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Pablo Bittencourt Monteiro x Gd Construcoes E Pinturas Ltda e outros

ID: 327612366

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000334-55.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PABLO BITTENCOURT MONTEIRO

Polo Passivo:

GD CONSTRUCOES E PINTURAS LTDA GIULIANI GONCALVES LIMA

Notificação

Advogados:

FRANCIELLY NOBREGA GRESPAN DE OLIVEIRA

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CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

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MAURICIO VIEIRA SERPA

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MURILO PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000334-55.2023.5.23.0101 RECLAMANTE: PABLO BITTENCOURT MONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000334-55.2023.5.23.0101 RECLAMANTE: PABLO BITTENCOURT MONTEIRO RECLAMADO: GD CONSTRUCOES E PINTURAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f65be9 proferido nos autos. DESPACHO 1. Em face do requerimento do Exequente de ID 904db9f, determinamos, pelas razões elencadas no próprio expediente, a expedição de ordem ao Banco Central, através do sistema SISBAJUD, solicitando o bloqueio de numerários existentes em conta corrente e/ou aplicações financeiras em nome dos executados, no montante de R$27.768,80, nos termos do artigo 835, I, do CPC e artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. Observo da certidão de ID 9df6bec que a tentativa de penhora foi infrutífera, razão pela qual, passo a deliberar acerca dos demais pedidos da parte autora (ID 904db9f). 3. Tendo em vista que o art. 883-A da CLT condiciona o protesto da sentença e a inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) ao decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da citação do devedor e à inexistência de garantida do juízo, por ora, deixo de determinar a inclusão do sócio nos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido ao ID 904db9f, sem prejuízo de posterior deliberação, em momento oportuno. 4. Também indefiro o pedido no rosto dos autos nº 1003510-80.2023.8.11.0045 e 1001055-79.2022.8.11.0045, tendo em vista que pela análise dos expedientes de ID d0fe50e e a579e8e, ambos os processos tratam unicamente sobre partilha de bens, já foram arquivados e não há créditos a receber por parte do Executado GIULIANI GONCALVES LIMA naqueles feitos. 5. Intime-se o Exequente, por seu patrono, para ciência do presente despacho, bem como para que forneça diretrizes necessárias ao efetivo prosseguimento do feito ou requeira o que entender a bem de seu direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente de dois anos, consoante artigo 11-A, da CLT. 6. Em caso de inércia da parte exequente, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos. 7. Ao término do prazo de 02 (dois) anos, a Secretaria deverá intimar o Exequente para manifestação acerca da ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, em 15 (quinze) dias. Após, os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 16 de julho de 2025. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO BITTENCOURT MONTEIRO

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João Paulo Dos Santos x Saff Engenharia, Consultoria E Servicos Ltda

ID: 331533959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001055-91.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAFF ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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FILIPPI DIAS MARIA

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DANIEL FERRI DE MENEZES

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Processo 1001055-91.2025.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - João Paulo dos Santos - Saff Engenharia, Consultoria e Servicos Ltda e outros - Vistos. 1) Conheço dos em… Processo 1001055-91.2025.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - João Paulo dos Santos - Saff Engenharia, Consultoria e Servicos Ltda e outros - Vistos. 1) Conheço dos embargos de declaração interpostos às fls. 563/564, posto que tempestivos e lhes dou provimento, fazendo-o com fundamento no artigo 1022, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, reconheço a omissão apontada, considerando que resta pendente a citação do corréu Leandro. Desta forma, suspendo a decisão de fls. 558/559 no que tange ao saneamento do feito, até a regular citação do corréu Leandro. Dê-se ciência ao perito nomeado, via e-mail. Em termos de prosseguimento, DEFIRO o pedido de tentativa de citação do réu LEANDRO AZEVEDO SILVA, no endereço: Rua Avenida Marte, 291, Vale do Sol, Nova Lima/MG, CEP: 34011-060. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia o necessário. 2) Conheço dos embargos de declaração interpostos às fls. 566/569, posto que tempestivos e lhes dou parcial provimento, fazendo-o com fundamento no artigo 1022, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, reconheço a omissão apontada, no que tange a citação do corréu Leando, nos termos da fundamentação do item 1. No que se refere-se a alegação de contradição quanto ao deferimento dos valores depositados, o inconformismo dos embargantes visam tão somente a reforma pelo mérito da decisão, somente admissível em recurso de cognição ampla, sendo nítido o caráter infringencial da questão embargada. 3) Fls. 570/572 e fls. 577/579: Em razão das informações prestados, para cumprimento da tutela de urgência outrora deferida, DETERMINO a expedição de OFÍCIO à JUCESP, para que proceda com a anotação de retirada do autor em 18 de abril de 2025. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, cabendo as partes providenciarem o seu protocolo, comprovando nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4) Fls. 580/582 e fls. 583: Ciente. Aguarde-se a citação do corréu Leandro, nos termos do item 1. 5) Fls. 584/585: Providencie a z. Serventia o necessário para o levantamento do valor deferido às fls. 558/559, conforme Formulário MLE juntado à fl. 585. Para análise do pedido de penhora Sisbajud, indique o autor o valor remanescente devido, no prazo de 05 (cinco) dias, considerando a autorização para levantamento de valores já depositados nos autos. Após, tornem os autos conclusos para análise. Int. - ADV: FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), DANIEL FERRI DE MENEZES (OAB 245288/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), DANIEL FERRI DE MENEZES (OAB 245288/SP)

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Processo nº 1001055-05.2025.8.26.0515

ID: 334016898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-05.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PEREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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Processo 1001055-05.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Armando Pereira das Neves - Vistos. Considerando o comprovante de rendimentos do benefício previdenciário apontando baixo s… Processo 1001055-05.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Armando Pereira das Neves - Vistos. Considerando o comprovante de rendimentos do benefício previdenciário apontando baixo salário, o que respalda a declaração de hipossuficiência econômica, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e a prioridade na tramitação. Anote-se. Para que se conceda a tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: (i)"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii)"o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Reforço que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso em tela, não vislumbro na espécie a existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito ao autor, considerando a natureza do direito debatido e o lapso temporal transcorrido. A par de tais considerações, reputo ser o caso de não reconhecimento de ambos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada, devendo o autor aguardar o resultado da tutela jurisdicional definitiva, realizada após a devida formação do contraditório. No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

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Acesso Solucoes De Pagamento S.A. e outros x Granday Automotores Ltda

ID: 337187707

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-92.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. AGNALDO FANTINI ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES

Polo Passivo:

GRANDAY AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

HELAYNE CRISTINA LUIZ

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ANA CRISTINA DE JESUS

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CHRISTIANE TOMB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-92.2021.5.02.0602 RECLAMANTE: AGNALDO FANTINI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-92.2021.5.02.0602 RECLAMANTE: AGNALDO FANTINI RECLAMADO: GRANDAY AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faf8af2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 28 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. ID nº 70b92be - Ante comprovação pelo autor do valor liberado referente ao depósitos recursais soerguidos nos autos, intime-se a executada, através dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo remanescente no importe de R$ 444.670,20 (valor atualizado até 01/08/2025), conforme planilha de cálculos atualizados ora juntada aos autos sob ID nº 17ec118, no prazo de 15 dias (art. 523 "caput" do CPC), sob pena de eventual prosseguimento da execução, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer atualização até a data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial no Banco do Brasil, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trt2.jus.br -> Serviços - > Guia de Depósito - > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Setor Público -> Judiciário -> Depósitos Judiciais/Conhecer -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial/Acesse aqui -> Trabalhista -> Unid. Federação: SP - SAO PAULO -> Tribunal: TRT 2ª REGIÃO -> Comarca: SAO PAULO TRT2 ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 02ª VARA DO TRABALHO e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. Quitado o débito exequendo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. (assinado eletronicamente) SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRANDAY AUTOMOTORES LTDA

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Acesso Solucoes De Pagamento S.A. e outros x Granday Automotores Ltda

ID: 337187710

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-92.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. AGNALDO FANTINI ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES

Polo Passivo:

GRANDAY AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

HELAYNE CRISTINA LUIZ

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ANA CRISTINA DE JESUS

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CHRISTIANE TOMB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-92.2021.5.02.0602 RECLAMANTE: AGNALDO FANTINI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-92.2021.5.02.0602 RECLAMANTE: AGNALDO FANTINI RECLAMADO: GRANDAY AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faf8af2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 28 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. ID nº 70b92be - Ante comprovação pelo autor do valor liberado referente ao depósitos recursais soerguidos nos autos, intime-se a executada, através dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo remanescente no importe de R$ 444.670,20 (valor atualizado até 01/08/2025), conforme planilha de cálculos atualizados ora juntada aos autos sob ID nº 17ec118, no prazo de 15 dias (art. 523 "caput" do CPC), sob pena de eventual prosseguimento da execução, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer atualização até a data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial no Banco do Brasil, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trt2.jus.br -> Serviços - > Guia de Depósito - > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Setor Público -> Judiciário -> Depósitos Judiciais/Conhecer -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial/Acesse aqui -> Trabalhista -> Unid. Federação: SP - SAO PAULO -> Tribunal: TRT 2ª REGIÃO -> Comarca: SAO PAULO TRT2 ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 02ª VARA DO TRABALHO e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. Quitado o débito exequendo, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. (assinado eletronicamente) SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO FANTINI

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I. P. S. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 337406413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005842-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. P. S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. N. P. F. I. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DANHONE

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LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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DANIELA GASPAR NOGUEIRA

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CAMILA VITA NARDINO

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BRUNA SUELLEN CLARO PHELIPPE

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ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA

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Processo 0005842-24.2025.8.26.0506 (processo principal 1001055-42.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - I.P.S. - U.N.P.F.I.C.M. - - C.N.U.C.C. - Fica a parte Exequente/Re… Processo 0005842-24.2025.8.26.0506 (processo principal 1001055-42.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - I.P.S. - U.N.P.F.I.C.M. - - C.N.U.C.C. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: DANIELA GASPAR NOGUEIRA (OAB 440716/SP), ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 352707/SP), BRUNA SUELLEN CLARO PHELIPPE (OAB 484434/SP), CAMILA VITA NARDINO (OAB 467956/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCELO AUGUSTO DANHONE (OAB 289839/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Erivaldo Barbosa Batista e outros x Erivaldo Barbosa Batista e outros

ID: 314986240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-31.2015.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELI AGUADO PRADO

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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ELIANA AGUADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b053e1f proferida nos autos. ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP0025027-D) Recorrido: Advogado(s): ERIVALDO BARBOSA BATISTA ELI AGUADO PRADO (SP67806) ELIANA AGUADO (SP255118) RECURSO DE: MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0f8d7f6; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 4431d2b). Regular a representação processual (Id c62ec8a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79148bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, para que o reclamante "opte pelo adicional de periculosidade ou insalubridade, o que lhe for mais favorável, autorizada, em qualquer circunstância, a dedução dos valores pagos a titulo de adicional de insalubridade em grau menor", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO BARBOSA BATISTA - MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

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Erivaldo Barbosa Batista e outros x Erivaldo Barbosa Batista e outros

ID: 314986258

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-31.2015.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELI AGUADO PRADO

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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ELIANA AGUADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b053e1f proferida nos autos. ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP0025027-D) Recorrido: Advogado(s): ERIVALDO BARBOSA BATISTA ELI AGUADO PRADO (SP67806) ELIANA AGUADO (SP255118) RECURSO DE: MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0f8d7f6; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 4431d2b). Regular a representação processual (Id c62ec8a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79148bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, para que o reclamante "opte pelo adicional de periculosidade ou insalubridade, o que lhe for mais favorável, autorizada, em qualquer circunstância, a dedução dos valores pagos a titulo de adicional de insalubridade em grau menor", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ERIVALDO BARBOSA BATISTA

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Silvaneide Rodrigues De Souza x Sanepav Saneamento Ambiental Ltda

ID: 259868708

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-54.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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CARLOS CHNAIDERMAN

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EDSON KIYOSHI MURATA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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ANA CAROLINA DO NASCIMENTO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001055-54.2024.5.02.0322 : SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA : SANEPAV SANEAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001055-54.2024.5.02.0322 : SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA : SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#dd8ffc5): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001055-54.2024.5.02.0322 ORIGEM: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDA: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PERÍCIA NEGATIVA. ADICIONAL INDEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa quanto à insalubridade. Apelo desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o adicional de insalubridade, contra o que se insurge a recorrente, insistindo que "limpava duas vezes por dia dois banheiros, cada um com 4 box, de alunos, numa escola de mais de 560 alunos", contudo, sem razão. Em vistoria in loco, na presença de representante da empresa, paradigma e da autora, o Perita Judicial assim descreveu as atividades por esta exercidas como "Auxiliar de Limpeza" e seu ambiente laboral (fb6bb1f): 5.3 EVOLUÇÃO PROFISSIONAL DA RECLAMANTE. Ao chegar limpava a sala varrendo, limpando as mesas e as lousas, com sapólio ou cândida diluída em água, A autora em suas atividades; Limpava o chão utilizando cândida, água e sapólio a cada quinze dias 30 minutos em média nessa atividade. Limpava o pátio passando pano duas vezes por semana 20 minutos por limpeza em média; Varrer calçadas e guias, varria a parte interna, a quadra e o parquinho, No refeitório Passa pano e lava, todos os dias cerca de 30 minutos; Varrer as salas; Fazia café, sérvia na copa; Limpava os 1 banheiros com 4 box 1 hora 2 x vezes por dia, Lavação dos panos e atividades de organização do local de trabalho, e limpeza da copa; Em outros dias lavando com cândida água e passando pano. A ESCOLA POSSUI: 560 alunos. 55 Funcionários. 16 Salas de aula Ao total são 4 banheiros com 16 box as atividades são alternadas entre a equipe, a autora limpava apenas 1 banheiro com 4 box. ... 8.1 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EPI/CA/TROCA/VALIDADE. A reclamante declara que recebeu e fazia uso dos seguintes EPI durante suas atividades: Luva de látex, bota de pvc e bota convencional ... 10.3 INSALUBRIDADE ... 10.3.13 AGENTES BIOLÓGICOS ANEXO 14 DA NR 15 Não ficou constatado a presença deste agente insalubre nos ambientes de trabalho ocupados pelo(a) reclamante. As atividades da autora não possuem as características contidas no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214 de 08 de junho de 1978, desta forma, as atividades da autora ficam desenquadradas de insalubridade." Concluiu que "as atividades do AUTOR(A): NÃO FORAM INSALUBRES. De acordo com a inspeção realizada na inicial e na documentação juntada pela reclamada e com base no anexo 13 E 14 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE", e, ao quesito 3 da reclamante ("quantos banheiros possui a Escola Municipal EPG Nelson de Andrade?"), respondeu que "lavados pela autora 2 (dois)". Em esclarecimentos, ratificou sua conclusão, observando que "a própria autora relata que higienizava apenas 2 sanitários", e informando, em resposta ao seu quesito complementar 2 ("o senhor perito entende que não existe insalubridade biológica na limpeza e recolhimento de lixo de banheiros frequentados por centenas de pessoas?"), que "a autora não limpava banheiros de uso de centenas de alunos segundo seu relato, apenas 1 banheiro com 4 box, utilizados pelos funcionários da cozinha" (Id. bb74558, destaquei). Constou da ata da audiência realizada em 09.12.2024 que "a parte autora requer a oitiva de uma testemunha haja vista que embora o senhor perito tenha informando nos esclarecimentos que se trata de banheiros de funcionários, a reclamante limpava banheiro de alunos. Ficou constatado no laudo que a reclamante limpava um banheiro com quatro box, e ainda que a parte autora tenha impugnado tal informação, a reclamante estava presente na perícia, motivo pelo qual o Juízo entende correta a informação ali constante. A discussão acerca de se quem usava o banheiro é aluno ou funcionário, não difere o posicionamento do Juízo acerca da aplicação do entendimento sumulado pelo TST, haja vista que a quantidade de pessoas será analisada a partir do número de banheiro e box, tema já suficientemente esclarecido nos autos" (Id. 96d72f6). Destarte, não se tratando de banheiros de uso público, mas exclusivo dos empregados, sem comprovação de grande circulação de pessoas, não há como considerar que as atividades da autora sejam classificadas como insalubres pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego por contato com agentes biológicos, como aventado na Súmula 448, II, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Destarte, ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, devidamente fundamentada. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA

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Silvaneide Rodrigues De Souza x Sanepav Saneamento Ambiental Ltda

ID: 259868727

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-54.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CHNAIDERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KIYOSHI MURATA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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ANA CAROLINA DO NASCIMENTO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001055-54.2024.5.02.0322 : SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA : SANEPAV SANEAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001055-54.2024.5.02.0322 : SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA : SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#dd8ffc5): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001055-54.2024.5.02.0322 ORIGEM: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDA: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PERÍCIA NEGATIVA. ADICIONAL INDEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa quanto à insalubridade. Apelo desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o adicional de insalubridade, contra o que se insurge a recorrente, insistindo que "limpava duas vezes por dia dois banheiros, cada um com 4 box, de alunos, numa escola de mais de 560 alunos", contudo, sem razão. Em vistoria in loco, na presença de representante da empresa, paradigma e da autora, o Perita Judicial assim descreveu as atividades por esta exercidas como "Auxiliar de Limpeza" e seu ambiente laboral (fb6bb1f): 5.3 EVOLUÇÃO PROFISSIONAL DA RECLAMANTE. Ao chegar limpava a sala varrendo, limpando as mesas e as lousas, com sapólio ou cândida diluída em água, A autora em suas atividades; Limpava o chão utilizando cândida, água e sapólio a cada quinze dias 30 minutos em média nessa atividade. Limpava o pátio passando pano duas vezes por semana 20 minutos por limpeza em média; Varrer calçadas e guias, varria a parte interna, a quadra e o parquinho, No refeitório Passa pano e lava, todos os dias cerca de 30 minutos; Varrer as salas; Fazia café, sérvia na copa; Limpava os 1 banheiros com 4 box 1 hora 2 x vezes por dia, Lavação dos panos e atividades de organização do local de trabalho, e limpeza da copa; Em outros dias lavando com cândida água e passando pano. A ESCOLA POSSUI: 560 alunos. 55 Funcionários. 16 Salas de aula Ao total são 4 banheiros com 16 box as atividades são alternadas entre a equipe, a autora limpava apenas 1 banheiro com 4 box. ... 8.1 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EPI/CA/TROCA/VALIDADE. A reclamante declara que recebeu e fazia uso dos seguintes EPI durante suas atividades: Luva de látex, bota de pvc e bota convencional ... 10.3 INSALUBRIDADE ... 10.3.13 AGENTES BIOLÓGICOS ANEXO 14 DA NR 15 Não ficou constatado a presença deste agente insalubre nos ambientes de trabalho ocupados pelo(a) reclamante. As atividades da autora não possuem as características contidas no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214 de 08 de junho de 1978, desta forma, as atividades da autora ficam desenquadradas de insalubridade." Concluiu que "as atividades do AUTOR(A): NÃO FORAM INSALUBRES. De acordo com a inspeção realizada na inicial e na documentação juntada pela reclamada e com base no anexo 13 E 14 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE", e, ao quesito 3 da reclamante ("quantos banheiros possui a Escola Municipal EPG Nelson de Andrade?"), respondeu que "lavados pela autora 2 (dois)". Em esclarecimentos, ratificou sua conclusão, observando que "a própria autora relata que higienizava apenas 2 sanitários", e informando, em resposta ao seu quesito complementar 2 ("o senhor perito entende que não existe insalubridade biológica na limpeza e recolhimento de lixo de banheiros frequentados por centenas de pessoas?"), que "a autora não limpava banheiros de uso de centenas de alunos segundo seu relato, apenas 1 banheiro com 4 box, utilizados pelos funcionários da cozinha" (Id. bb74558, destaquei). Constou da ata da audiência realizada em 09.12.2024 que "a parte autora requer a oitiva de uma testemunha haja vista que embora o senhor perito tenha informando nos esclarecimentos que se trata de banheiros de funcionários, a reclamante limpava banheiro de alunos. Ficou constatado no laudo que a reclamante limpava um banheiro com quatro box, e ainda que a parte autora tenha impugnado tal informação, a reclamante estava presente na perícia, motivo pelo qual o Juízo entende correta a informação ali constante. A discussão acerca de se quem usava o banheiro é aluno ou funcionário, não difere o posicionamento do Juízo acerca da aplicação do entendimento sumulado pelo TST, haja vista que a quantidade de pessoas será analisada a partir do número de banheiro e box, tema já suficientemente esclarecido nos autos" (Id. 96d72f6). Destarte, não se tratando de banheiros de uso público, mas exclusivo dos empregados, sem comprovação de grande circulação de pessoas, não há como considerar que as atividades da autora sejam classificadas como insalubres pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego por contato com agentes biológicos, como aventado na Súmula 448, II, do TST: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Destarte, ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, devidamente fundamentada. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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