos do art. 50 do Código Civil, e, com isso, atingir o patrimônio de seus sócios, é imprescindível, além do prejuízo do credor, que haja o enquadramento da empresa em uma das situações taxativas descritas nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do Código Civil: desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 133, §1º, e 134, §4º, do CPC/2015). In casu, o TRT manteve a sentença que, aplicando a Teoria Menor, determinara a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, assinalando que “a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumerista, vem adotando a chamada "Teoria Menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º, do art. 28, do CDC, que exige, basicamente, a insolvência da executada” (fls. 259). Ora, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, somente é cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora se houver, além do prejuízo ao credor, o abuso da personalidade jurídica, sob as formas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não há evidências, todavia, de que tenha sido analisada a questão sob o enfoque do desvio de finalidade da empresa, caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento da sociedade, ou da confusão patrimonial, pela falta de separação entre os bens da empresa e da pessoa física. Assim, observa-se que a imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial da empresa executada, mostrou-se equivocada e, por isso, a decisão regional aparentemente incidiu em violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Constatada possível violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pelo executado e determinar a conseguinte reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo quanto ao tema. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 118/119) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 17/12/2024 e interposição do apelo em 9/1/2025). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda a novo julgamento do agravo de petição dos executados, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no art. 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I - dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a conseguinte reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo apenas quanto ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”; e II – conheço do recurso de revista quanto ao referido tema, por violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda a novo julgamento do agravo de petição dos executados, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

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Selar Servicos Tecnicos Ltda - Me e outros x Edimilson Luiz De Santana e outros

ID: 322806969

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001571-46.2015.5.06.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME SERGIO CARNEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

EDIMILSON LUIZ DE SANTANA SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME SERGIO CARNEIRO DA CUNHA SEVERINO SIMAO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RIVALDO ANTONIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001571-46.2015.5.06.0015 AGRAVANTE: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001571-46.2015.5.06.0015 AGRAVANTE: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001571-46.2015.5.06.0015 AGRAVANTE: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVANTE: SERGIO CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO AGRAVADO: SEVERINO SIMAO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RIVALDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: EDIMILSON LUIZ DE SANTANA AGRAVADO: SERGIO CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ GMSPM/na/brf D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 310/321) pelos executados contra o despacho de fls. 299/303, mediante o qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 284/298), em fase de execução. Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes, ainda, os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fls. 118/119) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 6/2/2025 e interposição do agravo de instrumento em 14/2/2025). De início, cabe registrar que, com ressalva de entendimento deste Relator, no termos do § 1º do art. 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Considerando que houve omissão na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista acerca do pedido de “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE” e que a parte agravante não provocou o Tribunal Regional via embargos de declaração, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sob a seguinte fundamentação: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução.” (fls. 300/303 – destaques acrescidos). No presente agravo de instrumento, os executados investem contra o despacho denegatório, afirmando que demonstraram a violação direta do acórdão regional à Constituição da República. Reafirmam que não é permitida a desconsideração da personalidade jurídica sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Indicam ainda violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 291/294 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “(...) Nos termos do despacho de ID 12a3f37, o Juiz da execução acolheu o pedido de instauração do incidente e determinou a respectiva intimação dos sócios, tendo o sócio Sérgio Carneira da Cunha apresentado contestação (ID f694f9d) e o sócio Edimilson Luiz de Santana permanecido inerte, e, em seguida, o Magistrado proferiu a decisão acolhendo o IDPJ, conforme fundamentos transcritos acima. A decisão não merece reforma. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumerista, vem adotando a chamada ‘Teoria Menor’ da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º, do art. 28, do CDC, que exige, basicamente, a insolvência da executada. Tanto é assim que a 3ª Turma, do C. TST, determinou a execução dos bens dos sócios sempre que for constatada a insuficiência do patrimônio da empresa, não sendo necessária, portanto, a presença dos requisitos expostos no art. 50, do CC, conforme decisão abaixo transcrita: (...) Assim, nas relações envolvendo empregado / empregador, mormente pela condição de hipossuficiência do primeiro, entende-se aplicável a teoria da desconsideração de forma mais ampla, inclusive, quando não forem encontrados bens da empresa suficientes à garantia do valor da dívida. Por certo, o Juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame, contudo, as medidas intentadas contra as empresas executadas não lograram êxito, conforme relatado, não havendo que falar, portanto, em descumprimento do benefício de ordem. Em tais circunstâncias, dada a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista, frustrada a execução contra a empresa devedora, deve ser desconsiderada a respectiva personalidade jurídica, para inclusão dos sócios na execução. Também não subsiste a alegação de que a suscitante não fez prova do abuso de personalidade da executada, na forma preceituada pelos atuais arts. 49-A e 50 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 13.874/19, de seguinte teor: (...) É bem verdade que os dispositivos em comento buscaram elucidar em que hipóteses haveria responsabilidade de empresa componente de grupo econômico e dos sócios da empresa reclamada, porém esta alteração é irrelevante na imputação de responsabilidade na seara trabalhista. Ademais, dessa alteração legislativa não se extrai o efeito jurídico que os agravantes buscam demonstrar, pois, como dito, a norma que rege o IDPJ, na hipótese em exame, continua sendo o art. 28, § 5º, do CDC. Cito julgados deste Regional sobre o tema do IDPJ e possibilidade de redirecionamento aos sócios com aplicação da teoria menor relatada: (...) Agravo desprovido” (fls. 258/263 - destaques acrescidos). Como se verifica, a controvérsia trazida a lume refere-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, matéria cuja aplicação não se encontra pacificada na Justiça do Trabalho. Evidencia-se, portanto, a transcendência jurídica da causa (tema afetado 42 da tabela de Recurso de Revista Repetitivos). Segundo Flávio Tartuce, “a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo, ou seja, sem qualquer ligação coma vontade individual das pessoas naturais que a integram. Em outras palavras, há uma autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores, como agora está previsto no art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.847/2019. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado.” (in MANUAL DE DIREITO CIVIL: Volume Único/ Flávio Tartuce – 13ª ed. –Rio de Janeiro: Método, 2023, pg.163). Como regra tem-se que a responsabilidade dos sócios perante as dívidas da sociedade é secundária, de forma que primeiro busca-se a constrição dos bens da sociedade para somente, se infrutífera a ação, perseguir os bens dos sócios, gerando, em síntese, uma ampliação de responsabilidades (da empresa, que permanece hígida, e dos sócios). Essa regra geral comporta exceções, diante das situações legais previstas no art. 28, § 5º, da Lei 8078/1990 e do art. 50 do CC, nas quais é possibilitada a utilização da desconsideração da personalidade jurídica da empresa a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios. Esses dispositivos legais são do seguinte teor: CÓDIGO CIVIL Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O princípio geral de proibição do abuso de direito norteou a consolidação dessa teoria em instituto, de forma que ao juiz passou a ser permitido, por lei, “não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente credores da empresa” (op cit. pg. 164). No âmbito da Lei nº 8.078/1990 (art. 28), no qual a figura do consumidor é vista como parte hipossuficiente da relação de consumo, esse instituto busca facilitar o ressarcimento de danos a ele causados pelo fornecedor. Para fins desse dispositivo legal, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe apenas o prejuízo ao credor. A doutrina e a jurisprudência denominam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no microssistema do Código de Defesa do Consumidor de Teoria Menor. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Assim, para a aplicação do instituto segundo os parâmetros civilistas, é imprescindível a concomitância desses dois requisitos. Por isso, a doutrina e a jurisprudência denominam o instituto trazido pelo Código Civil de Teoria Maior. A aplicação do art. 50 do Código Civil pressupõe, de um lado, o abuso de direito, balizado pelo art. 187 do Código Civil, que traz o abuso de direito como ato ilícito, e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. O dispositivo legal civilista analisado traz, ainda, a possibilidade de ser aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica às empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. É o que se extrai do § 4º do artigo 50 do Código Civil: “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o ‘caput’ deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. Porém, nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, em quaisquer das hipóteses, é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Em que pese a discussão sobre a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 50 do Código Civil na seara trabalhista não ser pacífica, certo é que esta Corte por suas Turmas tem trilhado o entendimento de que às relações de trabalho aplica-se a teoria maior, em razão da previsão trazida no art. 8º da CLT, de que o direito comum (código civil) será fonte subsidiária do direito do trabalho. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. 1. No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT. 2. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3. A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional aponta que não houve inércia do Exequente capaz de dar ensejo à pronúncia da prescrição intercorrente, razão pela qual a conclusão em sentido contrário pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão das alegações da parte Agravante e da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido para submeter o exame do agravo de instrumento ao Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Conforme expresso na decisão regional, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 28 do CDC, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do art. 8º da CLT, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do artigo 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-Ag-464-07.2016.5.10.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). ‘I) (...) IV) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023). "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio. Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que reforçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução, sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a 796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018). (sem grifos no original). Portanto, para que seja possível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, nos termos do art. 50 do Código Civil, e, com isso, atingir o patrimônio de seus sócios, é imprescindível, além do prejuízo do credor, que haja o enquadramento da empresa em uma das situações taxativas descritas nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do Código Civil: desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 133, §1º, e 134, §4º, do CPC/2015). In casu, o TRT manteve a sentença que, aplicando a Teoria Menor, determinara a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, assinalando que “a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumerista, vem adotando a chamada "Teoria Menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º, do art. 28, do CDC, que exige, basicamente, a insolvência da executada” (fls. 259). Ora, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, somente é cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora se houver, além do prejuízo ao credor, o abuso da personalidade jurídica, sob as formas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não há evidências, todavia, de que tenha sido analisada a questão sob o enfoque do desvio de finalidade da empresa, caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento da sociedade, ou da confusão patrimonial, pela falta de separação entre os bens da empresa e da pessoa física. Assim, observa-se que a imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial da empresa executada, mostrou-se equivocada e, por isso, a decisão regional aparentemente incidiu em violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Constatada possível violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pelo executado e determinar a conseguinte reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo quanto ao tema. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 118/119) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 17/12/2024 e interposição do apelo em 9/1/2025). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda a novo julgamento do agravo de petição dos executados, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no art. 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I - dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a conseguinte reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo apenas quanto ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”; e II – conheço do recurso de revista quanto ao referido tema, por violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda a novo julgamento do agravo de petição dos executados, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CARNEIRO DA CUNHA

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Selar Servicos Tecnicos Ltda - Me e outros x Edimilson Luiz De Santana e outros

ID: 322807003

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001571-46.2015.5.06.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME SERGIO CARNEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

EDIMILSON LUIZ DE SANTANA SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME SERGIO CARNEIRO DA CUNHA SEVERINO SIMAO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

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RIVALDO ANTONIO DA SILVA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001571-46.2015.5.06.0015 AGRAVANTE: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001571-46.2015.5.06.0015 AGRAVANTE: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001571-46.2015.5.06.0015 AGRAVANTE: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVANTE: SERGIO CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO AGRAVADO: SEVERINO SIMAO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RIVALDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: EDIMILSON LUIZ DE SANTANA AGRAVADO: SERGIO CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ GMSPM/na/brf D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 310/321) pelos executados contra o despacho de fls. 299/303, mediante o qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 284/298), em fase de execução. Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes, ainda, os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fls. 118/119) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 6/2/2025 e interposição do agravo de instrumento em 14/2/2025). De início, cabe registrar que, com ressalva de entendimento deste Relator, no termos do § 1º do art. 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Considerando que houve omissão na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista acerca do pedido de “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE” e que a parte agravante não provocou o Tribunal Regional via embargos de declaração, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sob a seguinte fundamentação: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução.” (fls. 300/303 – destaques acrescidos). No presente agravo de instrumento, os executados investem contra o despacho denegatório, afirmando que demonstraram a violação direta do acórdão regional à Constituição da República. Reafirmam que não é permitida a desconsideração da personalidade jurídica sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Indicam ainda violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 291/294 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “(...) Nos termos do despacho de ID 12a3f37, o Juiz da execução acolheu o pedido de instauração do incidente e determinou a respectiva intimação dos sócios, tendo o sócio Sérgio Carneira da Cunha apresentado contestação (ID f694f9d) e o sócio Edimilson Luiz de Santana permanecido inerte, e, em seguida, o Magistrado proferiu a decisão acolhendo o IDPJ, conforme fundamentos transcritos acima. A decisão não merece reforma. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumerista, vem adotando a chamada ‘Teoria Menor’ da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º, do art. 28, do CDC, que exige, basicamente, a insolvência da executada. Tanto é assim que a 3ª Turma, do C. TST, determinou a execução dos bens dos sócios sempre que for constatada a insuficiência do patrimônio da empresa, não sendo necessária, portanto, a presença dos requisitos expostos no art. 50, do CC, conforme decisão abaixo transcrita: (...) Assim, nas relações envolvendo empregado / empregador, mormente pela condição de hipossuficiência do primeiro, entende-se aplicável a teoria da desconsideração de forma mais ampla, inclusive, quando não forem encontrados bens da empresa suficientes à garantia do valor da dívida. Por certo, o Juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame, contudo, as medidas intentadas contra as empresas executadas não lograram êxito, conforme relatado, não havendo que falar, portanto, em descumprimento do benefício de ordem. Em tais circunstâncias, dada a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista, frustrada a execução contra a empresa devedora, deve ser desconsiderada a respectiva personalidade jurídica, para inclusão dos sócios na execução. Também não subsiste a alegação de que a suscitante não fez prova do abuso de personalidade da executada, na forma preceituada pelos atuais arts. 49-A e 50 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 13.874/19, de seguinte teor: (...) É bem verdade que os dispositivos em comento buscaram elucidar em que hipóteses haveria responsabilidade de empresa componente de grupo econômico e dos sócios da empresa reclamada, porém esta alteração é irrelevante na imputação de responsabilidade na seara trabalhista. Ademais, dessa alteração legislativa não se extrai o efeito jurídico que os agravantes buscam demonstrar, pois, como dito, a norma que rege o IDPJ, na hipótese em exame, continua sendo o art. 28, § 5º, do CDC. Cito julgados deste Regional sobre o tema do IDPJ e possibilidade de redirecionamento aos sócios com aplicação da teoria menor relatada: (...) Agravo desprovido” (fls. 258/263 - destaques acrescidos). Como se verifica, a controvérsia trazida a lume refere-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, matéria cuja aplicação não se encontra pacificada na Justiça do Trabalho. Evidencia-se, portanto, a transcendência jurídica da causa (tema afetado 42 da tabela de Recurso de Revista Repetitivos). Segundo Flávio Tartuce, “a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo, ou seja, sem qualquer ligação coma vontade individual das pessoas naturais que a integram. Em outras palavras, há uma autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores, como agora está previsto no art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.847/2019. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado.” (in MANUAL DE DIREITO CIVIL: Volume Único/ Flávio Tartuce – 13ª ed. –Rio de Janeiro: Método, 2023, pg.163). Como regra tem-se que a responsabilidade dos sócios perante as dívidas da sociedade é secundária, de forma que primeiro busca-se a constrição dos bens da sociedade para somente, se infrutífera a ação, perseguir os bens dos sócios, gerando, em síntese, uma ampliação de responsabilidades (da empresa, que permanece hígida, e dos sócios). Essa regra geral comporta exceções, diante das situações legais previstas no art. 28, § 5º, da Lei 8078/1990 e do art. 50 do CC, nas quais é possibilitada a utilização da desconsideração da personalidade jurídica da empresa a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios. Esses dispositivos legais são do seguinte teor: CÓDIGO CIVIL Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O princípio geral de proibição do abuso de direito norteou a consolidação dessa teoria em instituto, de forma que ao juiz passou a ser permitido, por lei, “não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente credores da empresa” (op cit. pg. 164). No âmbito da Lei nº 8.078/1990 (art. 28), no qual a figura do consumidor é vista como parte hipossuficiente da relação de consumo, esse instituto busca facilitar o ressarcimento de danos a ele causados pelo fornecedor. Para fins desse dispositivo legal, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe apenas o prejuízo ao credor. A doutrina e a jurisprudência denominam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no microssistema do Código de Defesa do Consumidor de Teoria Menor. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Assim, para a aplicação do instituto segundo os parâmetros civilistas, é imprescindível a concomitância desses dois requisitos. Por isso, a doutrina e a jurisprudência denominam o instituto trazido pelo Código Civil de Teoria Maior. A aplicação do art. 50 do Código Civil pressupõe, de um lado, o abuso de direito, balizado pelo art. 187 do Código Civil, que traz o abuso de direito como ato ilícito, e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. O dispositivo legal civilista analisado traz, ainda, a possibilidade de ser aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica às empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. É o que se extrai do § 4º do artigo 50 do Código Civil: “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o ‘caput’ deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. Porém, nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, em quaisquer das hipóteses, é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Em que pese a discussão sobre a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 50 do Código Civil na seara trabalhista não ser pacífica, certo é que esta Corte por suas Turmas tem trilhado o entendimento de que às relações de trabalho aplica-se a teoria maior, em razão da previsão trazida no art. 8º da CLT, de que o direito comum (código civil) será fonte subsidiária do direito do trabalho. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. 1. No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT. 2. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3. A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional aponta que não houve inércia do Exequente capaz de dar ensejo à pronúncia da prescrição intercorrente, razão pela qual a conclusão em sentido contrário pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão das alegações da parte Agravante e da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido para submeter o exame do agravo de instrumento ao Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Conforme expresso na decisão regional, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 28 do CDC, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do art. 8º da CLT, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do artigo 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-Ag-464-07.2016.5.10.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). ‘I) (...) IV) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023). "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio. Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que reforçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução, sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a 796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018). (sem grifos no original). Portanto, para que seja possível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, nos termos do art. 50 do Código Civil, e, com isso, atingir o patrimônio de seus sócios, é imprescindível, além do prejuízo do credor, que haja o enquadramento da empresa em uma das situações taxativas descritas nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do Código Civil: desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 133, §1º, e 134, §4º, do CPC/2015). In casu, o TRT manteve a sentença que, aplicando a Teoria Menor, determinara a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, assinalando que “a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumerista, vem adotando a chamada "Teoria Menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º, do art. 28, do CDC, que exige, basicamente, a insolvência da executada” (fls. 259). Ora, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, somente é cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora se houver, além do prejuízo ao credor, o abuso da personalidade jurídica, sob as formas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não há evidências, todavia, de que tenha sido analisada a questão sob o enfoque do desvio de finalidade da empresa, caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento da sociedade, ou da confusão patrimonial, pela falta de separação entre os bens da empresa e da pessoa física. Assim, observa-se que a imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial da empresa executada, mostrou-se equivocada e, por isso, a decisão regional aparentemente incidiu em violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Constatada possível violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pelo executado e determinar a conseguinte reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo quanto ao tema. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 118/119) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 17/12/2024 e interposição do apelo em 9/1/2025). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda a novo julgamento do agravo de petição dos executados, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no art. 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I - dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a conseguinte reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo apenas quanto ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”; e II – conheço do recurso de revista quanto ao referido tema, por violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda a novo julgamento do agravo de petição dos executados, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

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Selar Servicos Tecnicos Ltda - Me e outros x Edimilson Luiz De Santana e outros

ID: 322807037

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001571-46.2015.5.06.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME SERGIO CARNEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

EDIMILSON LUIZ DE SANTANA SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME SERGIO CARNEIRO DA CUNHA SEVERINO SIMAO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RIVALDO ANTONIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001571-46.2015.5.06.0015 AGRAVANTE: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001571-46.2015.5.06.0015 AGRAVANTE: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001571-46.2015.5.06.0015 AGRAVANTE: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVANTE: SERGIO CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO AGRAVADO: SEVERINO SIMAO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RIVALDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: EDIMILSON LUIZ DE SANTANA AGRAVADO: SERGIO CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ GMSPM/na/brf D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 310/321) pelos executados contra o despacho de fls. 299/303, mediante o qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 284/298), em fase de execução. Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes, ainda, os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fls. 118/119) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 6/2/2025 e interposição do agravo de instrumento em 14/2/2025). De início, cabe registrar que, com ressalva de entendimento deste Relator, no termos do § 1º do art. 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Considerando que houve omissão na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista acerca do pedido de “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE” e que a parte agravante não provocou o Tribunal Regional via embargos de declaração, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sob a seguinte fundamentação: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução.” (fls. 300/303 – destaques acrescidos). No presente agravo de instrumento, os executados investem contra o despacho denegatório, afirmando que demonstraram a violação direta do acórdão regional à Constituição da República. Reafirmam que não é permitida a desconsideração da personalidade jurídica sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Indicam ainda violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 291/294 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “(...) Nos termos do despacho de ID 12a3f37, o Juiz da execução acolheu o pedido de instauração do incidente e determinou a respectiva intimação dos sócios, tendo o sócio Sérgio Carneira da Cunha apresentado contestação (ID f694f9d) e o sócio Edimilson Luiz de Santana permanecido inerte, e, em seguida, o Magistrado proferiu a decisão acolhendo o IDPJ, conforme fundamentos transcritos acima. A decisão não merece reforma. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumerista, vem adotando a chamada ‘Teoria Menor’ da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º, do art. 28, do CDC, que exige, basicamente, a insolvência da executada. Tanto é assim que a 3ª Turma, do C. TST, determinou a execução dos bens dos sócios sempre que for constatada a insuficiência do patrimônio da empresa, não sendo necessária, portanto, a presença dos requisitos expostos no art. 50, do CC, conforme decisão abaixo transcrita: (...) Assim, nas relações envolvendo empregado / empregador, mormente pela condição de hipossuficiência do primeiro, entende-se aplicável a teoria da desconsideração de forma mais ampla, inclusive, quando não forem encontrados bens da empresa suficientes à garantia do valor da dívida. Por certo, o Juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame, contudo, as medidas intentadas contra as empresas executadas não lograram êxito, conforme relatado, não havendo que falar, portanto, em descumprimento do benefício de ordem. Em tais circunstâncias, dada a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista, frustrada a execução contra a empresa devedora, deve ser desconsiderada a respectiva personalidade jurídica, para inclusão dos sócios na execução. Também não subsiste a alegação de que a suscitante não fez prova do abuso de personalidade da executada, na forma preceituada pelos atuais arts. 49-A e 50 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 13.874/19, de seguinte teor: (...) É bem verdade que os dispositivos em comento buscaram elucidar em que hipóteses haveria responsabilidade de empresa componente de grupo econômico e dos sócios da empresa reclamada, porém esta alteração é irrelevante na imputação de responsabilidade na seara trabalhista. Ademais, dessa alteração legislativa não se extrai o efeito jurídico que os agravantes buscam demonstrar, pois, como dito, a norma que rege o IDPJ, na hipótese em exame, continua sendo o art. 28, § 5º, do CDC. Cito julgados deste Regional sobre o tema do IDPJ e possibilidade de redirecionamento aos sócios com aplicação da teoria menor relatada: (...) Agravo desprovido” (fls. 258/263 - destaques acrescidos). Como se verifica, a controvérsia trazida a lume refere-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, matéria cuja aplicação não se encontra pacificada na Justiça do Trabalho. Evidencia-se, portanto, a transcendência jurídica da causa (tema afetado 42 da tabela de Recurso de Revista Repetitivos). Segundo Flávio Tartuce, “a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo, ou seja, sem qualquer ligação coma vontade individual das pessoas naturais que a integram. Em outras palavras, há uma autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores, como agora está previsto no art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.847/2019. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado.” (in MANUAL DE DIREITO CIVIL: Volume Único/ Flávio Tartuce – 13ª ed. –Rio de Janeiro: Método, 2023, pg.163). Como regra tem-se que a responsabilidade dos sócios perante as dívidas da sociedade é secundária, de forma que primeiro busca-se a constrição dos bens da sociedade para somente, se infrutífera a ação, perseguir os bens dos sócios, gerando, em síntese, uma ampliação de responsabilidades (da empresa, que permanece hígida, e dos sócios). Essa regra geral comporta exceções, diante das situações legais previstas no art. 28, § 5º, da Lei 8078/1990 e do art. 50 do CC, nas quais é possibilitada a utilização da desconsideração da personalidade jurídica da empresa a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios. Esses dispositivos legais são do seguinte teor: CÓDIGO CIVIL Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O princípio geral de proibição do abuso de direito norteou a consolidação dessa teoria em instituto, de forma que ao juiz passou a ser permitido, por lei, “não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente credores da empresa” (op cit. pg. 164). No âmbito da Lei nº 8.078/1990 (art. 28), no qual a figura do consumidor é vista como parte hipossuficiente da relação de consumo, esse instituto busca facilitar o ressarcimento de danos a ele causados pelo fornecedor. Para fins desse dispositivo legal, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe apenas o prejuízo ao credor. A doutrina e a jurisprudência denominam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no microssistema do Código de Defesa do Consumidor de Teoria Menor. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Assim, para a aplicação do instituto segundo os parâmetros civilistas, é imprescindível a concomitância desses dois requisitos. Por isso, a doutrina e a jurisprudência denominam o instituto trazido pelo Código Civil de Teoria Maior. A aplicação do art. 50 do Código Civil pressupõe, de um lado, o abuso de direito, balizado pelo art. 187 do Código Civil, que traz o abuso de direito como ato ilícito, e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. O dispositivo legal civilista analisado traz, ainda, a possibilidade de ser aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica às empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. É o que se extrai do § 4º do artigo 50 do Código Civil: “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o ‘caput’ deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. Porém, nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, em quaisquer das hipóteses, é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Em que pese a discussão sobre a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 50 do Código Civil na seara trabalhista não ser pacífica, certo é que esta Corte por suas Turmas tem trilhado o entendimento de que às relações de trabalho aplica-se a teoria maior, em razão da previsão trazida no art. 8º da CLT, de que o direito comum (código civil) será fonte subsidiária do direito do trabalho. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. 1. No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT. 2. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3. A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional aponta que não houve inércia do Exequente capaz de dar ensejo à pronúncia da prescrição intercorrente, razão pela qual a conclusão em sentido contrário pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão das alegações da parte Agravante e da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido para submeter o exame do agravo de instrumento ao Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Conforme expresso na decisão regional, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 28 do CDC, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do art. 8º da CLT, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do artigo 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-Ag-464-07.2016.5.10.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). ‘I) (...) IV) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023). "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio. Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que reforçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução, sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a 796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018). (sem grifos no original). Portanto, para que seja possível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, nos termos do art. 50 do Código Civil, e, com isso, atingir o patrimônio de seus sócios, é imprescindível, além do prejuízo do credor, que haja o enquadramento da empresa em uma das situações taxativas descritas nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do Código Civil: desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 133, §1º, e 134, §4º, do CPC/2015). In casu, o TRT manteve a sentença que, aplicando a Teoria Menor, determinara a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, assinalando que “a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumerista, vem adotando a chamada "Teoria Menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º, do art. 28, do CDC, que exige, basicamente, a insolvência da executada” (fls. 259). Ora, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, somente é cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora se houver, além do prejuízo ao credor, o abuso da personalidade jurídica, sob as formas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não há evidências, todavia, de que tenha sido analisada a questão sob o enfoque do desvio de finalidade da empresa, caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento da sociedade, ou da confusão patrimonial, pela falta de separação entre os bens da empresa e da pessoa física. Assim, observa-se que a imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial da empresa executada, mostrou-se equivocada e, por isso, a decisão regional aparentemente incidiu em violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Constatada possível violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pelo executado e determinar a conseguinte reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo quanto ao tema. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 118/119) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 17/12/2024 e interposição do apelo em 9/1/2025). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda a novo julgamento do agravo de petição dos executados, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no art. 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I - dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a conseguinte reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo apenas quanto ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”; e II – conheço do recurso de revista quanto ao referido tema, por violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda a novo julgamento do agravo de petição dos executados, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO SIMAO DE SOUZA

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Selar Servicos Tecnicos Ltda - Me e outros x Edimilson Luiz De Santana e outros

ID: 322807065

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001571-46.2015.5.06.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME SERGIO CARNEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

EDIMILSON LUIZ DE SANTANA SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME SERGIO CARNEIRO DA CUNHA SEVERINO SIMAO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RIVALDO ANTONIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001571-46.2015.5.06.0015 AGRAVANTE: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001571-46.2015.5.06.0015 AGRAVANTE: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001571-46.2015.5.06.0015 AGRAVANTE: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVANTE: SERGIO CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ AGRAVADO: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO AGRAVADO: SEVERINO SIMAO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RIVALDO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: EDIMILSON LUIZ DE SANTANA AGRAVADO: SERGIO CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADA: Dra. ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ GMSPM/na/brf D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 310/321) pelos executados contra o despacho de fls. 299/303, mediante o qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 284/298), em fase de execução. Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes, ainda, os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fls. 118/119) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 6/2/2025 e interposição do agravo de instrumento em 14/2/2025). De início, cabe registrar que, com ressalva de entendimento deste Relator, no termos do § 1º do art. 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Considerando que houve omissão na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista acerca do pedido de “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE” e que a parte agravante não provocou o Tribunal Regional via embargos de declaração, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sob a seguinte fundamentação: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula nº 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, condição que não ocorreu no processo analisado, porquanto a Corte decidiu as questões impugnadas, conforme os elementos dos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Tanto mais, se ofensa houvesse à Constituição, teria sido reflexa, indireta, isto é, não caracterizaria o pressuposto específico de admissibilidade do processo em execução.” (fls. 300/303 – destaques acrescidos). No presente agravo de instrumento, os executados investem contra o despacho denegatório, afirmando que demonstraram a violação direta do acórdão regional à Constituição da República. Reafirmam que não é permitida a desconsideração da personalidade jurídica sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República. Indicam ainda violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 291/294 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “(...) Nos termos do despacho de ID 12a3f37, o Juiz da execução acolheu o pedido de instauração do incidente e determinou a respectiva intimação dos sócios, tendo o sócio Sérgio Carneira da Cunha apresentado contestação (ID f694f9d) e o sócio Edimilson Luiz de Santana permanecido inerte, e, em seguida, o Magistrado proferiu a decisão acolhendo o IDPJ, conforme fundamentos transcritos acima. A decisão não merece reforma. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumerista, vem adotando a chamada ‘Teoria Menor’ da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º, do art. 28, do CDC, que exige, basicamente, a insolvência da executada. Tanto é assim que a 3ª Turma, do C. TST, determinou a execução dos bens dos sócios sempre que for constatada a insuficiência do patrimônio da empresa, não sendo necessária, portanto, a presença dos requisitos expostos no art. 50, do CC, conforme decisão abaixo transcrita: (...) Assim, nas relações envolvendo empregado / empregador, mormente pela condição de hipossuficiência do primeiro, entende-se aplicável a teoria da desconsideração de forma mais ampla, inclusive, quando não forem encontrados bens da empresa suficientes à garantia do valor da dívida. Por certo, o Juiz deve envidar esforços e diligências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua personalidade jurídica, o que foi efetivamente providenciado no caso em exame, contudo, as medidas intentadas contra as empresas executadas não lograram êxito, conforme relatado, não havendo que falar, portanto, em descumprimento do benefício de ordem. Em tais circunstâncias, dada a natureza alimentar de que se reveste o crédito trabalhista, frustrada a execução contra a empresa devedora, deve ser desconsiderada a respectiva personalidade jurídica, para inclusão dos sócios na execução. Também não subsiste a alegação de que a suscitante não fez prova do abuso de personalidade da executada, na forma preceituada pelos atuais arts. 49-A e 50 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 13.874/19, de seguinte teor: (...) É bem verdade que os dispositivos em comento buscaram elucidar em que hipóteses haveria responsabilidade de empresa componente de grupo econômico e dos sócios da empresa reclamada, porém esta alteração é irrelevante na imputação de responsabilidade na seara trabalhista. Ademais, dessa alteração legislativa não se extrai o efeito jurídico que os agravantes buscam demonstrar, pois, como dito, a norma que rege o IDPJ, na hipótese em exame, continua sendo o art. 28, § 5º, do CDC. Cito julgados deste Regional sobre o tema do IDPJ e possibilidade de redirecionamento aos sócios com aplicação da teoria menor relatada: (...) Agravo desprovido” (fls. 258/263 - destaques acrescidos). Como se verifica, a controvérsia trazida a lume refere-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, matéria cuja aplicação não se encontra pacificada na Justiça do Trabalho. Evidencia-se, portanto, a transcendência jurídica da causa (tema afetado 42 da tabela de Recurso de Revista Repetitivos). Segundo Flávio Tartuce, “a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo, ou seja, sem qualquer ligação coma vontade individual das pessoas naturais que a integram. Em outras palavras, há uma autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores, como agora está previsto no art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.847/2019. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado.” (in MANUAL DE DIREITO CIVIL: Volume Único/ Flávio Tartuce – 13ª ed. –Rio de Janeiro: Método, 2023, pg.163). Como regra tem-se que a responsabilidade dos sócios perante as dívidas da sociedade é secundária, de forma que primeiro busca-se a constrição dos bens da sociedade para somente, se infrutífera a ação, perseguir os bens dos sócios, gerando, em síntese, uma ampliação de responsabilidades (da empresa, que permanece hígida, e dos sócios). Essa regra geral comporta exceções, diante das situações legais previstas no art. 28, § 5º, da Lei 8078/1990 e do art. 50 do CC, nas quais é possibilitada a utilização da desconsideração da personalidade jurídica da empresa a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios. Esses dispositivos legais são do seguinte teor: CÓDIGO CIVIL Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O princípio geral de proibição do abuso de direito norteou a consolidação dessa teoria em instituto, de forma que ao juiz passou a ser permitido, por lei, “não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente credores da empresa” (op cit. pg. 164). No âmbito da Lei nº 8.078/1990 (art. 28), no qual a figura do consumidor é vista como parte hipossuficiente da relação de consumo, esse instituto busca facilitar o ressarcimento de danos a ele causados pelo fornecedor. Para fins desse dispositivo legal, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe apenas o prejuízo ao credor. A doutrina e a jurisprudência denominam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no microssistema do Código de Defesa do Consumidor de Teoria Menor. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Assim, para a aplicação do instituto segundo os parâmetros civilistas, é imprescindível a concomitância desses dois requisitos. Por isso, a doutrina e a jurisprudência denominam o instituto trazido pelo Código Civil de Teoria Maior. A aplicação do art. 50 do Código Civil pressupõe, de um lado, o abuso de direito, balizado pelo art. 187 do Código Civil, que traz o abuso de direito como ato ilícito, e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. O dispositivo legal civilista analisado traz, ainda, a possibilidade de ser aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica às empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. É o que se extrai do § 4º do artigo 50 do Código Civil: “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o ‘caput’ deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. Porém, nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, em quaisquer das hipóteses, é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Em que pese a discussão sobre a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 50 do Código Civil na seara trabalhista não ser pacífica, certo é que esta Corte por suas Turmas tem trilhado o entendimento de que às relações de trabalho aplica-se a teoria maior, em razão da previsão trazida no art. 8º da CLT, de que o direito comum (código civil) será fonte subsidiária do direito do trabalho. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. 1. No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT. 2. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3. A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional aponta que não houve inércia do Exequente capaz de dar ensejo à pronúncia da prescrição intercorrente, razão pela qual a conclusão em sentido contrário pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão das alegações da parte Agravante e da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido para submeter o exame do agravo de instrumento ao Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Conforme expresso na decisão regional, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 28 do CDC, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do art. 8º da CLT, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do artigo 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-Ag-464-07.2016.5.10.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). ‘I) (...) IV) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido’ (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023). "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio. Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que reforçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução, sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a 796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018). (sem grifos no original). Portanto, para que seja possível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, nos termos do art. 50 do Código Civil, e, com isso, atingir o patrimônio de seus sócios, é imprescindível, além do prejuízo do credor, que haja o enquadramento da empresa em uma das situações taxativas descritas nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do Código Civil: desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 133, §1º, e 134, §4º, do CPC/2015). In casu, o TRT manteve a sentença que, aplicando a Teoria Menor, determinara a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, assinalando que “a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumerista, vem adotando a chamada "Teoria Menor" da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º, do art. 28, do CDC, que exige, basicamente, a insolvência da executada” (fls. 259). Ora, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, somente é cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora se houver, além do prejuízo ao credor, o abuso da personalidade jurídica, sob as formas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não há evidências, todavia, de que tenha sido analisada a questão sob o enfoque do desvio de finalidade da empresa, caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento da sociedade, ou da confusão patrimonial, pela falta de separação entre os bens da empresa e da pessoa física. Assim, observa-se que a imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial da empresa executada, mostrou-se equivocada e, por isso, a decisão regional aparentemente incidiu em violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Constatada possível violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pelo executado e determinar a conseguinte reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo quanto ao tema. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 118/119) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 17/12/2024 e interposição do apelo em 9/1/2025). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda a novo julgamento do agravo de petição dos executados, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no art. 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I - dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista e determinar a conseguinte reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo apenas quanto ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”; e II – conheço do recurso de revista quanto ao referido tema, por violação do inciso II do art. 5º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda a novo julgamento do agravo de petição dos executados, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDIMILSON LUIZ DE SANTANA

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